# Dirigir embriagado: multa de R$ 2.934,70 e penas 2026

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[Direito Penal](https://www.ribeirocavalcante.com.br/direito-penal/) 18 min de leitura Por: [Lucas Ribeiro Cavalcante](https://www.ribeirocavalcante.com.br/autor/lucas/) | OAB/CE 44.673

# Dirigir embriagado: multa de R$ 2.934,70 e penas 2026

Publicado em: 13/05/2026 | Última atualização: 18/10/2026

Conteúdo revisado por Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado — OAB/CE 44.673, em 08/10/2026 Facebook WhatsApp Compartilhar **Breve resumo** Dirigir embriagado gera duas punições paralelas: na esfera administrativa, multa de R$ 2.934,70, 7 pontos e suspensão da CNH por 12 meses; na esfera criminal, detenção de 6 meses a 3 anos pelo art. 306 do CTB. Cada uma tem prazo próprio de defesa, e cuidar de apenas uma não resolve a outra.

O erro que custa mais caro em caso de embriaguez ao volante não acontece na blitz. Acontece na semana seguinte, quando a pessoa fica tão assustada com a palavra “crime” que esquece que existem **dois processos correndo em paralelo**: um administrativo, no Detran, que vai tirar sua CNH por 12 meses, e um criminal, na Justiça, que mexe com sua liberdade e sua ficha. Quem só cuida de um perde o outro por puro silêncio. O prazo da defesa prévia do auto de infração escorre, a notificação de penalidade chega, e aí não há tese jurídica que devolva a carteira. O segundo erro mais caro vem antes: falar. Na beira da via, com o agente perguntando “o senhor bebeu quanto?”, qualquer resposta vai parar no boletim e, depois, na denúncia. “Tomei só duas latinhas” é, tecnicamente, uma confissão de consumo que o Ministério Público vai usar junto com o vídeo da abordagem. Para evitar os dois, você precisa saber exatamente o que cada lado tem que provar e em que fase seu caso está. Reunimos abaixo as 16 perguntas que mais aparecem nas buscas sobre dirigir embriagado em 2026: valores atualizados de multa, o número do bafômetro que separa multa de crime, prazos de defesa, o que acontece com o carro, com o seguro e com quem é reincidente. Tudo com os artigos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) explicados em português. Conteúdo da página

## Perguntas essenciais sobre dirigir embriagado

Dirigir sob influência de álcool gera multa de R$ 2.934,70 e [suspensão da CNH](https://www.ribeirocavalcante.com.br/suspensao-da-cnh-como-recorrer-2026/) por 12 meses pelo art. 165 do CTB. A partir de 0,34 mg/L no bafômetro, a mesma conduta também é crime pelo art. 306, com detenção de 6 meses a 3 anos. São duas punições diferentes para um só fato.

### Qual é a diferença entre a multa e o crime de embriaguez?

A infração do art. 165 corre no Detran e atinge seu bolso e sua carteira. O crime do art. 306 corre na Justiça Criminal e atinge sua liberdade e sua certidão de antecedentes. Uma não substitui a outra: você pode ser multado e processado pelo mesmo copo de cerveja.

O que muda é o nível de álcool. Qualquer resultado a partir de 0,05 mg/L de ar alveolar já é infração administrativa. O crime só começa em 0,34 mg/L (ou 0,6 g/L no exame de sangue), limites fixados pelo art. 306 do CTB e detalhados na Resolução CONTRAN 432/2013, que já desconta a margem de erro do aparelho.

**Como funciona:** entre 0,05 e 0,33 mg/L você responde apenas no Detran. De 0,34 mg/L para cima, abre-se também o inquérito criminal, e aí passam a existir dois prazos, dois conjuntos de documentos e duas estratégias distintas.

### Se eu recusei o bafômetro, posso ser condenado mesmo assim?

Pode. E aqui é importante enfrentar o melhor argumento do outro lado, não uma versão fraca dele. O Ministério Público dirá: desde a Lei 12.760/2012, o próprio art. 306, § 2º do CTB autoriza provar a capacidade psicomotora alterada por vídeo, por testemunhas e pelo atestado de sinais de embriaguez preenchido pelo agente. O crime é de perigo abstrato, ou seja, não precisa de acidente nem de direção perigosa. Logo, recusar o teste não blinda ninguém.

O argumento é forte e, na maioria dos casos, correto. A resposta da defesa não é negar a lei, é atacar a qualidade dessa prova. O atestado de sinais costuma vir preenchido com quadradinhos marcados: “fala alterada”, “odor etílico”, “olhos vermelhos”. Quando o formulário traz apenas marcações genéricas, sem descrição concreta do que o agente observou naquela pessoa, há espaço real para sustentar, na resposta à acusação e nas alegações finais, que falta prova individualizada.

Recusar o teste, de todo modo, não é crime de desobediência: ninguém é obrigado a produzir prova contra si. Mas gera a multa autônoma do art. 165-A, no mesmo valor de R$ 2.934,70, com os mesmos 12 meses de suspensão.

### Eu vou ser preso se for pego dirigindo embriagado?

Prisão em flagrante, sim, é possível. Permanecer preso, na prática, é raro quando não houve acidente com vítima. A pena máxima do art. 306 é de 3 anos, o que permite que o próprio delegado arbitre fiança na delegacia, conforme o Código de Processo Penal. Em até 24 horas da prisão acontece a audiência de custódia, onde o juiz decide se mantém a soltura.

Esse é o primeiro ato processual que importa, e muita gente chega nele sem defesa técnica, apenas assentindo. Vale entender como funcionam os critérios de [liberdade provisória e fiança](https://www.ribeirocavalcante.com.br/liberdade-provisoria-e-fianca-2026/) antes de pagar qualquer valor sem questionar.

### O que a acusação precisa provar e o que a defesa precisa mostrar?

A acusação precisa provar dois pontos: que você conduzia o veículo em via pública e que estava com a capacidade psicomotora alterada por álcool, seja pelo número do etilômetro, seja pelos sinais descritos. Nada além disso. Não precisa demonstrar que você dirigia mal.

A defesa não precisa provar inocência. Precisa mostrar falha no caminho da prova. Os pontos que mais rendem são o certificado de verificação do etilômetro em dia (aferição pelo Inmetro), a existência do comprovante impresso do teste com data e hora, a cadeia de custódia do material do exame de sangue e a legalidade da abordagem. Pedir essas peças já na fase de inquérito muda o jogo, porque depois da denúncia o espaço de manobra encurta.

**Ponto-chave:** o documento mais valioso do seu caso provavelmente não está com você: é o certificado de calibração do aparelho usado na blitz. Ele é obtido por petição, e sem pedi-lo você está discutindo apenas a sua palavra contra o auto.

## Valores, multas e custos atualizados em 2026

A multa por embriaguez é de R$ 2.934,70, resultado da infração gravíssima (R$ 293,47) multiplicada por dez, conforme o art. 165 do CTB. Esses valores são nominais e fixos desde a Lei 13.281/2016: não acompanham o [salário mínimo](https://www.ribeirocavalcante.com.br/salario-minimo-em-2025/) nem a inflação. Já fiança e multa penal são calculadas sobre o [salário mínimo](https://www.ribeirocavalcante.com.br/salario-minimo-em-2025/) de 2026, de R$ 1.621,00.

### Quanto custa a multa e quanto custa na reincidência?

Multa única: R$ 2.934,70, mais 7 pontos na CNH e suspensão de 12 meses. Se você for autuado de novo pela mesma infração dentro de 12 meses, o parágrafo único do art. 165 manda dobrar: R$ 5.869,40. A recusa ao teste segue a mesma lógica no art. 165-A, de R$ 2.934,70 para R$ 5.869,40 na reincidência.

**Resumo rápido:** as duas autuações podem se somar na mesma noite em situações diferentes. Quem é parado dirigindo com a CNH já suspensa responde ainda pelo art. 162, II, com multa gravíssima multiplicada por três (R$ 880,41) e risco de cassação do documento, não só de nova suspensão.

### Qual o valor da fiança e da multa penal em 2026?

Como o art. 306 tem pena máxima de 3 anos, a fiança segue a faixa de 1 a 100 salários mínimos prevista no Código de Processo Penal. Com o piso de R$ 1.621,00 fixado pelo Governo Federal para 2026, isso vai de R$ 1.621,00 a R$ 162.100,00, e a autoridade deve considerar a sua condição econômica.

Já a multa penal, aquela aplicada na sentença, é contada em dias-multa pelo art. 49 do Código Penal: no mínimo 10 dias-multa, cada um valendo a partir de 1/30 do salário mínimo. No patamar mínimo, portanto, algo em torno de R$ 540,00. Ela é independente da multa de R$ 2.934,70 do Detran.

### E o carro, quanto custa tirar do pátio?

O veículo é retido na hora. Se houver no local alguém habilitado e em condições de conduzir, o carro pode ser liberado imediatamente a essa pessoa. Se não houver, vai para o pátio e começa a contar diária.

Os valores de remoção e diária não estão no CTB: são tabelas estaduais, publicadas por cada Detran, e variam bastante (a remoção costuma passar de R$ 150,00 e as diárias ficam, em boa parte dos estados, entre R$ 30,00 e R$ 150,00 por dia, com valores maiores para veículos de carga). Consulte a tabela do seu estado antes de deixar o carro parado “esperando a defesa”, porque a diária corre independente do processo.

> Em situações de prisão, intimação ou busca e apreensão, a orientação técnica desde o primeiro momento faz diferença. A forma como alguém se manifesta no início pode repercutir em todo o caso.Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673)

## Documentos, prazos e passo a passo

Na esfera administrativa você tem três chances, cada uma com prazo de 30 dias contados da notificação: defesa prévia do auto de infração, recurso à JARI e recurso ao CETRAN. Na esfera criminal, o prazo decisivo é o da resposta à acusação, 10 dias após a citação. Perder qualquer um deles fecha aquela porta.

### Quais documentos eu preciso separar agora?

- RG, CPF, CNH e comprovante de residência atualizado
- Cópia do auto de infração (e das notificações que chegarem pelos Correios, com o envelope)
- Comprovante impresso do teste do etilômetro, se você recebeu
- Cópia do boletim de ocorrência ou do termo circunstanciado
- Atestado de sinais de embriaguez, se preenchido
- Laudo do exame de sangue, quando houver
- Nomes e contatos de quem estava com você na abordagem

### Como apresentar a defesa administrativa, na prática?

- Acompanhe o andamento pelo portal do Detran do seu estado ou pela Carteira Digital de Trânsito, onde a autuação aparece com o código da infração.
- Ao receber a Notificação de Autuação, protocole a defesa prévia dentro de 30 dias, atacando vícios formais do auto (dados do veículo, local, horário, identificação do agente).
- Se vier a Notificação de Penalidade, entre com recurso à JARI no mesmo prazo de 30 dias.
- Mantido o indeferimento, recorra ao CETRAN. É a última instância administrativa.
- Em paralelo, quando abre o processo de suspensão do direito de dirigir, há intimação específica para defesa. Ela é separada da defesa da multa, e é justamente a que mais gente deixa passar.

**Fique atento:** assinar o auto de infração não é confissão, mas escrever de próprio punho no campo de observações que “havia bebido” é. Se precisar registrar algo, limite-se a fatos verificáveis, como a ausência de comprovante impresso do aparelho.

Antes de qualquer peça, três documentos decidem o rumo: o auto de infração, o comprovante do etilômetro e o atestado de sinais de embriaguez. O erro que mais derruba defesas é o leitor olhar esses papéis, não encontrar a hora exata do teste ou o número de série do aparelho, achar que “é detalhe” e protocolar uma defesa genérica falando de arrependimento. Se quiser, nossa equipe lê esses três documentos e diz quais pontos neles são atacáveis e em que fase.

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### Quanto tempo depois eu recupero a CNH?

A suspensão administrativa é de 12 meses, contados a partir da entrega da carteira ao órgão de trânsito, não da data da blitz. Quem guarda a CNH em casa só adia o início da contagem. Cumprido o prazo, é preciso fazer o curso de reciclagem e ser aprovado na avaliação para reaver o documento, conforme as regras do [Contran](https://www.gov.br/transportes/pt-br).

Atenção a um detalhe que pega muita gente: na condenação criminal, o juiz pode aplicar também a suspensão ou proibição de dirigir como pena, pelo prazo de 2 meses a 5 anos previsto no CTB. Essa é cumulativa com a do Detran.

## Situações especiais que mudam o caso

Álcool no volante deixa de ser caso simples quando há vítima, quando o condutor é reincidente ou quando existe dano material com seguro envolvido. Com lesão corporal culposa, o art. 291, § 1º do CTB afasta os benefícios dos juizados especiais. Com morte, a pena do art. 302, § 3º sobe para reclusão de 5 a 8 anos.

### Houve acidente com feridos. O que muda?

Muda quase tudo. A lesão corporal culposa na direção, normalmente, admitiria composição e transação penal. Com álcool no caso, esses caminhos são expressamente excluídos pelo art. 291, § 1º do CTB, e o processo segue o rito comum. Se houver morte, o caso pode migrar para o [homicídio culposo no trânsito](https://www.ribeirocavalcante.com.br/homicidio-culposo-no-transito-2026/) com pena agravada ou, em situações extremas de dolo eventual, para o tribunal do júri. A leitura geral das penas e benefícios está no nosso guia sobre [crimes de trânsito em 2026](https://www.ribeirocavalcante.com.br/crimes-de-transito-2026/).

### Dá para fazer acordo e não ser condenado?

Em casos de embriaguez sem vítima, sim, existe espaço. O acordo de não persecução penal, previsto no Código de Processo Penal, pode ser proposto pelo Ministério Público quando a pena mínima é inferior a 4 anos e o investigado não é reincidente, mediante condições como prestação de serviços e pagamento. Também se discute a suspensão condicional do processo, com divergência entre promotorias sobre sua aplicação ao art. 306.

O ponto que se repete nesse tipo de caso: o acordo tende a aparecer na primeira audiência, e quem chega sem ter lido o inquérito aceita condições que poderiam ser negociadas, ou aceita quando havia nulidade suficiente para pedir o arquivamento.

### O seguro cobre batida com motorista alcoolizado?

A seguradora costuma negar, alegando agravamento intencional do risco. O entendimento consolidado no [Superior Tribunal de Justiça](https://www.stj.jus.br) é de que a perda da cobertura exige demonstração de que a embriaguez foi determinante para o acidente, ou seja, é preciso nexo entre o álcool e o sinistro. A carta de recusa vem com a expressão “agravamento do risco”; guarde-a, porque é a peça que abre a discussão.

### Emprestei meu carro para quem tinha bebido. Eu respondo?

Sim, pelo art. 166 do CTB: entregar a direção a pessoa em estado de embriaguez é infração gravíssima, com multa de R$ 293,47 e 7 pontos para o proprietário. Em caso de acidente, ainda há a responsabilidade civil pelos danos, discutida em ação própria, independente do processo criminal do condutor.

## Tabela resumo: multas, limites e penas

| Situação | Base legal | Valor / Pena | CNH |
| --- | --- | --- | --- |
| Dirigir sob influência de álcool | Art. 165 CTB | R$ 2.934,70 + 7 pontos | Suspensão 12 meses |
| Reincidência em 12 meses | Art. 165, § único | R$ 5.869,40 | Novo período de 12 meses |
| Recusar o bafômetro | Art. 165-A CTB | R$ 2.934,70 (dobro na reincidência) | Suspensão 12 meses |
| Entregar o carro a quem bebeu | Art. 166 CTB | R$ 293,47 + 7 pontos | Pontuação ao proprietário |
| Dirigir com CNH suspensa | Art. 162, II CTB | R$ 880,41 | Risco de cassação |
| Crime de embriaguez (0,34 mg/L ou mais) | Art. 306 CTB | Detenção de 6 meses a 3 anos + multa penal | Suspensão judicial de 2 meses a 5 anos |

## Mitos e verdades sobre a Lei Seca

Três crenças erradas respondem por boa parte dos casos perdidos: achar que recusar o teste resolve, achar que sem bafômetro não há processo e achar que pagar a multa encerra tudo. Nenhuma se sustenta diante do texto do CTB, disponível na íntegra no [portal do Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm).

### “Pagar a multa encerra o assunto”

Mito. Pagar a multa resolve a parte financeira da autuação e nada mais. A suspensão da CNH corre em processo administrativo próprio, com intimação separada, e o processo criminal corre na Justiça. Pagar antes do prazo com desconto, aliás, pode significar renunciar a discutir a autuação.

### “Uma latinha não dá nada”

Mito. A tolerância prevista na Resolução CONTRAN 432/2013 vai só até 0,04 mg/L, e existe apenas para absorver a margem de erro do equipamento. A partir de 0,05 mg/L já cabe a multa integral de R$ 2.934,70 com os 12 meses de suspensão, mesmo sem qualquer sinal visível de embriaguez.

### “Sem acidente, não é crime”

Mito. O art. 306 pune a conduta de dirigir com a capacidade alterada, independentemente de dano. Não é preciso bater, ferir ninguém ou dirigir de forma anormal: o resultado de 0,34 mg/L no etilômetro basta para a denúncia.

### “Depois de 12 meses a carteira volta sozinha”

Mito. Terminado o prazo, a habilitação só é restituída depois do curso de reciclagem e da aprovação na avaliação. E o prazo começa a contar da entrega efetiva do documento ao órgão de trânsito, não da data da autuação.

## Perguntas frequentes sobre dirigir embriagado em 2026

### Quanto tempo depois de beber o bafômetro ainda acusa?

Não existe tabela oficial, porque a eliminação do álcool varia com peso, metabolismo, alimentação e quantidade ingerida. O que a fiscalização mede é o ar alveolar naquele instante. Como referência prática, o organismo elimina álcool devagar, e doses consumidas na madrugada podem ainda aparecer no teste no início da manhã. Enxaguante bucal, remédio em gotas e alimentos fermentados podem gerar resultado momentâneo, razão pela qual a Resolução CONTRAN 432/2013 prevê intervalo antes de novo sopro quando há suspeita de álcool residual na boca.

### Condenação por dirigir embriagado suja a ficha para concurso?

Enquanto o processo corre, ele aparece em certidão de distribuição criminal, mas não configura condenação. Se houver sentença condenatória definitiva, ela consta nos antecedentes e pode impactar investigação social em concursos e porte de arma. É exatamente por isso que o acordo de não persecução penal interessa: cumprido, não gera condenação nem reincidência. Transitada em julgado a condenação, a ficha se limpa após o prazo legal de 5 anos contado do cumprimento ou extinção da pena, para fins de reincidência.

### Em quanto tempo o crime de embriaguez prescreve?

Com pena máxima de 3 anos, o art. 306 prescreve em 8 anos pela regra do art. 109 do Código Penal, contados em geral da data do fato até o recebimento da denúncia, com novas contagens depois disso. Na prática, casos sem vítima costumam ser resolvidos muito antes, mas a prescrição vira tese relevante quando o inquérito fica anos parado na delegacia sem conclusão de laudo.

### Motorista de aplicativo ou profissional perde o registro?

Perde a possibilidade de trabalhar durante os 12 meses de suspensão, porque não há permissão para dirigir “só a serviço”. Para condutores com Exercício de Atividade Remunerada na CNH, a suspensão atinge também o registro profissional junto às plataformas e empregadores, e a dispensa por justa causa é discussão possível no caso de vínculo de emprego. Cooperativas e aplicativos costumam bloquear a conta assim que a situação da CNH muda no sistema do Detran.

### Pode haver blitz da Lei Seca dentro de condomínio ou estacionamento?

A fiscalização de trânsito se dá em via pública. Estacionamento de condomínio fechado, em regra, não é via pública, e isso pode ser discutido na defesa. Já estacionamentos de shopping e vias internas de uso coletivo têm sido tratados por tribunais como áreas equiparadas a via, dependendo do caso concreto. É um ponto que precisa ser levantado cedo, com fotos do local e indicação do tipo de acesso, porque depois da instrução a discussão perde força.

### Posso dirigir enquanto recorro da suspensão?

Sim, até a decisão final do processo administrativo de suspensão, desde que você ainda não tenha sido intimado a entregar a CNH e não haja decisão com efeito imediato. Depois da intimação para entrega, dirigir configura a infração do art. 162, II, com multa de R$ 880,41 e risco de cassação. Confirme a situação do seu documento na Carteira Digital de Trânsito antes de pegar o carro.

## Como Garantir seus Direitos em Caso de Embriaguez ao Volante

Comece pelo físico. Separe, em uma pasta ou em fotos no celular: o auto de infração, o comprovante impresso do etilômetro (ou a anotação de que ele não foi entregue), o boletim de ocorrência ou termo circunstanciado, o atestado de sinais de embriaguez e todos os envelopes de notificação que chegaram pelo correio, com a data do carimbo. A data do carimbo é o que define se o prazo de 30 dias ainda está aberto.

Depois, identifique a fase: você acabou de ser autuado, foi intimado do processo de suspensão, está em inquérito ou já foi citado na Justiça? A resposta muda o ato que cabe hoje, que pode ser a defesa prévia, o recurso à JARI, um pedido de diligências no inquérito ou a resposta à acusação.

Se mandar mensagem, o que acontece é simples: a gente lê esses documentos, diz em que fase o caso está, qual prazo está correndo, se há base legal para atacar a autuação ou a prova criminal e qual seria o caminho, antes de qualquer contratação. Tenha os papéis em mãos ao escrever, porque a leitura deles é o que permite uma resposta útil.

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