Crime de licitação: a defesa começa antes da sentença
O que decide o caso são as primeiras semanas
Por Lucas Ribeiro Cavalcante — OAB/CE 44.673
Crime de licitação: a defesa começa antes da sentença
O que decide o caso são as primeiras semanas
Por Lucas Ribeiro Cavalcante — OAB/CE 44.673
Chegou a intimação com a palavra licitação. Você lembra daquele pregão de anos atrás, do contrato assinado, e a noite acabou ali. O susto é legítimo. Mas dá para se defender.
4 a 8 anos
Reclusão nas penas mais pesadas dos crimes de licitação no Código Penal
Desde 1º de abril de 2021, esses crimes saíram da Lei 8.666/93 e foram para o Código Penal, arts. 337-E a 337-P. Isso muda capitulação, pena e prescrição. E aí mora a primeira brecha.
✘ Mito
Antes: dispensa indevida era detenção de 3 a 5 anos, art. 89 da Lei 8.666
✓ Verdade
Hoje: reclusão de 4 a 8 anos. Lei penal não retroage para prejudicar você
Dica
Confira a data do fato narrado na denúncia contra a lei citada. Fato de 2019 julgado pela lei nova, ou fato de 2022 pela lei revogada: os dois erros aparecem, e os dois geram defesa.
2%
Multa mínima sobre o valor do contrato licitado, art. 337-P do Código Penal
“
O réu se defende dos fatos, não do artigo. Mas a capitulação errada muda pena, prescrição e o direito a acordo
Precisa haver prejuízo ao dinheiro público?
Em frustrar a competição, não. Na contratação direta, o STJ exige dolo de lesar o patrimônio.
Sua defesa se constrói nas primeiras semanas, não no discurso final