Sua obra travada por uma APP?
Conheça as 3 exceções que a lei permite
Sua obra travada por uma APP?
Conheça as 3 exceções que a lei permite
APP é Área de Preservação Permanente: margens de rios, nascentes, encostas. A regra é clara: preservação total. Intervir sem autorização é crime ambiental, com multa, embargo e até prisão.
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situações em que a lei permite intervir legalmente em APP: utilidade pública, interesse social e baixo impacto.
Dica
Mesmo sem vegetação, a área continua sendo APP. A proteção é do espaço, não apenas das plantas. Verifique no CAR ou consulte a prefeitura antes de qualquer obra.
Meu pedido de intervenção foi negado. E agora?
Você pode recorrer administrativamente ou judicialmente. Um advogado especializado pode reverter a decisão.
Projeto técnico com ART
Estudo ambiental (PCA/RCA)
Comprovação de utilidade pública ou interesse social
Para obter autorização: identifique o tipo de intervenção, contrate profissional habilitado, protocole requerimento no órgão ambiental, apresente estudos e aguarde vistoria e decisão. Um advogado agiliza e evita erros...
“
A lei não foi feita para punir todo mundo — ela prevê exceções claras.
Não deixe sua obra parada por falta de informação.