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"title": "Crime de Contrabando: Pena de 2 a 5 Anos e Como se Defender",
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"content_markdown": "O erro mais caro nesse tema custa dois anos de pena mínima e a chance de encerrar o caso sem processo: é quando a pessoa apreendida na fronteira, ou com mercadoria guardada em casa, se defende dizendo “mas a mercadoria era barata, nem chegava a R$ 20 mil”. Esse argumento funciona no descaminho. No contrabando, ele não vale nada. O valor da carga é irrelevante quando a mercadoria é proibida no Brasil.\n\nQuem insiste nessa tese perde tempo na fase em que mais dá para fazer alguma coisa. Enquanto a pessoa aposta no valor, o inquérito da Polícia Federal caminha, o auto de apreensão é juntado, o laudo da mercadoria fica pronto e a denúncia chega. Quando o advogado entra, a única peça disponível já é a resposta à acusação, e várias possibilidades de negociação com o Ministério Público Federal já passaram.\n\nLeia também:\n[Acusado de Pirâmide Financeira: Como Se Defender em 2026](https://www.ribeirocavalcante.com.br/acusado-de-piramide-financeira-defesa-2026/)\n\nComo evitar: entenda desde o primeiro dia que contrabando não é crime de imposto. Contrabando é crime de proibição. O que a acusação precisa provar é que aquela mercadoria não pode entrar no país, ou que só entraria com autorização de um órgão público que você não tinha. E o que a defesa precisa mostrar é outra coisa completamente diferente: que a mercadoria não era proibida, que você não sabia da origem, que não havia atividade comercial, ou que a prova foi obtida de forma ilegal.\n\nEste guia explica o que é contrabando na prática, qual é a pena real, por que a lei o trata como mais grave que o descaminho, quais documentos você precisa separar hoje e em que fase do processo cada defesa ainda é possível.\n\n\n## O que é contrabando, em linguagem simples?\n\nContrabando é importar ou exportar mercadoria proibida pela lei brasileira. A pena é de reclusão de 2 a 5 anos, prevista no art. 334-A do Código Penal, incluído pela Lei 13.008/2014. Diferente do descaminho (art. 334, pena de 1 a 4 anos), aqui não se discute imposto: nenhum tributo legaliza a entrada do produto.\n\nLeia também:\n[Excesso de Exação: Como Reaver Tributo Cobrado a Mais](https://www.ribeirocavalcante.com.br/excesso-de-exacao-cobranca-indevida-tributo-2026/)\n\nA distinção mais útil é essa: no descaminho, a mercadoria poderia entrar, mas o imposto não foi pago. É um problema de arrecadação. No contrabando, a mercadoria não poderia entrar de jeito nenhum, ou só entraria com registro e licença que a pessoa não tem. É um problema de saúde pública, segurança e controle administrativo.\n\nVocê pode ler o texto integral do dispositivo no [Código Penal no portal do Planalto\r\n\r\n](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm). Ele é curto e direto: “Importar ou exportar mercadoria proibida. Pena, reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.”\n\nOs exemplos que mais aparecem em autos de apreensão da Receita Federal e da Polícia Federal são cigarro estrangeiro sem registro no Brasil, cigarro eletrônico (vape), agrotóxico sem licença do Ministério da Agricultura, medicamento sem registro na Anvisa, munição, armas e produtos falsificados de origem estrangeira.\n\n**Como funciona:** na hora da abordagem, o agente preenche o auto de apreensão descrevendo a mercadoria. É naquela descrição, “cigarros de marca estrangeira sem selo fiscal”, “dispositivos eletrônicos para fumar”, que se decide se o caso vai ser tratado como descaminho ou como contrabando. Peça uma via desse documento e confira o que está escrito ali.\n\n\n## Por que o contrabando é mais grave que o descaminho?\n\nAté 2014, contrabando e descaminho estavam no mesmo artigo 334, com a mesma pena de 1 a 4 anos. A Lei 13.008/2014 separou os dois e elevou a pena do contrabando para 2 a 5 anos. Foi uma escolha deliberada do legislador: marcar que trazer produto proibido é mais grave que sonegar imposto.\n\nEssa mudança de um ano na pena mínima não é detalhe técnico. Ela tem três efeitos práticos que mudam a vida de quem é processado.\n\n- **O princípio da insignificância não se aplica.** O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal entendem, de forma consolidada, que o bem jurídico protegido no contrabando não é o dinheiro do fisco, e sim a proibição em si. Por isso não existe “valor pequeno” que apague o crime.\n- **A prescrição é mais longa.** Pela pena máxima em abstrato e pelas faixas do art. 109 do Código Penal, o descaminho prescreve em 8 anos e o contrabando em 12 anos.\n- **O leque de benefícios processuais encolhe.** Com pena mínima de 2 anos, algumas saídas que existem para crimes de pena mínima menor deixam de estar automaticamente disponíveis, e a negociação com o Ministério Público Federal fica mais restrita.\n\nSe o seu caso ainda está na dúvida entre as duas figuras, vale ler nosso texto sobre a [diferença entre descaminho e contrabando e como ela muda a pena](https://www.ribeirocavalcante.com.br/diferenca-entre-descaminho-e-contrabando-2026/). Essa classificação é a primeira briga técnica do processo, e costuma ser a mais rentável.\n\n**Fique atento:** pagar o imposto depois não resolve contrabando. No descaminho existe discussão sobre os efeitos do pagamento do tributo. No contrabando, não há tributo a pagar que torne a mercadoria permitida. Quem tenta “regularizar” pagando taxa acaba apenas produzindo prova de que era ele o importador.\n\n> O [habeas corpus](https://www.ribeirocavalcante.com.br/habeas-corpus-2026/) é um instrumento voltado à proteção da liberdade de locomoção diante de ilegalidade ou ameaça concreta. Não é uma solução genérica, mas é poderoso quando cabível.Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673)\n\n\n## Quem responde por contrabando além de quem atravessou a fronteira?\n\nResponde pela mesma pena de 2 a 5 anos quem vende, expõe à venda, mantém em depósito, adquire, recebe ou oculta mercadoria proibida no exercício de atividade comercial. O § 2º do art. 334-A é expresso: equipara-se a atividade comercial qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadoria estrangeira, inclusive o exercido em residências.\n\nÉ esse parágrafo que surpreende a maioria das pessoas. O dono do bar que guarda dois fardos de cigarro paraguaio atrás do balcão, quem revende vape por Instagram ou WhatsApp, quem aluga um galpão para guardar a carga de outro e quem vende do quintal de casa: todos respondem pelo mesmo artigo e pela mesma faixa de pena de quem dirigiu a van na fronteira.\n\nAlém disso, o art. 334-A, § 1º, pune com a mesma pena:\n\n- quem pratica fato equiparado a contrabando em lei especial;\n- quem importa ou exporta clandestinamente mercadoria que depende de registro, análise ou autorização de órgão público (Anvisa, Ministério da Agricultura, Exército, entre outros);\n- quem reintroduz no país mercadoria brasileira destinada à exportação, o caso clássico do cigarro nacional “somente para exportação” que volta ao mercado interno;\n- quem vende, expõe à venda, mantém em depósito ou utiliza a mercadoria proibida em atividade comercial ou industrial;\n- quem adquire, recebe ou oculta a mercadoria proibida em proveito próprio ou alheio, na mesma atividade.\n\nHá ainda o caso do servidor público. Se um fiscal facilita a passagem da mercadoria, ele não responde como coautor comum: responde pelo crime de facilitação de contrabando ou descaminho, previsto no art. 318 do Código Penal, que tem pena própria e mais severa.\n\n**Importante:** comprar para consumo próprio não é a mesma coisa que comprar para revenda. A fronteira entre as duas situações, na prática, é desenhada pela quantidade apreendida, pelas conversas no celular e pela existência de embalagens de remessa. É por isso que o celular é o objeto mais disputado nesse tipo de investigação.\n\n\n## Qual é a pena real e o que faz ela subir?\n\nA pena base é reclusão de 2 a 5 anos, sem multa prevista no tipo. O § 3º do art. 334-A determina que a pena seja aplicada em dobro se o contrabando for praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. Nesse caso, a faixa vai para 4 a 10 anos, e a prescrição, pelas regras do art. 109 do Código Penal, também se alonga.\n\nO cálculo concreto é feito em três etapas pelo juiz. Primeiro, a pena-base, olhando circunstâncias como antecedentes, conduta social e a quantidade de mercadoria. Depois, agravantes e atenuantes (confissão, reincidência, ter praticado o crime com participação de menor). Por último, as causas de aumento e diminuição, como a do transporte aquático ou aéreo e, se for o caso, a tentativa.\n\n**Exemplo:** imagine, hipoteticamente, uma pessoa primária, sem antecedentes, com carga pequena, levada por via terrestre. A pena-base tende a ficar próxima do mínimo de 2 anos. Nessa faixa e com esses requisitos, a lei admite discutir substituição da prisão por penas restritivas de direitos, como prestação de serviços à comunidade. Agora imagine a mesma carga vindo em embarcação: a mesma conduta entra na faixa de 4 anos, e a substituição fica muito mais difícil.\n\nOutro ponto que costuma pesar mais que a pena em si: contrabando raramente vem sozinho. Quando há estrutura, contas de terceiros e movimentação de dinheiro, aparecem associação criminosa, [lavagem de dinheiro](https://www.ribeirocavalcante.com.br/criptomoedas-e-lavagem-de-dinheiro-2026/) e crimes contra o sistema financeiro. Aí a soma das penas muda completamente o cenário, e a discussão passa a ser sobre prisão preventiva. Quem já está preso precisa saber como funciona o [habeas corpus para soltar preso](https://www.ribeirocavalcante.com.br/habeas-corpus-para-soltar-preso-2026/) e em que fase ele é cabível.\n\n\n## Qual é o argumento mais forte da acusação, e o que responde a ele?\n\nO argumento mais forte do Ministério Público Federal é este: no contrabando, a lei não protege o imposto, protege a proibição. Logo, a quantidade apreendida é irrelevante para a existência do crime, e o teto de R$ 20 mil usado no descaminho, previsto em portaria da Receita Federal, simplesmente não tem aplicação. E essa tese está alinhada com a jurisprudência do STJ.\n\nNão é espantalho. É um argumento sólido, e quem for ao tribunal pedir insignificância em contrabando de cigarro provavelmente vai ouvir isso de volta, com precedentes. Você pode conferir a orientação do tribunal pesquisando no [site do Superior Tribunal de Justiça](https://www.stj.jus.br).\n\nA resposta da defesa, portanto, não é atacar a tese frontalmente. É deslocar a discussão. Três frentes funcionam melhor:\n\n- **A mercadoria era realmente proibida?** Muitos autos classificam como contrabando produto que apenas não teve imposto pago, ou que tem registro válido no Brasil. Se a mercadoria é permitida, o caso é descaminho, e aí a discussão sobre [insignificância e o teto de R$ 20 mil](https://www.ribeirocavalcante.com.br/insignificancia-no-descaminho-2026/) volta a ser possível.\n- **Havia atividade comercial?** Nas condutas equiparadas dos incisos IV e V, a acusação precisa demonstrar comércio, ainda que irregular. Quantidade compatível com consumo pessoal, sem qualquer anúncio ou registro de venda, esvazia o tipo.\n- **A prova é lícita?** Abordagem sem fundamento concreto, acesso ao celular sem autorização judicial, revista em residência sem mandado. Nulidade de prova não discute se o produto era proibido: discute se aquilo pode ser usado contra você.\n\nUm padrão que se repete nos processos de fronteira: a classificação inicial feita pelo agente no auto de apreensão dificilmente é revista sozinha. Ela só muda quando alguém junta o laudo, a lista de registro do órgão competente e aponta a contradição por escrito, na resposta à acusação ou antes, ainda na fase de inquérito.\n\n\n## Em que fase está o seu caso e o que ainda dá para fazer?\n\nCada fase tem um ato próprio e uma janela que fecha. A audiência de custódia acontece em até 24 horas da prisão em flagrante. O inquérito da Polícia Federal costuma correr em prazos de 30 dias prorrogáveis. Depois da denúncia, a resposta à acusação tem prazo de 10 dias. Agir fora da fase certa é o que mais desperdiça defesa.\n\n\n### Fase 1: apreensão e flagrante\n\nSe houve prisão, o ato que importa é a audiência de custódia. Ali se discute liberdade, medidas cautelares e a legalidade da abordagem. Se não houve prisão, você sai com uma via do auto de apreensão e, muitas vezes, com um termo de compromisso de comparecimento. Esse papel diz qual é a acusação inicial.\n\n\n### Fase 2: inquérito policial\n\nÉ a fase mais subaproveitada. Aqui cabe petição à autoridade policial juntando nota fiscal, comprovante de compra, registro do produto na Anvisa ou no órgão competente, e pedindo a correta classificação dos fatos. É também aqui que se decide se você presta declarações ou exerce o direito de ficar calado.\n\n\n### Fase 3: denúncia e resposta à acusação\n\nRecebida a denúncia na Justiça Federal, você é citado e tem 10 dias para a resposta à acusação. É a peça onde se alega nulidade de prova, atipicidade e se arrolam testemunhas. Testemunha não arrolada aqui, em regra, não entra depois.\n\n\n### Fase 4: instrução e alegações finais\n\nAudiência de instrução, oitiva de policiais e testemunhas, interrogatório. Depois, alegações finais por memoriais. É nas alegações finais que se trabalha a dosimetria: pedir a pena no mínimo, afastar o aumento do transporte aquático, pedir substituição por pena alternativa.\n\n**Cuidado:** assinar declaração na abordagem dizendo que a mercadoria é sua, que ia revender e para quem, sem advogado, é o que mais fecha portas. Você tem direito de não produzir prova contra si mesmo, garantido no art. 5º da Constituição. Pedir o número do procedimento e o nome do agente não é desrespeito, é registro.\n\n\n## Que caminho seguir conforme a sua situação?\n\nA escolha prática não é entre “se defender ou não”. É entre agir na fase administrativa e de inquérito, para tentar reclassificar ou arquivar, ou concentrar tudo na defesa judicial depois da denúncia. A tabela abaixo compara os dois caminhos em prazo, custo de esforço e o que cada um exige de você.\n\n| Caminho | Quando cabe | Prazo típico | O que exige de você | Melhor resultado possível |\n| --- | --- | --- | --- | --- |\n| Atuação no inquérito (antes da denúncia) | Você foi autuado, liberado e ainda não foi citado | Semanas a poucos meses | Reunir nota fiscal, registro do produto, prova de consumo próprio, rapidez | Arquivamento ou reclassificação para descaminho |\n| Defesa judicial (após a denúncia) | Você recebeu citação da Justiça Federal | 1 a 3 anos até sentença | Comparecer a audiências, arrolar testemunhas em 10 dias | Absolvição, desclassificação ou pena mínima substituída |\n| Discussão só da pena | Prova robusta contra você, materialidade incontroversa | Acompanha o processo | Documentos de trabalho, residência fixa, primariedade | Pena no mínimo, sem prisão em regime fechado |\n\nUma observação sobre o segundo caminho: quando a materialidade é clara e há flagrante com apreensão, apostar tudo na absolvição pode custar a chance de trabalhar bem a dosimetria. Defesa boa não é a mais agressiva, é a que escolhe a briga que aquele conjunto de provas permite ganhar.\n\n\n## Passo a passo: o que fazer nas primeiras 72 horas\n\nOs três primeiros dias definem o que sobra de prova a seu favor. A mercadoria já foi apreendida e não volta, mas os documentos que provam a sua versão ainda estão com você, e alguns (como conversas de aplicativo e comprovantes de compra online) desaparecem em poucas semanas.\n\n1. **Guarde o auto de apreensão.** É o documento que descreve a mercadoria e indica a capitulação inicial. Sem ele, não se sabe se o caso é contrabando ou descaminho.\n2. **Faça foto de tudo o que recebeu.** Termo de comparecimento, recibo de apreensão, qualquer intimação. Salve em nuvem, não só no celular.\n3. **Junte comprovantes de compra.** Nota, recibo, print de pedido, comprovante de pagamento. Comprovar valor e origem é o que sustenta a tese de consumo próprio.\n4. **Verifique se o produto tem registro no Brasil.** Consulte o portal do órgão competente (Anvisa, Ministério da Agricultura) pelo [portal gov.br](https://www.gov.br). Se houver registro válido, o caso pode não ser contrabando.\n5. **Não apague conversas.** Apagar mensagem é interpretado como tentativa de ocultar prova e pesa contra você na audiência.\n6. **Não procure quem vendeu para negociar.** Essa ligação vira prova de vínculo comercial.\n7. **Descubra o número do procedimento.** Está no auto ou pode ser obtido na unidade da Polícia Federal. Com ele, é possível acompanhar o andamento no sistema da Justiça Federal da sua região.\n8. **Marque a data no calendário.** Se você recebeu intimação para comparecer, faltar gera representação por descumprimento de cautelar.\n\nAntes de qualquer petição, três documentos decidem o rumo: o auto de apreensão (com a descrição exata da mercadoria), o comprovante de compra e a consulta de registro do produto no órgão competente. O erro que mais derruba defesa aqui é aceitar a descrição genérica do auto (“mercadoria estrangeira de origem ilícita”) sem conferir se aquele produto é proibido ou apenas tributado. Se quiser, mande esses três documentos para a nossa equipe ler e dizer se o seu caso está classificado corretamente.\n\nFale agora com um advogado especialista\n[ Falar com Advogado no WhatsApp](https://www.ribeirocavalcante.com.br/ads/wpp.html)\n\n\n## Perguntas frequentes sobre contrabando\n\n\n### Contrabando é crime de competência da Justiça Federal ou Estadual?\n\nDa Justiça Federal, porque o crime atinge interesse da União no controle de entrada e saída de mercadorias. Em regra, o processo corre na seção judiciária do local onde a mercadoria foi apreendida, não onde você mora. Isso significa que quem foi abordado em rodovia de fronteira pode ser processado a centenas de quilômetros de casa. Vale confirmar a subseção judiciária no início, porque deslocamento para audiência é uma das causas mais comuns de falta injustificada, e falta injustificada gera pedido de medida cautelar mais severa contra você.\n\n\n### Levar cigarro eletrônico (vape) do Paraguai é contrabando?\n\nSim, na leitura predominante das autoridades. O cigarro eletrônico não tem comercialização autorizada no Brasil pela Anvisa, o que coloca o produto na categoria de mercadoria proibida, atraindo o art. 334-A e não o art. 334. Por isso o argumento do valor baixo não ajuda. A discussão possível é outra: quantidade compatível com uso pessoal, ausência de qualquer indício de revenda e eventual ilicitude da abordagem. Uma unidade na mochila e duzentas unidades em caixas fechadas são casos jurídicos distintos, ainda que o tipo penal seja o mesmo.\n\n\n### Recebi só uma multa da Receita. O processo criminal já morreu?\n\nNão. A esfera administrativa (perdimento da mercadoria, multa aduaneira) e a esfera criminal são independentes. É comum a pessoa achar que o assunto encerrou porque perdeu a carga e pagou a multa, e ser intimada meses depois para depor na Polícia Federal. O prazo prescricional do contrabando, pela pena máxima de 5 anos e pelas faixas do art. 109 do Código Penal, é de 12 anos. Guardar o auto de apreensão por todo esse período não é exagero: é o que permite reconstruir a sua versão depois.\n\n\n### Quem transporta a mercadoria sem saber o que é responde pelo crime?\n\nDepende da prova de conhecimento. O crime exige dolo, ou seja, vontade consciente. Motorista contratado que comprovadamente não tinha acesso à carga e não participava do esquema pode ter a responsabilidade afastada. Mas a acusação costuma sustentar o contrário com base em valor do frete acima do mercado, rota atípica, ausência de nota e contatos no celular. A defesa aqui se constrói com documentos: contrato de frete, histórico de viagens, comprovante de pagamento regular, testemunhas do transportador.\n\n\n### Existe acordo de não persecução penal em caso de contrabando?\n\nPode existir, mas não é automático. O acordo de não persecução penal exige, entre outros requisitos, confissão formal e circunstanciada, pena mínima inferior a 4 anos e ausência de violência ou grave ameaça. A pena mínima de 2 anos do contrabando cabe nessa faixa, mas reincidência, elementos de habitualidade criminosa ou aumento pelo transporte aéreo ou aquático inviabilizam a proposta. Quem confessa fora do acordo perde as duas coisas: a defesa e o benefício. A confissão precisa ser feita dentro da negociação, com advogado presente.\n\n\n### Sou réu primário. Vou preso?\n\nEm contrabando sem circunstâncias agravantes, com pena fixada próxima ao mínimo de 2 anos e réu primário, a lei permite regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos, como prestação de serviços e prestação pecuniária. O que muda esse cenário é a presença de organização, reiteração de condutas anteriores, grande volume e o aumento em dobro do § 3º do art. 334-A. A primariedade ajuda, mas não é garantia isolada: ela precisa estar acompanhada de residência fixa, ocupação comprovada e ausência de outros procedimentos.\n\n\n### A mercadoria apreendida pode ser devolvida?\n\nEm contrabando, praticamente nunca. Mercadoria proibida é destinada à destruição ou ao perdimento em favor da União, e não há como restituir produto que não pode circular legalmente no país. Já veículos usados no transporte podem, em algumas situações, ser liberados mediante pedido fundamentado, principalmente quando pertencem a terceiro de boa-fé alheio ao crime. O pedido é feito no juízo federal onde tramita o procedimento, com documento de propriedade, prova de uso regular do bem e demonstração de que o proprietário não participou dos fatos.\n\n\n## Como se defender de uma acusação de contrabando em 2026\n\nComece pelo papel. Separe o auto de apreensão, o comprovante de compra da mercadoria e qualquer intimação que tenha recebido da Polícia Federal ou da Receita. Se você foi liberado assinando algum termo, ele é a peça mais importante: é ali que está escrito de que exatamente você está sendo acusado, e em que procedimento.\n\nDepois, confira em que fase o caso está. Se ainda não houve denúncia, existe espaço para petição no inquérito e para discutir a classificação. Se já houve citação, conte os dias: a resposta à acusação tem prazo de 10 dias e é a peça que define as testemunhas do processo inteiro.\n\nQuando você manda mensagem para o escritório, o que fazemos primeiro é ler esses documentos e dizer, em concreto, se a capitulação está correta, se a fase atual ainda admite a defesa que você quer fazer e qual é o próximo ato processual. Isso vem antes de qualquer conversa sobre contratação.\n\nFale agora com um advogado especialista\n[ Falar com Advogado no WhatsApp](https://www.ribeirocavalcante.com.br/ads/wpp.html)",
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"question": "Qual a diferença entre contrabando e descaminho?",
"answer": "No descaminho a mercadoria é permitida, mas entrou sem pagar imposto, e a pena é de 1 a 4 anos, com possibilidade de arquivamento por valor baixo. No contrabando a mercadoria é proibida, a pena sobe para 2 a 5 anos e o valor da carga não afasta o crime."
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"question": "Qual é a pena do crime de contrabando?",
"answer": "Reclusão de 2 a 5 anos, sem multa no tipo penal. A pena pode ser agravada por transporte aéreo, reincidência, grande quantidade de mercadoria ou atuação em organização criminosa, e reduzida por primariedade, confissão e bons antecedentes."
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"question": "Trazer vape ou cigarro eletrônico do Paraguai é crime de contrabando?",
"answer": "Na leitura predominante da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, sim: por ser produto com comercialização vedada pela Anvisa, o enquadramento é contrabando, e não descaminho, mesmo em pequena quantidade para uso próprio."
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"question": "Réu primário acusado de contrabando vai preso?",
"answer": "Na maioria dos casos, não. Com pena próxima do mínimo de 2 anos, primariedade e ausência de agravantes, a lei permite regime aberto e substituição por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária."
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"question": "Se a Receita só aplicou multa, o processo criminal acaba?",
"answer": "Não. A autuação fiscal e o perdimento da mercadoria são esferas administrativas independentes. O inquérito da Polícia Federal continua e pode gerar denúncia criminal mesmo após o pagamento ou o encerramento do procedimento na Receita."
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