# Dissolução de União Estável: Partilha de Bens e Processo **URL:** **Lang:** pt-BR --- [Direito de Família](https://www.ribeirocavalcante.com.br/direito-familia/) 13 min de leitura Por: [Lucas Ribeiro Cavalcante](https://www.ribeirocavalcante.com.br/autor/lucas/) | OAB/CE 44.673 # Dissolução de União Estável: Partilha de Bens e Processo Publicado em: 21/03/2026 | Última atualização: 08/07/2026 Conteúdo revisado por Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado — OAB/CE 44.673, em 08/07/2026 Facebook WhatsApp Compartilhar **Breve resumo** A dissolução de união estável pode ser feita por via extrajudicial em cartório (consenso e sem filhos menores) ou judicial (litígio ou menores). No regime de comunhão parcial, dividem-se ao meio todos os bens onerosos adquiridos durante a união, incluindo dívidas contraídas em benefício do casal. Muitas pessoas acreditam que a dissolução de união estável significa apenas recolher os pertences pessoais e deixar o lar comum. Contudo, perante a legislação brasileira, a realidade é muito diferente. A união estável confere direitos e deveres patrimoniais praticamente idênticos aos do casamento civil sob o regime de comunhão parcial. Neste guia prático, vamos explicar detalhadamente como funciona o processo de dissolução, quais bens entram na partilha, os caminhos judiciais e extrajudiciais disponíveis em 2026 e quais providências você deve tomar agora mesmo. Conteúdo da página ## O que é a dissolução de união estável e como ela funciona? A dissolução de união estável é o procedimento jurídico regulado pelo Artigo 1.723 do Código Civil que oficializa o fim da convivência pública, contínua e duradoura de um casal. Em 2026, esse processo serve para extinguir o vínculo patrimonial e pessoal, podendo ser realizado de forma rápida diretamente em cartório ou pela via judicial. Diferente do [divórcio](https://www.ribeirocavalcante.com.br/divorcio-extrajudicial-fortaleza/), que exige o casamento civil prévio, a dissolução de união estável aplica-se a casais que viveram como se fossem casados, mesmo sem qualquer papel assinado. A lei reconhece essa união como entidade familiar, o que significa que o término também exige uma formalização jurídica. Se o casal nunca registrou a união estável por meio de uma escritura pública, o processo de dissolução precisará contar com uma etapa prévia: o reconhecimento da existência daquela união. Somente após declarar que a união de fato existiu é que o juiz ou o tabelião poderá realizar a partilha dos bens. Além da divisão dos bens, a dissolução é o momento adequado para definir outras questões de extrema importância para a família, como a fixação de alimentos. Para entender as regras que protegem financeiramente quem dependia economicamente do parceiro, consulte nosso artigo sobre [Pensão para Ex-Cônjuge em 2026](https://www.ribeirocavalcante.com.br/pensao-para-ex-conjuge-2026/). **Como funciona:** A dissolução de união estável formalizada extingue as obrigações financeiras mútuas, impedindo que novas dívidas individuais contraídas pelo seu ex-parceiro afetem o seu patrimônio pessoal após a separação de fato. ## Quem tem direito à partilha de bens na dissolução da união estável? O direito à partilha de bens na dissolução de união estável é garantido pelo Artigo 1.725 do Código Civil, que aplica o regime da comunhão parcial de bens. Sob essa regra, todos os bens adquiridos de forma onerosa durante a convivência em 2026 devem ser divididos em partes iguais (50% para cada), independentemente de quem realizou o pagamento. Isso significa que, se você ou seu companheiro compraram um carro, um apartamento ou móveis durante o período em que estiveram juntos, esses itens pertencem a ambos. Não importa se a nota fiscal ou a escritura do imóvel está registrada apenas no nome de um de vocês. Para ter direito à partilha de bens, os requisitos que configuram a união estável, de acordo com a jurisprudência do [Superior Tribunal de Justiça (STJ)](https://www.stj.jus.br), são: - **Convivência pública:** O relacionamento não era secreto; amigos, familiares e a sociedade sabiam da união. - **Continuidade e durabilidade:** Uma relação estável e duradoura, que não se confunde com namoros rápidos ou sazonais. - **Objetivo de constituir família:** A intenção mútua de construir uma vida em comum, dividindo planos, projetos e, muitas vezes, o mesmo teto. **Ponto-chave:** Os bens que cada um já possuía antes de iniciar a união estável, assim como heranças ou doações recebidas individualmente por um dos parceiros durante a convivência, são considerados bens particulares e não entram na partilha. Na nossa prática de advocacia de família, observamos frequentemente que muitas pessoas abrem mão de patrimônio valioso por acreditarem que, por não terem trabalhado fora ou por não terem seus nomes incluídos no documento de compra do bem, não possuem direito à divisão. Esse é um erro comum que gera graves prejuízos financeiros. ## Como funciona o procedimento de dissolução de união estável em 2026? O procedimento de dissolução pode ser extrajudicial (em cartório), baseado na Lei nº 11.441/2007, que exige consenso e ausência de filhos menores, ou judicial, obrigatório quando há litígio ou filhos incapazes. Em 2026, as ações judiciais de separação costumam durar de 1 a 3 anos, dependendo da complexidade dos bens envolvidos. O caminho a ser seguido depende diretamente da existência de acordo entre o casal e da presença de filhos menores de idade ou incapazes. Abaixo, detalhamos como funcionam as duas vias principais. ### 1. Procedimento Extrajudicial (Feito em Cartório de Notas) Esta é a via mais rápida, econômica e simples. Ela pode ser realizada se o casal estiver em total acordo sobre a separação e a divisão dos bens, e desde que não tenham filhos menores de idade ou incapazes. Para esse procedimento, é obrigatória a presença de um advogado (que pode ser o mesmo para ambos). As partes comparecem ao Cartório de Notas portando os documentos necessários e, assistidas por seu advogado, assinam a Escritura Pública de Dissolução de União Estável. O ato é finalizado em poucos dias. ### 2. Procedimento Judicial (Feito perante o Juiz de Família) A via judicial é obrigatória se houver discordância sobre a partilha de bens, se uma das partes não aceitar a separação ou se o casal tiver filhos menores de idade. Nesse último caso, mesmo que haja acordo, o processo precisa passar pelo crivo do Ministério Público e do juiz para assegurar que os direitos dos menores sejam preservados. Durante a dissolução judicial, questões sensíveis como a residência das crianças e a convivência familiar serão regulamentadas. Para compreender melhor a aplicação prática dessa divisão de responsabilidades parentais, sugerimos a leitura do nosso texto sobre [Guarda Compartilhada: Como Funciona na Prática em 2026](https://www.ribeirocavalcante.com.br/guarda-compartilhada-como-funciona-na-pratica-2026/). **Fique atento:** Se a dissolução judicial for litigiosa (com disputa), cada parte deverá obrigatoriamente contratar o seu próprio advogado para defender seus interesses patrimoniais e pessoais perante o juiz. ## Quais documentos são necessários para dar entrada na dissolução e partilha? Para realizar a dissolução de união estável em 2026, os parceiros devem apresentar documentos de identificação pessoal (RG e CPF) e provas da união, como contratos ou comprovantes de endereço. Se houver partilha de imóveis, o Artigo 108 do Código Civil exige certidões atualizadas de matrícula emitidas pelos cartórios de registro de imóveis competentes. Organizar a documentação correta é fundamental para evitar atrasos no andamento do procedimento, seja no cartório ou na Justiça. Veja a lista dos principais documentos exigidos: - **Documentos pessoais:** Cópia do RG, CPF e comprovante de residência atualizado de ambos os companheiros. - **Certidões de estado civil:** Certidão de nascimento (se solteiros) ou certidão de casamento com averbação de divórcio anterior (se houver), expedidas recentemente de acordo com as diretrizes do [Portal do Governo Federal](https://www.gov.br). - **Contrato ou Escritura de União Estável:** Se o casal tiver formalizado a relação anteriormente por documento escrito. - **Provas da união de fato (caso não haja registro prévio):** Declarações de testemunhas, fotos de momentos familiares, apólices de seguro onde conste o parceiro como dependente, comprovantes de conta bancária conjunta ou certidões de nascimento dos filhos comuns. - **Documentos dos bens a partilhar:** Certidão de matrícula de imóveis atualizada, carnê de IPTU, documento do veículo (CRLV), extratos de contas bancárias e investimentos com saldo referente ao período do término. ## Como calcular a partilha de bens e valores na prática em 2026? O cálculo da partilha de bens consiste na soma de todo o patrimônio adquirido de forma onerosa na união e na divisão exata de 50% para cada parte. Se um dos parceiros receber uma fração maior (ex: 60% do patrimônio), incidirá o imposto estadual ITCMD, que varia entre 2% e 8% sobre a parte excedente. Para deixar a divisão patrimonial totalmente clara, vamos simular uma situação hipotética prática, aplicando as regras vigentes em 2026. Imagine um casal que viveu em união estável por cinco anos. Durante esse período, eles adquiriram de forma conjunta o seguinte patrimônio: - Um apartamento residencial avaliado em R$ 350.000,00 (totalmente quitado). - Um veículo automotor avaliado em R$ 60.000,00. - Uma aplicação financeira com saldo de R$ 30.000,00. - Dívidas comuns contraídas para a reforma do imóvel no valor de R$ 10.000,00. Nesse cenário, o patrimônio líquido a ser dividido é calculado somando-se os ativos e subtraindo-se os passivos (dívidas), conforme as normas gerais do Código Civil brasileiro: **Patrimônio Bruto:** R$ 350.000,00 (apartamento) + R$ 60.000,00 (carro) + R$ 30.000,00 (aplicação) = R$ 440.000,00. **Patrimônio Líquido:** R$ 440.000,00 – R$ 10.000,00 (dívida) = R$ 430.000,00. Na dissolução, cada companheiro terá direito à metade exata do patrimônio líquido: **Quota-parte de cada um (50%):** R$ 215.000,00. **Resumo rápido:** Se o casal decidir que um deles ficará com o apartamento (R$ 350.000,00) e o outro com o carro, o dinheiro aplicado e a assunção das dívidas, haverá uma desigualdade na divisão. Aquele que recebeu o bem de maior valor deverá indenizar o outro no valor de R$ 135.000,00 para equilibrar as quotas (meação), ou declarar a diferença como doação, o que gerará a cobrança do imposto estadual ITCMD sobre a quantia excedente. ## Quais são os prazos e custos na dissolução de união estável? Os custos envolvem taxas cartorárias ou custas judiciais que variam por estado, além do imposto ITCMD (até 8%) se houver divisão desigual. O prazo para propor ação de dissolução com partilha é de até 10 anos após o fim da união, conforme regra geral de prescrição do Artigo 205 do Código Civil. O tempo e os valores financeiros despendidos no processo mudam drasticamente de acordo com o procedimento escolhido pelo casal. Veja o comparativo das duas modalidades na tabela abaixo: | Fator de Comparação | Dissolução Extrajudicial (Cartório) | Dissolução Judicial (Litigiosa) | | --- | --- | --- | | **Prazo Estimado de Conclusão** | Entre 5 e 15 dias úteis | De 1 a 3 anos em média | | **Custos do Processo** | Taxas de cartório (emolumentos tabelados por estado) | Custas de distribuição e taxas judiciais calculadas sobre o patrimônio | | **Honorários de Advogado** | Geralmente menores devido à rapidez | Proporcionais à complexidade da disputa | | **Justiça Gratuita em 2026** | Disponível se comprovada hipossuficiência | Geralmente concedida para renda familiar de até R$ 4.863,00 (3 salários mínimos) | Na nossa rotina de atendimento, constatamos que adiar a formalização da separação pode criar armadilhas patrimoniais complexas. Caso um dos parceiros venha a falecer sem que a união tenha sido formalmente dissolvida, a divisão dos bens remanescentes será transferida para um processo de sucessão complexo. Saiba mais sobre como resolver disputas de herança em nosso artigo sobre [Inventário Judicial Obrigatório: Quando e Como Funciona em 2026](https://www.ribeirocavalcante.com.br/inventario-judicial-obrigatorio-como-funciona-2026/). ## Perguntas frequentes sobre a dissolução de união estável ### Quem sai de casa perde o direito aos bens na união estável? Não, isso é um mito antigo. Sair de casa por incompatibilidade de convivência não retira de ninguém o direito constitucional à metade dos bens adquiridos durante a união estável sob o regime de comunhão parcial. O direito à partilha decorre do esforço comum presumido pela lei ao longo da união, não possuindo relação com o fato de um dos parceiros ter deixado o imóvel para evitar atritos ou desgaste emocional. ### É possível fazer a dissolução da união estável pela internet? Sim, em 2026 a dissolução de união estável consensual pode ser realizada inteiramente de forma digital, por meio do sistema e-Notariado. Para que isso seja possível, o casal não pode ter filhos menores ou incapazes, deve estar em perfeito consenso quanto aos termos da divisão de bens e estar assistido por um advogado de sua confiança. As assinaturas dos termos são realizadas de forma eletrônica segura. ### Quanto tempo de convivência é necessário para configurar união estável? A legislação brasileira não estabelece um prazo mínimo de convivência (como dois ou cinco anos) para que a união estável seja juridicamente configurada. O Código Civil exige que a convivência seja pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo evidente de constituir uma família. Portanto, preenchidos esses requisitos subjetivos e objetivos, a união e os direitos patrimoniais dela decorrentes já passam a existir. ### O que acontece com as dívidas na dissolução de união estável? Assim como os bens e direitos adquiridos de forma onerosa durante a união estável são divididos meio a meio, as dívidas contraídas no mesmo período em benefício da família também devem ser partilhadas igualmente. Dívidas particulares que não trouxeram proveito direto para o lar (como empréstimos pessoais para fins exclusivos de um dos cônjuges) continuam sendo de responsabilidade individual de quem as contraiu. ### Preciso de advogado se a dissolução for amigável no cartório? Sim. Por determinação do Código de Processo Civil brasileiro (Artigo 733), a presença e a assistência jurídica de um advogado devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é requisito de validade obrigatório para a assinatura de qualquer escritura pública de dissolução de união estável e partilha extrajudicial de bens em cartório. O casal pode optar por contratar um profissional comum para ambos. ## Como garantir seus direitos na dissolução de união estável em 2026 Para garantir seus direitos patrimoniais na dissolução de união estável em 2026, é fundamental contar com a assessoria de um advogado especializado para analisar contratos e o acervo de bens. O Código de Processo Civil, em seu Artigo 733, exige a assinatura de advogado em qualquer modalidade de dissolução formalizada pelo casal. Proteger o patrimônio que você ajudou a construir exige cautela técnica e conhecimento profundo da legislação. Assinar termos de partilha de bens por impulso, sob pressão emocional ou sem a devida análise de documentos imobiliários e bancários pode resultar em perdas financeiras irreparáveis para o seu futuro. Se você deseja analisar os termos da sua separação, identificar quais bens devem ser incluídos na partilha e definir o procedimento mais seguro e econômico para a sua realidade, organize os documentos pessoais e patrimoniais listados neste guia. Com esses dados em mãos, consulte um advogado especialista para obter orientações específicas e seguras sobre o seu caso. Fale agora com um advogado especialista [Falar com Advogado no WhatsApp](https://www.ribeirocavalcante.com.br/ads/wpp.html) [#convivencia](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/convivencia/) [#direitos](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/direitos/) [#dissolução de união estável](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/dissolucao-de-uniao-estavel/) [#dissolução de união estável em cartório](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/dissolucao-de-uniao-estavel-em-cartorio/) [#dissolução judicial de união estável](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/dissolucao-judicial-de-uniao-estavel/) [#divisão de bens na separação](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/divisao-de-bens-na-separacao/) [#partilha de bens na união estável](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/partilha-de-bens-na-uniao-estavel/) [#união estável](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/uniao-estavel/) ### Artigos Relacionados Direito de Família ## Prazo para Abrir Inventário: Multa de ITCMD em 2026 Descubra o prazo para abrir inventário e saiba quanto custa a multa de ITCMD por atraso. 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