6 direitos do consumidor que o CDC garante
Prazos reais que a loja não te conta
Por Lucas Ribeiro Cavalcante — OAB/CE 44.673
6 direitos do consumidor que o CDC garante
Prazos reais que a loja não te conta
Por Lucas Ribeiro Cavalcante — OAB/CE 44.673
O celular chegou com defeito. A loja diz que só o fabricante resolve. Você aceita e sai no prejuízo. Mas a Lei nº 8.078/1990 diz o contrário, e o prazo é o que muda tudo.
90 dias
Garantia legal para produtos duráveis, automática e de graça (art. 26 do CDC)
Informação clara sobre preço e riscos
Proteção contra publicidade enganosa
Revisão de cláusulas abusivas na Justiça
✘ Mito
Mito: sem garantia da loja, você fica sem nada
✓ Verdade
Verdade: a garantia legal vale sempre, 30 ou 90 dias, ninguém pode tirar
Dica
A garantia de 1 ano do fabricante soma com a legal, não substitui. Pense duas vezes antes de pagar por garantia estendida. E o direito mais poderoso do CDC ainda vem.
Comprei online e me arrependi. E agora?
Você tem 7 dias para desistir e receber tudo de volta, sem justificar nada (art. 49 do CDC).
“
Na Justiça, muitas vezes é a empresa que precisa provar que está certa, não você
Esses direitos não são favores. Guarde os prazos: uma hora você vai precisar.