Cobrança Indevida em 2026: Seu Direito à Devolução em Dobro
Descubra como reaver seu dinheiro multiplicado por dois.
Por Lucas Ribeiro Cavalcante — OAB/CE 44.673
Cobrança Indevida em 2026: Seu Direito à Devolução em Dobro
Descubra como reaver seu dinheiro multiplicado por dois.
Por Lucas Ribeiro Cavalcante — OAB/CE 44.673
Com o salário mínimo em R$ 1.621,00 em 2026, qualquer cobrança extra de R$ 50 ou R$ 100 pesa muito no seu orçamento. Não deixe o erro da empresa passar em branco.
42
Artigo do Código de Defesa do Consumidor que garante a devolução do valor em dobro mais juros.
✘ Mito
A empresa só precisa devolver o valor exato que cobrou por engano.
✓ Verdade
Você tem direito a receber o dobro do valor pago, com juros e correção monetária!
Se você pagou R$ 100 por um serviço não contratado, a empresa deve devolver R$ 200. É uma punição legal para desestimular práticas abusivas contra o consumidor.
“
A empresa só escapa do dobro se provar erro justificável. Mas a Justiça é rigorosa e exige prova real de boa-fé.
Comprovar a cobrança abusiva
Apresentar o comprovante de pagamento
Exigir a correção monetária e juros
Não aceite prejuízos em 2026. Proteja seu orçamento e exija seus direitos agora mesmo.