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"content_markdown": "Muita gente acha que deixar de punir alguém é apenas uma questão de “bom coração” ou “corporativismo”. No serviço público, porém, a lei enxerga isso de outra forma. Quando um funcionário público tem o dever de responsabilizar um subordinado que errou e escolhe não fazer nada, ele pode responder criminalmente por isso.\n\nA condescendência criminosa está prevista no artigo 320 do Código Penal. A pena é pequena, de 15 dias a 1 mês de detenção ou multa, mas as consequências vão muito além disso. Um chefe condenado pode perder o cargo público, algo que dói bem mais do que a detenção em si.\n\nLeia também:\n[Estelionato: Tipos de Golpe Digital e Como Se Proteger](https://www.ribeirocavalcante.com.br/estelionato-golpes-digitais-como-se-proteger-2026/)\n\nNeste guia, você vai entender de forma simples o que é esse crime, quando ele acontece, quem pode responder, como denunciar e quais valores estão envolvidos em 2026. Vamos explicar tudo com exemplos práticos e linguagem direta, para que você saiba exatamente o que fazer diante de uma situação dessas.\n\n\n## O que é condescendência criminosa e por que deixar de punir subordinado é crime?\n\nCondescendência criminosa é o crime cometido pelo funcionário público que, por indulgência (tolerância), deixa de responsabilizar um subordinado que errou no exercício do cargo, ou não comunica o fato à autoridade competente. Está no artigo 320 do Código Penal, com pena de 15 dias a 1 mês de detenção ou multa.\n\nTraduzindo para o dia a dia: imagine um chefe de repartição que descobre que um servidor do seu setor fez algo errado no trabalho. Em vez de abrir processo ou avisar quem tem poder para punir, ele “engole” a situação por pena, amizade ou para não criar confusão.\n\nLeia também:\n[Habeas Corpus: Quando Cabe e Como Pedir em 2026](https://www.ribeirocavalcante.com.br/habeas-corpus-quando-cabe-como-pedir-2026/)\n\nEssa omissão é o crime. A lei entende que o superior tem o dever de agir. Quando ele se cala por pura tolerância, prejudica a justiça e a boa ordem da administração pública. Por isso a conduta é punida penalmente.\n\nO texto do [artigo 320 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)\r\n\r\n](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) é claro: “Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.”\n\nUm detalhe técnico importante: a condescendência criminosa é um crime chamado “omissivo próprio”. Isso quer dizer que ele se configura pela simples omissão, pelo ato de não fazer nada. Por isso, não admite tentativa. Ou o superior se omitiu, ou não. Não existe meio-termo.\n\n**Importante:** o crime se consuma no exato momento em que o superior decide não punir nem comunicar a infração. Não importa se o subordinado voltou a errar depois ou se causou novos prejuízos. A omissão do dever de agir, por si só, já basta para configurar o crime.\n\n\n## Quem pode responder por condescendência criminosa em 2026?\n\nSó pode responder por condescendência criminosa quem é funcionário público e tem posição de superior hierárquico sobre o subordinado que errou. Segundo o artigo 320 do Código Penal, é preciso que o superior tenha conhecimento da infração e o dever de responsabilizar ou comunicar o fato. Particulares comuns não cometem esse crime.\n\nPara o crime existir, alguns elementos precisam estar presentes. Veja quais são de forma simples:\n\n- **Superior hierárquico funcionário público:** só quem exerce função pública e chefia alguém pode responder.\n- **Conhecimento da infração:** o chefe precisa saber que o subordinado cometeu uma falta no exercício do cargo.\n- **Dever de agir:** o superior tinha o poder de punir ou, se não tinha competência, deveria comunicar quem podia.\n- **Indulgência:** a omissão precisa vir de tolerância, pena ou complacência. É o famoso “passar pano”.\n- **Omissão concreta:** ele efetivamente não puniu nem comunicou o fato.\n\nUm ponto que gera muita confusão é a diferença entre condescendência criminosa e prevaricação. Na condescendência, o motivo é a pura tolerância, sem interesse pessoal específico. Já na prevaricação, o chefe age (ou deixa de agir) para satisfazer um interesse ou sentimento pessoal, como vingança, favorecimento político ou vantagem particular.\n\nSe quiser entender melhor essa diferença, vale a leitura do nosso guia sobre o [Crime de Prevaricação: pena e como denunciar em 2026](https://www.ribeirocavalcante.com.br/crime-de-prevaricacao-pena-denuncia-2026/). Os dois crimes parecem primos, mas têm consequências bem diferentes.\n\n**Exemplo prático:** imagine que um diretor de escola pública descobre que um professor faltou ao trabalho por semanas sem justificativa e ainda desviou material didático. Por amizade, o diretor decide não abrir processo nem avisar a Secretaria de Educação. Essa omissão configura condescendência criminosa.\n\n\n## Qual a pena e quanto custa a multa por condescendência criminosa?\n\nA pena da condescendência criminosa é de 15 dias a 1 mês de detenção ou multa, conforme o artigo 320 do Código Penal. É uma das menores penas de todo o Código. Na prática, quase ninguém é preso: o caso vai para o Juizado Especial Criminal e costuma terminar em acordo.\n\nComo a pena máxima é de apenas 1 mês, o crime é considerado de “menor potencial ofensivo”. Isso significa que ele é julgado pelo Juizado Especial Criminal (JECrim), previsto na Lei 9.099/1995. Nesses casos, é comum o oferecimento de transação penal.\n\nA transação penal é um acordo. Em vez de responder ao processo, o acusado aceita cumprir uma medida alternativa, como pagar cesta básica, prestar serviços à comunidade ou pagar multa. Se cumprir, não fica com condenação criminal registrada.\n\nQuando a punição é a multa, o valor é calculado em “dias-multa”, conforme o artigo 49 do Código Penal. São de 10 a 360 dias-multa, cada dia valendo de 1/30 até 5 vezes o [salário mínimo](https://www.ribeirocavalcante.com.br/salario-minimo-em-2025/). Com o salário mínimo de 2026, fixado pelo Governo Federal em R$ 1.621,00, os valores ficam assim:\n\n- **1 dia-multa mínimo:** R$ 1.621,00 ÷ 30 = cerca de R$ 54,03\n- **Multa mínima (10 dias-multa):** aproximadamente R$ 540,33\n- **1 dia-multa máximo:** 5 × R$ 1.621,00 = R$ 8.105,00\n\n**Exemplo prático:** um chefe de repartição condenado por condescendência criminosa com multa de 30 dias-multa no valor mínimo pagaria cerca de R$ 1.620,99 (30 × R$ 54,03). O juiz ajusta esse valor de acordo com a renda de quem foi condenado.\n\nA pena criminal, portanto, é leve. Mas ela não é o pior que pode acontecer para o superior omisso, como você vai ver a seguir.\n\n\n## A punição administrativa dói mais que a pena criminal?\n\nSim. Além da pena criminal leve, o superior omisso pode enfrentar um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que resulta em demissão do cargo público. Segundo a Lei 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Federal), as punições no PAD vão de advertência a suspensão de até 90 dias, chegando à demissão nos casos graves.\n\nPense assim: a detenção é de até 1 mês e quase nunca é aplicada. Mas perder o cargo público significa perder a estabilidade, o salário e a aposentadoria diferenciada. Para muitos servidores, essa é a maior consequência de todas.\n\nAs punições administrativas previstas nos artigos 127 a 132 da Lei 8.112/1990 seguem uma escala de gravidade:\n\n- **Advertência:** para faltas leves, geralmente por escrito.\n- **Suspensão:** afastamento de até 90 dias, com desconto no salário.\n- **Demissão:** perda do cargo, aplicada nos casos mais graves.\n\nVocê pode consultar o texto completo dessa lei no portal oficial do [Planalto (Lei 8.112/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm). Ela vale para servidores federais; Estados e Municípios têm estatutos próprios, mas a lógica costuma ser parecida.\n\n**Cuidado:** o processo penal e o processo administrativo correm de forma independente. Isso significa que o superior pode fechar acordo no Juizado Criminal e, mesmo assim, ser demitido no PAD. São duas esferas separadas com consequências próprias.\n\n\n## Como denunciar um caso de condescendência criminosa?\n\nVocê pode denunciar a condescendência criminosa de forma gratuita por diferentes canais: à corregedoria do órgão público, ao Ministério Público, à Ouvidoria (Portal gov.br) ou registrando um boletim de ocorrência na polícia. O crime é de ação penal pública, então basta comunicar para que a autoridade investigue.\n\nVeja o passo a passo prático para agir da forma certa:\n\n- **Passo 1 – Reúna as provas:** junte documentos, e-mails, mensagens, testemunhas e qualquer registro que mostre que o superior sabia da infração e não fez nada.\n- **Passo 2 – Registre na corregedoria:** a maioria dos órgãos públicos tem uma corregedoria interna que apura desvios de conduta. Procure o canal do órgão onde os fatos aconteceram.\n- **Passo 3 – Use a Ouvidoria digital:** acesse o portal [gov.br](https://www.gov.br/pt-br) e procure a Ouvidoria ou a plataforma Fala.BR, onde é possível registrar denúncias online, inclusive de forma anônima.\n- **Passo 4 – Acione o Ministério Público:** o MP é o órgão responsável por investigar e processar crimes cometidos por funcionários públicos. Você pode fazer a representação diretamente.\n- **Passo 5 – Registre boletim de ocorrência:** se preferir, vá a uma delegacia com seu RG e relate os fatos. A polícia pode instaurar inquérito.\n\nNa prática, um erro comum que vemos nesses casos é a pessoa denunciar sem guardar provas. A palavra sozinha dificilmente sustenta a acusação. Por isso, documente tudo antes de formalizar a denúncia.\n\n**Dica:** se você tem medo de retaliação por denunciar seu próprio chefe, use os canais que permitem anonimato, como a Ouvidoria digital. A lei protege quem denuncia de boa-fé irregularidades no serviço público.\n\nVale lembrar que, se além de não punir houver o recebimento de vantagem indevida, o crime pode escalar para algo bem mais grave. Nesse cenário, entramos no terreno de crimes como o descrito no nosso artigo sobre [Corrupção Ativa: pena de 2 a 12 anos por oferecer propina](https://www.ribeirocavalcante.com.br/corrupcao-ativa-pena-oferecer-propina-2026/).\n\n\n## Tabela: condescendência criminosa comparada a outros crimes funcionais\n\nA condescendência criminosa é o crime funcional com a menor pena, de 15 dias a 1 mês, segundo o artigo 320 do Código Penal. Já crimes como corrupção passiva chegam a 12 anos de reclusão. Entender essa diferença ajuda a saber com qual situação você está lidando.\n\n[\n\n\n\n](https://www.ribeirocavalcante.com.br/web-stories/condescendencia-criminosa-nao-punir-subordinado-crime/)\n\n⚡ Web Story\n[Não punir subordinado é crime: art. 320](https://www.ribeirocavalcante.com.br/web-stories/condescendencia-criminosa-nao-punir-subordinado-crime/)\n[Ver história visual ›](https://www.ribeirocavalcante.com.br/web-stories/condescendencia-criminosa-nao-punir-subordinado-crime/)\n\n\n| Crime | Artigo | Pena | Gravidade |\n| --- | --- | --- | --- |\n| Condescendência criminosa | Art. 320 CP | Detenção de 15 dias a 1 mês ou multa | Menor potencial |\n| Prevaricação | Art. 319 CP | Detenção de 3 meses a 1 ano + multa | Menor potencial |\n| Prevaricação imprópria (celular em presídio) | Art. 319-A CP | Detenção de 3 meses a 1 ano | Menor potencial |\n| Corrupção passiva (com vantagem) | Art. 317 CP | Reclusão de 2 a 12 anos + multa | Crime grave |\n\nRepare como a existência (ou não) de um interesse pessoal ou de uma vantagem financeira muda tudo. Se o chefe apenas tolerou por pena, é condescendência. Se agiu por interesse pessoal, é prevaricação. Se recebeu propina para não punir, o crime pode ser corrupção passiva, com pena que chega a 12 anos.\n\nOutros crimes cometidos por servidores também têm penas mais altas, como o desvio de dinheiro público. Você pode ver essa diferença no nosso conteúdo sobre [Peculato-desvio, furto e culposo: diferenças e penas em 2026](https://www.ribeirocavalcante.com.br/peculato-desvio-furto-culposo-2026/).\n\n\n## O que mudou em 2026 sobre a condescendência criminosa?\n\nEm 2026, o texto do artigo 320 do Código Penal continua o mesmo desde 1940, com pena de 15 dias a 1 mês ou multa. O que muda a cada ano são os valores da multa, atrelados ao salário mínimo. Com o mínimo de R$ 1.621,00 em 2026, o dia-multa mínimo passou a cerca de R$ 54,03.\n\nNão houve alteração recente no tipo penal em si. A condescendência criminosa segue sendo um crime de menor potencial ofensivo, julgado no Juizado Especial Criminal conforme a Lei 9.099/1995. O debate atual gira mais em torno da efetividade das punições administrativas do que da lei penal.\n\nUm ponto que ganha força a cada ano é o uso dos canais digitais de denúncia. Plataformas como o Fala.BR, no portal gov.br, facilitam o registro de irregularidades por qualquer cidadão. Isso tende a aumentar o número de apurações contra superiores omissos.\n\n**Importante:** como a pena é baixa, o foco prático de quem denuncia deve estar nas consequências administrativas. A demissão do cargo, prevista na Lei 8.112/1990, é o que realmente pesa contra o superior que “passa pano” para subordinados.\n\n\n## Prazos importantes: em quanto tempo o crime prescreve?\n\nA condescendência criminosa prescreve em 3 anos, contados da data do crime, segundo as regras de prescrição do artigo 109 do Código Penal para crimes com pena máxima de até 1 ano. Depois desse prazo, o Estado perde o direito de punir. Por isso, denunciar rápido é fundamental.\n\nVeja os principais prazos organizados de forma simples:\n\n| Situação | Prazo |\n| --- | --- |\n| Prescrição da pena (condescendência criminosa) | 3 anos a partir do fato |\n| Prazo para representar/denunciar aos órgãos | Assim que descobrir os fatos, sem demora |\n| Duração média de um PAD | Em geral, alguns meses (varia por órgão) |\n| Suspensão administrativa possível no PAD | Até 90 dias |\n\n**Atenção:** quanto mais você demora para denunciar, maior o risco de o crime prescrever e o superior ficar impune. Guarde as provas assim que perceber a omissão e formalize a denúncia o quanto antes.\n\n\n## Perguntas frequentes sobre condescendência criminosa\n\n\n### Chefe de empresa privada pode responder por condescendência criminosa?\n\nNão. A condescendência criminosa, prevista no artigo 320 do Código Penal, só se aplica a funcionários públicos. O chefe de uma empresa privada que deixa de punir um empregado não comete esse crime específico. Ele pode, no máximo, responder na esfera trabalhista ou por outros crimes, dependendo do caso. A exigência de que o superior seja funcionário público é justamente o que caracteriza esse tipo penal, já que a lei protege a boa ordem da administração pública, não das empresas privadas.\n\n\n### Qual a diferença entre condescendência criminosa e prevaricação?\n\nA diferença está no motivo. Na condescendência criminosa (art. 320 CP), o superior deixa de punir por pura tolerância ou pena, sem interesse pessoal. Na prevaricação (art. 319 CP), ele age ou se omite para satisfazer um interesse ou sentimento pessoal, como vingança ou favorecimento. Por isso, a prevaricação tem pena maior, de 3 meses a 1 ano, contra 15 dias a 1 mês da condescendência. Na prática, o que costuma travar a diferenciação é provar qual foi a real motivação do superior.\n\n\n### Preciso de advogado para denunciar condescendência criminosa?\n\nNão é obrigatório para fazer uma denúncia inicial à corregedoria, à Ouvidoria ou à polícia. Qualquer cidadão pode registrar os fatos. Porém, contar com um advogado ajuda muito a organizar as provas, formalizar corretamente a representação e acompanhar o andamento. Como o crime prescreve em 3 anos e envolve regras técnicas, ter orientação jurídica aumenta as chances de a denúncia ser levada a sério e não ser arquivada por falta de elementos.\n\n\n### O superior vai preso por condescendência criminosa?\n\nDificilmente. A pena máxima é de 1 mês de detenção, e por ser crime de menor potencial ofensivo, o caso vai para o Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/1995). O mais comum é a transação penal, com cesta básica, prestação de serviços ou multa. A consequência mais séria costuma ser administrativa, como suspensão de até 90 dias ou até demissão do cargo, conforme a Lei 8.112/1990. A prisão, na prática, é rara para esse crime específico.\n\n\n### A omissão precisa ser proposital para ser crime?\n\nSim. A condescendência criminosa exige que o superior tenha conhecimento da infração do subordinado e escolha, por indulgência, não agir. Se o chefe realmente não sabia da falta, não há crime, pois falta a consciência e a vontade de se omitir. A lei pune quem “finge que não viu”, não quem desconhecia de verdade os fatos. Por isso, provar que o superior sabia é um dos pontos centrais na apuração desse tipo de caso.\n\n\n### Posso denunciar meu chefe de forma anônima?\n\nSim. Plataformas como o Fala.BR, no portal gov.br, permitem denúncias anônimas ou com identidade preservada. Isso protege quem tem medo de retaliação no ambiente de trabalho. A denúncia anônima pode gerar uma apuração preliminar, e se houver indícios, o órgão instaura investigação formal. Ainda assim, sempre que possível, reunir provas concretas (documentos, mensagens, testemunhas) torna a denúncia muito mais eficaz do que apenas o relato verbal dos fatos.\n\n\n## Como agir diante de um caso de condescendência criminosa em 2026\n\nSe você percebeu que um superior no serviço público está “passando pano” para subordinados que erram, saiba que isso pode ser crime e que existem caminhos concretos para agir. A condescendência criminosa pode parecer um assunto distante, mas afeta diretamente a qualidade do serviço público que todos nós usamos.\n\nO primeiro passo é reunir provas: documentos, e-mails, mensagens e testemunhas que mostrem que o superior sabia da infração e escolheu não agir. Depois, escolha o canal adequado, como a corregedoria do órgão, a Ouvidoria digital no gov.br ou o Ministério Público. Não deixe o tempo passar, porque o crime prescreve em 3 anos.\n\nSe você ficou com dúvidas sobre como reunir as provas certas, para qual órgão levar o caso ou como proteger sua identidade ao denunciar, uma orientação jurídica faz toda a diferença. Nossa equipe pode analisar a sua situação e indicar o caminho mais seguro e eficaz.\n\nFale com um advogado especialista e dê o próximo passo com segurança:\n\nFale agora com um advogado especialista\n[ Falar com Advogado no WhatsApp](https://www.ribeirocavalcante.com.br/ads/wpp.html)",
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"question": "O que é condescendência criminosa?",
"answer": "É o crime do artigo 320 do Código Penal, cometido pelo funcionário público que, por pura tolerância, deixa de responsabilizar um subordinado infrator ou de comunicar o caso a quem tem competência para puni-lo."
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"question": "Qual a pena para condescendência criminosa em 2026?",
"answer": "A pena vai de 15 dias a 1 mês de detenção ou multa, a menor entre os crimes funcionais. Na prática, aplica-se transação penal ou pena alternativa, mas a condenação pode gerar perda do cargo na via administrativa."
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"question": "Chefe de empresa privada pode responder por condescendência criminosa?",
"answer": "Não, o crime exige que o autor seja funcionário público com posição de superior hierárquico. Em empresas privadas, a omissão do chefe pode gerar consequências trabalhistas ou cíveis, mas não esse crime."
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"question": "Qual a diferença entre condescendência criminosa e prevaricação?",
"answer": "O que muda é a motivação: na condescendência o superior se omite por indulgência ou tolerância com o subordinado; na prevaricação (art. 319 do CP) o agente age ou se omite para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, com pena maior."
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"question": "Como denunciar um chefe que não pune subordinado no serviço público?",
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