Sua obra travada por uma APP?
Sua obra travada por uma APP?
APP é Área de Preservação Permanente: margens de rios, nascentes, encostas. A regra é clara: preservação total. Intervir sem autorização é crime ambiental, com multa, embargo e até prisão.
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DICA
Meu pedido de intervenção foi negado. E agora?
✓ Projeto técnico com ART ✓ Estudo ambiental (PCA/RCA) ✓ Comprovação de utilidade pública ou interesse social
Para obter autorização: identifique o tipo de intervenção, contrate profissional habilitado, protocole requerimento no órgão ambiental, apresente estudos e aguarde vistoria e decisão. Um advogado agiliza e evita erros...
❝ A lei não foi feita para punir todo mundo — ela prevê exceções claras.
Não deixe sua obra parada por falta de informação.