# Cancidas pelo SUS negado? Como conseguir por liminar **URL:** **Lang:** pt-BR --- [Direito da Saúde](https://www.ribeirocavalcante.com.br/direito-civil/direito-da-saude/) 17 min de leitura Por: [Amanda Ribeiro Cavalcante](https://www.ribeirocavalcante.com.br/autor/amanda/) | OAB/CE 51.361 # Cancidas pelo SUS negado? Como conseguir por liminar Publicado em: 03/09/2026 Conteúdo revisado por Amanda Ribeiro Cavalcante, advogada — OAB/CE 51.361, em 03/09/2026 Facebook WhatsApp Compartilhar **Breve resumo** O Cancidas (caspofungina) pode ser obtido pelo SUS ou pelo plano de saúde mesmo fora das listas de dispensação, desde que haja laudo médico circunstanciado justificando a necessidade e a inadequação das alternativas disponíveis. Com a negativa por escrito em mãos, é possível pedir uma liminar e obter o medicamento em poucos dias. Você saiu do consultório com uma receita nas mãos pedindo Cancidas (caspofungina) e a resposta que recebeu na farmácia de alto custo foi um “não”. Talvez o atendente tenha dito que o medicamento “não está na lista do SUS”, ou que “não é dispensado por essa via”, ou simplesmente que “o sistema não permite”. Você voltou para casa com o papel na mão, sem o remédio, e com uma infecção grave esperando tratamento. Essa negativa não é o fim da história. O Cancidas é um antifúngico de uso hospitalar usado em quadros graves, geralmente em pacientes com imunidade comprometida por doença crônica de alto custo, transplante, quimioterapia ou internação prolongada. É um medicamento caro, e é justamente por isso que o acesso costuma travar em algum ponto da fila administrativa. A resposta curta é esta: quando existe prescrição médica fundamentada, o Poder Público tem o dever de fornecer o tratamento, e a Justiça brasileira decide isso todos os dias. O Supremo Tribunal Federal já fixou os critérios para o fornecimento de medicamentos não incorporados às listas oficiais, e o Superior Tribunal de Justiça tratou do tema no Tema 106. Ou seja: existe caminho, e ele tem regras claras. Neste texto você vai entender por que o pedido foi barrado, o que o Estado costuma alegar na defesa, quais documentos fazem a diferença entre um pedido aceito e um pedido negado, e como funciona a liminar que pode garantir o medicamento em poucos dias. Se você também tem [plano de saúde](https://www.ribeirocavalcante.com.br/negativa-de-cirurgia-pelo-plano-de-saude-2026/), vale ler até o fim: as duas vias (SUS e plano) seguem lógicas diferentes. Conteúdo da página ## O que realmente trava o pedido de Cancidas na rede pública O que trava é o enquadramento burocrático: o Cancidas (caspofungina) é um antifúngico de uso hospitalar e não circula pelas farmácias de dispensação ambulatorial dos Componentes Básico ou Especializado da Assistência Farmacêutica. Segundo o Ministério da Saúde, cada medicamento tem uma via de financiamento definida. Se o pedido entra pela via errada, ele volta negado mesmo sendo devido. Na prática, o paciente ouve três respostas diferentes, e cada uma tem um significado técnico distinto: - **“Não consta na lista”:** o medicamento não está na RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais) para dispensação ambulatorial, ou não tem Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica publicado para aquele uso específico. - **“É medicamento de uso hospitalar”:** o fornecimento estaria vinculado à internação, custeado pelo procedimento hospitalar. Isso é usado para negar quando o paciente busca o remédio fora do hospital. - **“Não foi incorporado pela CONITEC”:** a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS ainda não avaliou ou não recomendou aquela indicação. Isso não impede o fornecimento por decisão judicial, mas é o argumento preferido da defesa. - **“Existe alternativa disponível”:** a Secretaria oferece outro antifúngico já padronizado (fluconazol, anfotericina B) e afirma que o Cancidas seria desnecessário. Essa última alegação é a mais forte do outro lado, e é preciso encará-la de frente. O Estado vai dizer: existe tratamento na rede, o paciente quer um mais caro, e o orçamento da saúde é finito. Esse argumento vence quando o laudo médico não explica por que a alternativa padronizada não serve para aquele paciente. E perde quando o médico documenta a falha terapêutica, a toxicidade ou a contraindicação específica. Uma coisa que se repete nos atendimentos desse tipo: o paciente chega com a receita, mas sem o laudo. A receita diz o nome do remédio. O laudo diz por que só aquele remédio serve. São documentos diferentes, e é o segundo que sustenta o processo. ## O SUS negou: o Cancidas é de fornecimento obrigatório? Pode ser, sim. O direito à saúde está no art. 196 da Constituição Federal, que trata a saúde como dever do Estado. E o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 106, fixou os requisitos para o fornecimento de medicamento não previsto nas listas do SUS. Não é automático, mas também não é impossível: depende de prova médica bem construída. Os critérios que o STJ estabeleceu no Tema 106 são, em linguagem simples: - Laudo médico fundamentado e circunstanciado, feito pelo médico que acompanha você, demonstrando a necessidade do medicamento e a ineficácia ou inadequação das alternativas que o SUS já oferece; - Incapacidade financeira de custear o tratamento sem comprometer o próprio sustento e o da família; - Registro do medicamento na Anvisa. Esse terceiro ponto costuma ser favorável no caso do Cancidas: a caspofungina é registrada na [Agência Nacional de Vigilância Sanitária](https://www.gov.br/anvisa/pt-br). Não se trata de remédio experimental nem importado sem autorização, o que elimina de saída um dos obstáculos mais difíceis nas ações de medicamento. Há também o Recurso Extraordinário 566.471 no Supremo Tribunal Federal, que discutiu o fornecimento de medicamentos de alto custo não incluídos nas políticas públicas. A leitura consolidada dos tribunais é a de que a lista oficial não é uma barreira absoluta: ela organiza a política pública, mas não pode servir de justificativa para deixar um paciente grave sem tratamento quando a medicina indica que aquele fármaco é o adequado. **Importante:** a responsabilidade pelo fornecimento é solidária entre União, Estado e Município. Isso significa que você não precisa descobrir “de quem é a culpa”: a ação pode ser proposta contra o Estado e o Município ao mesmo tempo, e a Justiça define depois quem paga. Se o seu caso envolve plano de saúde e não o SUS, a lógica muda. Aí valem a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) e a Lei 14.454/2022, que alterou o entendimento sobre o Rol da ANS, deixando claro que a lista da ANS serve como referência básica e admite cobertura fora dela quando há comprovação de eficácia científica ou recomendação de órgãos técnicos reconhecidos. > O SUS também pode ser cobrado judicialmente quando há omissão ou fila excessiva para um tratamento essencial. É um caminho que exige documentação, mas é viável.Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673) ## Antes de ir à Justiça: o que fazer nos próximos dias Faça o pedido administrativo formal e exija a negativa por escrito, com número de protocolo. Segundo a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99), a Administração tem, como regra, até 30 dias para decidir depois de instruído o processo. Esse papel com o “não” registrado é a peça mais valiosa do seu futuro processo. A sequência prática é esta: - **Protocole o pedido na Secretaria de Saúde do seu Estado** (farmácia de alto custo ou componente especializado), com receita, laudo médico e documentos pessoais. Peça o comprovante de protocolo, mesmo que digam que “não vai dar em nada”. - **Registre reclamação na Ouvidoria do SUS** pelo telefone 136 ou pelo canal de ouvidoria do [Ministério da Saúde](https://www.gov.br/saude/pt-br). Guarde o número do registro. - **Procure a Defensoria Pública do seu Estado** se não tiver condições de pagar advogado. Muitas Defensorias têm núcleo específico de saúde, com fluxo próprio para medicamentos. - **Se o caso for de plano de saúde**, registre no consumidor.gov.br e na ANS pelo 0800 701 9656. A operadora tem prazo para responder no sistema de intermediação de conflitos da agência. **Cuidado:** não aceite negativa apenas verbal. Se o atendente disser que “não pode emitir documento”, peça o nome completo dele, o número do protocolo e registre a data e o horário do atendimento. Processo sem prova de que você pediu antes é o que mais atrasa liminar, porque o juiz precisa entender que houve recusa real. Em quadros de infecção fúngica grave, esperar 30 dias pela resposta administrativa pode não ser viável. Nesses casos, a urgência médica documentada no laudo autoriza ir diretamente ao Judiciário, sem esgotar a via administrativa. O que o juiz precisa ver é o risco concreto, escrito pelo médico, com data. ## Quais documentos você precisa reunir para pedir o Cancidas na Justiça São seis grupos de documentos, e o mais importante é o laudo médico circunstanciado, exigido pelo STJ no Tema 106. Sem ele, o pedido de liminar quase sempre é indeferido. Os demais (receita, negativa, exames, comprovante de renda e documentos pessoais) completam a instrução e permitem análise em poucos dias. | Documento | Onde conseguir | Detalhe que faz diferença | | --- | --- | --- | | Laudo médico circunstanciado | Médico assistente (hospital ou consultório) | Deve dizer o CID, o estágio da doença, por que o Cancidas é indicado e por que as alternativas do SUS não servem | | Receita/prescrição | Médico assistente | Dose, posologia, tempo de tratamento e via de administração | | Negativa por escrito | Secretaria de Saúde, farmácia de alto custo ou plano | Deve conter data e protocolo; serve como prova da recusa | | Exames e relatórios | Laboratório, hospital, prontuário | Culturas, hemogramas, tomografias que confirmem o quadro | | Comprovante de renda | Contracheque, extrato do INSS, CadÚnico | Comprova a hipossuficiência exigida pelo Tema 106 | | RG, CPF e comprovante de residência | Documentos pessoais | Define a competência (qual comarca julga) | **Dica de ouro:** peça ao médico que escreva no laudo a expressão “risco de morte” ou “risco de agravamento irreversível” quando isso for verdade clinicamente. Não é firula jurídica: é exatamente o elemento que o juiz procura para conceder tutela de urgência em 24 a 72 horas. Outro detalhe que costuma passar batido: o laudo precisa ser recente. Laudo de oito meses atrás, sem atualização, gera pedido de emenda e o processo perde dias justamente no ponto mais crítico. Se você já tem em mãos a receita do Cancidas, o laudo do seu médico e algum registro da recusa (papel, e-mail ou protocolo), esse é o conjunto mínimo para uma análise séria. O erro que mais derruba pedidos é o laudo genérico, que apenas repete o nome do medicamento sem justificar a impossibilidade de substituição. Nossa equipe pode ler esses três documentos e dizer se eles sustentam um pedido de liminar ou se falta informação. Fale agora com um advogado especialista [Falar com Advogado no WhatsApp](https://www.ribeirocavalcante.com.br/ads/wpp.html) ## Como a liminar garante o medicamento em poucos dias A tutela de urgência está prevista no art. 300 do Código de Processo Civil e permite ao juiz determinar o fornecimento imediato do Cancidas antes de ouvir o Estado, quando há prova do direito e risco de dano grave. Em casos de infecção fúngica documentada, decisões nesse tipo de pedido costumam sair entre 24 horas e poucos dias. O funcionamento é mais simples do que parece. A ação é distribuída, o juiz analisa o laudo e a negativa, e decide se manda entregar o medicamento já. Se defere, expede ofício à Secretaria de Saúde com prazo para cumprimento, normalmente entre 5 e 15 dias, e pode fixar multa diária em caso de descumprimento. Em muitos tribunais, antes de decidir, o juiz encaminha o pedido ao NAT-JUS (Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário), estrutura organizada pelo [Conselho Nacional de Justiça](https://www.cnj.jus.br) para dar parecer técnico sobre pedidos de saúde. Esse parecer não decide o caso, mas pesa muito. É por isso que a qualidade do laudo do seu médico é decisiva: o técnico do NAT-JUS vai comparar o que está escrito com as diretrizes clínicas. ### Você precisa pagar custas para entrar com a ação? Não necessariamente. O Código de Processo Civil prevê a gratuidade da justiça para quem não pode pagar custas sem prejuízo do próprio sustento. Na prática, quem vive com renda próxima do [salário mínimo](https://www.ribeirocavalcante.com.br/salario-minimo-em-2025/) de 2026, fixado pelo Governo Federal em R$ 1.621,00, tem o pedido de gratuidade deferido com facilidade, bastando declaração de hipossuficiência e comprovantes. Ações contra o Estado em valor menor podem tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, que é mais rápido e dispensa custas iniciais. Já valores maiores vão para a Vara de Fazenda Pública comum. Um advogado avalia qual porta é melhor para o seu caso, porque a escolha errada custa semanas. ## SUS ou plano de saúde: qual caminho seguir quando você tem os dois Se você tem plano de saúde ativo, na maioria dos casos a via contra a operadora é mais rápida, porque a Lei 9.656/98 e a Lei 14.454/2022 já estabelecem a obrigação de cobertura de tratamentos com comprovação científica. Contra o SUS, o percurso costuma exigir o parecer do NAT-JUS. Veja a comparação: | Critério | Ação contra o SUS | Ação contra o plano de saúde | | --- | --- | --- | | Base legal principal | Art. 196 da Constituição e Tema 106 do STJ | Lei 9.656/98, Lei 14.454/2022 e [CDC](https://www.ribeirocavalcante.com.br/codigo-de-defesa-do-consumidor-2026/) | | Exige provar falta de dinheiro? | Sim, é um dos requisitos do Tema 106 | Não, o contrato já foi pago | | Passa por análise técnica | Frequentemente pelo NAT-JUS | Em geral não | | Custas processuais | Isenção comum com gratuidade | Gratuidade também possível | | [Danos morais](https://www.ribeirocavalcante.com.br/negativacao-indevida-2026/) | Mais difíceis de obter | Reconhecidos com frequência pelos tribunais | | Antes de ir à Justiça | Protocolo na Secretaria + Ouvidoria 136 | Negativa por escrito + ANS/consumidor.gov.br | **Atenção:** ter plano de saúde não elimina o seu direito ao SUS. Se o plano nega e o SUS também nega, é possível acionar os dois caminhos, embora normalmente se escolha o mais direto para o caso concreto. ## O que os tribunais têm decidido sobre medicamento negado A orientação dominante é favorável ao paciente quando há laudo consistente. O STJ, no Tema 106, admitiu expressamente o fornecimento de medicamento fora das listas oficiais desde que cumpridos os três requisitos. E o STF, no Recurso Extraordinário 566.471, reconheceu a relevância constitucional do fornecimento de fármacos de alto custo. Nos casos que envolvem planos de saúde, os tribunais estaduais têm repetido três ideias com muita frequência: - quem escolhe o tratamento é o médico assistente, não o setor de auditoria da operadora; - a lista da ANS é referência mínima de cobertura, não teto máximo, especialmente após a Lei 14.454/2022; - negativa de tratamento em quadro grave pode gerar dano moral, porque agrava o sofrimento de quem já está doente. Você pode consultar a jurisprudência diretamente no portal de pesquisa do [Superior Tribunal de Justiça](https://www.stj.jus.br), buscando por “fornecimento de medicamento” e “Tema 106”. É útil levar essa leitura para a consulta com o advogado. Vale registrar a divergência que ainda existe: alguns julgados exigem que o paciente comprove ter tentado, sem sucesso, as alternativas já padronizadas na rede. Outros aceitam a contraindicação documentada pelo médico como suficiente, sem exigir que o paciente passe pelo tratamento inadequado primeiro. Essa diferença de entendimento é a razão pela qual o laudo deve ser explícito sobre falha terapêutica, alergia ou toxicidade. ## Perguntas frequentes sobre a cobertura do Cancidas Abaixo estão as dúvidas que mais aparecem depois que o paciente entende o caminho principal. São pontos práticos: quem paga, o que acontece se a decisão for revertida, se dá para pedir reembolso e o que fazer quando o hospital é particular. ### Eu comprei o Cancidas com meu dinheiro. Posso pedir o valor de volta? Sim, é possível pedir o ressarcimento na própria ação, desde que você tenha a nota fiscal ou o recibo da compra e a prova de que o fornecimento foi negado antes. O pedido de reembolso é cumulado ao pedido de fornecimento continuado. Guarde toda a documentação: nota fiscal com o seu CPF, receita usada na compra e o protocolo da negativa. Sem a nota, o valor gasto é praticamente irrecuperável, porque não há como demonstrar quanto foi desembolsado nem quando. ### A liminar pode ser cassada depois e eu ter que devolver o medicamento? A liminar é provisória e pode ser revogada em recurso, mas na prática de ações de saúde não se exige devolução de medicamento já consumido. O que costuma acontecer, se a decisão final for desfavorável, é a interrupção do fornecimento futuro. Por isso a instrução inicial importa tanto: uma liminar concedida com base em laudo fraco é mais vulnerável a recurso do Estado e pode cair semanas depois, no meio do tratamento. ### O meu médico é particular. O laudo dele vale contra o SUS? Vale. O Tema 106 do STJ fala em laudo do médico assistente, sem exigir que ele seja da rede pública. O que importa é que o profissional acompanhe você de fato, esteja com registro ativo no Conselho Regional de Medicina e assine o documento com CRM legível. Alguns juízes pedem complementação quando o laudo é muito sucinto, então quanto mais detalhado o relatório, menor a chance de o processo parar para diligência. ### Preciso estar internado para receber o Cancidas? Não obrigatoriamente. A caspofungina é de aplicação intravenosa e, na maioria dos casos, é administrada em ambiente hospitalar ou em regime de aplicação assistida. Isso não significa que você precisa estar internado para ter direito. O que o pedido judicial pode incluir é o fornecimento do medicamento e, quando necessário, a estrutura para aplicação, seja em hospital-dia, ambulatório ou internação domiciliar, conforme o que o médico prescrever. ### Quanto tempo dura o processo até a decisão final? A liminar pode sair em dias, mas a sentença definitiva normalmente demora meses. Segundo os relatórios Justiça em Números do CNJ, ações contra a Fazenda Pública levam mais tempo do que a média por causa dos prazos processuais em dobro e da possibilidade de recursos. Na prática, o paciente já está tratando com base na liminar enquanto o processo segue. O foco inicial, portanto, deve ser sempre a urgência, não a sentença. ### O Estado pode substituir o Cancidas por um genérico ou similar? Pode, se houver medicamento com o mesmo princípio ativo (caspofungina) registrado na Anvisa. A obrigação judicial normalmente é do princípio ativo, não da marca. A troca por outro princípio ativo diferente, no entanto, só se admite se o médico concordar. Se a Secretaria entregar um antifúngico distinto do prescrito, comunique imediatamente ao advogado: isso configura descumprimento da decisão e permite pedir multa. ### Posso pedir indenização por danos morais pela negativa? Contra planos de saúde, sim, e os tribunais reconhecem com frequência o dano moral pela angústia de ter tratamento negado em momento de fragilidade. Contra o Poder Público, o cenário é mais restritivo: muitos julgados entendem que a falha na política pública, isoladamente, não gera indenização automática. Cada caso é avaliado pela gravidade da recusa, pelo tempo sem tratamento e pelas consequências concretas para a saúde do paciente. ## Cancidas negado: o que fazer agora para garantir o tratamento Comece separando três coisas hoje: a receita do Cancidas, o laudo do médico assistente (com CID, justificativa e por que outros antifúngicos não servem) e qualquer registro da recusa, seja papel, e-mail, print ou número de protocolo. Se a negativa veio por escrito, ela é a peça mais importante do conjunto. Depois disso, junte exames recentes e um comprovante de renda. Se algum desses itens estiver faltando, o passo prático é voltar ao médico e pedir a atualização do relatório, e protocolar o pedido na Secretaria de Saúde exigindo o comprovante. Esses dois movimentos, feitos na mesma semana, mudam completamente a força do pedido judicial. Quando você nos manda mensagem, o que acontece é simples: pedimos esses documentos, lemos o laudo e a negativa, e dizemos se o caso tem base legal e qual o caminho mais direto (Juizado, Vara de Fazenda ou ação contra o plano), antes de qualquer contratação. Se faltar alguma peça, apontamos exatamente o que pedir ao médico. Fale agora com um advogado especialista [Falar com Advogado no WhatsApp](https://www.ribeirocavalcante.com.br/ads/wpp.html) [#cancidas](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/cancidas/) [#direitos](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/direitos/) [#medicamento](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/medicamento/) [#negativa](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/negativa/) [#plano de saúde](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/plano-de-saude/) [#SUS](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/sus/) ### Artigos Relacionados Direito da Saúde ## Spravato Plano de Saúde Negou: Como Conseguir Liminar Spravato plano de saúde negou a cobertura? 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