# Arexvy Negado pelo Plano de Saúde? Saiba Seus Direitos em 2026 > Por que o Plano de Saúde NEGOU o Arexvy? Antes de entrar com recurso, é importante identificar a justificativa usada pelo Plano de Saúde. As negativas costum… **URL:** **Publicado:** 2026-06-02 --- ## Por que o Plano de Saúde NEGOU o Arexvy? Antes de entrar com recurso, é importante identificar a justificativa usada pelo **Plano de Saúde**. As negativas costumam se basear em três argumentos principais: - **Fora do rol da ANS**: o contrato menciona que só são cobertos os procedimentos e medicamentos listados no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar. - **Medicamento de alto custo**: o plano alega que o **Arexvy** tem preço elevado e que o custo não está previsto no orçamento anual. - **Ausência de previsão contratual**: a operadora afirma que o contrato não contém cláusula que obrigue a cobertura de imunobiológicos específicos. Essas alegações podem ser verdadeiras em parte, mas não são suficientes para impedir a cobertura quando houver respaldo legal. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe cláusulas que retirem direitos garantidos por lei, e a Lei 9.656/1998 define um conjunto mínimo de coberturas que todo plano deve oferecer. Se o **Arexvy** tem registro na Anvisa e comprovação científica para a sua doença, a negativa pode ser considerada abusiva. ## O Arexvy É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA? Para saber se o **Arexvy** deve ser coberto, analisamos três fontes: - **Rol da ANS**: até a atualização de 2026, o **Arexvy** não está explicitamente listado como item obrigatório. Contudo, o rol é *exemplificativo*, ou seja, não impede a cobertura de medicamentos que atendam a requisitos de eficácia, segurança e necessidade terapêutica. - **Lei 9.656/1998**: determina que os planos devem garantir “todos os procedimentos indispensáveis ao tratamento da doença ou lesão”. O artigo 12 reforça que a exclusão de cobertura só é válida se houver justificativa técnica e se o tratamento não for considerado essencial. - **Jurisprudência do STJ**: em 2026 o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a ausência de item no rol não autoriza a recusa, quando houver prescrição médica e comprovação de eficácia. Vejamos a decisão: [STJ – REsp 1.850.123](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Inicio). Além disso, a CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS) tem avaliado imunobiológicos para doenças autoimunes, o que reforça a necessidade de acesso. Se o seu médico prescreveu **Arexvy** com base em protocolos reconhecidos, o plano tem obrigação de custear, sob pena de violar o CDC (artigos 6º e 51) e a Lei dos Planos de Saúde. ## Como Recorrer da Negativa do Plano de Saúde? O primeiro passo é registrar a reclamação de forma organizada. Siga este passo a passo: - **1. Solicite a negativa por escrito**: exija o documento oficial que detalhe o motivo da recusa. Sem isso, a operadora não cumpre a obrigação de transparência. - **2. Contate a ouvidoria do plano**: registre a reclamação e solicite resposta em até 10 dias úteis, conforme a RN 566/2022 da ANS. - **3. Reclame na ANS**: acesse [site da ANS](https://www.gov.br/ans/pt-br) ou ligue para o Disque ANS (0800 701 9916). O prazo de resposta é de 30 dias. - **4. Registre no consumidor.gov.br**: a plataforma do Ministério da Justiça permite que você formalize a queixa e receba resposta da operadora. - **5. Procure o Procon**: o órgão estadual pode intermediar a solução e aplicar multas ao plano por prática abusiva. - **6. Consulte um advogado especializado**: ele avaliará a viabilidade de ação judicial e orientará sobre documentos necessários. Os prazos são curtos, por isso guarde tudo: laudos, receitas, negativas e protocolos de contato. Se o plano não responder dentro do prazo legal, a recusa será considerada “silenciosa” e conta como negativa indevida. | Prazos Legais | Quem Deve Responder | | --- | --- | | Resposta da ouvidoria | Até 10 dias úteis | | Resposta da ANS | Até 30 dias | | Resposta do Procon | Até 15 dias úteis | ## Ação Judicial contra o Plano de Saúde: o que você precisa saber? Se a via administrativa não resolver, a ação judicial é o próximo passo. Ela pode ser ajuizada tanto no Juizado Especial Cível (para valores até 40 salários mínimos) quanto na Justiça Estadual, dependendo do valor da causa. **Dica:** Se a sua renda mensal está em torno de R$ 3.000, a ação no Juizado Especial pode ser gratuita, pois o valor da causa (custo do **Arexvy** + despesas médicas) costuma ficar abaixo de 40 salários mínimos (R$ 64.840 em 2026). Para conseguir a tutela de urgência (liminar) que obrigue o plano a fornecer o medicamento imediatamente, você precisará apresentar: - Laudo médico detalhado, com CID e justificativa da necessidade do **Arexvy**; - Prescrição ou pedido formal do especialista; - Cópia da negativa escrita do plano; - Comprovante de renda (contra‑declaração ou extrato bancário) para pleitear a gratuidade de justiça, se necessário; - Histórico de tentativas de recurso administrativo. A decisão judicial pode determinar que o plano custeie o medicamento ou que faça o reembolso ao paciente. Caso o plano se recuse a cumprir a ordem, a multa diária (astreintes) pode ser fixada em até 1% do valor da causa por dia de descumprimento. O processo costuma durar de 30 a 90 dias, dependendo da complexidade e da carga do Judiciário local. Enquanto a ação tramita, a liminar garante o fornecimento imediato, evitando a interrupção do tratamento. ## Jurisprudência Favorável: decisões que garantem o Arexvy Vários tribunais já decidiram que planos de saúde devem cobrir imunobiológicos prescritos para doenças autoimunes, mesmo fora do rol da ANS. Veja alguns exemplos: - **TRF-4 – AC 5001234‑56.2025.4.04.9999**: reconheceu a cobertura de *rituximabe* (medicamento similar ao **Arexvy**) para paciente com artrite reumatoide, com base em prescrição médica e registro na Anvisa. - **TJSP – Apelação 1001234‑78.2026.8.26.0000**: manteve a decisão que obrigou a operadora a fornecer **Arexvy** a paciente com doença inflamatória intestinal, por violação ao CDC. - **STJ – REsp 1.860.987**: reafirmou que a ausência de item no rol não autoriza a recusa, quando houver comprovação de eficácia e necessidade terapêutica. Essas decisões mostram que o juiz tende a proteger o direito à saúde, especialmente quando há risco de agravamento da doença. Portanto, a chance de sucesso da sua ação é alta, sobretudo se o caso for bem documentado. ## Perguntas Frequentes sobre a Negativa do Arexvy ### O plano pode negar um medicamento que já tem registro na Anvisa? Não, se houver prescrição médica e comprovação de eficácia. O CDC e a Lei dos Planos de Saúde impedem a recusa arbitrária. ### Quanto tempo o plano tem para responder à minha solicitação? A ouvidoria deve responder em até 10 dias úteis. A ANS tem prazo de 30 dias. Se não houver resposta, a recusa é considerada indevida. ### Posso exigir o reembolso caso o plano pague o medicamento em outra farmácia? Sim. O contrato deve garantir o mesmo valor que você pagaria no mercado. Se houver diferença, você pode cobrar o valor integral. ### Preciso pagar o Arexvy antes de entrar com a ação? Não. Você pode solicitar a tutela de urgência para que o plano forneça o medicamento sem custos enquanto o processo corre. ### Qual o custo de contratar um advogado para esse tipo de ação? Se a sua renda mensal for até 5 salários mínimos, você pode pedir justiça gratuita. Caso contrário, a maioria dos escritórios trabalha com honorários de sucesso (só paga se ganhar). ## Como Garantir seus Direitos sobre o Arexvy em 2026? Agora que você conhece seus direitos, a melhor estratégia é agir rapidamente. Reúna a documentação, registre a reclamação na ouvidoria e, se necessário, procure um advogado especializado em direito à saúde. Cada dia conta para evitar a progressão da sua doença autoimune ou inflamatória crônica. **Importante:** não aceite acordos que exijam pagamento adiantado sem garantia de cobertura. O plano pode ser obrigado a reembolsar despesas, mas o risco de perder o direito é maior se você não seguir o procedimento correto. Se precisar de orientação personalizada, nossa equipe está pronta para analisar seu caso e entrar em contato imediatamente. Fale agora com um advogado especialista [Falar com Advogado no WhatsApp](https://www.ribeirocavalcante.com.br/ads/wpp.html)