# Acordo de Leniência em Cartel: Como Funciona e Quem Pode **URL:** **Lang:** pt-BR --- [Direito Penal](https://www.ribeirocavalcante.com.br/direito-penal/) 15 min de leitura Por: [Roberta Anabriela Ferreira Rocha](https://www.ribeirocavalcante.com.br/autor/robertarocha/) | OAB/CE 55.040 # Acordo de Leniência em Cartel: Como Funciona e Quem Pode Publicado em: 22/08/2026 | Última atualização: 12/09/2026 Conteúdo revisado por Roberta Anabriela Ferreira Rocha, advogada — OAB/CE 55.040, em 22/08/2026 Facebook WhatsApp Compartilhar **Breve resumo** O acordo de leniência em cartel dá imunidade total (multa zerada e blindagem criminal dos executivos) apenas à primeira empresa ou pessoa física que procura o CADE e entrega provas antes de o órgão conhecer o cartel. Quem chega em segundo lugar perde o prêmio principal e só consegue reduções parciais. Só a primeira empresa a chegar no CADE ganha a imunidade total. A segunda, por melhor que seja a colaboração, já perde o prêmio principal. É por isso que acordo de leniência em cartel não é uma decisão jurídica calma: é uma corrida contra o tempo e contra o concorrente que também está pensando em delatar. Essa é a exceção que muda tudo. A regra geral, que a maioria conhece, é que colaborar com a investigação reduz a punição. Verdade. Mas o benefício mais poderoso, zerar a multa administrativa e blindar os executivos de processo criminal, existe para um único candidato: quem contou primeiro, antes de o CADE saber da existência do cartel. Se sua empresa recebeu uma notificação, ou se um sócio ficou sabendo que outra empresa do setor procurou o CADE, a pergunta prática não é “vale a pena colaborar?”. É “ainda dá tempo de ser o primeiro?”. Este artigo responde quem pode assinar, o que a empresa entrega em troca, o que ela recebe e onde a corrida costuma ser perdida por hesitação. A base é a [Lei 12.529/2011](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12529.htm), o art. 86 em diante, atualizada pela Lei 14.470/2022. Vamos ao que decide o caso. Conteúdo da página ## Por que só o primeiro a delatar zera a multa? Porque o acordo de leniência do CADE premia a informação inédita. Segundo o art. 86 da Lei 12.529/2011, a isenção total só vale se, no momento da proposta, o CADE não tiver prova suficiente para condenar. Se já tiver, o candidato consegue no máximo redução de 1/3 a 2/3 da multa. O primeiro leva tudo; os demais dividem o resto. A lógica é fria de propósito. O CADE quer que os cartéis se autodestruam por desconfiança. Se cada participante sabe que só o primeiro escapa, todos têm incentivo para correr. É a mesma engrenagem da [delação premiada no crime](https://www.ribeirocavalcante.com.br/delacao-premiada-beneficios-riscos-2026/) comum, aplicada ao mundo empresarial. Existe uma senha para garantir a fila. Chama-se marcador. A empresa liga para a Superintendência-Geral do CADE, sinaliza interesse e recebe um número de ordem. Esse marcador segura a posição enquanto os advogados montam o dossiê. Sem ele, outra empresa pode passar na frente no meio da negociação. **Cuidado:** perder a posição de primeiro é irreversível. Não existe recurso, não existe “eu ia entrar amanhã”. Se o concorrente marcou hoje de manhã e você à tarde, a imunidade total é dele. Você fica com a redução parcial, na melhor das hipóteses. ## Quem exatamente pode assinar o acordo de leniência? Podem propor o acordo empresas e pessoas físicas que participaram do cartel, segundo o art. 86 da Lei 12.529/2011. Isso inclui a companhia, os sócios, diretores e executivos que tomaram parte na combinação. Uma condição: quem foi o líder do cartel, o organizador que forçou os outros a entrarem, não pode ser o proponente. Na prática, o acordo costuma ser assinado pela empresa e, no mesmo instrumento, estende os benefícios aos funcionários e ex-funcionários que colaborarem. Isso é decisivo. Sem essa extensão nominal, o executivo que ajudou a montar as provas ficaria exposto sozinho ao processo criminal. Os requisitos que o CADE exige de quem quer assinar: - Ser o primeiro a se apresentar sobre aquele cartel específico (para a imunidade total); - Confessar a participação na infração; - Parar completamente a prática a partir da proposta; - Cooperar de forma plena e contínua, entregando documentos, e-mails, planilhas e depoimentos; - Não ter sido o líder que coagiu os demais a formarem o cartel. **Importante:** confissão aqui não é figura de linguagem. A empresa assume por escrito que participou do cartel. Se o acordo depois for descumprido ou rejeitado por má-fé, essa confissão pode pesar contra ela. Por isso a decisão de propor precisa ser tomada com a defesa já estruturada, não no impulso. > O habeas corpus é um instrumento voltado à proteção da liberdade de locomoção diante de ilegalidade ou ameaça concreta. Não é uma solução genérica, mas é poderoso quando cabível.Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673) ## O que a empresa recebe e o que ela entrega em troca? A empresa entrega provas do cartel e a própria confissão. Em troca, recebe até isenção total da multa administrativa (que pode chegar a 20% do faturamento do ramo, art. 37 da Lei 12.529/2011) e, o mais importante para as pessoas físicas, a blindagem criminal prevista no art. 87: fica suspensa a prescrição e impedida a denúncia por crime de cartel. Por que só o primeiro a delatar zera a multa? — foto: erwinbosman Esse art. 87 é o coração do acordo para o sócio ou executivo. Formar cartel é crime, com pena de 2 a 5 anos de reclusão pela Lei 8.137/1990. Enquanto o acordo está em vigor, o Ministério Público não pode oferecer denúncia. Cumprido o acordo até o fim, a punibilidade criminal se extingue: a pessoa simplesmente não é processada. **Exemplo prático:** imagine uma distribuidora com faturamento de R$ 100 milhões no ramo. A multa por cartel poderia chegar a R$ 20 milhões. Se ela for a primeira a delatar e cumprir tudo, essa multa vai a zero, e os diretores que colaboraram deixam de responder criminalmente. Se ela chegar em segundo, a mesma multa pode cair para cerca de R$ 6,6 milhões (redução de 2/3), mas sem a imunidade completa. Há um custo que muita gente ignora: a reparação às vítimas. A Lei 14.470/2022 reforçou o direito de quem foi lesado pelo cartel de cobrar em dobro o prejuízo. O acordo de leniência não apaga esse dever de indenizar. Ele resolve a punição do Estado, não a conta com quem pagou preço abusivo. Vale ler nosso conteúdo sobre [quando combinar preços vira crime e infração ao mesmo tempo](https://www.ribeirocavalcante.com.br/combinar-precos-e-crime-cartel-cade-2026/) para entender essa dupla exposição. ## Qual a diferença entre leniência e TCC? A diferença é enorme e define quanto você paga. A leniência pode zerar a multa e extinguir o crime; o TCC (Termo de Compromisso de Cessação) apenas encerra o processo mediante o pagamento de uma contribuição pecuniária, sem confissão obrigatória e sem a imunidade criminal completa. Quem chegou tarde para a leniência negocia TCC. O leitor com o problema agora precisa entender a lógica do momento processual. A leniência é a porta que fecha rápido, disponível para o primeiro e enquanto o CADE ainda não reuniu provas. O TCC é a porta que fica aberta mais tempo, para quem já está dentro do processo e quer parar de sangrar. São instrumentos de fases diferentes. | Critério | Acordo de Leniência | TCC | | --- | --- | --- | | Quem consegue | Só o 1º a delatar (imunidade total) | Qualquer investigado no processo | | Multa administrativa | Pode ser zerada | Contribuição negociada, não zera | | Efeito criminal | Impede denúncia e extingue o crime | Não garante blindagem criminal ampla | | Confissão | Obrigatória | Não exige confissão de culpa | | Melhor momento | Antes de o CADE ter provas | Processo já instaurado | **Dica:** se você ainda não sabe se dá para ser o primeiro, não descarte a leniência sem checar. Uma consulta reservada ao marcador no CADE informa se a posição de líder da fila está livre. Só depois disso a escolha entre leniência e TCC faz sentido. Nosso guia sobre [defesa em investigação de cartel no CADE e no crime](https://www.ribeirocavalcante.com.br/investigacao-de-cartel-defesa-2026/) detalha essa fase inicial. ## E se a outra empresa disser que fomos nós que combinamos tudo? Esse é o cenário que mais assusta, e ele é real. O concorrente que delatar primeiro vai contar a versão dele, e nessa versão a sua empresa costuma virar a vilã. O melhor argumento do lado de lá é forte: “eles lideraram o cartel, nos coagiram a participar”. Se o CADE aceitar isso, você fica sem a leniência e ainda leva a multa cheia. A resposta a esse argumento tem duas frentes. Primeira: a acusação, para condenar por cartel, precisa provar o acordo anticompetitivo real, não basta a palavra do delator. Documentos, trocas de mensagens, coincidência de preços em datas específicas. A defesa precisa mostrar o contexto que quebra a narrativa de liderança, atas de reunião, e-mails que revelam quem de fato puxou a combinação. Segunda frente, mais dura de engolir: se o outro chegou primeiro e a prova o favorece, discutir liderança pode não bastar para reverter a imunidade dele. Nesse ponto, o objetivo da sua defesa muda de “zerar” para “reduzir”: negociar TCC, disputar a extensão da vantagem apurada, evitar o bis in idem entre a punição do CADE, a criminal e a da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). Distinguir o que cada lado precisa provar é o que orienta a estratégia. A acusação precisa demonstrar a conduta anticompetitiva e o dano. A defesa precisa mostrar ausência de acordo, ou que a participação foi menor, ou que não houve liderança coercitiva. Confundir esses ônus é o erro que trava muitas defesas ainda na largada. ## O que mudou com a Lei 14.470/2022 e a discussão de 2026? A Lei 14.470/2022 mudou o cálculo de quem colabora. Ela reforçou a reparação em dobro às vítimas de cartel e ampliou a proteção de quem assina a leniência contra o uso dessas provas em ações de indenização. Em 2026, a discussão prática se concentra em articular a leniência do CADE com a colaboração penal e com os acordos da Lei Anticorrupção, para evitar punição duplicada. Na leitura de quem acompanha esses casos, o ponto que mais gera insegurança hoje é o bis in idem. Uma mesma conduta pode atrair sanção do CADE, ação penal por crime contra a ordem econômica e, se houver órgão público envolvido na [fraude à licitação](https://www.ribeirocavalcante.com.br/fraude-a-licitacao-frustrar-concorrencia-crime-2026/), também a Lei Anticorrupção. Sem coordenar os acordos, a empresa corre o risco de negociar imunidade num foro e ser punida em outro. A reparação em dobro assusta empresas que já pensavam em colaborar. É o custo real que sobrevive ao acordo. Por outro lado, a lei também protegeu melhor os documentos entregues na leniência, dificultando que virem munição automática nas ações civis das vítimas. Esse equilíbrio ainda está sendo desenhado pela jurisprudência. Vale conferir o portal do [CADE no gov.br](https://www.gov.br/cade/pt-br) para acompanhar os guias oficiais do programa de leniência. ## Passo a passo para propor o acordo de leniência O caminho começa com o marcador e termina com o acordo assinado pela Superintendência-Geral do CADE. Entre um ponto e outro há uma janela curta, medida em dias, para provar a colaboração. Segundo a Lei 12.529/2011, a proposta é sigilosa até a instrução do processo. A ordem prática é esta: - **1. Marcador:** a defesa contata a Superintendência-Geral do CADE e obtém o número de ordem, garantindo a posição na fila. - **2. Proposta inicial:** apresenta o relato da conduta e uma amostra das provas que a empresa pode entregar. - **3. Negociação:** o CADE avalia se ainda não tem provas suficientes (imunidade total) ou se cabe redução parcial. - **4. Histórico da conduta:** a empresa entrega o dossiê completo, documentos, e-mails, depoimentos dos executivos. - **5. Assinatura:** celebra-se o acordo, com extensão nominal aos funcionários que colaboraram e a suspensão da prescrição criminal. - **6. Cumprimento:** cooperação contínua até o fim do processo; só então vem a extinção da punibilidade. Antes de dar o primeiro passo, três documentos precisam estar organizados: o mapa das provas que a empresa realmente possui (e-mails, planilhas, atas), a relação nominal dos executivos que vão colaborar e uma primeira reconstrução da linha do tempo do cartel. O erro que mais derruba a proposta é chegar ao CADE com prova frágil ou incompleta, o que fragiliza a posição de líder da fila. Nossa equipe pode ler esse material com você antes de qualquer contato oficial. Fale agora com um advogado especialista [Falar com Advogado no WhatsApp](https://www.ribeirocavalcante.com.br/ads/wpp.html) ## Perguntas frequentes sobre acordo de leniência em cartel ### Uma pessoa física sozinha pode fazer acordo de leniência? Sim. O art. 86 da Lei 12.529/2011 permite que pessoas físicas proponham o acordo, mesmo sem a empresa. Isso vale para o executivo ou sócio que participou do cartel e quer se proteger do processo criminal antes que a companhia decida algo. O benefício principal para ele é a blindagem do art. 87: fica impedida a denúncia por crime de cartel e, cumprido o acordo, a punibilidade se extingue. Na prática, é uma corrida dentro da corrida: se a empresa fechar acordo primeiro sem incluir o nome dele, o executivo perde a proteção. Por isso a decisão individual não pode esperar a decisão coletiva. Por que só o primeiro a delatar zera a multa? — foto: katrin bolovtsova ### Quanto tempo demora para o acordo ser aprovado? Não há prazo fixo em lei para a aprovação, porque depende do volume de provas e da complexidade do cartel. O que tem prazo curto é a fase do marcador: uma vez sinalizado o interesse, a empresa precisa apresentar o histórico da conduta rapidamente para segurar a posição de líder. Casos simples podem ser negociados em meses; cartéis grandes, com muitos participantes e provas internacionais, levam mais. O ponto que o leitor deve fixar é outro: a demora na aprovação não é o risco. O risco é demorar a marcar, porque a fila não espera. ### O acordo de leniência aparece publicamente e mancha o nome da empresa? A proposta e a negociação são sigilosas durante a fase de instrução, conforme a Lei 12.529/2011. O sigilo protege a empresa enquanto o processo corre. Com o tempo, informações da decisão final do CADE se tornam públicas, mas a colaboração costuma ser vista como fator atenuante, não como confissão de má-fé. Comparar isso ao custo de uma condenação integral, com multa cheia e processo criminal contra os diretores, muda a percepção de risco reputacional. O silêncio, muitas vezes, sai mais caro que a colaboração. ### Se o acordo for rejeitado, a confissão pode ser usada contra a empresa? Esse é o risco que exige cautela. Se a proposta for feita de boa-fé e o CADE não aceitar, a lei prevê proteção às informações apresentadas, que devem ser devolvidas e não podem ser usadas para incriminar quem tentou colaborar honestamente. O problema aparece quando há má-fé ou descumprimento posterior do acordo. Por isso a proposta nunca deve ser improvisada: cada documento entregue precisa ser avaliado antes, medindo o que fortalece a posição e o que pode virar prova em outro foro, como o criminal ou a Lei Anticorrupção. ### A leniência do CADE resolve também o processo por fraude em licitação? Nem sempre. A leniência do CADE trata da infração à concorrência e do crime de cartel. Se a fraude à licitação envolveu órgão público e corrupção, entra a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), que tem acordo de leniência próprio, negociado com outras autoridades. Sem coordenar os dois, a empresa pode zerar a punição num lado e ser cobrada no outro. É exatamente a discussão de bis in idem que domina 2026. Nesses casos, a estratégia precisa mapear todos os órgãos envolvidos antes de assinar qualquer coisa, para não fechar um acordo que deixa flancos abertos. ## Como agir agora se sua empresa está na corrida da leniência O próximo passo é físico e tem ordem. Primeiro, reúna num só lugar tudo que possa ser prova do cartel: e-mails entre concorrentes, planilhas de preços, atas de reunião de associação do setor, mensagens de aplicativo. Segundo, liste os nomes dos executivos que participaram e que topariam colaborar. Terceiro, se houve notificação do CADE ou boato de que um concorrente já procurou o órgão, guarde a data: ela define se ainda dá para ser o primeiro. Quando você manda mensagem para a nossa equipe, a gente faz uma coisa concreta antes de qualquer contratação: lê esse material, verifica se a posição de líder da fila ainda está disponível e diz com honestidade se o caminho é leniência, TCC ou defesa direta no processo. Se a corrida já foi perdida para o concorrente, também dizemos, e mostramos o que ainda dá para reduzir. Para entender a punição que está em jogo, vale ler antes nosso texto sobre a [pena por cartel, de 2 a 5 anos de reclusão e multa do CADE](https://www.ribeirocavalcante.com.br/pena-por-cartel-2026/). Fale agora com um advogado especialista [Falar com Advogado no WhatsApp](https://www.ribeirocavalcante.com.br/ads/wpp.html) [#acordo de leniência em cartel](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/acordo-de-leniencia-em-cartel/) [#cade](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/cade/) [#cartel](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/cartel/) [#concorrencia](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/concorrencia/) [#delação cartel](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/delacao-cartel/) [#leniência CADE](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/leniencia-cade/) [#multa por cartel](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/multa-por-cartel/) [#TCC CADE](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/tcc-cade/) ### Artigos Relacionados Direito Penal ## Combinar Preços é Crime? Cartel, CADE e Defesa em 2026 Combinar preços com concorrente é crime de cartel e infração ao CADE. Veja penas, prazos de defesa, TCC, leniência e… 14/09/2026 Direito Penal ## Tipos de violência doméstica: os 5 da Lei Maria da Penha Os 5 tipos de violência doméstica da Lei Maria da Penha: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Veja como provar… 11/09/2026 Direito Penal ## Caí em golpe digital: como recuperar o dinheiro em 2026 Vítima de golpe digital? Veja os 3 caminhos para recuperar o dinheiro: contestação no banco, boletim de ocorrência e ação… 09/09/2026 ### Deixe sua Pergunta Cancelar resposta ## Web Stories [### CID G37.3: como provar direito ao auxílio-doença](https://www.ribeirocavalcante.com.br/web-stories/cid-g37-3-auxilio-doenca-inss-2026/) [### CID G50.0 e auxílio-doença: o que decide o INSS](https://www.ribeirocavalcante.com.br/web-stories/cid-g50-0-auxilio-doenca-2026/) [### Fludalibbs negado pelo plano: como conseguir liminar](https://www.ribeirocavalcante.com.br/web-stories/fludalibbs-negado-plano-liminar/) [### Caí em golpe digital: como recuperar o dinheiro](https://www.ribeirocavalcante.com.br/web-stories/cai-em-golpe-digital-como-recuperar-dinheiro-2026/) [### Bimzelx negado pelo SUS: como conseguir com liminar](https://www.ribeirocavalcante.com.br/web-stories/bimzelx-negado-sus-liminar/) [### Score travado após negativação indevida: o que fazer](https://www.ribeirocavalcante.com.br/web-stories/score-negativacao-indevida-2026/) [Ver Todas →](https://www.ribeirocavalcante.com.br/web-stories/)