{
"schema_version": "1.1",
"id": 422236,
"slug": "descontar-inss-e-nao-repassar-2026",
"title": "Empresa Descontou o INSS e Não Repassou: O Que Fazer",
"excerpt": "Empresa descontou INSS e não repassou? Veja como provar, regularizar seu CNIS e quais ações tomar para não perder o direito à aposentadoria em 2026.",
"content_primary": "markdown",
"available_formats": [
"markdown"
],
"content_markdown": "Essa conduta de descontar o INSS e não repassar configura o crime de apropriação indébita previdenciária, uma prática grave que afeta milhares de trabalhadores em todo o país. O trabalhador prejudicado muitas vezes se vê em um beco sem saída, sem saber se deve acionar o patrão na Justiça do Trabalho, fazer uma denúncia fiscal ou registrar um boletim de ocorrência na polícia. Afinal, o dinheiro descontado do seu bolso sumiu e o seu tempo de contribuição para a aposentadoria está em risco.\n\nPara resolver esse impasse, existem caminhos distintos que o cidadão pode seguir para regularizar sua situação perante a Previdência Social. Neste artigo, vamos analisar de forma comparativa as três principais opções disponíveis para o trabalhador recuperar seus direitos e entender como a lei pune severamente as empresas que cometem essa infração penal. Compreender as diferenças entre a via administrativa, a via trabalhista e a via criminal é o primeiro passo para não sair prejudicado.\n\nLeia também:\n[As Medidas Protetivas de Urgência na Lei Maria da Penha](https://www.ribeirocavalcante.com.br/medidas-protetivas-de-urgencia/)\n\n\n## O que é a apropriação indébita previdenciária?\n\nA apropriação indébita previdenciária é o crime cometido pelo empregador que desconta a contribuição do INSS do salário do trabalhador, mas deixa de repassar esses valores à Previdência Social no prazo legal. De acordo com o Código Penal, a pena para essa infração varia de 2 a 5 anos de reclusão, além da aplicação de multa severa sobre o montante sonegado.\n\nMuitas pessoas confundem essa conduta com a simples sonegação fiscal, mas a diferença é crucial. Na sonegação, a empresa oculta informações para não pagar o tributo devido. Na apropriação indébita, a empresa declara o vínculo, desconta o dinheiro diretamente do bolso do empregado (reduzindo o salário líquido dele) e retém esse valor para fazer caixa próprio ou cobrir outras despesas da empresa.\n\n**Atenção:** O trabalhador não pode ser punido pela omissão do patrão. Conforme as regras da Previdência, a obrigação de recolher e repassar é exclusiva do empregador, de modo que o tempo de serviço deve ser computado para o empregado desde que comprovada a relação de trabalho.\n\nSe você suspeita que a sua empresa está agindo de forma ilícita, vale a pena ler também sobre como funciona a [apropriação indébita comum e como se defender](https://www.ribeirocavalcante.com.br/apropriacao-indebita-2026/) dessas situações em outras esferas da vida civil.\n\nLeia também:\n[Receptação 2026: comprar produto roubado é crime?](https://www.ribeirocavalcante.com.br/receptacao-comprar-produto-roubado-crime-2026/)\n\n\n## Opção A: Correção administrativa diretamente no INSS e Receita Federal\n\nA correção administrativa consiste em solicitar ao INSS a retificação do Cadastro Nacional de Informações Sociais ([CNIS](https://www.ribeirocavalcante.com.br/cnis/)) apresentando as provas do desconto salarial, sem a necessidade de acionar a Justiça. De acordo com o artigo 30 da Lei nº 8.212/1991, a responsabilidade pelo recolhimento é da empresa, garantindo ao segurado a validação do período mediante prova de vínculo.\n\nEssa opção é a mais direta para quem deseja apenas garantir que o tempo de serviço seja computado para a aposentadoria ou para a concessão de benefícios por incapacidade. O trabalhador deve acessar o portal [Meu INSS\r\n\r\n](https://meu.inss.gov.br) ou comparecer a uma agência da Previdência Social com seus holerites, carteira de trabalho assinada e extratos bancários que comprovem o recebimento do salário líquido com o devido desconto.\n\n**Na prática:** Se você apresentar os holerites originais com a demonstração clara do desconto do INSS, o órgão federal é obrigado a computar o tempo de contribuição, pois a fiscalização da empresa inadimplente é uma tarefa que cabe à Receita Federal, e não ao trabalhador.\n\nAs vantagens dessa opção incluem a rapidez relativa em comparação com processos judiciais e a ausência de custos com custas processuais. Por outro lado, a desvantagem é que o INSS costuma ser burocrático na análise de documentos e, se houver rasuras ou falta de provas robustas do vínculo de emprego, o pedido administrativo pode ser sumariamente negado.\n\n> Na defesa criminal, documentos, mensagens, vídeos e testemunhas que contradigam a acusação precisam ser preservados desde cedo. Prova perdida no início raramente se recupera depois.— Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673)\n\n\n## Opção B: Ação na Justiça do Trabalho (Reclamatória Trabalhista)\n\nA Reclamatória Trabalhista é uma ação judicial movida pelo trabalhador contra a empresa para exigir o cumprimento de obrigações laborais e o repasse dos valores devidos ao INSS. Conforme o artigo 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar essas demandas, além de determinar a execução das contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças.\n\nEssa via é ideal para o trabalhador que, além de ter o INSS retido ilegalmente, possui outras verbas trabalhistas para receber, tais como horas extras, férias não pagas ou desvios de função. O juiz do trabalho, ao analisar o caso, expedirá uma ordem determinando que a empresa comprove o recolhimento das contribuições em atraso sob pena de penhora de bens e contas bancárias.\n\n**Erro comum:** Muitos trabalhadores acreditam que precisam esperar a demissão para entrar com a ação. Contudo, é perfeitamente possível ingressar com uma ação de rescisão indireta do contrato de trabalho enquanto ainda está trabalhando, sob a justificativa de que a empresa cometeu falta grave ao não repassar o INSS.\n\nA grande vantagem dessa opção é o poder de coerção judicial: a empresa é obrigada a pagar sob risco de bloqueio de suas contas via SisbaJud. A desvantagem é o tempo de duração do processo judicial, que pode levar meses ou anos, além da necessidade de acompanhamento por um profissional especializado.\n\nPara quem está passando por problemas contratuais graves e cogita se desligar da empresa por conta dessas irregularidades, recomendamos a leitura sobre o [pedido de demissão e direitos trabalhistas](https://www.ribeirocavalcante.com.br/pedido-de-demissao-direitos-obrigacoes/) para entender as melhores estratégias de saída.\n\n\n## Opção C: Representação fiscal e denúncia criminal na Polícia Federal\n\nA denúncia criminal consiste em notificar a polícia ou o Ministério Público Federal sobre o crime de apropriação indébita previdenciária cometido pelos sócios da empresa. Sob o amparo do artigo 168-A do [Código Penal Brasileiro](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), a denúncia pode dar início a um inquérito policial para apurar a responsabilidade criminal dos administradores da empresa devedora.\n\n\n*O que é a apropriação indébita previdenciária? — foto: maitree rimthong*\n\nEssa opção foca na punição criminal dos responsáveis pela empresa. Ao protocolar uma notícia-crime na Polícia Federal ou uma representação no Ministério Público Federal (MPF), o trabalhador apresenta as provas de que o desconto ocorreu e de que a empresa se apropriou dos valores. Se o crime for comprovado, os sócios-gerentes podem responder a um processo penal federal.\n\n**Vale saber:** A abertura de um inquérito policial ou processo criminal por apropriação indébita costuma exercer uma pressão psicológica gigantesca sobre os empresários, que frequentemente correm para quitar ou parcelar a dívida previdenciária na Receita Federal para obter a extinção da punibilidade criminal.\n\nA vantagem dessa via é a alta taxa de resolutividade quando os sócios tentam evitar a prisão a todo custo e decidem pagar o INSS devido. A desvantagem é que essa esfera não gera diretamente uma indenização automática para o bolso do trabalhador, servindo mais como um mecanismo de punição e pressão do que de reparação financeira imediata.\n\n\n## Tabela comparativa das opções para o trabalhador prejudicado\n\nPara facilitar a visualização de qual caminho tomar quando você descobre que a empresa descontou o INSS e não repassou, preparamos o comparativo detalhado abaixo:\n\n| Critérios de Análise | Opção A: Via Administrativa (INSS) | Opção B: Via Trabalhista (Justiça) | Opção C: Via Criminal (Denúncia) |\n| --- | --- | --- | --- |\n| Requisitos Principais | Apresentação de holerites e carteira assinada no Meu INSS. | Contratação de advogado ou uso do jus postulandi na JT. | Apresentação de provas do desconto e extrato do CNIS na PF/MPF. |\n| Prazos Estimados | De 45 a 90 dias para análise do pedido de retificação. | De 6 meses a 2 anos dependendo da região do tribunal. | Inquérito policial pode levar de 6 meses a mais de 1 ano. |\n| Documentos Exigidos | CTPS, holerites, extrato do CNIS zerado e extratos bancários. | Contrato de trabalho, holerites, termos de rescisão e testemunhas. | Cópia dos holerites, extrato do CNIS e qualificação dos sócios. |\n| Principal Vantagem | Processo gratuito, direto e focado na regularização do CNIS. | Possibilidade de cobrar outras verbas e forçar o pagamento em juízo. | Pressão extrema sobre os sócios devido ao risco de prisão. |\n| Principal Desvantagem | Não gera punição imediata ao patrão nem indenizações extras. | Exige processo judicial longo e custos com honorários. | Não resulta em pagamento direto de valores para o trabalhador. |\n\n\n## Qual opção escolher? Análise baseada no perfil do trabalhador\n\nA escolha do melhor caminho depende diretamente do momento profissional em que você se encontra e do tamanho do estrago causado pela empresa em seu histórico previdenciário. Na prática, o que costuma travar esse pedido é a falta de documentos básicos que comprovem que o dinheiro foi de fato retido pela empresa.\n\nSe você é um trabalhador que continua na empresa e descobriu recentemente que poucas parcelas do INSS não foram repassadas, a melhor alternativa inicial é a **Opção A (Correção Administrativa)** combinada com uma conversa com o setor de recursos humanos. Muitas vezes, trata-se de um erro contábil temporário que pode ser resolvido sem brigas judiciais. Além disso, você pode fazer uma denúncia anônima na Receita Federal para que o órgão fiscalize a empresa.\n\nPor outro lado, se você foi demitido recente ou há algum tempo, descobriu que anos de contribuição foram simplesmente “apagados” e ainda possui outras pendências financeiras com o antigo patrão, a **Opção B (Justiça do Trabalho)** é disparada a mais recomendada. Com ela, você resolve todo o passivo trabalhista de uma vez só e garante que o juiz obrigue a empresa a quitar a previdência em atraso.\n\n[\n\n\n\n](https://www.ribeirocavalcante.com.br/web-stories/empresa-descontou-inss-nao-repassou-o-que-fazer/)\n\n⚡ Web Story\n[INSS Descontado e Não Repassado: Como Garantir Seu Direito](https://www.ribeirocavalcante.com.br/web-stories/empresa-descontou-inss-nao-repassou-o-que-fazer/)\n[Ver história visual ›](https://www.ribeirocavalcante.com.br/web-stories/empresa-descontou-inss-nao-repassou-o-que-fazer/)\n\n\nSe você quer entender melhor os impactos de recolhimentos feitos fora do prazo, vale a pena conferir o artigo sobre o que acontece quando a [empresa recolhe o INSS atrasado](https://www.ribeirocavalcante.com.br/empresa-recolher-inss-atrasado/) e se você será prejudicado na sua aposentadoria.\n\nPor fim, a **Opção C (Via Criminal)** deve ser utilizada como um recurso de pressão nos casos em que a empresa faliu, fechou as portas sem deixar rastros ou quando os sócios estão ocultando patrimônio para não pagar os trabalhadores. A ameaça real de uma ação penal federal por crime de apropriação indébita costuma fazer com que bens ocultos apareçam rapidamente para quitar a dívida previdenciária.\n\n\n## Exemplos práticos com simulações de valores para 2026\n\nPara entender o impacto financeiro real da apropriação indébita previdenciária, vamos analisar duas situações hipotéticas com base nos valores oficiais vigentes em 2026, utilizando o [salário mínimo](https://www.ribeirocavalcante.com.br/salario-minimo-em-2025/) de R$ 1.621,00 e o teto do INSS de R$ 8.157,41.\n\n**Na prática:** Imagine o caso de um trabalhador que recebe exatamente o salário mínimo de R$ 1.621,00 em 2026. A alíquota de desconto aplicada ao seu holerite é de 7,5%, o que equivale a um desconto mensal de R$ 121,57. Se a empresa retiver esse valor ilegalmente por 12 meses, ela terá se apropriado indevidamente de R$ 1.458,84 do bolso deste trabalhador ao longo de um ano.\n\nAgora, imagine um profissional especializado cujo salário bruto é de R$ 6.000,00 em 2026. Aplicando-se a tabela progressiva do INSS para 2026, o desconto mensal estimado em seu holerite é de aproximadamente R$ 650,00. Se a empresa passar 24 meses descontando esse valor e deixando de repassar ao INSS, o montante total da apropriação indébita previdenciária alcançará a expressiva marca de R$ 15.600,00 (sem contar os reflexos sobre o 13º salário).\n\nEsses exemplos demonstram que, além de ser um crime contra o Estado, a apropriação indébita previdenciária representa uma perda financeira direta e dolorosa para o trabalhador, que teve seu salário reduzido sob a falsa promessa de que estava garantindo seu futuro previdenciário.\n\n\n## Perguntas frequentes sobre descontar o INSS e não repassar\n\n\n### Se a empresa não repassou o INSS, eu perco o direito à aposentadoria?\n\nNão. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência nacional e regras do próprio INSS, o trabalhador não pode ser penalizado pela falta de repasse do empregador. Desde que você comprove o vínculo de emprego por meio da Carteira de Trabalho (CTPS) assinada ou holerites contendo os descontos, o período de trabalho deverá ser computado normalmente para fins de aposentadoria e [carência](https://www.ribeirocavalcante.com.br/carencia-inss-guia-completo/) de benefícios.\n\n\n*O que é a apropriação indébita previdenciária? — foto: towfiqu barbhuiya*\n\n\n### Como posso provar que a empresa descontou o INSS e não pagou?\n\nA prova principal é o confronto de documentos. Você deve obter o seu extrato do CNIS diretamente no aplicativo Meu INSS e verificar quais meses estão sem recolhimento ou apresentam pendências. Em seguida, junte seus holerites (contracheques) que mostram o desconto da rubrica “INSS” nesses mesmos meses, além de extratos da conta bancária onde o salário era depositado.\n\n\n### O patrão pode ser preso por apropriação indébita previdenciária?\n\nSim. O artigo 168-A do Código Penal prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa para quem deixa de repassar as contribuições. No entanto, a lei prevê que se o empresário pagar ou parcelar o débito integralmente antes do início da ação penal, a punibilidade criminal é extinta, o que faz com que muitos donos de empresa paguem a dívida assim que a fiscalização aperta.\n\n\n### O que é a sigla PEXT que aparece no meu extrato do CNIS?\n\nA sigla PEXT significa “Pendência de recolhimento de contribuição”. Ela indica ao trabalhador que o INSS tem o registro de que você trabalhou naquele período, mas a empresa não efetuou o repasse correto do dinheiro descontado. Essa pendência precisa ser regularizada administrativamente ou por via judicial para que o período conte para a sua aposentadoria.\n\n\n### Posso pedir danos morais na Justiça pelo não repasse do INSS?\n\nSim. A Justiça do Trabalho costuma conceder indenizações por [danos morais](https://www.ribeirocavalcante.com.br/negativacao-indevida-2026/) quando o descumprimento do repasse previdenciário gera prejuízos concretos ao trabalhador, como a negativa de um [auxílio-doença](https://www.ribeirocavalcante.com.br/auxilio-doenca/), salário-maternidade ou atraso na concessão da aposentadoria devido à falta de dados no sistema do INSS.\n\n\n### Além do INSS, a empresa também pode reter o FGTS?\n\nSim, essa é outra prática muito comum nas empresas que enfrentam dificuldades financeiras. Se você perceber que o [FGTS](https://www.ribeirocavalcante.com.br/fgts-2026-regras-saque/) também não está sendo depositado na sua conta vinculada da Caixa Econômica Federal, vale a pena conferir as atualizações e regras sobre o [FGTS e o funcionamento do FGTS Digital](https://www.ribeirocavalcante.com.br/fgts-2026-regras-saque/) para saber como exigir seus depósitos.\n\n\n## Apropriação indébita previdenciária: tome uma atitude prática em 2026\n\nUm erro comum que vemos nesses casos é o trabalhador deixar para verificar sua situação previdenciária apenas às vésperas de dar entrada na aposentadoria. Descobrir que a empresa não repassou o INSS de dez ou quinze anos atrás torna o processo de comprovação muito mais difícil, pois muitas empresas já fecharam as portas e os documentos físicos podem ter se perdido com o tempo.\n\nO próximo passo prático e objetivo que você deve dar agora é acessar o aplicativo Meu INSS, baixar o seu extrato do CNIS em formato PDF e confrontar os registros com a sua carteira de trabalho e holerites guardados. Caso identifique qualquer divergência ou ausência de repasse, reúna esses documentos imediatamente e busque orientação jurídica especializada para traçar a melhor estratégia de regularização.\n\nAinda tem dúvidas sobre como agir ou precisa de auxílio para regularizar suas contribuições previdenciárias pendentes? Nossa equipe está à disposição para analisar o seu extrato do CNIS e ajudar a garantir os seus direitos.\n\nFale agora com um advogado especialista\n[ Falar com Advogado no WhatsApp](https://www.ribeirocavalcante.com.br/ads/wpp.html)",
"content_hash": {
"algo": "sha256",
"scope": "content_markdown",
"value": "19a375fd70145f22c876d45ad38e5133e8df7e9d63e9fa3b298d7a233ff9ff5d"
},
"date_published": "2026-07-15T13:06:03-03:00",
"date_modified": "2026-07-15T13:06:03-03:00",
"author": {
"name": "Roberta Anabriela Ferreira Rocha",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/autor/robertarocha/"
},
"canonical_url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/descontar-inss-e-nao-repassar-2026/",
"json_url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/descontar-inss-e-nao-repassar-2026.json",
"word_count": 2976,
"reading_time": 15,
"robots": {
"index": true,
"follow": true
},
"license": {
"name": "CC BY-NC-ND 4.0",
"url": "https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.pt-br",
"notice": "Conteúdo protegido. Cite a fonte com link para a URL canônica. Reprodução integral proibida."
},
"publisher": {
"name": "Ribeiro Cavalcante Advocacia",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/"
},
"publisher_ref": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/org.json",
"language": "pt-BR",
"site": "Ribeiro Cavalcante Advocacia",
"categories": [
{
"id": 913,
"name": "Direito Penal",
"slug": "direito-penal",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/direito-penal/"
}
],
"tags": [
{
"id": 7395,
"name": "apropriação indébita previdenciária",
"slug": "apropriacao-indebita-previdenciaria",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/apropriacao-indebita-previdenciaria/"
},
{
"id": 7412,
"name": "apropriacao-previdenciaria",
"slug": "apropriacao-previdenciaria",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/apropriacao-previdenciaria/"
},
{
"id": 7413,
"name": "descontar INSS e não repassar",
"slug": "descontar-inss-e-nao-repassar",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/descontar-inss-e-nao-repassar/"
},
{
"id": 3957,
"name": "empresa",
"slug": "empresa",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/empresa/"
},
{
"id": 7414,
"name": "empresa não repassou INSS",
"slug": "empresa-nao-repassou-inss",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/empresa-nao-repassou-inss/"
},
{
"id": 136,
"name": "inss",
"slug": "inss",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/inss/"
},
{
"id": 7415,
"name": "INSS descontado e não pago",
"slug": "inss-descontado-e-nao-pago",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/inss-descontado-e-nao-pago/"
},
{
"id": 7416,
"name": "regularizar CNIS trabalhador",
"slug": "regularizar-cnis-trabalhador",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/regularizar-cnis-trabalhador/"
}
],
"featured_image": {
"url": "https://cdn.ribeirocavalcante.com.br/2026/07/apropriacao-indebita-previdenciaria-422236-1784131649.webp",
"width": 1400,
"height": 788,
"alt": "Imagem representando Apropriação Indébita Previdenciária — Ribeiro Cavalcante Advocacia"
},
"faq": [
{
"question": "A empresa descontou o INSS e não repassou — vou perder minha aposentadoria?",
"answer": "Não necessariamente. É possível regularizar o período no CNIS apresentando holerites e carteira de trabalho como prova do desconto, tanto pela via administrativa no INSS quanto pela Justiça do Trabalho."
},
{
"question": "Como provar que a empresa descontou o INSS e não pagou à Previdência?",
"answer": "A principal prova é confrontar seus holerites ou contracheques, que mostram o desconto, com o extrato do CNIS no aplicativo Meu INSS, que revelará a ausência do repasse no período correspondente."
},
{
"question": "O patrão pode ser preso por descontar o INSS e não repassar?",
"answer": "Sim. A apropriação indébita previdenciária é crime previsto no art. 168-A do Código Penal, com pena de 2 a 5 anos de reclusão, podendo ser extinta se o empregador quitar a dívida antes do recebimento da denúncia."
},
{
"question": "O que significa PEXT no extrato do CNIS?",
"answer": "PEXT indica 'Pendência de recolhimento de contribuição', ou seja, o vínculo empregatício foi registrado mas as contribuições previdenciárias correspondentes não foram recolhidas pelo empregador ao INSS."
},
{
"question": "Posso pedir danos morais se a empresa não repassou meu INSS?",
"answer": "Sim. Na reclamatória trabalhista é possível incluir pedido de danos morais pelo prejuízo causado ao histórico previdenciário e à tranquilidade do trabalhador quanto ao seu direito futuro à aposentadoria."
}
],
"table_of_contents": [
{
"level": 2,
"text": "O que é a apropriação indébita previdenciária?",
"anchor": "o-que-e-a-apropriacao-indebita-previdenciaria"
},
{
"level": 2,
"text": "Opção A: Correção administrativa diretamente no INSS e Receita Federal",
"anchor": "opcao-a-correcao-administrativa-diretamente-no-inss-e-receita-federal"
},
{
"level": 2,
"text": "Opção B: Ação na Justiça do Trabalho (Reclamatória Trabalhista)",
"anchor": "opcao-b-acao-na-justica-do-trabalho-reclamatoria-trabalhista"
},
{
"level": 2,
"text": "Opção C: Representação fiscal e denúncia criminal na Polícia Federal",
"anchor": "opcao-c-representacao-fiscal-e-denuncia-criminal-na-policia-federal"
},
{
"level": 2,
"text": "Tabela comparativa das opções para o trabalhador prejudicado",
"anchor": "tabela-comparativa-das-opcoes-para-o-trabalhador-prejudicado"
},
{
"level": 2,
"text": "Qual opção escolher? Análise baseada no perfil do trabalhador",
"anchor": "qual-opcao-escolher-analise-baseada-no-perfil-do-trabalhador"
},
{
"level": 2,
"text": "Exemplos práticos com simulações de valores para 2026",
"anchor": "exemplos-praticos-com-simulacoes-de-valores-para-2026"
},
{
"level": 2,
"text": "Perguntas frequentes sobre descontar o INSS e não repassar",
"anchor": "perguntas-frequentes-sobre-descontar-o-inss-e-nao-repassar"
},
{
"level": 3,
"text": "Se a empresa não repassou o INSS, eu perco o direito à aposentadoria?",
"anchor": "se-a-empresa-nao-repassou-o-inss-eu-perco-o-direito-a-aposentadoria"
},
{
"level": 3,
"text": "Como posso provar que a empresa descontou o INSS e não pagou?",
"anchor": "como-posso-provar-que-a-empresa-descontou-o-inss-e-nao-pagou"
},
{
"level": 3,
"text": "O patrão pode ser preso por apropriação indébita previdenciária?",
"anchor": "o-patrao-pode-ser-preso-por-apropriacao-indebita-previdenciaria"
},
{
"level": 3,
"text": "O que é a sigla PEXT que aparece no meu extrato do CNIS?",
"anchor": "o-que-e-a-sigla-pext-que-aparece-no-meu-extrato-do-cnis"
},
{
"level": 3,
"text": "Posso pedir danos morais na Justiça pelo não repasse do INSS?",
"anchor": "posso-pedir-danos-morais-na-justica-pelo-nao-repasse-do-inss"
},
{
"level": 3,
"text": "Além do INSS, a empresa também pode reter o FGTS?",
"anchor": "alem-do-inss-a-empresa-tambem-pode-reter-o-fgts"
},
{
"level": 2,
"text": "Apropriação indébita previdenciária: tome uma atitude prática em 2026",
"anchor": "apropriacao-indebita-previdenciaria-tome-uma-atitude-pratica-em-2026"
}
],
"internal_links": [
{
"anchor_text": "As Medidas Protetivas de Urgência na Lei Maria da Penha",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/medidas-protetivas-de-urgencia/"
},
{
"anchor_text": "apropriação indébita comum e como se defender",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/apropriacao-indebita-2026/"
},
{
"anchor_text": "Receptação 2026: comprar produto roubado é crime?",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/receptacao-comprar-produto-roubado-crime-2026/"
},
{
"anchor_text": "CNIS",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/cnis/"
},
{
"anchor_text": "pedido de demissão e direitos trabalhistas",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/pedido-de-demissao-direitos-obrigacoes/"
},
{
"anchor_text": "INSS Descontado e Não Repassado: Como Garantir Seu Direito",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/web-stories/empresa-descontou-inss-nao-repassou-o-que-fazer/"
},
{
"anchor_text": "empresa recolhe o INSS atrasado",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/empresa-recolher-inss-atrasado/"
},
{
"anchor_text": "salário mínimo",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/salario-minimo-em-2025/"
},
{
"anchor_text": "carência",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/carencia-inss-guia-completo/"
},
{
"anchor_text": "danos morais",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/negativacao-indevida-2026/"
},
{
"anchor_text": "auxílio-doença",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/auxilio-doenca/"
},
{
"anchor_text": "FGTS",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/fgts-2026-regras-saque/"
}
],
"cta": [
{
"label": "Falar com Advogado no WhatsApp",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/ads/wpp.html",
"type": "whatsapp"
}
],
"legal_basis": [
{
"title": "Código Penal Brasileiro",
"url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm"
}
],
"external_references": [
{
"title": "Meu INSS",
"url": "https://meu.inss.gov.br"
}
],
"related_posts": [
{
"title": "Esquema de Pirâmide e Ponzi: Crime e Como Identificar",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/esquema-de-piramide-ponzi-crime-como-identificar-2026/",
"json_url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/esquema-de-piramide-ponzi-crime-como-identificar-2026.json",
"relationship": "cluster"
},
{
"title": "Apropriação Indébita: Pena, Provas e Como se Defender",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/apropriacao-indebita-2026/",
"json_url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/apropriacao-indebita-2026.json",
"relationship": "cluster"
},
{
"title": "Tráfico de Influência: O Que É e Qual a Pena (2026)",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/trafico-de-influencia-pena-2026/",
"json_url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/trafico-de-influencia-pena-2026.json",
"relationship": "cluster"
},
{
"title": "Como Denunciar Cyberbullying: Lei, Prazos e Como Agir em 2026",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/como-denunciar-cyberbullying-2026/",
"json_url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/como-denunciar-cyberbullying-2026.json",
"relationship": "cluster"
},
{
"title": "Caixa Dois Eleitoral: O Que É e Quais as Penas em 2026",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/caixa-dois-eleitoral-2026/",
"json_url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/caixa-dois-eleitoral-2026.json",
"relationship": "cluster"
}
]
}