Dinheiro fora do Brasil: crime ou não?
O que muda tudo antes de o Fisco te procurar
Por Lucas Ribeiro Cavalcante — OAB/CE 44.673
Dinheiro fora do Brasil: crime ou não?
O que muda tudo antes de o Fisco te procurar
Por Lucas Ribeiro Cavalcante — OAB/CE 44.673
Você tem recursos no exterior e agora ouve falar em evasão de divisas em cada operação policial. O medo é real. Mas antes de tudo, saiba de onde parte.
“
Ter dinheiro fora do país não é crime. O que vira crime é algo bem mais específico.
✘ Mito
Manter valores no exterior sem declarar ao Banco Central
✓ Verdade
Só ter conta lá fora não basta para te condenar
2 a 6 anos
Pena de reclusão por evasão de divisas, art. 22 da Lei 7.492/1986, mais multa
Aqui está a exceção que salva a maioria: mesmo com dinheiro não declarado, se você regulariza antes de ser fiscalizado, o cenário penal costuma esvaziar.
Declarar à Receita Federal
Informar ao Banco Central
Pagar os tributos devidos
Dica
A acusação precisa provar o dolo, a vontade de esconder. A defesa mostra o contrário: erro, desconhecimento ou intenção de acertar as contas. A fase do caso decide tudo.
E se já chegou uma intimação?
O jogo muda. A defesa passa a mostrar origem lícita e disposição de regularizar.
Enquanto ninguém abriu procedimento, a porta da regularização ainda está aberta.