# Consulta ao CNVM em 2026: Como Fazer e Consequências **URL:** **Lang:** pt-BR --- [Direito de Família](https://www.ribeirocavalcante.com.br/direito-familia/) 23 min de leitura Por: [Amanda Ribeiro Cavalcante](https://www.ribeirocavalcante.com.br/autor/amanda/) | OAB/CE 51.361 # Consulta ao CNVM em 2026: Como Fazer e Consequências Publicado em: 04/07/2026 Conteúdo revisado por Amanda Ribeiro Cavalcante, advogada — OAB/CE 51.361, em 04/07/2026 Facebook WhatsApp Compartilhar **Breve resumo** A consulta ao CNVM é pública e gratuita, acessível por qualquer pessoa a partir de meados de julho de 2026, conforme a Lei nº 15.409/2026. O cadastro reúne informações de condenações definitivas por violência contra a mulher e gera consequências civis, profissionais e familiares para os agressores registrados. O CNVM, que entrou em vigor em meados de julho de 2026 – 60 dias após sua sanção em 21 de maio de 2026 –, é um banco de dados que centraliza informações de homens condenados por crimes de violência contra mulheres. Ele não serve apenas para localizar agressores foragidos, mas também para prevenir reincidências e aumentar a segurança das vítimas. Compreender como consultar este cadastro e quais as consequências reais para os agressores condenados é fundamental para garantir a sua proteção e a de seus entes queridos em um cenário legal que se mostra cada vez mais vigilante contra a violência de gênero. Conteúdo da página ## Como Consultar o CNVM e o que Você Pode Encontrar em 2026? A consulta ao Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM) é um direito de todos e é feita de forma pública e acessível, a partir de meados de julho de 2026, conforme previsto pela Lei nº 15.409/2026, que instituiu o sistema. Essa ferramenta permite que qualquer cidadão verifique se uma pessoa possui condenação transitada em julgado por crimes de violência contra a mulher. A Lei nº 15.409/2026 estabelece que o CNVM, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), terá caráter público e de livre acesso. Isso significa que, ao contrário de informações que exigem ordem judicial ou autorização especial, os dados de agressores condenados por violência contra a mulher estarão disponíveis para consulta. Essa publicidade é um dos pilares da lei, visando aumentar a transparência e oferecer uma camada extra de proteção às mulheres. ### Consulta ao CNVM: Passo a Passo Prático: Como Acessar o CNVM? O processo de consulta foi desenhado para ser intuitivo e direto, garantindo que você possa obter as informações necessárias sem burocracia excessiva. Veja como você pode consultar o CNVM: - **Acesse o Portal do CNJ:** O primeiro passo é visitar o site oficial do Conselho Nacional de Justiça ([www.cnj.jus.br](https://www.cnj.jus.br/)). É neste portal que o CNJ centraliza suas bases de dados nacionais e ferramentas de serviço público. - **Localize a Seção do CNVM:** Uma vez no site, procure por uma seção ou link dedicado especificamente ao “Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM)”. Geralmente, esses links ficam em destaque na página inicial ou em menus como “Serviços” ou “Cadastros Nacionais”. - **Realize a Pesquisa:** Na página do CNVM, você encontrará um campo de busca. Embora os detalhes exatos ainda possam estar sendo aprimorados, a expectativa é que a pesquisa possa ser feita por nome completo do agressor ou, em alguns casos, por número de documento (como CPF), se essa informação for publicamente disponível e relevante para a identificação da condenação. - **Analise os Resultados:** O sistema exibirá os resultados da sua pesquisa, indicando se a pessoa consultada possui registro no CNVM e, em caso positivo, as informações da condenação que forem de acesso público. **Ponto-chave:** A consulta ao CNVM é gratuita e pode ser realizada por qualquer pessoa interessada, sem necessidade de justificativa legal ou vínculo direto com o agressor. A disponibilização pública dessas informações é uma medida de segurança. ### Consulta ao CNVM: Que Tipo de Informações o CNVM Contém? O objetivo do CNVM é reunir informações essenciais sobre as condenações definitivas (quando não cabe mais recurso) de crimes de violência contra a mulher. Isso inclui dados que ajudam na identificação do agressor e na compreensão do tipo de crime cometido. As informações básicas que você pode esperar encontrar incluem: Nome completo do agressor. CPF (se aplicável e para fins de identificação inequívoca). Tipo de crime pelo qual foi condenado (ex: lesão corporal no contexto de violência doméstica, ameaça, estupro, feminicídio). Data da condenação. Vara judicial e estado onde a condenação foi proferida. Status da condenação (se é definitiva). É importante ressaltar que o CNVM foca em condenações definitivas. Isso significa que pessoas que estão sendo investigadas, que respondem a processos ainda em andamento ou que tiveram a condenação anulada não aparecerão no cadastro. O objetivo é dar publicidade apenas aos casos em que a Justiça já deu sua palavra final. **Fique atento:** O CNVM é uma ferramenta de informação sobre condenações transitadas em julgado. Ele não substitui o boletim de ocorrência, a denúncia em delegacias ou a busca por medidas protetivas, que devem ser feitos imediatamente em caso de violência. O cadastro é um recurso preventivo e de acompanhamento. Para mais detalhes sobre as implicações de novas leis, você pode se aprofundar lendo nosso artigo sobre [Cadastro de Agressores e Pensão Alimentícia: Leis de 2026](https://www.ribeirocavalcante.com.br/cadastro-de-agressores-pensao-alimenticia-leis-2026/), onde exploramos outras atualizações legislativas importantes. ## Quais as Consequências para Agressores Condenados Registrados no CNVM em 2026? Para além das sanções criminais já impostas pela Justiça, o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM) traz uma série de consequências significativas para os agressores, impactando diversas esferas de suas vidas e reforçando a prevenção da reincidência, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2026. A principal mudança é a publicidade. Antes do CNVM, um agressor condenado em um estado podia se mudar para outro e ter sua ficha limpa, dificultando a identificação e a proteção de novas vítimas. Com o CNVM, criado pela Lei nº 15.409/2026, essa barreira é quebrada. A informação sobre a condenação estará acessível em todo o território nacional, o que serve como um forte desestímulo à reincidência e um alerta para a sociedade. ### Impactos Diretos na Vida do Agressor - **Dificuldade de Fuga e Reincidência:** Conforme apontado pelo CNJ em 2026, a falta de um sistema unificado era um obstáculo. Agora, se um agressor for condenado e tentar se mudar para outra cidade ou estado, sua condenação no CNVM será facilmente verificável, dificultando a sua impunidade e a prática de novos crimes. Isso fortalece o objetivo da [Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) em proteger as mulheres. - **Restrições em Concursos Públicos e Empregos Específicos:** Muitas carreiras, especialmente as que envolvem contato com crianças, idosos ou pessoas em situação de vulnerabilidade, bem como cargos públicos, exigem a apresentação de certidão de antecedentes criminais. Com o registro no CNVM, o agressor pode ter sua condenação exposta, o que poderá impedi-lo de assumir tais postos. - **Dificuldade em Obter Licenças e Autorizações:** Certas licenças, como para porte ou posse de armas, ou para atuar em setores regulamentados, podem ser negadas devido ao histórico de violência. - **Stigma Social e Reputacional:** A publicidade da condenação leva a um forte estigma social. Amigos, familiares e a comunidade em geral terão acesso a essa informação, o que pode impactar negativamente a vida social e profissional do agressor. **Como funciona:** O CNVM não impõe novas penas, mas sim publiciza condenações já existentes. No entanto, essa publicidade gera uma série de sanções sociais e civis que, na prática, complementam a punição criminal, servindo como uma barreira adicional contra a impunidade. ### Impactos em Processos Familiares e de Guarda Em casos de [divórcio](https://www.ribeirocavalcante.com.br/divorcio-extrajudicial-fortaleza/), guarda dos filhos ou regulamentação de visitas, o registro no CNVM pode ter um peso enorme. Um histórico de violência contra a mulher certamente será considerado pelo juiz ao decidir sobre a guarda ou o regime de convivência. A prioridade é sempre o bem-estar e a segurança da mulher e das crianças. Um pai condenado por violência doméstica pode ter suas visitas limitadas ou ter que realizá-las em locais supervisionados, por exemplo. Na prática, o que costuma travar o pedido de guarda ou visitas de um agressor é a evidência clara de sua conduta violenta. O CNVM solidifica essa evidência, tornando-a acessível e irrefutável para os tribunais. Isso é crucial para a proteção de crianças em contextos de violência familiar, como detalhamos em nosso artigo sobre [Guarda Compartilhada: Como Funciona na Prática em 2026](https://www.ribeirocavalcante.com.br/guarda-compartilhada-como-funciona-na-pratica-em-2026/). **Resumo rápido:** Para agressores condenados, o CNVM significa publicidade de seus atos, dificuldades em diversas esferas da vida (emprego, licenças, relações familiares) e um aumento significativo na dificuldade de fugir ou reincidir, solidificando o compromisso do Brasil no combate à violência contra a mulher. ## Mitos e Verdades sobre o CNVM e a Proteção à Mulher em 2026 O Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM), criado pela Lei nº 15.409/2026 e ativo desde meados de julho de 2026, é uma ferramenta nova e poderosa, mas como toda novidade, pode gerar dúvidas e informações imprecisas. Ele tem um papel crucial na proteção, centralizando dados que, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2026, antes dificultavam a identificação de agressores em diferentes estados. Vamos esclarecer alguns mitos e verdades para que você compreenda melhor o que esperar do CNVM e como ele se integra ao sistema de proteção à mulher. ### Verdades sobre o CNVM - **É um Cadastro Público e de Livre Acesso:** Sim, a Lei nº 15.409/2026 determina que o acesso ao CNVM seja público, permitindo que qualquer cidadão consulte as informações de condenações definitivas. Isso é fundamental para a transparência e a prevenção. - **Visa Dificultar a Reincidência:** Com a unificação dos dados, torna-se muito mais difícil para um agressor condenado em um local “recomeçar” em outro sem que seu histórico seja conhecido. A ideia é criar uma rede de informação que proteja potenciais novas vítimas. - **Alimenta a Tomada de Decisões Judiciais:** Em processos de família, como [guarda de filhos](https://www.ribeirocavalcante.com.br/guarda-de-filhos-2026/), ou em análises de antecedentes criminais para concursos e empregos, o registro no CNVM será uma prova irrefutável da condenação do agressor, influenciando diretamente as decisões. - **Contribui para a Formação de Políticas Públicas:** Os dados consolidados no CNVM podem ser usados por órgãos governamentais e ONGs para entender melhor o perfil dos agressores, os tipos de crimes mais comuns e as regiões com maior incidência, auxiliando na criação de políticas públicas mais eficazes de combate à violência. ### Mitos sobre o CNVM - **O CNVM Prende o Agressor Automaticamente:** Não. O CNVM é um cadastro informativo. Ele não tem poder para prender ninguém. As prisões são resultado de mandados judiciais, descumprimento de medidas protetivas ou novas condenações. O cadastro apenas publiciza uma condenação que já ocorreu. - **Ele Abrange Casos de Ameaça ou Denúncia sem Condenação:** Não, o CNVM só inclui pessoas que foram definitivamente condenadas pela justiça por crimes de violência contra a mulher. Casos de investigação, denúncias sem prova ou processos em andamento (sem condenação final) não são incluídos. - **Substitui a Denúncia ou as Medidas Protetivas:** De forma alguma. O CNVM é uma ferramenta complementar. A denúncia da violência (em delegacias, disque 180, etc.) e a solicitação de medidas protetivas são os primeiros e mais urgentes passos para proteger a vítima. O cadastro entra em cena apenas após uma condenação judicial. - **Qualquer Informação Pessoal do Agressor Estará Disponível:** As informações são restritas ao necessário para a identificação da condenação e do agressor. Detalhes excessivos ou que invadam a privacidade do indivíduo além do que é relevante para o propósito do cadastro não serão disponibilizados. **Fique atento:** A Lei nº 15.409/2026 trouxe uma importante camada de proteção, mas é vital entender que o CNVM atua em conjunto com outras leis e mecanismos, como a Lei Maria da Penha e as ações de cobrança de [pensão alimentícia](https://www.ribeirocavalcante.com.br/valor-da-pensao-alimenticia-2026/), que podem resultar em prisão, conforme explicamos em [Pensão Alimentícia Não Paga: Prisão e Como Cobrar](https://www.ribeirocavalcante.com.br/pensao-alimenticia-nao-paga-como-cobrar-2026/). ## TABELA COMPARATIVA DETALHADA: Consulta do CNVM vs. Consequências para o Agressor Para que você visualize de forma clara as duas faces do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM), preparamos esta tabela comparativa. Ela detalha as características da consulta e os impactos que o registro no cadastro gera para o agressor, conforme as novas leis de 2026. Fale agora com um advogado especialista [Falar com Advogado no WhatsApp](https://www.ribeirocavalcante.com.br/ads/wpp.html) | Critério | Consulta do CNVM | Consequências para o Agressor (Registrado no CNVM) | | --- | --- | --- | | **Objetivo Principal** | Disponibilizar informação pública sobre condenações para prevenção e segurança da sociedade. | Reforçar a penalização criminal com sanções sociais e civis, desincentivando a reincidência e protegendo vítimas futuras. | | **Acesso** | Público e de livre acesso, via portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). | Indireto, via consulta pública, ou direto, com impacto em diversas esferas da vida do condenado. | | **Quem Realiza/Sofre** | Qualquer cidadão interessado (vítimas, familiares, empregadores, pesquisadores). | Pessoas com condenação definitiva por crimes de violência contra a mulher. | | **Informações Contidas** | Nome, CPF (se aplicável), tipo de crime, data e local da condenação transitada em julgado. | As mesmas informações, que são expostas ao público e a órgãos que as consultem. | | **Base Legal Principal** | Lei nº 15.409/2026 (criação do CNVM), Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). | Lei nº 15.409/2026, Lei nº 11.340/2006, além de leis civis e administrativas que exigem “ficha limpa”. | | **Beneficiário Direto** | Potenciais vítimas, familiares, empregadores, pesquisadores, sociedade em geral. | A sociedade como um todo, pela prevenção; e as vítimas, pela maior segurança. | | **Impacto Prático** | Permite verificar histórico de violência, servindo como medida preventiva para novas relações ou contratações. | Restrições em concursos, empregos (especialmente com crianças), licenças, estigma social, influência em processos de guarda e visitas. | | **Vigência (2026)** | Ativo desde meados de julho de 2026. | Ativo desde meados de julho de 2026. | ## Quem Deve Usar o CNVM e Para Quê em 2026? Análise Por Perfil O Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM), instituído pela Lei nº 15.409/2026 e em vigor desde meados de julho de 2026, é uma ferramenta essencial com usos variados, dependendo do perfil de quem o consulta. Ele oferece uma medida preventiva crucial para potenciais vítimas e, para a sociedade, reforça a dissuasão contra agressores, combatendo, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2026, a dificuldade histórica de identificar esses indivíduos. Entender “quem” e “para quê” utilizar o CNVM ajuda a maximizar seu potencial de proteção e fiscalização. Veja como diferentes perfis podem se beneficiar: ### Se Você é Uma Potencial Vítima ou Familiar de uma Mulher Para você, o CNVM é uma ferramenta de segurança e prevenção. Se você está começando um novo relacionamento, ou tem alguma preocupação com a conduta de um conhecido, consultar o CNVM pode fornecer informações vitais sobre o histórico criminal dessa pessoa em relação à violência contra a mulher. Essa consulta pode ser um passo importante para a sua tomada de decisão e para a sua segurança pessoal. - **Para quê:** Avaliar riscos em novos relacionamentos, verificar antecedentes de pessoas que terão contato com você ou seus filhos (cuidadores, professores, etc.), e buscar informações para auxiliar em processos judiciais existentes. - **Recomendação:** Use o CNVM como uma camada adicional de proteção, complementando sua intuição e observação. Lembre-se que o cadastro apenas inclui condenações definitivas. ### Se Você é um Profissional de Recursos Humanos ou Empregador Empresas e empregadores que lidam com funções sensíveis, especialmente aquelas que envolvem contato direto com o público, crianças, idosos ou pessoas vulneráveis, podem e devem consultar o CNVM. O cadastro oferece uma verificação de antecedentes específica para a violência de gênero, que é crucial para garantir um ambiente de trabalho seguro e proteger a reputação da sua organização. **Para quê:** Realizar diligência prévia (due diligence) em processos seletivos, especialmente para cargos que exigem alto nível de confiança ou que impliquem em risco potencial para outras pessoas. **Recomendação:** Incorpore a consulta ao CNVM em suas políticas de contratação, sempre respeitando a legislação trabalhista e o direito à privacidade, buscando apenas informações relevantes para a função. ### Se Você é um Profissional do Direito ou Pesquisador Advogados, defensores públicos, promotores de justiça e pesquisadores têm no CNVM uma fonte valiosa de dados. Para advogados que atuam em causas de família, o registro de um cliente em potencial no CNVM é um fato relevante que pode influenciar estratégias processuais, como em casos de guarda ou [pensão alimentícia](https://www.ribeirocavalcante.com.br/guia-completo-pensao-alimenticia/). Para pesquisadores, o cadastro oferece dados para estudos sobre violência de gênero, contribuindo para políticas públicas eficazes. **Para quê:** Obtenção de provas em processos judiciais (especialmente divórcio, guarda, medidas protetivas), elaboração de estudos estatísticos e científicos sobre a violência contra a mulher, e aprimoramento da atuação jurídica. **Recomendação:** Utilize o cadastro como base para argumentação jurídica e para embasar pesquisas, sempre citando as fontes e respeitando a finalidade pública dos dados. Um erro comum que vemos é as pessoas não darem a devida importância à consulta preventiva do CNVM. Essa simples ação pode evitar futuras complicações e proteger indivíduos. A lei foi criada para ser usada por todos que buscam um ambiente mais seguro. ## EXEMPLOS PRÁTICOS COM VALORES: Impactos Reais do CNVM para Agressores e Vítimas em 2026 Embora o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM) não lide diretamente com valores financeiros em sua consulta, as consequências de um registro nesse sistema podem ter impactos financeiros significativos para o agressor, e indiretamente, para a vítima. Um agressor condenado, além das penas criminais, pode ser obrigado a pagar indenizações por [danos morais](https://www.ribeirocavalcante.com.br/negativacao-indevida-2026/) e materiais, que, conforme o Código Civil, podem facilmente ultrapassar R$ 10.000,00, além de custas processuais, segundo a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vamos analisar alguns cenários práticos para ilustrar como a condenação e o consequente registro no CNVM podem se traduzir em custos e perdas para o agressor, e ganhos de segurança para a vítima. ### Cenário 1: Impacto em Processo de Guarda e Pensão Alimentícia Imagine que João foi condenado por lesão corporal no contexto de violência doméstica contra sua ex-companheira, Maria, e seu nome foi incluído no CNVM. Eles têm um filho. Maria entra com um pedido de guarda unilateral e pensão alimentícia. **Pensão Alimentícia:** A condenação e o registro no CNVM podem influenciar a decisão judicial sobre a guarda e as visitas. Embora a pensão seja calculada com base na necessidade do filho e na capacidade de João, a violência pode levar a restrições de convivência que dificultam a participação de João na vida do filho e, em alguns casos, até influenciar a base de cálculo indiretamente, caso Maria precise de apoio extra para suprir a ausência paterna. Se João, por exemplo, ganha R$ 4.000,00, a pensão alimentícia para o filho poderia ser fixada em 30% da renda, ou seja, R$ 1.200,00 mensais. **Guarda e Visitas:** O registro no CNVM reforça a necessidade de proteção da criança. O juiz pode determinar que as visitas de João sejam supervisionadas, em locais públicos e monitorados por terceiros. Essa supervisão, embora não seja um custo direto para João, representa uma restrição significativa em sua liberdade e relação com o filho. **Exemplo prático:** Em um caso como o de João e Maria, a condenação por violência e o registro no CNVM não apenas afetam a liberdade de João, mas também podem resultar em uma condenação para pagar danos morais à Maria, que facilmente alcançariam valores como R$ 5.000,00 a R$ 20.000,00, além da pensão alimentícia mensal de, digamos, R$ 1.200,00 e o pagamento de todas as custas processuais do processo criminal e civil. ### Cenário 2: Dificuldade de Conquistar Empregos e Perdas Financeiras Considere Pedro, que foi condenado por ameaça e teve seu nome inserido no CNVM. Pedro, que antes trabalhava em um banco, busca uma nova oportunidade. Ao se candidatar a uma vaga que exige “ficha limpa” ou verificação de antecedentes, seu registro no CNVM pode ser um impedimento. **Perda de Oportunidades:** Se a vaga de emprego era de R$ 3.000,00 mensais, a dificuldade em conseguir esse trabalho por conta do CNVM representa uma perda de R$ 36.000,00 por ano em potencial renda. Essa “perda de oportunidade” é uma consequência indireta, mas muito real, do registro. **Restrições em Setores Específicos:** Para trabalhos com idosos ou crianças (onde o [salário mínimo](https://www.ribeirocavalcante.com.br/salario-minimo-em-2025/) de 2026 é de R$ 1.621,00, mas a responsabilidade é alta), o impedimento é quase certo, privando o agressor de diversas possibilidades de renda. ### Cenário 3: Indenizações e Custas Processuais Em muitos casos de violência contra a mulher, a vítima pode pleitear, além da ação criminal, uma indenização por danos morais e materiais na esfera cível. Um agressor condenado por violência física, por exemplo, pode ser obrigado a pagar valores expressivos para compensar o sofrimento e os gastos médicos da vítima. **Custos Legais:** Além das indenizações, o agressor pode ter que arcar com as custas processuais de todas as ações que resultaram em sua condenação, que podem variar de algumas centenas a milhares de reais, dependendo da complexidade dos casos. **Juros e Correção Monetária:** As dívidas de indenização são corrigidas pela inflação e juros de mora (padrão de 1% ao mês, conforme o art. 406 do Código Civil), o que aumenta o valor a ser pago ao longo do tempo se não for quitado. Esses exemplos mostram que, embora o CNVM seja um registro de condenação, suas implicações financeiras e sociais são amplas e substanciais, servindo como mais uma camada de responsabilidade para os agressores e de proteção para as vítimas. ## PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ) sobre o CNVM em 2026 ### O que é o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM) e quando ele entra em vigor? O CNVM é um banco de dados unificado que reúne informações de homens condenados por crimes de violência contra mulheres em todo o Brasil. Ele foi criado pela Lei nº 15.409/2026 e entrou em vigor em meados de julho de 2026, 60 dias após sua sanção em 21 de maio de 2026. O objetivo é centralizar essas informações para facilitar a localização de agressores, prevenir reincidências e aumentar a segurança das vítimas em nível nacional. ### Como o novo Cadastro de Agressores vai proteger as vítimas? O CNVM protege as vítimas de diversas formas. Primeiramente, ele impede que agressores condenados em um estado se mudem para outro e escapem da fiscalização, pois suas informações estarão acessíveis. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2026, a falta de um sistema unificado era um grande problema. Além disso, ao permitir a consulta pública, o cadastro funciona como uma ferramenta preventiva, alertando potenciais vítimas e permitindo que empresas e órgãos tomem decisões informadas sobre contratações ou permissões. ### Quem pode consultar o CNVM? É público? Sim, o CNVM é de caráter público e de livre acesso, conforme a Lei nº 15.409/2026. Isso significa que qualquer cidadão pode consultar o cadastro através do portal oficial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Não é necessário ter um vínculo específico com a pessoa consultada ou justificar o motivo da busca. Essa publicidade é um dos pilares da lei para garantir a transparência e a segurança de todos. ### Que tipo de informação está no CNVM? O CNVM contém informações essenciais sobre as condenações definitivas (aquelas que não admitem mais recurso) por crimes de violência contra a mulher. Inclui o nome completo do agressor, CPF (para identificação), o tipo de crime pelo qual foi condenado (ex: lesão corporal, ameaça, estupro, feminicídio), a data da condenação e a vara judicial onde o processo tramitou. O cadastro não inclui investigações, denúncias ou processos que ainda não resultaram em uma condenação final. ### Quais as consequências legais para quem está no CNVM? As consequências para quem está no CNVM vão além da pena criminal. O registro público pode dificultar a obtenção de empregos, especialmente em áreas que exigem “ficha limpa” ou contato com vulneráveis. Pode haver restrições em concursos públicos e na obtenção de licenças. Em processos familiares, como guarda de filhos, o registro é um fator determinante para decisões judiciais, podendo resultar em visitas supervisionadas. Além disso, o agressor enfrenta um forte estigma social. ### A lei que criou o CNVM já está em vigor em 2026? Sim, a Lei nº 15.409/2026, que instituiu o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM), já está em vigor em 2026. A lei foi sancionada em 21 de maio de 2026 e entrou em efetividade 60 dias após essa data, ou seja, em meados de julho de 2026. Assim, a consulta ao cadastro está ativa e operante, tornando-se uma ferramenta jurídica importante para a proteção das mulheres no Brasil. ## Como Garantir Sua Segurança e Direitos com o CNVM em 2026? O Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM) representa um avanço significativo na proteção e segurança das mulheres em 2026. Ele oferece a você uma ferramenta poderosa para consulta e conhecimento, além de impor consequências mais amplas para os agressores. Não deixe de usar esse recurso a seu favor e buscar sempre a informação. Se você ainda tem dúvidas sobre como consultar o CNVM, suas implicações ou precisa de orientação jurídica em casos de violência contra a mulher, nossa equipe está pronta para ajudar. [Fale Conosco pelo WhatsApp](https://api.whatsapp.com/send?phone=5511999999999&text=Ol%C3%A1%2C%20gostaria%20de%20conversar%20sobre%20o%20Cadastro%20Nacional%20de%20Agressores%20(CNVM).) [#cadastro nacional](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/cadastro-nacional/) [#cadastro nacional pessoas condenadas violencia mulher](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/cadastro-nacional-pessoas-condenadas-violencia-mulher/) [#como consultar CNVM](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/como-consultar-cnvm/) [#consequencias CNVM](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/consequencias-cnvm/) [#consulta ao CNVM](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/consulta-ao-cnvm/) [#consulta publica CNVM](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/consulta-publica-cnvm/) [#proteção jurídica](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/protecao-juridica/) [#violência contra a mulher](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/violencia-contra-a-mulher/) ### Artigos Relacionados Direito de Família ## Pensão Alimentícia Maior de 18 Anos: Quando Continua? A pensão alimentícia para filho maior de 18 anos não acaba automaticamente. Continue pagando enquanto o filho estudar. Para cancelar,… 14/07/2026 Direito de Família ## Divórcio Litigioso em 2026: Como Funciona na Prática? Entenda o divórcio litigioso em 2026: quando não há acordo, como funciona o processo, prazos e dicas para proteger seus… 12/07/2026 Direito de Família ## Direitos na Uniao Estavel: Diferencas do Casamento em 2026 Conheca os direitos na uniao estavel e saiba as diferencas do casamento: divisao de bens, pensao por morte, plano de… 09/07/2026 ### Deixe sua Pergunta Cancelar resposta ## Web Stories [### Revogação da prisão preventiva: quando cabe](https://www.ribeirocavalcante.com.br/web-stories/revogacao-prisao-preventiva-quando-cabe-como-pedir/) [### CID C67: auxílio-doença sem carência de 12 meses](https://www.ribeirocavalcante.com.br/web-stories/cid-c67-cancer-bexiga-auxilio-doenca-sem-carencia/) [### Brazil Residency for Saudi Investors: From R$ 150,000](https://www.ribeirocavalcante.com.br/web-stories/brazil-residence-permit-saudi-investors-2026/) [### Falsidade Ideológica: Pena de 1 a 5 Anos de Prisão](https://www.ribeirocavalcante.com.br/web-stories/falsidade-ideologica-pena-informacao-falsa-documento/) [### Produto com defeito: 30 dias ou dinheiro de volta](https://www.ribeirocavalcante.com.br/web-stories/prazo-trocar-produto-defeito-dinheiro-de-volta/) [### Retirement Visa Brazil: US$2,000 Income Rule and Steps 2026](https://www.ribeirocavalcante.com.br/web-stories/retirement-visa-brazil-us2000-income-rule-2026/) [Ver Todas →](https://www.ribeirocavalcante.com.br/web-stories/)