Sonegação ou Dívida em 2026: entenda o que é crime e o que é apenas atraso
Evite punições graves e proteja seu patrimônio hoje mesmo.
Por Lucas Ribeiro Cavalcante — OAB/CE 44.673
Sonegação ou Dívida em 2026: entenda o que é crime e o que é apenas atraso
Evite punições graves e proteja seu patrimônio hoje mesmo.
Por Lucas Ribeiro Cavalcante — OAB/CE 44.673
Com as mudanças de 2026, a fiscalização está mais rigorosa. Mas você sabia que deixar de pagar um imposto declarado não é crime? É fundamental entender essa diferença para não se desesperar.
1%
Ao mês é o juro moratório padrão por atraso de imposto declarado, sem configurar crime ou prisão.
✘ Mito
Inadimplência é quando você declara o imposto corretamente, mas não tem dinheiro para pagar.
✓ Verdade
Sonegação é quando você omite dados ou frauda informações de propósito para enganar o Fisco.
O que acontece se você apenas dever impostos:
Inscrição do nome na Dívida Ativa
Inclusão do CPF ou CNPJ no Cadin
Processo de Execução Fiscal na Justiça
“
A sonegação fiscal é crime punido com até 5 anos de reclusão. O sonegador age com a intenção consciente de enganar a fiscalização.
Dica
Se não puder pagar um tributo, faça o parcelamento formalizado. Isso suspende a cobrança da dívida ativa e evita processos judiciais contra você.
A Receita pode me processar criminalmente antes do fim do processo?
Não. Segundo o STF, a ação penal por sonegação só pode começar após o término definitivo do processo administrativo.
Proteja sua empresa e seu patrimônio contra cobranças abusivas e riscos fiscais.