Posso desistir da Medida Protetiva?

Entenda as regras e o que muda em 2026

Sim, é possível desistir, mas não basta apenas falar. Existe um procedimento legal rigoroso para garantir sua segurança.

Lei 11.340

A Lei Maria da Penha define que a proteção da mulher é prioridade do Estado.

A desistência deve ser feita antes da denúncia do Ministério Público. Depois disso, o processo se torna de interesse público.

Dica

Você precisa de um advogado ou defensor público. O pedido deve ser formalizado por petição ao juiz, nunca apenas verbalmente.

O juiz avaliará se você está livre de coação e se o risco à sua integridade física ou psicológica realmente acabou.

A reconciliação cancela a medida?

Não! Mesmo que o casal volte, a medida segue ativa até o juiz decidir a revogação.

Lembre-se: o Ministério Público atua para proteger a sociedade. Se houver crime grave, o processo continua mesmo sem sua vontade.

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