Cobrança indevida de tributo é crime: 3 a 8 anos
Excesso de exação: conheça seus direitos
Por Lucas Ribeiro Cavalcante — OAB/CE 44.673
Cobrança indevida de tributo é crime: 3 a 8 anos
Excesso de exação: conheça seus direitos
Por Lucas Ribeiro Cavalcante — OAB/CE 44.673
O fiscal aparece na sua confecção e exige R$ 800 de uma taxa de vistoria que não existe em lei. Você paga com medo de fechar as portas. Só que essa cobrança tem nome no Código Penal.
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Exigir tributo que sabe ser indevido é crime: excesso de exação, art. 316, parágrafo 1º, do Código Penal
3 a 8 anos
de reclusão, mais multa: a pena do servidor que comete excesso de exação
✘ Mito
Se o dinheiro vai para os cofres públicos, a cobrança abusiva não é crime
✓ Verdade
É crime mesmo sem o fiscal embolsar. Se ele embolsa, vira concussão: 2 a 12 anos
E tem mais: até tributo devido vira crime se a cobrança humilha, ameaça ou expõe você. É a forma vexatória. Mas como reagir e recuperar o que já pagou?
Guarde guias, recibos e mensagens
Denuncie ao Ministério Público
Peça a restituição na Justiça
Dica
A Lei 8.137/1990 reforçou essa proteção ao contribuinte. O Estado pode arrecadar, mas só dentro das regras. Cobrança inventada gera direito à devolução do valor pago.
Você não é refém de cobrança abusiva. Seu dinheiro tem caminho de volta.