{
"schema_version": "1.1",
"id": 468953,
"slug": "concussao-ou-corrupcao-passiva-diferenca-2026",
"title": "Concussão ou Corrupção Passiva: Qual a Diferença",
"excerpt": "Concussão ou corrupção passiva: a diferença está na exigência (ameaça) ou no acordo. Entenda quem é vítima, quem é réu e as penas em 2026.",
"content_primary": "markdown",
"available_formats": [
"markdown"
],
"content_markdown": "A primeira é **concussão**. A segunda é **corrupção passiva**. Muita gente confunde os dois porque, na cabeça de quem paga, o resultado é o mesmo: dinheiro saindo do bolso para um servidor desonesto. Mas a diferença está em UM detalhe que muda tudo: houve exigência (ameaça) ou apenas um pedido/acordo?\n\nEsse detalhe define quem é vítima e quem é criminoso. Na concussão, quem paga é vítima de uma cobrança forçada. Na corrupção passiva, muitas vezes as duas partes combinaram algo, e quem paga também pode responder por crime (corrupção ativa). É por isso que entender a diferença não é papo de advogado: pode significar a diferença entre ser tratado como vítima ou como réu.\n\nLeia também:\n[Misoginia crime de racismo: entenda a nova pena em 2026](https://www.ribeirocavalcante.com.br/misoginia-crime-de-racismo-2026/)\n\nNeste artigo, vamos separar o que é mito e o que é verdade sobre esses dois crimes. Você vai perceber que muitas coisas que “todo mundo acha” simplesmente não batem com o que diz o Código Penal.\n\n\n## Concussão ou corrupção passiva: o que é mito e o que é verdade\n\nA principal diferença é a coação: na concussão (art. 316 do Código Penal) o funcionário público EXIGE a vantagem, com pressão ou ameaça; na corrupção passiva (art. 317) ele apenas SOLICITA, RECEBE ou ACEITA a promessa, sem impor. Ambas têm pena de 2 a 12 anos de reclusão, segundo o Código Penal brasileiro.\n\nAbaixo, vamos derrubar as crenças mais comuns sobre esses crimes e mostrar o que a lei e a jurisprudência realmente dizem.\n\nLeia também:\n[Insider Trading: Usar Informação Privilegiada é Crime em 2026](https://www.ribeirocavalcante.com.br/insider-trading-e-informacao-privilegiada-em-2026/)\n\n\n### MITO: “Concussão e corrupção passiva são a mesma coisa”\n\nÉ comum ouvir que “dá tudo no mesmo, é servidor pedindo dinheiro”. Mas não é bem assim. A distinção jurídica é clara. Na concussão, prevista no [art. 316 do Código Penal\r\n\r\n](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), o verbo é “exigir”. Existe imposição, medo, chantagem.\n\nNa corrupção passiva (art. 317), os verbos são “solicitar”, “receber” ou “aceitar promessa”. Não há coação. O servidor pede um favor, negocia, ou apenas aceita o que o particular ofereceu. Como resume o doutrinador Edmundo Oliveira, o critério para diferenciar os dois crimes está na presença ou ausência de coação: ela existe na concussão e não existe na corrupção.\n\n\n### VERDADE: A diferença está no modo como a vantagem é obtida\n\nIsso é fato e está no coração da distinção penal. A concussão é uma cobrança forçada, o servidor usa o peso do cargo para pressionar (o chamado “metus publicae potestatis”, o medo do poder público). Já a corrupção passiva pode acontecer até de forma passiva: o servidor simplesmente aceita a propina que o particular ofereceu.\n\n**Na prática:** se o servidor diz “paga ou você não consegue o documento”, é concussão. Se ele diz “me ajuda que eu ajudo você”, é corrupção passiva. A frase que sai da boca dele muda a classificação do crime.\n\n\n### MITO: “Quem paga sempre comete crime junto com o servidor”\n\nMuita gente acredita que quem entrega o dinheiro também vai preso, sempre. Errado. Depende do crime. Na concussão, quem paga é VÍTIMA. A pessoa foi coagida, pressionada. Ela não responde por nada, ela sofreu o crime.\n\nJá na corrupção passiva, se houve acordo, quem oferece ou paga a propina comete **corrupção ativa** (art. 333 do Código Penal). Ou seja: os dois lados podem virar réus. Se quiser entender melhor esse outro lado da moeda, veja nosso conteúdo sobre [corrupção ativa e passiva, diferenças, penas e exemplos](https://www.ribeirocavalcante.com.br/corrupcao-ativa-e-passiva-diferencas-penas-2026/).\n\n\n### VERDADE: Na corrupção ativa, a iniciativa parte do particular\n\nEste é um ponto técnico importante. A corrupção ativa só existe quando a iniciativa é do particular, ou seja, é ele quem oferece ou promete a vantagem. Quando a iniciativa parte do funcionário público (ele exige ou solicita), o crime é do servidor: concussão ou corrupção passiva, nunca corrupção ativa.\n\n**Vale saber:** quando o servidor SOLICITA e você aceita pagar, ele responde por corrupção passiva e você por corrupção ativa. Mas quando o servidor EXIGE (concussão), você é apenas vítima, mesmo que tenha pago.\n\n\n### MITO: “A pena da concussão é menor que a da corrupção”\n\nEssa crença ficou desatualizada. Antes, a concussão tinha pena de 2 a 8 anos, menor que a corrupção passiva. Mas a lei mudou. Hoje, segundo o Código Penal, tanto a concussão (art. 316) quanto a corrupção passiva (art. 317) têm pena de **2 a 12 anos de reclusão, mais multa**.\n\nOu seja: as penas máximas são iguais hoje. O que muda é a conduta descrita, não o tempo de prisão. Isso derruba a ideia de que “exigir” é punido mais brandamente que “pedir”.\n\n\n### VERDADE: A multa penal é calculada em dias-multa sobre o salário mínimo\n\nIsso é verdade e pouca gente sabe. Além da prisão, o servidor paga multa. Ela é calculada em dias-multa, e cada dia-multa vale entre 1/30 e 5 vezes o [salário mínimo](https://www.ribeirocavalcante.com.br/salario-minimo-em-2025/). Com o salário mínimo de 2026 fixado pelo Governo Federal em R$ 1.621,00, um dia-multa mínimo fica em cerca de R$ 54,03.\n\n**Exemplo prático:** se um juiz fixar 100 dias-multa no valor mínimo, a multa chega a aproximadamente R$ 5.403,00, somada à pena de prisão. E isso não conta a devolução do que foi desviado.\n\n\n### MITO: “Fora do horário de trabalho o servidor não comete o crime”\n\nMuita gente pensa que, se o servidor está de folga ou de férias, não há crime. Falso. O que importa é se o pedido ou a exigência se relacionam ao cargo dele. Se um fiscal pede propina no fim de semana, num bar, para liberar algo relacionado ao trabalho, a corrupção passiva pode se configurar do mesmo jeito.\n\n\n*Concussão ou corrupção passiva: o que é mito e o que é verdade — foto: www. Kaboompics. Com*\n\n**Atenção:** o crime existe porque o servidor usa a função pública como moeda, não porque está fisicamente no órgão. O local e o horário são detalhes, o que pesa é a ligação com o cargo.\n\n\n### MITO: “Se o dinheiro não chegou a ser pago, não houve crime”\n\nErrado, e esse é um dos equívocos mais perigosos. Tanto na concussão quanto na corrupção passiva, o crime se consuma na hora da exigência ou da solicitação, mesmo que nenhum centavo mude de mãos. Basta o servidor exigir ou pedir a vantagem indevida.\n\nNa corrupção passiva, inclusive, o crime também se consuma quando o servidor apenas ACEITA a promessa de pagamento futuro. Não precisa receber nada ainda. A palavra dita já basta para configurar o delito.\n\n\n### VERDADE: Existe uma forma mais leve de corrupção passiva\n\nIsso é verdade. O art. 317, §2º do Código Penal prevê a chamada corrupção passiva privilegiada. É quando o servidor pratica ou deixa de praticar um ato cedendo a pedido de outra pessoa, sem receber vantagem. A pena aí é bem menor: de 3 meses a 1 ano de detenção, ou multa.\n\nJá a concussão não tem essa versão “privilegiada”. A exigência sempre parte de uma pena robusta. Isso reforça que a lei enxerga a coação da concussão como algo grave desde o início.\n\n\n## Por que essas confusões existem?\n\nA confusão existe porque os dois crimes estão em artigos vizinhos do Código Penal (316 e 317), têm penas iguais hoje (2 a 12 anos) e envolvem o mesmo personagem: o funcionário público desonesto. Para quem não é da área jurídica, tudo parece “propina” e ponto final.\n\nOutro motivo é a mudança na lei. Como a pena da concussão subiu de 2 a 8 anos para 2 a 12 anos, muita informação antiga ainda circula na internet dizendo que a concussão é “mais leve”. Isso confunde quem pesquisa. Sempre verifique a data do conteúdo que você lê.\n\nExiste também o senso comum de que “quem paga sempre é cúmplice”. Isso mistura o papel da vítima com o do criminoso. Nos filmes e novelas, quase nunca se explica que na concussão a pessoa pagou por medo, e por isso não responde por nada. A realidade jurídica é mais cuidadosa: ela separa quem foi pressionado de quem negociou.\n\n**Erro comum:** um erro que vemos com frequência é a pessoa achar que, por ter pago a propina, ela também será processada, e por isso decide não denunciar. Quando o caso é de concussão (exigência), a pessoa é vítima e denunciar é o caminho certo, não um risco.\n\nHá ainda a proximidade com outros crimes do mesmo grupo. Muita gente mistura concussão com [peculato](https://www.ribeirocavalcante.com.br/quem-responde-por-peculato-2026/) (desvio de bens públicos) e com [excesso de exação](https://www.ribeirocavalcante.com.br/excesso-de-exacao-cobranca-indevida-tributo-2026/) (cobrança indevida de tributo). São crimes parecidos na aparência, mas com condutas distintas.\n\n> O [habeas corpus](https://www.ribeirocavalcante.com.br/habeas-corpus-2026/) é um instrumento voltado à proteção da liberdade de locomoção diante de ilegalidade ou ameaça concreta. Não é uma solução genérica, mas é poderoso quando cabível.— Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673)\n\n\n## Como reconhecer cada crime na prática do dia a dia\n\nPara reconhecer, foque em uma pergunta: houve ameaça ou apenas um acordo? Segundo o Código Penal (arts. 316 e 317), se o servidor impôs a vantagem com pressão, é concussão. Se pediu, aceitou ou recebeu sem coação, é corrupção passiva. A palavra dita pelo servidor é a pista mais clara.\n\nVamos a situações concretas para fixar. Imagine que você depende de uma licença ambiental. O analista diz: “Sem R$ 2.000 na minha mão, seu pedido vai ser indeferido.” Isso é ameaça velada, é **concussão**. Você paga por medo de perder o negócio.\n\n[\n\n\n\n](https://www.ribeirocavalcante.com.br/web-stories/concussao-ou-corrupcao-passiva-diferenca-2026/)\n\n⚡ Web Story\n[Concussão ou Corrupção Passiva: Qual a Diferença](https://www.ribeirocavalcante.com.br/web-stories/concussao-ou-corrupcao-passiva-diferenca-2026/)\n[Ver história visual ›](https://www.ribeirocavalcante.com.br/web-stories/concussao-ou-corrupcao-passiva-diferenca-2026/)\n\n\nAgora imagine que o mesmo analista comenta: “Olha, se você quiser dar uma agilizada, a gente se entende.” Aqui não há ameaça, há uma proposta de acordo. Isso é **corrupção passiva**, e se você aceitar pagar, também comete corrupção ativa.\n\n**Importante:** guarde tudo. Mensagens, áudios, e-mails, testemunhas. A prova da exigência ou da solicitação é o que sustenta a denúncia. Um único áudio com a frase incriminadora pode mudar todo o caso.\n\nSe você foi vítima e teme retaliação, saiba que a Justiça pode adotar medidas de proteção, e em situações graves o servidor pode até ter a prisão decretada durante a investigação. Vale conhecer a diferença entre os tipos de custódia, como explicamos em nosso texto sobre [prisão temporária, prazo e diferença da preventiva](https://www.ribeirocavalcante.com.br/prisao-temporaria-prazo-diferenca-preventiva-2026/).\n\n\n## Tabela resumo: mito x realidade\n\nA tabela abaixo resume, de forma direta, os principais mitos que circulam sobre concussão e corrupção passiva e o que realmente diz a lei, conforme o Código Penal brasileiro (arts. 316, 317 e 333).\n\n| O que muita gente acredita (MITO) | O que a lei realmente diz (VERDADE) |\n| --- | --- |\n| Concussão e corrupção passiva são a mesma coisa | Na concussão o servidor EXIGE (coação); na corrupção passiva ele PEDE, ACEITA ou RECEBE (sem coação) |\n| Quem paga sempre é criminoso | Na concussão quem paga é VÍTIMA; na corrupção passiva quem paga pode responder por corrupção ativa |\n| A pena da concussão é menor | Ambas têm pena de 2 a 12 anos de reclusão + multa hoje |\n| Fora do horário/local não há crime | O que importa é a ligação com o cargo, não o horário ou o local |\n| Se o dinheiro não foi pago, não houve crime | O crime se consuma na exigência ou solicitação, mesmo sem pagamento |\n| A iniciativa do particular vira corrupção passiva | Se a iniciativa é do particular, é corrupção ATIVA (art. 333) |\n\n\n## O que mudou em 2026 sobre esses crimes?\n\nEm 2026, a estrutura legal dos dois crimes segue igual: concussão (art. 316) e corrupção passiva (art. 317) mantêm pena de 2 a 12 anos de reclusão, mais multa. O principal reflexo do ano é o novo valor do salário mínimo, R$ 1.621,00, base de cálculo das multas penais.\n\nNão houve alteração recente nos textos dos artigos 316 e 317. A grande mudança que ainda gera confusão foi o aumento da pena da concussão, que antes ia até 8 anos e hoje vai até 12, equiparando-se à corrupção passiva. Muitos textos antigos na internet ainda repetem a informação desatualizada.\n\nNa jurisprudência, os tribunais continuam reforçando que a coação é o divisor entre os dois crimes. A Justiça Federal já julgou casos concretos, como o processo nº 0060203-83.2016.4.01.3400, em que a distinção entre exigência e solicitação foi decisiva para definir a acusação correta.\n\n**Vale saber:** você pode consultar decisões atualizadas nos portais oficiais do [Superior Tribunal de Justiça](https://www.stj.jus.br) e do Supremo Tribunal Federal, onde a jurisprudência sobre crimes contra a administração pública é pública e gratuita.\n\n\n## Como denunciar e proteger seus direitos: passo a passo\n\nSe você foi vítima de concussão ou presenciou corrupção, pode denunciar de graça. Segundo o Ministério Público e a Controladoria-Geral da União, o canal principal é a ouvidoria do órgão e o Ministério Público. Guarde provas antes de denunciar. O prazo de prescrição desses crimes pode chegar a 16 anos.\n\n\n*Concussão ou corrupção passiva: o que é mito e o que é verdade — foto: rdne stock project*\n\nVeja o passo a passo prático:\n\n- Reúna provas: áudios, mensagens de WhatsApp, e-mails, recibos e nomes de testemunhas\n- Anote data, hora, local e a frase exata dita pelo servidor (exigiu ou apenas pediu?)\n- Registre denúncia na ouvidoria do órgão ou pelo portal [gov.br](https://www.gov.br)\n- Procure o Ministério Público, presencialmente ou pelo site do MP do seu estado\n- Considere registrar um boletim de ocorrência na Polícia Civil ou Federal\n- Consulte um advogado criminalista para orientar a estratégia e proteger você\n\n**Dica de ouro:** nunca apague as mensagens do celular, mesmo que sejam desagradáveis. Faça capturas de tela e, se possível, um backup. Prova digital é frágil e uma exclusão acidental pode enfraquecer todo o caso.\n\nDocumentos que costumam ser úteis: seu RG e CPF, comprovantes do processo administrativo envolvido (protocolo, número do pedido), e qualquer registro de contato com o servidor. Quanto mais organizado, mais rápido a denúncia anda.\n\n\n## Perguntas frequentes sobre concussão e corrupção passiva\n\n\n### Qual a diferença simples entre concussão e corrupção passiva?\n\nNa concussão, o funcionário público EXIGE a vantagem, com pressão ou ameaça velada usando o cargo. Na corrupção passiva, ele apenas PEDE, ACEITA ou RECEBE sem coagir ninguém. A diferença central é a coação: existe na concussão e não existe na corrupção passiva. Ambas têm pena de 2 a 12 anos de reclusão, segundo o Código Penal. A palavra dita pelo servidor (uma ameaça ou um convite) é a pista principal para classificar o crime.\n\n\n### Quem paga a propina também vai preso?\n\nDepende do crime. Na concussão, quem paga é VÍTIMA e não responde por nada, pois foi coagido. Na corrupção passiva, se houve acordo e a pessoa ofereceu ou aceitou pagar, ela pode responder por corrupção ativa (art. 333 do Código Penal). Por isso é tão importante saber se houve exigência ou apenas um pedido. Se você pagou por medo, é vítima e deve denunciar sem receio de ser processado por isso.\n\n\n### Qual a pena da concussão e da corrupção passiva em 2026?\n\nSegundo o Código Penal, ambas têm pena de 2 a 12 anos de reclusão, mais multa. As penas máximas são iguais hoje, o que mudou foi a conduta descrita em cada artigo. A corrupção passiva tem uma versão privilegiada (art. 317, §2º), com pena de 3 meses a 1 ano de detenção, quando o servidor cede a pedido sem receber vantagem. A concussão não tem essa forma mais leve.\n\n\n### O crime existe mesmo se o dinheiro não foi pago?\n\nSim. Tanto a concussão quanto a corrupção passiva se consumam no momento da exigência ou da solicitação, independentemente de o pagamento acontecer. Na corrupção passiva, o crime também se configura quando o servidor apenas aceita a promessa de vantagem futura. Ou seja, basta a palavra: se ele exigiu ou pediu, o crime já ocorreu. Isso é fundamental na hora de denunciar, porque muita gente acha que precisa “flagrar o dinheiro trocando de mãos”.\n\n\n### Servidor de férias pode cometer esses crimes?\n\nSim. O que importa é se a exigência ou o pedido se relaciona ao cargo, não o horário ou o local. Um fiscal de férias que pede propina para liberar um processo do seu trabalho comete o crime do mesmo jeito. A função pública é a moeda de troca, então basta que o ato prometido dependa do cargo dele. Estar fisicamente fora do órgão não afasta a responsabilidade penal do servidor.\n\n\n### Como diferenciar concussão de excesso de exação?\n\nA concussão é a exigência de qualquer vantagem indevida em geral. O excesso de exação (art. 316, §1º do Código Penal) é mais específico: acontece quando o servidor cobra tributo ou taxa que sabe indevido, ou cobra de forma vexatória e humilhante. Em resumo, o excesso de exação é uma cobrança abusiva de imposto, enquanto a concussão é uma exigência de propina no sentido amplo. As duas envolvem pressão do servidor sobre o cidadão.\n\n\n## Precisa de um advogado para casos de concussão ou corrupção passiva em 2026?\n\nEntender a diferença entre concussão e corrupção passiva pode mudar completamente sua situação: definir se você é vítima ou se corre risco de ser acusado. Cada palavra dita pelo servidor, cada mensagem guardada, cada detalhe conta. E, num tema tão sério, agir com orientação correta faz toda a diferença.\n\nSe você foi pressionado a pagar propina, presenciou uma cobrança indevida ou está sendo investigado por algum desses crimes, o próximo passo é claro: reúna suas provas e converse com um advogado criminalista antes de tomar qualquer atitude. Nossa equipe pode analisar seu caso e indicar o caminho mais seguro.\n\nFale agora com um advogado especialista\n[ Falar com Advogado no WhatsApp](https://www.ribeirocavalcante.com.br/ads/wpp.html)",
"content_hash": {
"algo": "sha256",
"scope": "content_markdown",
"value": "29a5b7ee50f5303acc9de288673f2e7900f189243a07085f562bbab639c5321d"
},
"date_published": "2026-07-24T16:34:57-03:00",
"date_modified": "2026-07-24T16:34:57-03:00",
"author": {
"name": "Roberta Anabriela Ferreira Rocha",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/autor/robertarocha/"
},
"canonical_url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/concussao-ou-corrupcao-passiva-diferenca-2026/",
"json_url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/concussao-ou-corrupcao-passiva-diferenca-2026.json",
"word_count": 3116,
"reading_time": 16,
"robots": {
"index": true,
"follow": true
},
"license": {
"name": "CC BY-NC-ND 4.0",
"url": "https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.pt-br",
"notice": "Conteúdo protegido. Cite a fonte com link para a URL canônica. Reprodução integral proibida."
},
"publisher": {
"name": "Ribeiro Cavalcante Advocacia",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/"
},
"publisher_ref": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/org.json",
"language": "pt-BR",
"site": "Ribeiro Cavalcante Advocacia",
"categories": [
{
"id": 913,
"name": "Direito Penal",
"slug": "direito-penal",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/direito-penal/"
}
],
"tags": [
{
"id": 7030,
"name": "concussao",
"slug": "concussao",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/concussao/"
},
{
"id": 7850,
"name": "concussão ou corrupção passiva",
"slug": "concussao-ou-corrupcao-passiva",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/concussao-ou-corrupcao-passiva/"
},
{
"id": 7852,
"name": "corrupção passiva pena",
"slug": "corrupcao-passiva-pena",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/corrupcao-passiva-pena/"
},
{
"id": 7033,
"name": "crime de concussão",
"slug": "crime-de-concussao",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/crime-de-concussao/"
},
{
"id": 7851,
"name": "diferença concussão e corrupção",
"slug": "diferenca-concussao-e-corrupcao",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/diferenca-concussao-e-corrupcao/"
},
{
"id": 7031,
"name": "excesso-de-exacao",
"slug": "excesso-de-exacao",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/excesso-de-exacao/"
},
{
"id": 7032,
"name": "servidor",
"slug": "servidor",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/servidor/"
}
],
"featured_image": {
"url": "https://cdn.ribeirocavalcante.com.br/2026/07/concussao-e-excesso-de-exacao-468953-1784921731.webp",
"width": 1400,
"height": 788,
"alt": "Imagem representando Concussão e Excesso de Exação — Ribeiro Cavalcante Advocacia"
},
"faq": [
{
"question": "Qual a diferença entre concussão e corrupção passiva?",
"answer": "Na concussão o servidor exige a vantagem por ameaça ou pressão do cargo; na corrupção passiva ele apenas pede ou aceita, sem coação. A coação é o que separa os dois crimes."
},
{
"question": "Quem paga a propina na concussão vai preso?",
"answer": "Não. Na concussão quem paga é vítima da exigência forçada. Já na corrupção, quem oferece dinheiro por conta própria pode responder por corrupção ativa."
},
{
"question": "Qual a pena de concussão ou corrupção passiva em 2026?",
"answer": "Ambos os crimes têm pena de 2 a 12 anos de reclusão, além de multa em dias-multa calculada sobre o salário mínimo. As penas são iguais atualmente."
},
{
"question": "O crime existe se a propina não foi paga?",
"answer": "Sim. A concussão se consuma com a simples exigência da vantagem, mesmo que o dinheiro nunca seja entregue. Não é preciso haver pagamento efetivo."
},
{
"question": "Servidor de férias pode cometer concussão ou corrupção passiva?",
"answer": "Sim. O crime se caracteriza pela função pública exercida, não pelo horário. Estar de folga ou férias não afasta a responsabilidade penal do servidor."
}
],
"table_of_contents": [
{
"level": 2,
"text": "Concussão ou corrupção passiva: o que é mito e o que é verdade",
"anchor": "concussao-ou-corrupcao-passiva-o-que-e-mito-e-o-que-e-verdade"
},
{
"level": 3,
"text": "MITO: “Concussão e corrupção passiva são a mesma coisa”",
"anchor": "mito-concussao-e-corrupcao-passiva-sao-a-mesma-coisa"
},
{
"level": 3,
"text": "VERDADE: A diferença está no modo como a vantagem é obtida",
"anchor": "verdade-a-diferenca-esta-no-modo-como-a-vantagem-e-obtida"
},
{
"level": 3,
"text": "MITO: “Quem paga sempre comete crime junto com o servidor”",
"anchor": "mito-quem-paga-sempre-comete-crime-junto-com-o-servidor"
},
{
"level": 3,
"text": "VERDADE: Na corrupção ativa, a iniciativa parte do particular",
"anchor": "verdade-na-corrupcao-ativa-a-iniciativa-parte-do-particular"
},
{
"level": 3,
"text": "MITO: “A pena da concussão é menor que a da corrupção”",
"anchor": "mito-a-pena-da-concussao-e-menor-que-a-da-corrupcao"
},
{
"level": 3,
"text": "VERDADE: A multa penal é calculada em dias-multa sobre o salário mínimo",
"anchor": "verdade-a-multa-penal-e-calculada-em-dias-multa-sobre-o-salario-minimo"
},
{
"level": 3,
"text": "MITO: “Fora do horário de trabalho o servidor não comete o crime”",
"anchor": "mito-fora-do-horario-de-trabalho-o-servidor-nao-comete-o-crime"
},
{
"level": 3,
"text": "MITO: “Se o dinheiro não chegou a ser pago, não houve crime”",
"anchor": "mito-se-o-dinheiro-nao-chegou-a-ser-pago-nao-houve-crime"
},
{
"level": 3,
"text": "VERDADE: Existe uma forma mais leve de corrupção passiva",
"anchor": "verdade-existe-uma-forma-mais-leve-de-corrupcao-passiva"
},
{
"level": 2,
"text": "Por que essas confusões existem?",
"anchor": "por-que-essas-confusoes-existem"
},
{
"level": 2,
"text": "Como reconhecer cada crime na prática do dia a dia",
"anchor": "como-reconhecer-cada-crime-na-pratica-do-dia-a-dia"
},
{
"level": 2,
"text": "Tabela resumo: mito x realidade",
"anchor": "tabela-resumo-mito-x-realidade"
},
{
"level": 2,
"text": "O que mudou em 2026 sobre esses crimes?",
"anchor": "o-que-mudou-em-2026-sobre-esses-crimes"
},
{
"level": 2,
"text": "Como denunciar e proteger seus direitos: passo a passo",
"anchor": "como-denunciar-e-proteger-seus-direitos-passo-a-passo"
},
{
"level": 2,
"text": "Perguntas frequentes sobre concussão e corrupção passiva",
"anchor": "perguntas-frequentes-sobre-concussao-e-corrupcao-passiva"
},
{
"level": 3,
"text": "Qual a diferença simples entre concussão e corrupção passiva?",
"anchor": "qual-a-diferenca-simples-entre-concussao-e-corrupcao-passiva"
},
{
"level": 3,
"text": "Quem paga a propina também vai preso?",
"anchor": "quem-paga-a-propina-tambem-vai-preso"
},
{
"level": 3,
"text": "Qual a pena da concussão e da corrupção passiva em 2026?",
"anchor": "qual-a-pena-da-concussao-e-da-corrupcao-passiva-em-2026"
},
{
"level": 3,
"text": "O crime existe mesmo se o dinheiro não foi pago?",
"anchor": "o-crime-existe-mesmo-se-o-dinheiro-nao-foi-pago"
},
{
"level": 3,
"text": "Servidor de férias pode cometer esses crimes?",
"anchor": "servidor-de-ferias-pode-cometer-esses-crimes"
},
{
"level": 3,
"text": "Como diferenciar concussão de excesso de exação?",
"anchor": "como-diferenciar-concussao-de-excesso-de-exacao"
},
{
"level": 2,
"text": "Precisa de um advogado para casos de concussão ou corrupção passiva em 2026?",
"anchor": "precisa-de-um-advogado-para-casos-de-concussao-ou-corrupcao-passiva-em-2026"
}
],
"internal_links": [
{
"anchor_text": "Misoginia crime de racismo: entenda a nova pena em 2026",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/misoginia-crime-de-racismo-2026/"
},
{
"anchor_text": "Insider Trading: Usar Informação Privilegiada é Crime em 2026",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/insider-trading-e-informacao-privilegiada-em-2026/"
},
{
"anchor_text": "corrupção ativa e passiva, diferenças, penas e exemplos",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/corrupcao-ativa-e-passiva-diferencas-penas-2026/"
},
{
"anchor_text": "salário mínimo",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/salario-minimo-em-2025/"
},
{
"anchor_text": "peculato",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/quem-responde-por-peculato-2026/"
},
{
"anchor_text": "excesso de exação",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/excesso-de-exacao-cobranca-indevida-tributo-2026/"
},
{
"anchor_text": "habeas corpus",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/habeas-corpus-2026/"
},
{
"anchor_text": "Concussão ou Corrupção Passiva: Qual a Diferença",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/web-stories/concussao-ou-corrupcao-passiva-diferenca-2026/"
},
{
"anchor_text": "prisão temporária, prazo e diferença da preventiva",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/prisao-temporaria-prazo-diferenca-preventiva-2026/"
}
],
"cta": [
{
"label": "Falar com Advogado no WhatsApp",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/ads/wpp.html",
"type": "whatsapp"
}
],
"legal_basis": [
{
"title": "art. 316 do Código Penal",
"url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm"
}
],
"institutions": [
{
"title": "Superior Tribunal de Justiça",
"url": "https://www.stj.jus.br"
}
],
"external_references": [
{
"title": "gov.br",
"url": "https://www.gov.br"
}
],
"related_posts": [
{
"title": "Corrupção Ativa e Passiva: Diferenças, Penas e Exemplos",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/corrupcao-ativa-e-passiva-diferencas-penas-2026/",
"json_url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/corrupcao-ativa-e-passiva-diferencas-penas-2026.json",
"relationship": "cluster"
},
{
"title": "Quem Responde por Peculato: Servidor, Terceiro e Mais",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/quem-responde-por-peculato-2026/",
"json_url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/quem-responde-por-peculato-2026.json",
"relationship": "cluster"
},
{
"title": "Prisão Temporária: Prazo e Diferença da Preventiva",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/prisao-temporaria-prazo-diferenca-preventiva-2026/",
"json_url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/prisao-temporaria-prazo-diferenca-preventiva-2026.json",
"relationship": "cluster"
},
{
"title": "Falsificação de Documento: Penas e Diferenças em 2026",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/falsificacao-de-documento-penas-diferencas-2026/",
"json_url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/falsificacao-de-documento-penas-diferencas-2026.json",
"relationship": "cluster"
},
{
"title": "Contrabando: o Que É, Penas e Como se Defender em 2026",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/contrabando-o-que-e-penas-defesa-2026/",
"json_url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/contrabando-o-que-e-penas-defesa-2026.json",
"relationship": "cluster"
}
]
}