# Corrupção Ativa e Passiva: Diferenças, Penas e Exemplos **URL:** **Lang:** pt-BR --- [Direito Penal](https://www.ribeirocavalcante.com.br/direito-penal/) 15 min de leitura Por: [Roberta Anabriela Ferreira Rocha](https://www.ribeirocavalcante.com.br/autor/robertarocha/) | OAB/CE 55.040 # Corrupção Ativa e Passiva: Diferenças, Penas e Exemplos Publicado em: 24/07/2026 | Última atualização: 25/08/2026 Conteúdo revisado por Roberta Anabriela Ferreira Rocha, advogada — OAB/CE 55.040, em 25/08/2026 Facebook WhatsApp Compartilhar **Breve resumo** A corrupção passiva (art. 317 do CP) só é cometida por funcionário público que solicita ou recebe vantagem indevida. Já a corrupção ativa (art. 333) é praticada pelo particular que oferece ou promete vantagem ao servidor. A pena de ambas é de 2 a 12 anos de reclusão, mais multa. Você recebeu uma intimação e não sabe se foi enquadrado como quem ofereceu ou como quem recebeu. Essa dúvida trava qualquer decisão. E ela tem resposta clara, porque a lei separa os dois papéis com nitidez, mesmo quando a pena é idêntica. Comece pela exceção, porque é onde mora a confusão. Existe uma situação em que quem ofereceu vantagem **não** comete corrupção ativa: quando a iniciativa partiu do próprio servidor. Se o fiscal pediu primeiro, quem paga por medo ou pressão pode estar diante de outra figura, e o próprio funcionário responde por corrupção passiva ou concussão. Esse detalhe muda a defesa inteira. Feita a exceção, vem a regra. A corrupção passiva está no art. 317 do Código Penal e só o funcionário público comete. A corrupção ativa está no art. 333 e é praticada por particular. As duas têm pena de reclusão de 2 a 12 anos mais multa. Neste guia você vai ver a diferença que decide o rótulo do seu caso, quanto pesa a multa em reais de 2026 e por que tanta gente perde a chance de reclassificar o crime antes da denúncia. **Vale saber:** o momento em que você descobre em qual artigo foi enquadrado é a audiência de custódia ou a citação para a resposta à acusação. Ler a peça com atenção nessa fase é o que permite pedir a mudança de tipo antes de o processo andar. Conteúdo da página ## Quem oferece e quem recebe: qual crime é qual? Quem oferece ou promete vantagem a servidor comete corrupção ativa (art. 333, particular). Quem solicita, recebe ou aceita a vantagem comete corrupção passiva (art. 317, funcionário público). Ambas têm pena de 2 a 12 anos de reclusão mais multa, conforme o [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm). A chave está no verbo. Corrupção ativa usa os verbos **oferecer** e **prometer**. Corrupção passiva usa **solicitar**, **receber** e **aceitar**. Se você entregou dinheiro por iniciativa própria para conseguir um favor, o verbo é seu: oferecer. Se você pediu vantagem para exercer sua função pública, o verbo também é seu, do outro lado: solicitar. Por que tanta gente confunde? Porque no senso comum “corrupção” é uma palavra só. Mas a acusação precisa provar coisas diferentes em cada caso. Na corrupção ativa, o Ministério Público tem que demonstrar que houve oferta ou promessa dirigida a um agente público, ligada a um ato do cargo dele. Na corrupção passiva, precisa provar que o servidor pediu ou aceitou algo em razão da função. A defesa, por sua vez, mostra coisa distinta. No caso do particular, é comum sustentar que não houve oferta, ou que a iniciativa foi do servidor. No caso do funcionário, discute-se se o valor tinha relação com o cargo ou era coisa de outra natureza. Se você quiser aprofundar essa separação, veja o guia comparativo sobre [corrupção ativa e passiva: diferenças e penas](https://www.ribeirocavalcante.com.br/corrupcao-ativa-e-passiva-diferencas-penas-2026/). **Erro comum:** achar que quem paga é sempre “menos culpado” que quem recebe. A pena é a mesma, de 2 a 12 anos. O que muda é o que cada lado precisa provar ou desmontar, não a gravidade abstrata. ## Por que só o servidor comete corrupção passiva? Corrupção passiva é crime próprio: só quem tem função pública pode ser autor. Está no art. 317 do Código Penal. Mas “funcionário público” para o Direito Penal é mais amplo do que se imagina, porque o art. 327 inclui quem trabalha em empresa estatal, ocupa cargo temporário ou presta serviço terceirizado ao poder público. Essa definição ampla é onde muita gente perde o direito de contestar o enquadramento. Um estagiário de repartição, um médico contratado por hospital público, um agente comunitário: todos podem responder por corrupção passiva. O que importa não é o vínculo formal, mas o exercício de função pública no momento do fato. A razão de ser mais grave está no dever traído. Quem recebe salário para servir o público e cobra por baixo dos panos quebra uma confiança que a coletividade depositou. Por isso a pena aumenta em um terço (§ 1º do art. 317) se o servidor, por causa da vantagem, deixa de praticar ato do cargo ou o pratica violando seu dever. **Na prática:** imagine um servidor que recebe R$ 2.000 para “agilizar” um alvará que já era devido de qualquer forma. Ele responde por corrupção passiva. Se, além disso, ele emitiu o alvará furando a fila e violando norma interna, entra o aumento de um terço, e a pena mínima sobe de 2 anos para 2 anos e 8 meses. Existe ainda uma linha tênue com a prevaricação, que é quando o servidor age contra a lei por interesse ou sentimento pessoal, sem envolver pagamento. A diferença entre uma coisa e outra decide o processo, e explicamos isso em detalhe no texto sobre [prevaricação e corrupção passiva](https://www.ribeirocavalcante.com.br/prevaricacao-e-corrupcao-passiva-diferenca-2026/). > O direito de permanecer em silêncio existe para proteger o investigado. Falar à autoridade sem antes entender a situação é um risco que se pode evitar com orientação adequada.Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673) ## Exemplos práticos que você talvez nem imaginava serem crime Muitos casos de corrupção ativa nascem de situações banais do dia a dia, com valores baixos, R$ 100, R$ 150, R$ 200. Basta oferecer vantagem a um agente público em razão da função dele. O crime se consuma com a oferta, segundo o art. 333, mesmo que o servidor recuse. Veja situações reais do cotidiano que se enquadram: - Oferecer R$ 100 ao guarda de trânsito “para resolver na hora” e não levar a multa. - Prometer um presente ao fiscal da vigilância sanitária para liberar um estabelecimento com pendências. - Dar dinheiro ao atendente de cartório público para furar a fila de um documento. - Oferecer vantagem a servidor de licitação para vazar informação de concorrentes. - Prometer benefício a policial para não lavrar uma ocorrência. Do lado passivo, os exemplos espelham esses: o guarda que sugere “um acerto”, o fiscal que pede propina para não autuar, o servidor que condiciona a emissão de um documento a um agrado. A frase que costuma aparecer é discreta, algo como “dá para a gente resolver diferente”. Guardar essa mensagem, quando existe registro, muda o rumo da apuração. **Atenção:** oferecer gorjeta a servidor por um bom atendimento, sem pedir favor ilegal, não configura corrupção. O que caracteriza o crime é a ligação entre a vantagem e um ato do cargo, especialmente um ato indevido. A intenção de comprar a conduta é o que a acusação precisa provar. Há também um contra-argumento forte que a acusação usa e vale conhecer. O Ministério Público costuma dizer que “a recusa do servidor é irrelevante, o crime de corrupção ativa já se consumou na oferta”. E isso é tecnicamente correto para o art. 333. A resposta da defesa não nega esse ponto: ela ataca a prova de que houve, de fato, uma oferta séria e dirigida, e não uma frase mal interpretada, uma brincadeira ou um flagrante armado. Sem prova robusta da oferta, não há crime a punir. ## Quanto custa a multa da corrupção em reais de 2026? Além da prisão, quem é condenado paga multa em dias-multa (art. 49 do Código Penal). São de 10 a 360 dias-multa, e cada dia vale de 1/30 até 5 vezes o [salário mínimo](https://www.ribeirocavalcante.com.br/salario-minimo-em-2025/). Com o mínimo de 2026 fixado pelo Governo Federal em R$ 1.621,00, o valor unitário vai de R$ 54,03 a R$ 8.105,00. O juiz define dois números separados: quantos dias-multa (olhando a gravidade) e quanto vale cada dia (olhando a situação financeira do réu). Multiplicando um pelo outro, chega-se ao valor final. **Exemplo prático:** imagine uma condenação a 100 dias-multa. Se o juiz fixar cada dia no piso, 1/30 do [salário mínimo](https://www.ribeirocavalcante.com.br/salario-minimo-em-2025/) (R$ 54,03), a multa fica em R$ 5.403,00. Se fixar cada dia em um salário mínimo cheio (R$ 1.621,00), sobe para R$ 162.100,00. É a mesma quantidade de dias, com valor unitário muito diferente. Sobre a prisão em si, o regime inicial segue a lógica geral do Código Penal: pena até 4 anos costuma começar em regime aberto; de 4 a 8 anos, semiaberto; acima de 8 anos, fechado. Como corrupção começa em 2 anos, penas próximas ao mínimo, com réu primário, tendem a permitir regimes menos severos ou até substituição por penas restritivas de direitos. **Importante:** a multa penal do art. 49 é diferente da multa da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), que atinge empresas e pode chegar a 20% do faturamento. Um mesmo esquema pode gerar as duas cobranças ao mesmo tempo, uma contra a pessoa, outra contra a empresa. ## Corrupção ativa x passiva: tabela comparativa A comparação abaixo resume o que separa os dois crimes: quem comete, qual verbo caracteriza, qual artigo aplica e o que cada lado precisa provar. A pena de reclusão é a mesma, de 2 a 12 anos mais multa, mas a defesa muda conforme o seu papel no caso. | Critério | Corrupção passiva (art. 317) | Corrupção ativa (art. 333) | | --- | --- | --- | | Quem comete | Funcionário público | Particular (pessoa ou empresa) | | Verbo do crime | Solicitar, receber, aceitar | Oferecer, prometer | | De quem parte a iniciativa | Do servidor | Do particular | | Pena | 2 a 12 anos + multa | 2 a 12 anos + multa | | Aumento de 1/3 | Se deixa de praticar ou viola ato de ofício | Se o servidor atrasa ou viola ato por causa da vantagem | | Exemplo | Fiscal pede R$ 500 para não autuar | Motorista oferece R$ 500 ao fiscal | Repare na linha da iniciativa. Se a proposta partiu do servidor e o particular só cedeu, o particular pode não responder por corrupção ativa, e o servidor pode ter praticado concussão (art. 316), que é quando o agente público exige a vantagem. Definir corretamente essa origem é uma das discussões mais decisivas antes da denúncia. ## Que outras leis podem cair junto com a corrupção? Corrupção raramente vem sozinha na denúncia. É comum aparecer combinada com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), com a [Lavagem de Dinheiro](https://www.ribeirocavalcante.com.br/criptomoedas-e-lavagem-de-dinheiro-2026/) (Lei 9.613/1998) e, no caso de empresas, com a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). Cada uma tem punição própria e prazos distintos. - **Improbidade administrativa:** punição civil, não criminal. Pode gerar perda do cargo, ressarcimento e proibição de contratar com o poder público. - **[Lavagem de dinheiro](https://www.ribeirocavalcante.com.br/criptomoedas-e-lavagem-de-dinheiro-2026/):** entra quando o dinheiro da propina é “esquentado” por meio de empresas, imóveis ou movimentações. Veja como isso se conecta no texto sobre [caixa dois, corrupção e lavagem](https://www.ribeirocavalcante.com.br/caixa-dois-corrupcao-lavagem-2026/). - **Lei Anticorrupção:** responsabiliza a empresa objetivamente, mesmo sem provar culpa de um diretor específico. - **Organização criminosa:** quando há estrutura estável de várias pessoas para praticar crimes, tema que detalhamos em [organização e associação criminosa](https://www.ribeirocavalcante.com.br/organizacao-criminosa-e-associacao-criminosa-diferencas-2026/). Sobre prazo, a corrupção prescreve, em regra, em 12 anos, contados conforme as regras de prescrição do Código Penal e considerando a pena máxima de 12 anos. Isso significa que o Estado tem um tempo limitado para punir, e a contagem desse prazo é uma das teses técnicas que a defesa examina logo no início. ## Passo a passo: o que fazer ao ser intimado ou acusado Se você foi intimado, ouvido em investigação ou recebeu uma denúncia por corrupção, o momento processual define o que ainda dá para fazer. Nos primeiros dias, o foco é preservar provas e não fechar o próprio caso com uma declaração precipitada. Veja a ordem prática. - **Identifique o artigo do enquadramento.** Leia a intimação ou a denúncia e verifique se você aparece como art. 333 (ativa) ou art. 317 (passiva). Isso muda tudo. - **Não preste depoimento sem orientação.** Na delegacia ou na audiência de custódia, você tem direito ao silêncio (art. 5º, LXIII, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)). Falar antes de entender a acusação é o que mais prejudica. - **Reúna registros da conversa.** Mensagens, áudios, e-mails e testemunhas que mostrem de quem partiu a iniciativa. - **Guarde a intimação e qualquer documento oficial.** A data neles marca o início dos prazos. - **Verifique a fase.** Se ainda é investigação, há espaço para pedir reclassificação. Se já há denúncia recebida, a resposta à acusação é o momento de atacar a tipificação e a prova. - **Avalie os caminhos de defesa.** Nulidade da prova, atipicidade da conduta e reclassificação do crime são rotas distintas, detalhadas no guia sobre [defesa em processo por corrupção](https://www.ribeirocavalcante.com.br/defesa-em-processo-por-corrupcao-2026/). **Cuidado:** aceitar contar “sua versão” na delegacia achando que vai esclarecer tudo é o que mais derruba a defesa. Uma frase dita fora de contexto vira prova contra você e é difícil desfazer depois. O silêncio nessa fase não é confissão nem prejudica ninguém. Antes de qualquer passo, tenha em mãos três documentos: a intimação ou denúncia (que mostra o artigo e a data), qualquer registro da conversa que originou a acusação (mensagens, áudios) e seu documento de identidade. O erro que mais atrapalha é não guardar o print que revela quem propôs a vantagem primeiro. Nossa equipe pode ler esses documentos e dizer em que fase o caso está e o que ainda cabe fazer nela. Fale agora com um advogado especialista [Falar com Advogado no WhatsApp](https://www.ribeirocavalcante.com.br/ads/wpp.html) ## Perguntas frequentes sobre corrupção ativa e passiva ### Se o servidor pediu primeiro, ainda respondo por corrupção ativa? Nem sempre. A corrupção ativa (art. 333) exige que a iniciativa da oferta seja do particular. Se foi o servidor quem exigiu a vantagem, ele pode ter praticado concussão (art. 316), e quem pagou por pressão pode não responder pela ativa. Por isso é decisivo provar de quem partiu a proposta. Mensagens e áudios que mostrem o pedido do agente público são a peça central dessa tese. Essa distinção precisa ser levantada logo, na fase de investigação ou na resposta à acusação, antes de o processo consolidar o enquadramento. ### Corrupção é crime afiançável? Dá para responder em liberdade? Em muitos casos, sim. Não sendo hipótese de prisão preventiva, o acusado responde em liberdade, especialmente réu primário, com bons antecedentes e endereço fixo. A prisão só se justifica se presentes os requisitos legais, como risco à investigação ou à ordem pública. Na audiência de custódia, o juiz avalia se cabe soltura, fiança ou medidas cautelares. Cada caso depende das circunstâncias concretas, por isso não existe resposta automática. O que se busca nessa fase é demonstrar que a liberdade não atrapalha a apuração. ### Oferecer vantagem que não seja dinheiro também é crime? Sim. A lei fala em “vantagem indevida”, não apenas em dinheiro. Presentes de valor, viagens, favores, contratação de parente, descontos ou qualquer benefício ligado a um ato do cargo podem configurar corrupção ativa ou passiva. O que importa é a relação entre a vantagem e a conduta esperada do servidor. Um pequeno agrado de cortesia, sem pedir favor ilegal, geralmente não caracteriza o crime, mas a linha é sutil e depende do contexto e da intenção de comprar a conduta do agente público. ### Empresa também pode ser punida por corrupção? Sim, pela Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). Diferente do processo criminal, que pune pessoas, essa lei responsabiliza a empresa de forma objetiva, com multas que podem chegar a 20% do faturamento bruto do ano anterior. A empresa pode ser punida mesmo sem provar culpa de um diretor específico, bastando demonstrar que o ato foi praticado em seu interesse ou benefício. Nesses casos, é comum a discussão sobre acordo de leniência, que pode reduzir sanções em troca de colaboração, tema tratado em nosso texto sobre acordos. ### Devolver o dinheiro apaga o crime de corrupção? Não apaga, mas pode ajudar. A corrupção ativa se consuma com a oferta e a passiva com o pedido ou recebimento, então a devolução posterior não desfaz o crime já consumado. Ainda assim, a reparação do dano é levada em conta pelo juiz na dosagem da pena e pode influenciar em acordos e na análise das circunstâncias. Não é uma solução mágica, mas ignorar essa possibilidade quando ela existe também é um erro. A estratégia depende da fase do processo e do conjunto de provas. ### Qual a diferença entre corrupção e propina em doação eleitoral? Depende da finalidade e da forma. Uma doação eleitoral feita dentro das regras legais é lícita. Ela vira crime quando é usada como troca disfarçada por favores ou quando burla os limites e o registro exigidos, aproximando-se da corrupção ou do caixa dois. A fronteira entre contribuição legítima e vantagem indevida é justamente onde muitos casos são discutidos. Explicamos os limites disso no texto sobre [doação eleitoral ilegal](https://www.ribeirocavalcante.com.br/doacao-eleitoral-ilegal-quando-vira-crime-2026/). ## Precisa de um advogado para caso de corrupção em 2026? O primeiro passo físico é simples. Separe a intimação ou a denúncia, porque é ela que revela se você foi enquadrado no art. 333 ou no art. 317 e desde quando corre o prazo. Junte também qualquer registro da conversa que deu origem à acusação, mensagens e áudios que mostrem quem propôs a vantagem primeiro. Se você ainda tem esses arquivos, eles são a peça mais importante. Com esses documentos em mãos, mande uma mensagem. A gente lê o material, diz em que fase o caso está, se há base para discutir a tipificação ou a prova, e qual o caminho possível naquela etapa, tudo antes de qualquer contratação. Quanto mais cedo o enquadramento é analisado, mais opções de defesa continuam abertas. Fale agora com um advogado especialista [Falar com Advogado no WhatsApp](https://www.ribeirocavalcante.com.br/ads/wpp.html) [#art 333 código penal](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/art-333-codigo-penal/) [#corrupcao](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/corrupcao/) [#corrupção ativa e passiva](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/corrupcao-ativa-e-passiva/) [#corrupção ativa exemplos](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/corrupcao-ativa-exemplos/) [#diferença corrupção ativa e passiva](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/diferenca-corrupcao-ativa-e-passiva/) [#funcionario-publico](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/funcionario-publico/) [#pena corrupção passiva](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/pena-corrupcao-passiva/) [#propina](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/propina/) ### Artigos Relacionados Direito Penal ## Tipos de violência doméstica: os 5 da Lei Maria da Penha Os 5 tipos de violência doméstica da Lei Maria da Penha: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. 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