# Acetato de Abiraterona Negado pelo Plano: o Que Fazer **URL:** **Lang:** pt-BR --- [Direito da Saúde](https://www.ribeirocavalcante.com.br/direito-civil/direito-da-saude/) 18 min de leitura Por: [Amanda Ribeiro Cavalcante](https://www.ribeirocavalcante.com.br/autor/amanda/) | OAB/CE 51.361 # Acetato de Abiraterona Negado pelo Plano: o Que Fazer Publicado em: 31/08/2026 Conteúdo revisado por Amanda Ribeiro Cavalcante, advogada — OAB/CE 51.361, em 31/08/2026 Facebook WhatsApp Compartilhar **Breve resumo** O plano de saúde é obrigado a custear o acetato de abiraterona quando há prescrição médica expressa e justificada, pois o medicamento tem registro na Anvisa e é indicado para câncer de próstata avançado. Negar por estar fora do Rol da ANS ou por ser remédio oral de uso domiciliar é considerado abusivo pelos tribunais, e é possível obter o fornecimento por liminar em poucos dias. O médico escreveu o nome do medicamento na receita: acetato de abiraterona. Explicou que é ele que vai segurar o avanço da doença. Você levou a prescrição ao [plano de saúde](https://www.ribeirocavalcante.com.br/negativa-de-cirurgia-pelo-plano-de-saude-2026/) e a resposta veio em uma frase seca, quase sempre igual: “medicamento não previsto no Rol de Procedimentos da ANS” ou “medicamento oral de uso domiciliar, sem cobertura contratual”. Se você está nessa situação, a resposta curta é: essa negativa é considerada abusiva pela Justiça brasileira na esmagadora maioria dos casos. O acetato de abiraterona (comercializado como Zytiga, Zostide e genéricos) tem registro na Anvisa e é usado no tratamento do câncer de próstata avançado. Havendo prescrição médica expressa e justificada, o plano de saúde é obrigado a custear. O que provavelmente você já tentou: ligou para a central de atendimento, ouviu que “o sistema não libera”, pediu para falar com um supervisor e recebeu a promessa de um retorno que não veio. Talvez tenha até cotado o valor na farmácia e descoberto que uma caixa mensal custa milhares de reais, um gasto impossível de sustentar por meses. E existe uma crença errada que faz muita gente desistir: a de que se o medicamento “não está na lista da ANS”, não há nada a fazer. Está errado. O Rol da ANS é um piso mínimo de cobertura, não um limite máximo. A Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) e o [Código de Defesa do Consumidor](https://www.ribeirocavalcante.com.br/codigo-de-defesa-do-consumidor-2026/) estão acima do contrato e acima da lista da agência. Neste texto você vai entender por que a negativa acontece, o que fazer hoje pela internet, quais papéis separar e como funciona o pedido de liminar, que é o caminho que costuma resolver em dias, não em anos. Conteúdo da página ## Por que o Plano de Saúde negou o acetato de abiraterona? Na prática, três justificativas cobrem quase toda negativa: ausência no Rol da ANS, alegação de que medicamento oral domiciliar não tem cobertura contratual, e o custo elevado. Nenhuma delas se sustenta quando há prescrição médica, porque o art. 35-F da Lei 9.656/98 garante cobertura à assistência necessária ao tratamento das doenças listadas na CID. ### “Está fora do Rol da ANS” É a alegação mais comum. O [Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS](https://www.gov.br/ans/pt-br) é a lista de coberturas obrigatórias mínimas. O acetato de abiraterona tem registro na Anvisa, mas nem toda indicação clínica dele aparece no Rol com as Diretrizes de Utilização (DUT) que o plano exige. O ponto que as operadoras não dizem na carta: o Rol é uma norma administrativa. Ele não pode contrariar a lei, e a lei manda cobrir o tratamento da doença contratada. ### “É medicamento oral de uso domiciliar” Essa é a segunda linha de defesa. Como o acetato de abiraterona é comprimido, tomado em casa, e não uma infusão feita no hospital, o plano diz que não é obrigado a fornecer. A Justiça costuma rejeitar esse raciocínio: a forma de administração (veia ou boca) não muda a natureza do tratamento. Se a quimioterapia venosa é coberta, negar a via oral, muitas vezes menos invasiva e mais barata, é tratar o paciente de forma pior por um detalhe técnico. ### “Não há previsão contratual” e o alto custo Aqui entra o [CDC](https://www.ribeirocavalcante.com.br/codigo-de-defesa-do-consumidor-2026/). Cláusula que exclui o tratamento indispensável da doença que o plano se comprometeu a cobrir é considerada abusiva, porque esvazia o próprio objeto do contrato. O art. 51 do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.ribeirocavalcante.com.br/codigo-de-defesa-do-consumidor-2026/) trata como nula a cláusula que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. **Atenção:** a operadora quase nunca escreve “negamos por causa do custo”. O custo aparece disfarçado em linguagem técnica: “sem cobertura por não constar em DUT”, “uso off-label”, “ausência de evidência científica”. Peça sempre a negativa POR ESCRITO, com o motivo detalhado. A ANS obriga a operadora a fornecer isso quando solicitado. ## O acetato de abiraterona tem cobertura obrigatória pelo convênio? Sim, quando existe prescrição médica expressa e justificada. Em 2022, o STJ decidiu no EREsp 1.886.929 que o Rol da ANS é, em regra, taxativo, mas fixou exceções que permitem a cobertura fora da lista. No mesmo ano, a Lei 14.454/2022 alterou a Lei 9.656/98 e criou critérios legais para cobertura de tratamentos não listados. Vale entender essa história em ordem, porque é ela que decide o seu caso. Durante anos, os tribunais entendiam que o Rol era apenas exemplificativo: uma referência, e o que valia era a prescrição do médico. Em 2022, o Superior Tribunal de Justiça mudou a rota e disse que o Rol é, em regra, taxativo, mas admitiu hipóteses de cobertura excepcional, entre elas a falta de alternativa terapêutica eficaz no Rol e a existência de recomendação técnica reconhecida. O Congresso então respondeu com a [Lei 14.454/2022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14454.htm). Ela acrescentou à Lei dos Planos de Saúde a regra de que, em caso de tratamento não previsto no Rol, a cobertura é devida quando: - existe comprovação de eficácia baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou - existem recomendações da CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS); ou - existe recomendação de órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional, ainda que não aprovado no Brasil. Traduzindo para o seu caso: o acetato de abiraterona é medicamento consolidado no tratamento do câncer de próstata avançado, com registro na Anvisa e literatura médica robusta. Ele preenche com folga o requisito de “eficácia baseada em evidências”. Não é remédio experimental nem importado sem registro, que são as situações realmente difíceis. **Importante:** a peça que decide o processo não é o contrato do plano, é o laudo do seu médico. Um laudo que diz apenas “solicito abiraterona” é fraco. Um laudo que informa o CID, o estágio da doença, os tratamentos já tentados sem sucesso, por que as alternativas do Rol não servem e o risco concreto da demora é o que sustenta uma liminar. Há também o argumento do registro sanitário. Medicamento com registro na Anvisa e prescrito para a indicação em bula tem posição jurídica muito mais confortável. Se a prescrição for off-label (uso fora da bula), o caso ainda é defensável, mas exige laudo mais detalhado e literatura anexada. > Sempre oriento a pedir a negativa do plano por escrito. A recusa verbal dificulta qualquer contestação, enquanto o documento formal é o ponto de partida da discussão.Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673) ## Como recorrer da negativa antes de ir à Justiça Você tem quatro caminhos administrativos e todos são pela internet ou telefone. A ANS atende pelo 0800 701 9656 e pela plataforma de reclamações; no consumidor.gov.br a empresa tem prazo de 10 dias para responder. Para medicamentos antineoplásicos orais, a RN 566/2022 da ANS fixa prazo de autorização de até 10 dias úteis. ### Passo 1: exija a negativa por escrito Ligue na central, informe que quer a recusa formalizada e anote o número do protocolo. Se o atendente disser que “não emite documento”, registre a data, o horário e o nome de quem atendeu. Depois repita o pedido pelo canal escrito (aplicativo, portal do beneficiário ou e-mail), porque ali fica registro. ### Passo 2: ouvidoria da operadora Toda operadora é obrigada a ter ouvidoria. É uma segunda instância interna e às vezes resolve. Guarde o número do protocolo da ouvidoria: em uma eventual ação, ele mostra ao juiz que você tentou resolver antes de processar. ### Passo 3: ANS e consumidor.gov.br Registre na ANS (site ou 0800 701 9656) e também no [consumidor.gov.br](https://www.consumidor.gov.br), plataforma oficial do Governo Federal. A reclamação na ANS pode gerar a NIP (Notificação de Intermediação Preliminar), que muitas vezes destrava o caso em poucos dias úteis porque a operadora corre risco de multa. ### Passo 4: Procon O Procon do seu estado pode notificar a operadora e marcar audiência de conciliação. É útil, mas costuma ser mais lento que a NIP da ANS e do que uma liminar. | Caminho | Prazo típico de resposta | Custo para você | O que exige de você | | --- | --- | --- | --- | | Ouvidoria da operadora | até 7 dias úteis | Nenhum | Protocolo e paciência | | ANS / NIP | 5 a 10 dias úteis (úteis para casos assistenciais) | Nenhum | Número do contrato e negativa | | consumidor.gov.br | 10 dias para resposta da empresa | Nenhum | Cadastro gov.br e relato escrito | | Ação judicial com liminar | decisão em geral entre 24h e 15 dias | Honorários; custas podem ser dispensadas com gratuidade | Laudo, receita, negativa, documentos pessoais | **Cuidado:** não pare o tratamento enquanto discute com o plano, e não aceite proposta de “reembolso parcial mediante desistência” sem ler com atenção. Assinar termo de quitação pode fechar a porta para cobrar as parcelas seguintes do medicamento e eventual dano moral. Antes de qualquer coisa, separe três papéis: o laudo médico com CID e justificativa, a receita atualizada e a negativa por escrito do plano. O erro que mais derruba pedidos é o laudo genérico, sem estágio da doença e sem explicar por que as alternativas já tentadas não funcionaram. Se quiser, mande esses três documentos para a nossa equipe ler e dizer se estão em condição de sustentar um pedido de urgência. Fale agora com um advogado especialista [Falar com Advogado no WhatsApp](https://www.ribeirocavalcante.com.br/ads/wpp.html) ## Como funciona a ação judicial contra o plano de saúde A ação pede tutela de urgência (liminar), prevista no art. 300 do Código de Processo Civil. Em casos oncológicos, é comum que o juiz decida em 24 a 72 horas, antes mesmo de o plano se manifestar, com multa diária em caso de descumprimento. A decisão obriga a operadora a fornecer o acetato de abiraterona durante todo o tratamento prescrito. Funciona assim, na ordem real dos fatos. O advogado protocola a petição com os documentos digitalizados. O processo cai na vara e o juiz analisa o pedido de urgência olhando duas coisas: a probabilidade do direito (o laudo médico e a lei) e o perigo da demora (o risco de a doença progredir enquanto se espera). Em câncer, o segundo requisito é evidente, e é por isso que essas liminares saem rápido. Deferida a liminar, o oficial de justiça ou a intimação eletrônica chega à operadora, que normalmente tem prazo curto (às vezes 24 ou 48 horas) para liberar o medicamento ou autorizar a compra. Se descumprir, incide a multa fixada pelo juiz. ### Documentos que você precisa reunir | Documento | Para que serve | | --- | --- | | Laudo médico detalhado (CID, estágio, histórico, justificativa) | Prova a necessidade e sustenta a urgência | | Receita/prescrição do medicamento | Comprova a indicação com dose e posologia | | Negativa do plano por escrito ou protocolo da recusa | Prova a resistência da operadora | | Contrato do plano e carteirinha | Mostra o vínculo e o tipo de cobertura | | Comprovantes de pagamento das mensalidades | Afasta alegação de inadimplência | | Exames e relatórios anteriores | Demonstram evolução da doença | | RG, CPF, comprovante de residência | Qualificação e definição do foro | | Comprovante de renda ou declaração de hipossuficiência | Pedido de gratuidade de justiça | | Orçamento/nota fiscal do medicamento (se já comprou) | Base para pedir reembolso | Sobre custas: quem não pode pagar taxas judiciais sem prejudicar o próprio sustento pode requerer a gratuidade de justiça, prevista no Código de Processo Civil. Ela dispensa custas e despesas processuais. Não confunda gratuidade com honorários do advogado particular, que são contratados separadamente. Além do fornecimento, é possível pedir na mesma ação o reembolso do que você já gastou comprando o medicamento por conta própria e indenização por dano moral, quando a recusa causou sofrimento adicional ou interrupção do tratamento. **Exemplo prático:** imagine que o tratamento prescrito seja de 12 meses e a caixa mensal custe R$ 4.000. São R$ 48.000 no total. Se você comprou três caixas antes de procurar ajuda, com as notas fiscais em mãos é possível pedir a devolução desses R$ 12.000 além do custeio das nove caixas restantes. Sem nota fiscal, o reembolso fica bem mais difícil de provar. ## O que os tribunais têm decidido sobre medicamento oncológico oral negado A jurisprudência é amplamente favorável ao paciente. O STJ consolidou na Súmula 102 do TJSP e em julgados próprios que a negativa fundada apenas na natureza experimental ou na ausência no Rol é abusiva quando há indicação médica. Em 2022, o STJ também definiu no Tema Repetitivo sobre reembolso que o custeio pode ser exigido em situações de urgência. Dois entendimentos ajudam a entender o cenário sem precisar de juridiquês. Primeiro, a Súmula 95 do Tribunal de Justiça de São Paulo diz, em resumo, que havendo expressa indicação médica não é possível negar tratamento quimioterápico ao paciente. Essa súmula é citada rotineiramente em casos de medicamentos orais contra o câncer, inclusive os hormonais usados no câncer de próstata. Segundo, a Súmula 102 do mesmo tribunal registra que é abusiva a negativa de cobertura sob o argumento da natureza experimental ou de não estar previsto no rol, quando existe indicação médica. Você pode consultar decisões do Superior Tribunal de Justiça no [portal oficial do STJ](https://www.stj.jus.br). Nos tribunais estaduais, decisões envolvendo abiraterona (marcas Zytiga, Zostide e genéricos) seguem a mesma linha: contrato, Rol da ANS e Diretrizes de Utilização não podem se sobrepor à lei que garante o tratamento da doença coberta. Uma observação de quem acompanha esses processos: o que mais varia entre um caso ganho rápido e um caso que se arrasta não é o tribunal, é a qualidade do laudo médico. Quando o relatório do oncologista descreve o quadro com precisão e explica por que a alternativa disponível no Rol não serve para aquele paciente, o pedido de urgência tende a ser apreciado com muito mais segurança pelo juiz. ## Onde os casos ainda são discutidos: o ponto de divergência A obrigação de fornecer medicamento oncológico com registro na Anvisa é hoje bastante pacífica. A divergência real está em dois pontos: o dano moral (nem todo juiz concede) e o uso off-label, quando a prescrição foge da indicação da bula. Nesses casos, o art. 10, §13 da Lei 9.656/98, incluído em 2022, é o eixo do debate. Sobre o dano moral: alguns tribunais entendem que a simples recusa é descumprimento contratual e não gera indenização. Outros reconhecem que negar remédio oncológico a quem está em tratamento agrava o sofrimento e justifica reparação. O que costuma pesar a favor do paciente é demonstrar interrupção concreta do tratamento, tempo de espera prolongado e insistência da operadora mesmo depois de notificada. Sobre off-label: se o acetato de abiraterona foi prescrito em combinação ou em estágio da doença diferente do que consta na bula, o plano vai atacar esse ponto com força. A resposta é técnica: literatura médica, diretrizes de sociedades de oncologia e relatório do médico explicando a base científica da escolha. **Dica de ouro:** peça ao seu oncologista para anexar ao laudo as diretrizes ou artigos que embasam a prescrição. Duas ou três páginas de referência científica junto ao relatório mudam completamente o peso do pedido, sobretudo em uso off-label. ## Perguntas frequentes sobre medicamento negado pelo plano de saúde ### Preciso esperar a resposta da ANS antes de entrar na Justiça? Não. O acesso ao Judiciário é garantido pela Constituição e não depende de esgotar canais administrativos. Em caso oncológico, esperar pode ser prejudicial. O caminho mais eficiente costuma ser fazer as duas coisas em paralelo: registrar na ANS (o que gera prova documental da recusa) e, ao mesmo tempo, protocolar a ação com pedido de liminar. Se a ANS resolver primeiro, ótimo. Se não, o processo já está correndo e você não perdeu semanas. ### Estou em carência. O plano pode negar por isso? Depende. A carência máxima permitida é de 180 dias para procedimentos em geral e de até 24 meses para doença ou lesão preexistente (cobertura parcial temporária), conforme a Lei 9.656/98. Mas em situação de urgência e emergência, a carência é de 24 horas. Se o quadro é grave e o tratamento não pode esperar, existe forte fundamento para afastar a carência judicialmente. O ponto sensível é se a doença foi declarada na entrevista qualificada quando você contratou. ### Se eu ganhar a liminar e depois perder o processo, tenho que devolver o dinheiro? Essa é uma dúvida legítima e a resposta depende do caso. Em regra, a liminar é provisória e pode ser revertida, com consequências patrimoniais. Na prática, em ações de medicamento oncológico com laudo bem fundamentado, a reversão total é incomum. De todo modo, esse risco deve ser explicado antes do ajuizamento, e é uma das razões para não entrar com pedido de urgência sem análise prévia da documentação médica. ### Meu plano é empresarial ou por adesão. Muda algo? Muda a estratégia, não o direito ao tratamento. Em planos coletivos, empresariais ou por adesão, a discussão sobre reajuste e rescisão é mais dura, porque a proteção do [CDC](https://www.ribeirocavalcante.com.br/codigo-de-defesa-do-consumidor-2026/) é aplicada de forma diferente. Mas a obrigação de cobrir o tratamento prescrito para doença coberta permanece. Em plano empresarial pode ser necessário identificar corretamente quem responde: a operadora, a administradora de benefícios, ou ambas. Errar o réu atrasa o processo. ### O SUS fornece acetato de abiraterona? Vale tentar por lá? Vale avaliar as duas vias. O SUS tem protocolos próprios e as incorporações passam pela CONITEC, cuja lista pode ser consultada no [portal oficial da CONITEC](https://www.gov.br/conitec/pt-br). Se você tem plano de saúde, no entanto, o caminho contra a operadora normalmente é mais rápido, porque a obrigação é contratual e legal ao mesmo tempo. Ter plano não impede o uso do SUS, mas o plano não pode empurrar o beneficiário para a rede pública para se livrar do custo. ### Já comprei o remédio do meu bolso. Ainda dá para receber de volta? Sim, desde que você tenha as notas fiscais e a prova de que o plano negou. O pedido de reembolso é cumulado com o pedido de custeio futuro. Guarde nota fiscal com seu CPF, a receita usada na compra e o comprovante de pagamento. Nota sem identificação ou comprovante de cartão sem vínculo com a compra do medicamento dificultam a devolução. Sobre prazos, o entendimento predominante aplica a prescrição de dez anos para pretensões contratuais, mas não convém demorar. ### O plano pode cancelar meu contrato depois que eu processar? Não pode cancelar como retaliação. Em plano individual, a Lei 9.656/98 só admite rescisão unilateral por fraude ou por inadimplência superior a 60 dias em um período de 12 meses, com notificação até o 50º dia. Em planos coletivos, as regras de rescisão são mais amplas e vale acompanhar de perto. Se houver cancelamento suspeito após o processo, isso pode e deve ser levado ao juiz nos mesmos autos. ## Acetato de abiraterona negado: qual é o seu próximo passo hoje O passo é físico e cabe em uma tarde. Faça isso na ordem: - Ligue no plano e peça a negativa por escrito com o motivo. Anote o protocolo, o dia e a hora. - Fotografe ou digitalize o laudo do oncologista e a receita. Confira se o laudo traz CID, estágio da doença e justificativa da escolha do medicamento. - Junte carteirinha, contrato e os últimos comprovantes de pagamento da mensalidade. - Se já comprou o remédio, separe as notas fiscais. - Registre a reclamação na ANS pelo 0800 701 9656 ou no site, e também no consumidor.gov.br. Se a negativa veio por escrito, ela é a peça mais importante do conjunto. Guarde o original e não devolva ao plano. Quando você manda mensagem para nós, o que acontece é simples: a gente lê o laudo, a receita e a negativa, diz se o caso tem base legal para pedido de urgência, aponta o que está faltando na documentação médica e explica qual seria o caminho. Isso antes de qualquer contratação, para você decidir com informação na mão e não no escuro. Fale agora com um advogado especialista [Falar com Advogado no WhatsApp](https://www.ribeirocavalcante.com.br/ads/wpp.html) [#acetato de abiraterona](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/acetato-de-abiraterona/) [#direitos](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/direitos/) [#medicamento](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/medicamento/) [#negativa](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/negativa/) [#plano de saúde](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/plano-de-saude/) ### Artigos Relacionados Direito da Saúde ## Ocrevus negado pelo SUS: como conseguir por liminar Ocrevus negado pelo SUS? 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