Golpe de investimento: 6 meses para punir o autor
E o B.O. sozinho não garante esse direito
Por Lucas Ribeiro Cavalcante — OAB/CE 44.673
Golpe de investimento: 6 meses para punir o autor
E o B.O. sozinho não garante esse direito
Por Lucas Ribeiro Cavalcante — OAB/CE 44.673
O rendimento chegou nos dois primeiros meses. No terceiro, o app saiu do ar e o suporte parou de responder. Você registrou o boletim de ocorrência e esperou. Foi aí que o problema começou.
✘ Mito
MITO: o boletim de ocorrência já é a denúncia, o resto é com a polícia
✓ Verdade
VERDADE: o B.O. apenas narra o fato. A representação é um ato separado seu
6 meses
Prazo de decadência para representar, contado de quando você soube quem foi o autor
Desde a Lei 13.964/2019, o estelionato do art. 171 é ação pública condicionada. Sem sua representação, o Ministério Público não pode denunciar. Só que muita gente conta o prazo pela data errada.
Dica
O prazo não corre da data do prejuízo, nem do dia em que o site saiu do ar. Corre de quando você identificou quem foi o autor do golpe. Essa data muda tudo no seu caso.
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Não é o processo que morre com a decadência. É o direito de punir o golpista que desaparece.
Registre o B.O. com todos os detalhes
Peça representação formal por escrito
Guarde prints, contratos e comprovantes
Se o golpista gastou tudo, vale a pena buscar o dinheiro?
Sim. A devolução corre em frente própria, cível, e pode alcançar bens e terceiros envolvidos.
Você não foi feito de bobo. Foi vítima de crime. E o prazo ainda pode estar aberto.