Crime de Prevaricação: Entenda Seus Direitos Contra Abusos
Descubra a pena em 2026 e aprenda como denunciar.
Por Lucas Ribeiro Cavalcante — OAB/CE 44.673
Crime de Prevaricação: Entenda Seus Direitos Contra Abusos
Descubra a pena em 2026 e aprenda como denunciar.
Por Lucas Ribeiro Cavalcante — OAB/CE 44.673
Você já foi prejudicado por pura má vontade de um servidor público? Saiba que essa omissão ou atraso intencional pode ser muito mais do que um mau atendimento: pode ser crime.
Art. 319
Do Código Penal: prevaricação pune o servidor com 3 meses a 1 ano de detenção, além de multa.
✘ Mito
Atraso no serviço por pura preguiça ou incompetência do funcionário.
✓ Verdade
Ato ilegal praticado para satisfazer interesse ou sentimento pessoal do servidor.
Dica
Se um fiscal multa sua loja, mas deixa de multar a loja do próprio cunhado para ajudar o parente, o crime de prevaricação está configurado por interesse pessoal.
“
O interesse pessoal não precisa ser financeiro: pode ser o desejo de agradar um chefe, vingança ou mera vaidade de demonstrar poder
Como denunciar pela via administrativa:
Acione a Ouvidoria do órgão público correspondente
Acesse o portal Fala.BR da Controladoria-Geral da União
Apresente provas básicas no prazo máximo de até 5 anos
Não aceite abusos de poder. Faça valer a lei e proteja seus direitos contra a prevaricação.