Corrupção passiva no serviço público: saiba como se defender em 2026
Proteja seus direitos e saiba o que fazer se cobrarem propina.
Por Lucas Ribeiro Cavalcante — OAB/CE 44.673
Corrupção passiva no serviço público: saiba como se defender em 2026
Proteja seus direitos e saiba o que fazer se cobrarem propina.
Por Lucas Ribeiro Cavalcante — OAB/CE 44.673
Você precisa de um alvará ou licença e o servidor cria dificuldades para sugerir um 'cafézinho'? Essa pressão frustrante é mais comum do que parece e configura crime grave.
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É o artigo do Código Penal brasileiro que criminaliza a corrupção passiva de funcionários públicos.
Entenda as 3 formas que a lei pune o servidor corrupto:
Solicitar a propina
Receber o valor ou presente
Aceitar promessa de vantagem futura
Não é só dinheiro vivo. Presentes caros, descontos exclusivos, contratação de parentes ou jantares de luxo para o servidor desviar de suas obrigações também são considerados crimes graves pela lei.
✘ Mito
Só é crime de corrupção se o servidor público aceitar o dinheiro vivo na hora.
✓ Verdade
O crime acontece no exato momento do pedido, mesmo que você se recuse a pagar.
Dica
Nunca ceda à pressão. Reúna provas como mensagens, áudios ou testemunhas e denuncie o servidor aos canais oficiais ou busque orientação jurídica para proteger seu negócio legalmente.
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Ceder à propina coloca sua própria liberdade em risco. Exija seus direitos dentro da lei e denuncie abusos de poder.
Enfrentando barreiras abusivas ou cobrança indevida em órgãos públicos? Nós defendemos você.