# Crime Falimentar por Fraude Contábil: Como se Defender **URL:** **Lang:** pt-BR --- [Direito Penal](https://www.ribeirocavalcante.com.br/direito-penal/) 19 min de leitura Por: [Roberta Anabriela Ferreira Rocha](https://www.ribeirocavalcante.com.br/autor/robertarocha/) | OAB/CE 55.040 # Crime Falimentar por Fraude Contábil: Como se Defender Publicado em: 28/09/2026 Conteúdo revisado por Roberta Anabriela Ferreira Rocha, advogada — OAB/CE 55.040, em 28/09/2026 Facebook WhatsApp Compartilhar **Breve resumo** Falir não é crime. O crime falimentar do art. 168 da Lei 11.101/2005 pune a fraude nos números, balanço adulterado, lançamento omitido, livro ou sistema destruído, sempre com dolo e somente depois da sentença de falência ou da concessão da recuperação judicial. Sem essa decisão e sem intenção comprovada, não há crime. Você recebeu uma intimação com as palavras “art. 168 da Lei 11.101/2005” e o chão desapareceu. Esse problema tem defesa, e boa parte dela depende de uma coisa só: em que fase o processo está hoje. A pergunta que guia este artigo é outra, mais incômoda: por que tanta gente perde a chance de se defender nesse crime sem nem entender do que está sendo acusada? A resposta começa por um mal-entendido antigo. A maioria das pessoas acha que crime falimentar é “ter quebrado”. Não é. Falir não é crime no Brasil. O que a lei pune é a fraude nos números que acompanha a quebra: balanço com dados inventados, lançamento que deveria estar na escrituração e não está, livro contábil que “desapareceu na mudança”, sistema apagado, caixa dois. Esse recorte tem dois endereços legais distintos, e confundi-los custa caro. A fraude ativa está no **art. 168 da Lei 11.101/2005**, com reclusão de 3 a 6 anos e multa. A omissão pura, deixar de elaborar, escriturar ou autenticar os livros obrigatórios, está no **art. 178** da mesma lei, com detenção de 1 a 2 anos e multa. São penas em escalas diferentes. E consequências processuais completamente diferentes. O que costuma acontecer é isto: o empresário lê “fraude” na denúncia, entra em pânico, e deixa passar o prazo da **resposta à acusação**, que é o momento em que a defesa apresenta documentos e testemunhas. Depois disso, o jogo fica estruturalmente mais difícil. Neste texto você vai entender a regra geral, e depois, na segunda metade, os casos em que ela simplesmente não se aplica. Conteúdo da página ## O que a lei chama de fraude e de omissão contábil na falência? A fraude contábil na falência é o ato de alterar, inventar ou apagar informação nos livros e balanços da empresa, com prejuízo possível aos credores. Está no art. 168 da Lei 11.101/2005, com pena de reclusão de 3 a 6 anos e multa. A omissão dos documentos contábeis obrigatórios é crime separado, do art. 178, com detenção de 1 a 2 anos. O art. 168 tem um corpo principal e uma lista de agravantes que quase ninguém lê. O corpo pune “praticar ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter vantagem indevida”. A parte contábil aparece no **§ 1º**, que aumenta a pena de 1/6 a 1/3 quando o autor: - elabora escrituração contábil ou balanço com **dados inexatos**; - **omite lançamento** que deveria constar, ou altera escrituração e balanço verdadeiros; - **destrói, apaga ou corrompe dados** contábeis ou negociais guardados em computador ou sistema informatizado; - **simula a composição do capital social**; - **destrói, oculta ou inutiliza**, em todo ou em parte, os documentos de escrituração obrigatórios. Há um degrau acima. O **§ 2º** trata da contabilidade paralela, o famoso caixa dois, e o aumento sobe para 1/3 até a metade. É a hipótese mais grave do artigo, porque pressupõe organização: duas contabilidades exigem intenção deliberada, não descuido. **Vale saber:** o § 1º e o § 2º não são crimes autônomos. Eles só incidem se antes disso houver o ato fraudulento do caput. Se a acusação não descreve qual foi a fraude e qual o prejuízo possível aos credores, a majorante contábil fica no ar, sem base para se apoiar. Esse é um dos pontos mais explorados em defesa. Já o art. 178 pune coisa diferente: não elaborar, não escriturar ou não autenticar os livros obrigatórios, antes ou depois da sentença de falência. É o crime da desorganização. Pena de detenção de 1 a 2 anos, o que muda tudo em termos de regime, substituição por penas alternativas e possibilidade de acordos. Se você quer entender esse contraste em profundidade, vale ler também nosso material sobre [fraude contábil na falência e as linhas de defesa possíveis](https://www.ribeirocavalcante.com.br/fraude-contabil-na-falencia-defesa-2026/). ## Por que tanta gente perde esse direito de defesa sem perceber? Porque o crime falimentar aparece muito depois dos fatos. Entre a decretação da falência, o relatório do administrador judicial, a remessa ao Ministério Público e o oferecimento da denúncia, passam meses ou anos. Quando a citação chega, os documentos que provariam a boa-fé já estão dispersos, e o prazo de 10 dias para a resposta à acusação corre igual. Pense na cronologia real. A falência é decretada. O administrador judicial pede os livros. A empresa já fechou, o contador foi dispensado há dois anos, o escritório de contabilidade mudou de endereço, o servidor foi vendido junto com os móveis. O administrador registra no relatório: “não foram apresentados os livros obrigatórios”. Essa frase, sozinha, vira a espinha dorsal da denúncia. O segundo motivo é linguístico. A carta que chega usa a palavra “fraudulento” mesmo quando o que se descreve é bagunça. O empresário lê e conclui que está perdido, que “não tem o que fazer”. E não faz nada. Quando finalmente procura um advogado, a fase de produção de provas já passou. **Atenção:** na intimação vem escrito o prazo para a resposta à acusação. Esse é o prazo mais importante do processo inteiro, porque é nele que entram documentos, testemunhas e a tese central da defesa. Se ele passa em branco, o juiz nomeia defensor e a defesa começa sem os papéis que só você tem em casa. Há um terceiro fator, esse mais sutil. Quem trabalha com processo penal econômico observa um padrão: o acusado tende a explicar tudo oralmente e a não juntar nada. Ele conta que o contador sumiu, que houve enchente no depósito, que o sistema travou. Nada disso está no papel. E o juiz decide por papel, não por relato. A defesa que vence é a que transforma a história em documento: boletim de ocorrência, e-mail ao contador, contrato de prestação de serviços rescindido, nota fiscal do servidor vendido. > O habeas corpus é um instrumento voltado à proteção da liberdade de locomoção diante de ilegalidade ou ameaça concreta. Não é uma solução genérica, mas é poderoso quando cabível.Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673) ## Quando a regra não vale? A falência ainda não foi decretada Sem sentença de falência, de concessão da recuperação judicial ou de homologação da recuperação extrajudicial, não existe crime falimentar. O art. 180 da [Lei 11.101/2005](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm) trata essa sentença como condição objetiva de punibilidade. Antes dela, a conduta pode ser outro crime, mas não esse. Essa distinção resolve muitos casos. Se o processo de falência foi extinto, se houve acordo com os credores, se o pedido foi julgado improcedente, falta o alicerce da acusação. Também importa a data: o prazo de prescrição dos crimes falimentares começa a contar da decretação da falência, não do dia em que o balanço foi assinado. Prescrição, aqui, é decisiva e quase sempre ignorada. As regras são as gerais do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm). Para o art. 168, com pena máxima de 6 anos, a prescrição da pretensão punitiva é de 12 anos. Para o art. 178, com máxima de 2 anos, cai para 4 anos. **Na prática:** imagine, hipoteticamente, uma falência decretada em 2022 e uma denúncia por omissão contábil (art. 178) oferecida em 2026. Quatro anos já correram. Se a denúncia não foi recebida dentro do prazo prescricional de 4 anos, a punição não pode mais ser aplicada. É um cálculo de calendário, feito com as datas do próprio processo, não uma discussão sobre culpa. Por isso a primeira coisa a olhar em um processo desses não é o mérito. É a data da sentença de falência, a data do recebimento da denúncia e a capitulação escolhida pelo Ministério Público. Muita acusação por omissão contábil chega ao acusado já com metade do prazo consumido. ## Quando a regra não vale? Faltou dolo, sobrou desorganização Nenhuma das duas figuras admite punição por descuido. O art. 168 exige o fim de obter vantagem indevida, e o art. 178 exige a vontade consciente de não escriturar. Empresa que fechou em colapso, com contador dispensado por falta de pagamento e documentos perdidos na desocupação do imóvel, apresenta um quadro de caos, não necessariamente de fraude. Aqui é preciso separar duas obrigações processuais que quase todo leigo mistura. - **A acusação precisa provar:** que houve o ato (alteração, omissão, destruição), que ele foi intencional, que havia finalidade de vantagem indevida ou consciência da omissão, e que existia possibilidade concreta de prejuízo aos credores. Precisa provar cada um desses elementos, não apenas apontar a ausência dos livros. - **A defesa precisa mostrar:** um caminho alternativo plausível para o mesmo fato. Não precisa provar inocência. Precisa fazer a versão da desorganização ser tão consistente quanto a da fraude, com documento que sustente. Agora o contra-argumento, na versão mais forte que o Ministério Público costuma usar, e ele é bom. A escrituração contábil não é uma gentileza do empresário: é dever legal permanente, previsto no Código Civil e na legislação tributária. Quem escolhe ter uma empresa assume o ônus de manter livros. Alegar “perdi os documentos” seria criar um incentivo perverso, bastaria destruir tudo para tornar impossível a prova de qualquer fraude. Pior: a ausência total de escrituração é exatamente o resultado que o fraudador deseja. Punir apenas quem foi organizado o suficiente para deixar rastro seria premiar o mais astuto. Esse raciocínio tem força. E a resposta não é negá-lo, é limitá-lo. A tese da acusação transforma um crime doloso em crime de responsabilidade objetiva, punindo pelo resultado “não tem livro”, sem perguntar por quê. A lei não fez isso. Ela exige conduta e intenção. E o próprio legislador reconheceu que há graus: o **art. 168, § 4º** permite ao juiz reduzir a pena de 1/3 a 2/3, ou substituí-la por restritiva de direitos, quando a falida é microempresa ou empresa de pequeno porte e não houve prática habitual de fraude. Ou seja: a lei distingue o pequeno comerciante que afundou do esquema estruturado de caixa dois. O que se discute em juízo é em qual dos dois lados o caso se encaixa, e isso se demonstra com o histórico da empresa, com a existência de escrituração nos anos anteriores, com a cronologia da crise. ## Quando a regra não vale para você? Quem responde e quem não responde O art. 168, § 3º, da Lei 11.101/2005 coloca na mesma pena quem concorreu para o crime: sócio, administrador, membro do conselho fiscal ou de administração, gerente, preposto e também o contador, o técnico contábil e o auditor. Mas o art. 179 é claro ao dizer que a equiparação ao falido se dá “na medida da culpabilidade” de cada um. Essa expressão é a porta de saída de muita gente que foi incluída na denúncia só porque aparecia no contrato social. Sócio minoritário sem poder de gestão, cônjuge que entrou para completar o quadro societário, diretor que cuidava só da área comercial e nunca assinou um balanço: em todos esses casos, a discussão não é se houve fraude na empresa, é se aquela pessoa participou dela. **Erro comum:** assumir que “sou sócio, então respondo”. A responsabilidade penal é pessoal e não se transmite por cota societária. A prova que interessa é quem tinha acesso ao sistema, quem assinava os documentos contábeis, quem dava ordem ao escritório de contabilidade. Procuração, cartão de assinaturas do banco e e-mails resolvem mais que qualquer alegação genérica. O contador tem posição própria e delicada. Ele responde quando participa da fraude, quando lança o que sabe ser falso, quando monta a contabilidade paralela. Não responde por ter aceitado documentos que o cliente lhe entregou e que se revelaram falsos. O cerne é o conhecimento, e ele se demonstra por trocas de mensagens, pelo contrato de prestação de serviços e pelos e-mails em que o contador cobrou documentos que nunca chegaram. **Cuidado:** conversar com ex-sócios ou com o contador para “alinhar a versão” depois de citado é um dos caminhos mais rápidos para agravar a situação. Essas mensagens são recuperáveis e podem ser lidas como tentativa de obstrução. Fale com advogado antes, não depois. ## Denúncia por fraude ou por omissão: qual caminho o seu caso segue? A escolha entre o art. 168 e o art. 178 muda a pena, o regime possível, a prescrição e os acordos disponíveis. Fraude do art. 168 é reclusão de 3 a 6 anos e prescreve em 12 anos. Omissão do art. 178 é detenção de 1 a 2 anos e prescreve em 4 anos. Descobrir em qual coluna você está é a primeira decisão prática. | O que comparar | Fraude contábil (art. 168) | Omissão de livros (art. 178) | | --- | --- | --- | | Pena prevista | Reclusão de 3 a 6 anos + multa | Detenção de 1 a 2 anos + multa | | Prescrição (regras do Código Penal) | 12 anos | 4 anos | | Conduta punida | Alterar, inserir dado falso, apagar sistema, caixa dois | Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar livros obrigatórios | | O que a acusação tem de demonstrar | Ato fraudulento, intenção de vantagem e risco aos credores | Dever de escriturar e vontade consciente de não cumprir | | Foco natural da defesa | Ausência de dolo, ausência de prejuízo possível, autoria pessoal | Prescrição, caso fortuito, terceirização da contabilidade | | Benefícios legais mais viáveis | Redução do § 4º para ME e EPP sem fraude habitual | Penas alternativas e, conforme o caso, acordos processuais | Uma observação que muda estratégia: não é incomum a denúncia descrever, de fato, uma omissão simples, e capitular como fraude do art. 168 com a majorante do § 1º. A consequência é enorme, porque puxa a pena de 1 a 2 anos para a faixa de 3 a 6 anos, além do aumento. Discutir a capitulação já na resposta à acusação, e não só nas alegações finais, é o que preserva as alternativas de pena mais brandas. Quem pretende entender o desenho completo do art. 168 pode ver nossa análise sobre [fraude a credores na falência e a pena de 3 a 6 anos](https://www.ribeirocavalcante.com.br/fraude-a-credores-na-falencia-2026/). ## Passo a passo: o que fazer nos primeiros dias após a intimação O prazo para a resposta à acusação, previsto no Código de Processo Penal, é de 10 dias contados da citação. Nesse período a defesa junta documentos, arrola testemunhas e levanta questões como prescrição e inépcia da denúncia. O que você reunir nessas duas semanas define a qualidade de todo o resto do processo. - **Localize a data da sentença de falência.** Ela está no processo falimentar e é o marco do prazo prescricional. Sem ela não se calcula nada. - **Leia a capitulação na denúncia.** Procure se está escrito art. 168, art. 178, e se há menção a § 1º ou § 2º. Anote exatamente. - **Separe o contrato com o escritório de contabilidade** e o distrato, se houver. Ele mostra quem tinha a obrigação material de escriturar. - **Junte e-mails e mensagens com o contador**, especialmente pedidos de documentos e avisos de pendência. - **Reúna o que existir de escrituração**, mesmo incompleta, e os comprovantes de entregas ao Fisco dos anos anteriores. - **Documente o motivo da perda,** se houve: boletim de ocorrência, laudo de sinistro, contrato de rescisão do imóvel, comprovante de venda de equipamentos. - **Levante o enquadramento da empresa** como ME ou EPP, porque abre o § 4º do art. 168. - **Liste quem de fato assinava** balanços e movimentava contas: procurações, cartão de assinaturas bancário, atas. Você pode consultar o andamento do processo e as datas exatas pelo portal do tribunal do seu estado ou pela central de consulta do [Conselho Nacional de Justiça](https://www.cnj.jus.br/). É ali que se confere a data do recebimento da denúncia, que é o que interrompe a prescrição. Três documentos decidem quase tudo nesse tipo de caso: a **sentença de falência** (com data), a **denúncia com a capitulação** e o **contrato com o escritório de contabilidade**. O erro que mais derruba defesas é entregar apenas o mandado de citação, sem esses três, e descobrir depois que o prazo prescricional já havia corrido ou que a pessoa nem tinha poder de gestão na época dos fatos. Se você tem esses papéis em mãos, nossa equipe pode ler e dizer em que fase o processo está e o que ainda cabe fazer nela. Fale agora com um advogado especialista [Falar com Advogado no WhatsApp](https://www.ribeirocavalcante.com.br/ads/wpp.html) ## Perguntas frequentes sobre fraude e omissão contábil na falência ### Empresa que era optante do Simples Nacional também responde por omissão contábil? Sim. O regime tributário simplificado reduz obrigações fiscais, mas não elimina o dever de escriturar os livros exigidos pela legislação empresarial. Na falência, o administrador judicial vai pedir esses livros do mesmo modo. A diferença relevante para o Simples aparece em outro ponto: se a falida é microempresa ou empresa de pequeno porte e não houve fraude habitual, o art. 168, § 4º, da Lei 11.101/2005 autoriza o juiz a reduzir a pena de 1/3 a 2/3 ou substituí-la por restritiva de direitos. Provar o enquadramento com o cartão CNPJ e as declarações do período é medida concreta de defesa. ### O crime falimentar é julgado no mesmo processo da falência? Não. São processos separados, em varas distintas. A falência corre no juízo cível ou empresarial, e a ação penal por crime falimentar corre na vara criminal. O que conecta os dois é o relatório do administrador judicial, que é enviado ao Ministério Público quando aponta indícios de crime. São crimes de ação penal pública incondicionada, o que significa que não depende de queixa do credor: basta o Ministério Público entender que há elementos. Por isso um acordo com credores no processo falimentar não encerra automaticamente a ação criminal. ### Se eu apresentar os livros depois da denúncia, o crime desaparece? Não desaparece automaticamente, mas muda muito a avaliação do caso. A apresentação posterior enfraquece a tese de destruição ou ocultação e pode reforçar a versão de desorganização em vez de fraude. Em casos de omissão do art. 178, mostrar que a escrituração existia e foi localizada ataca o próprio fato imputado. Por outro lado, reconstruir livros às pressas, com lançamentos criados depois, é risco sério: pode virar nova acusação por inserção de dados inexatos. Reconstituição contábil só com apoio técnico e transparência sobre a data em que foi feita. ### Sistema de gestão (ERP) apagado conta como destruição de documento contábil? Conta. O art. 168, § 1º, III, da Lei 11.101/2005 fala expressamente em destruir, apagar ou corromper dados contábeis ou negociais guardados em computador ou sistema informatizado. Isso alcança ERP, planilhas, banco de dados e backups. A discussão prática costuma girar em torno de quem apagou e quando: log de acesso, contrato com a empresa de software e histórico de licenças são as provas que separam o cancelamento de contrato por inadimplência de uma exclusão deliberada de registros. ### Além do processo criminal, posso responder com meu patrimônio pessoal? Sim, são responsabilidades independentes. No processo falimentar pode haver ação de responsabilização dos administradores, desconsideração da personalidade jurídica e pedido de ineficácia de atos praticados antes da quebra. Essas discussões são cíveis e correm mesmo que a ação penal termine sem condenação, porque o padrão de prova é diferente. O inverso também vale: pagar credores não impede a continuidade da ação penal. Vale conhecer também outras figuras da mesma lei, como o [favorecimento de credores do art. 172](https://www.ribeirocavalcante.com.br/favorecimento-de-credores-falencia-art-172-2026/), e situações de [desvio de bens na recuperação judicial](https://www.ribeirocavalcante.com.br/desvio-de-bens-recuperacao-judicial-crime-2026/), que frequentemente aparecem na mesma denúncia. ## Como garantir sua defesa em fraude e omissão contábil na falência Comece pelo físico. Separe três papéis: a sentença que decretou a falência (com a data visível), a denúncia ou intimação que você recebeu (com a capitulação legal, art. 168 ou art. 178) e o contrato com o escritório de contabilidade. Se houver e-mails com o contador cobrando documentos, imprima ou salve em PDF com a data. Depois confira o calendário. Anote a data da sentença de falência e a data em que a denúncia foi recebida pelo juiz. Esses dois números, junto com o artigo imputado, já indicam se a prescrição é argumento disponível no seu caso. Quando você manda mensagem para o escritório, o que acontece é concreto: lemos esses documentos, identificamos em que fase o processo está, dizemos se há base legal para discutir prescrição, capitulação ou ausência de autoria, e explicamos qual ato processual ainda está aberto. Isso é dito antes de qualquer contratação, com franqueza sobre o que o caso permite e o que não permite. Se o prazo da resposta à acusação está correndo, essa é a primeira providência, e ela não espera reunião: mande a intimação hoje mesmo e junte o resto em paralelo. Fale agora com um advogado especialista [Falar com Advogado no WhatsApp](https://www.ribeirocavalcante.com.br/ads/wpp.html) [#art 168 lei 11.101/2005](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/art-168-lei-11-101-2005/) [#crime falimentar](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/crime-falimentar/) [#defesa em crime falimentar](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/defesa-em-crime-falimentar/) [#falencia](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/falencia/) [#fraude contábil na falência](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/fraude-contabil-na-falencia/) [#lei-11101](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/lei-11101/) [#omissão de escrituração contábil](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/omissao-de-escrituracao-contabil/) [#recuperacao-judicial](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/recuperacao-judicial/) ### Artigos Relacionados Direito Penal ## Responsabilidade na sonegação fiscal: sócio ou contador? Quem responde pela sonegação fiscal: sócio, diretor ou contador? 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