Não repassar o INSS: crime de até 5 anos ou só dívida?
A diferença muda tudo para o empresário
Por Lucas Ribeiro Cavalcante — OAB/CE 44.673
Não repassar o INSS: crime de até 5 anos ou só dívida?
A diferença muda tudo para o empresário
Por Lucas Ribeiro Cavalcante — OAB/CE 44.673
O contador liga: o INSS não foi repassado há meses. Seu coração dispara. É cadeia ou só uma conta com juros? Depende de um único detalhe.
✘ Mito
MITO: todo atraso de INSS dá cadeia
✓ Verdade
VERDADE: só vira crime se houver dinheiro do funcionário
A cota patronal é a parte que a empresa paga sozinha. Atrasar isso é inadimplência tributária: multa, juros e dívida ativa na PGFN. Não é caso de polícia.
“
O crime só nasce quando há dinheiro de terceiro no bolso: o valor descontado da folha do empregado.
Descontar o INSS do salário do trabalhador e não repassar é apropriação indébita previdenciária. Art. 168-A do Código Penal. Aquele dinheiro nunca foi seu.
2 a 5 anos
Pena de reclusão por apropriação indébita previdenciária, mais multa
R$ 253,72
Desconto mensal no INSS de quem ganha R$ 3.000 (tabela 2026)
✘ Mito
MITO: pagar depois apaga o crime automaticamente
✓ Verdade
VERDADE: o momento do pagamento é o que decide tudo
Descubra se sua situação é dívida ou crime antes que o processo comece.