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"content_markdown": "\n## O que é crime ter conta no exterior não declarada?\n\nTer conta no [exterior não declarada](https://www.ribeirocavalcante.com.br/lavagem-dinheiro-brasil/trade-based-laundering/) pode configurar crime de [sonegação fiscal](https://www.ribeirocavalcante.com.br/sonegacao-fiscal-quando-e-crime-divida-2026/). A Lei nº 8.137/1990, artigo 1º, prevê que deixar de declarar ou declarar valores menores do que o devido pode resultar em pena de dois a cinco anos de reclusão, além de multa. Isso vale para residentes no Brasil que não informam seus ativos no exterior.\n\nA Constituição brasileira adota o princípio da tributação mundial. Isso significa que, se você é residente no Brasil, precisa declarar ao Fisco brasileiro todos os seus bens — onde quer que estejam no mundo. Não importa se a conta está em Nova York, Lisboa ou Cingapura. O que vale é onde você mora.\n\nOs principais bens que precisam ser declarados são:\n\n- Contas bancárias no exterior\n- Investimentos em ações, fundos imobiliários internacionais ou [criptomoedas em exchanges](https://www.ribeirocavalcante.com.br/criptomoedas-e-lavagem-de-dinheiro-2026/) estrangeiras\n- Imóveis fora do país\n- Recebimentos de herança ou doação de parentes que vivem no exterior\n- Rendimentos de trabalho realizados fora do Brasil\n\n**Fique atento:** Se você tem R$ 50.000,00 ou mais em ativos no exterior, a Declaração de Ativos no Exterior (DACO) é obrigatória. A obrigação existe independentemente de haver imposto a pagar. Mesmo que sua renda no exterior seja baixa ou isenta, o simples fato de possuir esses ativos exige declaração.\n\n\n## Quais leis se aplicam a esse tipo de infração?\n\nDuas leis são centrais nesse tipo de caso: a Lei nº 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária e prevê penas criminais de dois a cinco anos de prisão; e a Lei nº 10.522/2002, que fixa a multa padrão de 75% sobre o valor do imposto omitido. Ambos os textos estão disponíveis integralmente no site do Planalto: [Lei 8.137/1990\r\n\r\n](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8137.htm) e a legislação aplicável.\n\nAlém dessas, outras normas complementares são importantes:\n\n- **Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022:** regula como preencher a declaração de ajuste anual e como informar ativos no exterior\n- **Decreto nº 8.358/2014:** disciplina a tributação sobre ganhos de capital de rendimentos obtidos no exterior, com alíquota geral de 15%\n- **Lei nº 13.219/2015:** estabelece a obrigatoriedade da DACO quando o total de ativos no exterior ultrapassa R$ 50.000,00\n- **Lei nº 14.973/2024:** instituiu novas regras para repatriação de ativos e regularização fiscal\n\n**Como funciona:** A Receita Federal cruza automaticamente os dados da sua declaração de IR com informações de bancos estrangeiros, especialmente por meio de acordos de intercâmbio de informações financeiros (como o Common Reporting Standard). Se algum ativo aparecer lá fora e não estiver na sua declaração, o sistema gera uma divergência que pode resultar em multa.\n\n> O direito de permanecer em silêncio existe para proteger o investigado. Falar à autoridade sem antes entender a situação é um risco que se pode evitar com orientação adequada.— Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673)\n\n\n## Quanto custa ficar com conta no exterior não declarada?\n\nA multa padrão aplicada pela Receita Federal quando descobre declaração incompleta ou atrasada é de 75% sobre o valor do imposto devido. Além disso, incide correção monetária e juros de mora, que podem dobrar ou triplicar o valor original da dívida em poucos anos.\n\nVeja alguns exemplos práticos para ter uma ideia do impacto financeiro:\n\n| Situação | Valor dos ativos | Multa base (75%) | Juros estimados (3 anos) | Total aproximado |\n| --- | --- | --- | --- | --- |\n| Conta bancária não declarada | R$ 120.000 | R$ 90.000 | R$ 27.000 | R$ 117.000 |\n| Ações nos EUA não informadas | R$ 80.000 | R$ 60.000 | R$ 18.000 | R$ 78.000 |\n| Investimentos variados no exterior | R$ 200.000 | R$ 150.000 | R$ 45.000 | R$ 195.000 |\n\n**Resumo rápido:** Quanto maior o tempo que passa sem regularizar, maior o valor da dívida. A multa de 75% é fixa, mas os juros e a correção monetária correm mês a mês — e isso pode transformar um problema de R$ 100 mil em R$ 200 mil ou mais em cinco anos.\n\n**Exemplo prático:** Ana tem R$ 150.000 em uma conta na Suíça e não declarou em 2023. A multa base seria de R$ 112.500. Considerando juros de mora e correção monetária, em três anos ela pode ter uma dívida próxima de R$ 145.000. O valor muda conforme a taxa Selic vigente, que é divulgada pelo Banco Central.\n\n\n## Como regularizar sua conta no exterior em 2026?\n\nA regularização de ativos no exterior é possível e segue um caminho bem definido pela Receita Federal. O primeiro passo é verificar se você está obrigado a entregar a DACO (Declaração de Ativos no Exterior) e, em seguida, preparar e enviar a declaração completa, informando corretamente todos os valores e rendimentos.\n\n\n*O que é crime ter conta no exterior não declarada? — foto: rdne stock project*\n\n**Como funciona:** A Receita Federal publicou na Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 as regras completas para entrega da DACO. A declaração é feita pelo Portal e-CAC e deve ser entregue até 30 de junho do ano seguinte ao exercício. O link oficial para acessar o sistema é [gov.br/receitafederal](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br).\n\nVeja o passo a passo detalhado:\n\n- **Passo 1 — Identifique todos os ativos:** Reúna extratos bancários, extratos de investimentos e documentos que comprovem o valor atual de tudo que você possui no exterior\n- **Passo 2 — Calcule rendimentos:** Some todos os rendimentos auferidos nos últimos anos (juros, dividendos, ganhos de capital). Esses valores devem ser declarados e, se houver imposto a pagar, também pagos\n- **Passo 3 — Prepare a DACO:** Acesse o Portal e-CAC, preencha os dados de cada ativo e declare os rendimentos correspondentes\n- **Passo 4 — Entregue a declaração:** Após revisar todos os campos, assine digitalmente e envie\n- **Passo 5 — Recolha o imposto:** Se houver diferença a pagar, gere o DARF e faça o recolhimento dentro do prazo\n\n**Dica de ouro:** Antes de entregar qualquer declaração, consulte um advogado especializado. Um erro na DACO pode gerar nova multa ou abrir espaço para a Receita considerar que houve dolo (intenção de sonegar), o que aumenta significativamente a gravidade do caso.\n\n\n## Existe perdão fiscal para regularizar em 2026?\n\nSim. A Lei nº 14.973/2024 criou um novo programa de repatriação de ativos com condições especiais de regularização. O programa, detalhado pelo Ministério da Fazenda, permite que contribuintes regularizem ativos no exterior com redução significativa das multas e juros — uma oportunidade que pode representar economia de dezenas de milhares de reais.\n\nAs condições variam conforme o tipo de ativo e o tempo que ele está no exterior sem declaração. Em resumo, os benefícios incluem:\n\n- Redução da multa de 75% para valores menores, dependendo do período de omissão\n- Parcelamento especial para o pagamento do imposto devido\n- Isenção de multas por infrações acessórias, como atraso na entrega da DACO\n- Possibilidade de regularização retroativa, abrangendo até cinco anos anteriores\n\n**Fique atento:** A Lei nº 14.973/2024 também impõe um prazo de adesão ao programa. Fique atento às publicações oficiais do Ministério da Fazenda sobre as datas finais para participação, pois o prazo pode fechar antes do esperado. Consulte o site [gov.br/fazenda](https://www.gov.br/fazenda) para informações atualizadas.\n\n\n## A conta no exterior pode virar processo criminal?\n\nPode sim, embora não seja o cenário mais comum. O crime de sonegação fiscal está previsto na Lei nº 8.137/1990, artigo 1º, e pode ser configurado quando há omissão intencional de receitas ou declaração fraudulenta. Na maioria dos casos, a Receita Federal age primeiro na esfera administrativa — aplicando multas e cobrando os valores devidos.\n\nPorém, quando o montante envolvido é elevado e a omissão se prolonga por muitos anos, o Ministério Público pode abrir uma investigação. Isso é mais frequente quando há indícios de que o contribuinte tentou esconder propositadamente os ativos, usando nomes de terceiros ou estruturas societárias complexas para dificultar o rastreamento.\n\n**Cuidado:** Se você foi notificado pela Receita Federal ou recebeu uma intimação para prestar esclarecimentos, não ignore. O silêncio pode ser interpretado como confirmação dos fatos e aumentar as penalidades. Procure orientação jurídica imediatamente para definir a melhor estratégia de defesa.\n\n\n## O que mudou na regularização de ativos no exterior em 2026?\n\nEm 2026, o principal destaque foi a entrada em vigor da Lei nº 14.973/2024, que ampliou as oportunidades de regularização de ativos no exterior e simplificou o processo de repatriação. A nova legislação trouxe benefícios que não existiam anteriormente, incluindo parcelamento facilitado e redução de multas para quem aderir dentro do prazo estabelecido.\n\nOutra mudança relevante é a intensificação do intercâmbio de informações financeiras entre o Brasil e diversos países. A Receita Federal tem acesso a dados de contas de cidadãos brasileiros em mais de 100 jurisdições, segundo dados divulgados pela própria instituição. Isso significa que a chance de descobrir uma conta não declarada é maior do que nunca.\n\n**Importante:** A fiscalização do Pix também reforçou a capacidade da Receita de identificar movimentações suspeitas. Segundo estudo publicado pela própria Receita Federal, o cruzamento de dados do Pix com informações de contas no exterior tem sido uma ferramenta poderosa para identificar ativos ocultos.\n\n\n## Perguntas frequentes sobre conta no exterior não declarada\n\n**A conta no exterior não declarada é crime?**\n\nLeia também:\n[Estelionato: Tipos de Golpe Digital e Como Se Proteger](https://www.ribeirocavalcante.com.br/estelionato-golpes-digitais-como-se-proteger-2026/)\n\n\n*O que é crime ter conta no exterior não declarada? — foto: ibrahim boran*\n\nDepende do caso. Omissões não intencionais geralmente resultam em multa administrativa de 75% sobre o valor dos ativos. Porém, quando fica comprovado que o contribuinte agiu com intenção de sonegar impostos, a conduta pode configurar crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137/1990. Em casos graves, a pena prevista é de dois a cinco anos de reclusão. O que diferencia uma infração administrativa de um crime é a prova da intenção de enganar o Fisco.\n\n**Quanto tempo tenho para regularizar minha conta no exterior?**\n\nNão existe um prazo único. A Receita Federal pode cobrar tributos e multas até o limite de cinco anos, que é o prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional. Já o programa de regularização criado pela Lei nº 14.973/2024 possui um prazo específico de adesão, que deve ser consultado no site do Ministério da Fazenda. Quanto antes você agir, menor será o valor total da dívida, porque os juros correm mês a mês.\n\nLeia também:\n[Crimes Contra a Honra nas Redes Sociais: Guia Completo](https://www.ribeirocavalcante.com.br/calunia-difacamacao-injuria-redes-sociais/)\n\n**Posso ser preso por ter conta no exterior não declarada?**\n\nA prisão pelo crime de sonegação fiscal é possível, mas é rara na prática. Geralmente, a Receita Federal atua primeiro na esfera administrativa, aplicando multas e cobrando os valores devidos. A prisão ocorre apenas em casos extremos, quando há grande volume de sonegação e prova cabal de intenção dolosa. Mesmo assim, a execução da pena depende de condenação definitiva em processo criminal. Em casos de dúvida, consulte um advogado especialista em direito tributário criminal.\n\n**A DACO é obrigatória mesmo sem renda no exterior?**\n\n[\n\n\n\n](https://www.ribeirocavalcante.com.br/web-stories/conta-no-exterior-nao-declarada-2026/)\n\n⚡ Web Story\n[Conta no exterior não declarada: evite pena de até 5 anos](https://www.ribeirocavalcante.com.br/web-stories/conta-no-exterior-nao-declarada-2026/)\n[Ver história visual ›](https://www.ribeirocavalcante.com.br/web-stories/conta-no-exterior-nao-declarada-2026/)\n\n\nSim. A obrigação de declarar ativos no exterior via DACO existe sempre que o valor total desses ativos ultrapassa R$ 50.000,00. Isso vale independentemente de haver renda ou não. Ou seja, mesmo que sua conta no exterior só tenha saldo parado e nenhum rendimento, se o valor total ultrapassar 50 mil reais, você precisa declarar.\n\n**Quais documentos preciso reunir para regularizar?**\n\nVocê precisará de extratos bancários completos de todas as contas no exterior, documentos de investimento (como demonstrativos de fundos e ações), comprovantes de recebimento de rendimentos (juros, dividendos, aluguéis) e, se for o caso, documentos de propriedade de bens como imóveis. Organize tudo por ano e por tipo de ativo. Se tiver dúvidas sobre quais documentos são necessários para o seu caso específico, um advogado pode ajudar a montar o dossiê completo.\n\n\n## Regularize sua Conta no Exterior: Não Espere que o Problema Piore\n\n**Fique de olho:** Se você tem uma conta no exterior e ainda não a declarou, quanto mais tempo passar, maior será o valor da multa e dos juros. A Lei nº 14.973/2024 oferece uma janela de oportunidade com condições especiais — mas os prazos de adesão podem expirar a qualquer momento.\n\nA regularização de ativos no exterior exige conhecimento técnico e atenção aos detalhes. Um erro na DACO, por exemplo, pode gerar nova multa ou até abrir espaço para a Receita considerar que houve intenção de sonegar — o que transforma um problema administrativo em um processo criminal. Por isso, é fundamental ter acompanhamento profissional antes de entregar qualquer documento à Receita Federal.\n\nSe você tem dúvidas sobre sua situação específica, nossa equipe pode ajudar você a entender as opções disponíveis e definir a melhor estratégia. Entre em contato pelo WhatsApp para uma avaliação personalizada.\n\nFale agora com um advogado especialista\n[ Falar com Advogado no WhatsApp](https://www.ribeirocavalcante.com.br/ads/wpp.html)\n\nFale agora com um advogado especialista\n[ Falar com Advogado no WhatsApp](https://www.ribeirocavalcante.com.br/ads/wpp.html)",
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"question": "Como regularizar uma conta no exterior não declarada em 2026?",
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"question": "Quanto custa manter conta no exterior sem declarar?",
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"question": "A Lei 14.973/2024 oferece perdão para quem tem conta no exterior não declarada?",
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