{
"schema_version": "1.1",
"id": 463151,
"slug": "divida-prescrita-negativar-direitos-2026",
"title": "Dívida Prescrita Pode Negativar? Seus Direitos em 2026",
"excerpt": "Dívida prescrita pode manter seu nome negativado? Não. Veja como tirar a dívida prescrita do CPF e quando cabe indenização por negativação indevida.",
"content_primary": "markdown",
"available_formats": [
"markdown"
],
"content_markdown": "A resposta direta é: não, uma dívida prescrita não pode manter seu nome negativado. Se isso aconteceu, a empresa cometeu uma ilegalidade e você pode ter direito à retirada imediata do registro e até a uma indenização.\n\nMuita gente confunde os conceitos. Prescrição não significa que a dívida sumiu magicamente. Ela ainda existe no papel. O que acontece é que, depois de certo tempo, a empresa perde o poder de te cobrar na Justiça e também de te deixar com o nome sujo por causa dela.\n\nLeia também:\n[Portabilidade Salarial 2026: Lei 15.252 e transferência automática](https://www.ribeirocavalcante.com.br/portabilidade-salarial-2026/)\n\nEsse detalhe muda tudo na hora de defender seu direito. Neste artigo, você vai entender exatamente quando uma dívida prescreve, por que ela não pode voltar a te negativar, quanto tempo o nome pode ficar sujo e o que fazer se a empresa insistir em manter o registro irregular. Vamos usar exemplos com valores reais e mostrar o caminho passo a passo para 2026.\n\nGuarde bem esta ideia: o tempo, nesse caso, joga a seu favor. Vamos explicar tudo de forma simples.\n\n\n## O que significa uma dívida estar prescrita?\n\nUma dívida está prescrita quando passa o prazo legal para o credor cobrá-la na Justiça. Para dívidas de consumo (cartão, empréstimo, financiamento, contas), esse prazo é de 5 anos, conforme o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Depois disso, o credor perde o direito de exigir o pagamento judicialmente e de negativar seu nome.\n\nLeia também:\n[Plano de Saúde Negou Cirurgia Bariátrica: 5 Passos Para Garantir Seu Direito!](https://www.ribeirocavalcante.com.br/plano-de-saude-negou-cirurgia-bariatrica/)\n\nVamos traduzir isso. Imagine uma fatura de cartão que venceu e você não pagou. A empresa tem cinco anos para te cobrar na Justiça e para deixar seu nome negativado. Contando a partir do vencimento.\n\nPassados esses 60 meses, a dívida “envelhece”. Ela não deixa de existir, mas perde a força jurídica. O credor não pode mais te processar por ela nem usar os órgãos de proteção ao crédito como arma de pressão.\n\n**Importante:** a prescrição não apaga a dívida do mundo. Ela continua registrada nos sistemas internos da empresa. Por isso, você ainda pode receber ligações ou cartas de cobrança amigável. O que a empresa NÃO pode fazer é te negativar ou te processar por dívida já prescrita.\n\nO prazo de cinco anos vale para a maioria das dívidas do dia a dia: mensalidade escolar, conta de água, luz e telefone, cheque devolvido, empréstimo bancário e fatura de cartão. Cada tipo tem particularidades, mas o padrão geral do consumidor é esse.\n\n**Exemplo prático:** uma fatura de cartão venceu em março de 2020 e nunca foi paga. A partir de março de 2025, ela está prescrita. Se em 2026 o banco negativar seu nome por causa dessa dívida, a negativação é ilegal e você pode exigir a retirada imediata.\n\n\n## Por quanto tempo o nome pode ficar negativado?\n\nO nome só pode ficar negativado por, no máximo, 5 anos, segundo o art. 43, § 1º, do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.ribeirocavalcante.com.br/codigo-de-defesa-do-consumidor-2026/) (Lei 8.078/1990). Passado esse período, Serasa, SPC e Boa Vista são obrigados a apagar o registro automaticamente, sem que você precise pedir nada.\n\nAqui existe uma diferença sutil que confunde muita gente. Há dois prazos de cinco anos que caminham juntos, mas não são a mesma coisa.\n\n- O prazo de prescrição da dívida: cinco anos contados do vencimento.\n- O prazo máximo de negativação: cinco anos contados da inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito.\n\nNa prática, os dois se somam para garantir que seu nome nunca fique sujo para sempre. O [Código de Defesa do Consumidor no portal do Planalto\r\n\r\n](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) deixa isso muito claro no artigo 43.\n\nAlém da lei, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o assunto. A Súmula 323 do STJ confirma que a negativação não pode ultrapassar o prazo de cinco anos. É jurisprudência consolidada, ou seja, os tribunais julgam nessa linha.\n\n**Dica:** se seu nome está negativado há mais de cinco anos por uma mesma dívida, você não precisa nem discutir se ela prescreveu. Já passou o prazo máximo de registro. Basta exigir a exclusão imediata dos cadastros.\n\nVale lembrar que esses direitos fazem parte do pacote de proteção que você tem como consumidor. Vale a pena conhecer os [6 direitos básicos do consumidor garantidos pelo CDC em 2026](https://www.ribeirocavalcante.com.br/direitos-basicos-do-consumidor-2026/) para entender o quadro completo.\n\n> Na compra online, o direito de arrependimento em até sete dias é uma das proteções mais esquecidas pelo consumidor. Ele independe de defeito: basta ter comprado fora da loja física.— Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673)\n\n\n## Dívida prescrita que aparece de novo: o que a lei diz?\n\nQuando uma empresa negativa seu nome por dívida já prescrita, ela pratica ato ilegal. O art. 43 do [CDC](https://www.ribeirocavalcante.com.br/codigo-de-defesa-do-consumidor-2026/) e a Súmula 323 do STJ proíbem essa conduta. Você tem direito à retirada imediata do registro e, dependendo do caso, a uma indenização por [danos morais](https://www.ribeirocavalcante.com.br/negativacao-indevida-2026/) que costuma variar entre R$ 3.000 e R$ 15.000 nos tribunais.\n\nExiste uma prática que ainda acontece e que você precisa conhecer. Algumas empresas revendem carteiras de dívidas antigas para outras empresas de cobrança. A nova empresa, ao adquirir esses “títulos podres”, às vezes tenta negativar o consumidor de novo, como se a dívida fosse recente.\n\nIsso é ilegal. A venda da dívida não reinicia o prazo de prescrição. Se a dívida original venceu há mais de cinco anos, ela continua prescrita, não importa quantas vezes tenha trocado de dono.\n\n**Cuidado:** um erro comum que vemos nesses casos é o consumidor fazer um acordo ou pagar uma parcela mínima de uma dívida já prescrita, pensando em “limpar o nome”. Ao fazer isso, você pode acabar reconhecendo a dívida e reabrindo a discussão. Antes de pagar qualquer coisa antiga, confira se ela já prescreveu.\n\nOutro ponto que você precisa saber antes de sonhar com a indenização. A Súmula 385 do STJ determina que, se você já tiver outras negativações anteriores legítimas e corretas no seu CPF, não terá direito a indenização por danos morais pela nova negativação indevida.\n\nIsso não significa que você fica desprotegido. Mesmo com outras dívidas legítimas, você continua com o direito de exigir a retirada da negativação prescrita. O que muda é só a parte da indenização em dinheiro. Você limpa o registro ilegal do mesmo jeito.\n\nAlém da retirada e da indenização, existe a devolução em dobro. Se você foi cobrado por uma dívida prescrita e acabou pagando, o art. 42, parágrafo único, do CDC garante o direito de receber de volta o dobro do que pagou. Falamos mais sobre isso em [cobrança indevida no cartão ou banco: como pedir o dobro](https://www.ribeirocavalcante.com.br/cobranca-indevida-no-cartao-e-banco-2026/).\n\n\n## Como calcular se a sua dívida já prescreveu?\n\nPara saber se sua dívida prescreveu, conte cinco anos a partir da data em que ela venceu e não foi paga. Se já passaram mais de 60 meses desse vencimento, a dívida está prescrita, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e não pode manter seu nome negativado.\n\n\n*O que significa uma dívida estar prescrita? — foto: leeloo the first*\n\nParece simples, e na maioria dos casos é. Mas alguns detalhes exigem atenção.\n\nO prazo começa a contar do vencimento da dívida, não da data em que você fez a compra ou o empréstimo. Se você parcelou algo, cada parcela tem seu próprio vencimento e, em regra, sua própria contagem.\n\n**Exemplo prático:** você fez um empréstimo em 2019 com a última parcela vencendo em janeiro de 2020, e parou de pagar. A partir de janeiro de 2025, essa dívida está prescrita. Se em 2026 ela reaparecer negativando seu nome, o registro é ilegal.\n\nAtenção a um ponto que pode “zerar o relógio”. Se você reconheceu a dívida de alguma forma nesse período, fazendo um acordo, pagando uma parcela ou assinando um novo contrato de renegociação, o prazo de prescrição pode ter recomeçado a contar daquele momento. Por isso a recomendação de não mexer em dívida antiga sem antes analisar.\n\n**Dica:** guarde qualquer comprovante que mostre a data original do vencimento, como boletos antigos, faturas, e-mails ou o próprio contrato. Esse é o documento que prova que a dívida já passou dos cinco anos.\n\n\n## Passo a passo para tirar a dívida prescrita do seu nome em 2026\n\nPara limpar o nome de uma dívida prescrita, comece consultando gratuitamente seu CPF no Serasa e SPC, confira a data de vencimento da dívida, reclame à empresa pelo consumidor.gov.br (resposta em cerca de 10 dias) e, se não resolver, acione o Procon ou o Juizado Especial. Todos os passos são gratuitos.\n\nVeja o caminho detalhado:\n\n\n### Passo 1: descubra o que consta no seu nome\n\n- Serasa: site ou app, área “Meu CPF”. Consulta gratuita.\n- SPC Brasil: site consumidor.spcbrasil.org.br.\n- Boa Vista/SCPC: site consumidor.boavistaservicos.com.br.\n- Registrato do Banco Central: acesse pelo [portal gov.br](https://www.gov.br/pt-br) e veja todos os seus empréstimos e dívidas com bancos.\n\n\n### Passo 2: verifique a data de vencimento\n\nConfira quando a dívida venceu. Se já passaram mais de cinco anos, ela está prescrita e não pode manter seu nome sujo. Anote a data e separe os comprovantes.\n\n\n### Passo 3: reclame direto à empresa\n\nRegistre uma reclamação no [consumidor.gov.br](https://www.consumidor.gov.br/), a plataforma oficial do governo. A empresa tem prazo médio de dez dias para responder. Explique que a dívida está prescrita e peça a retirada imediata do nome.\n\n\n### Passo 4: procure o Procon\n\nSe a empresa não resolver, vá ao Procon do seu estado, presencialmente ou pelo site. Leve os documentos que comprovam a prescrição.\n\n[\n\n\n\n](https://www.ribeirocavalcante.com.br/web-stories/divida-prescrita-negativar-direitos-2026/)\n\n⚡ Web Story\n[Dívida Prescrita Pode Negativar? Seus Direitos em 2026](https://www.ribeirocavalcante.com.br/web-stories/divida-prescrita-negativar-direitos-2026/)\n[Ver história visual ›](https://www.ribeirocavalcante.com.br/web-stories/divida-prescrita-negativar-direitos-2026/)\n\n\n\n### Passo 5: ação judicial no Juizado\n\nNão resolveu de forma amigável? Você pode entrar com ação no Juizado Especial Cível. Para causas de até 20 salários mínimos, é possível ir sem advogado, mas ter um profissional aumenta suas chances de conseguir a indenização.\n\n\n### Documentos que você vai precisar\n\n- RG e CPF.\n- Comprovante de residência atualizado.\n- Extrato de negativação do Serasa/SPC mostrando a dívida.\n- Comprovante da data original do vencimento (boleto, fatura, contrato).\n- Protocolos das reclamações feitas à empresa.\n\n\n## Qual o valor da indenização por dívida prescrita negativada?\n\nA indenização por danos morais em casos de negativação por dívida prescrita costuma variar entre R$ 3.000 e R$ 15.000, dependendo do caso e do tribunal. Se você chegou a pagar a dívida indevida, ainda tem direito à devolução em dobro, com juros de 1% ao mês mais correção monetária, segundo o art. 42 do CDC.\n\nO valor exato depende de vários fatores: o tempo que o nome ficou sujo, se você perdeu alguma oportunidade concreta (como crédito negado), e o histórico da empresa em repetir o erro.\n\n**Exemplo prático:** imagine que você foi cobrado por uma dívida de R$ 500 já prescrita e, para “limpar o nome”, acabou pagando. Pelo art. 42 do CDC, você pode reaver R$ 1.000, ou seja, o dobro. Se além disso seu nome ficou negativado indevidamente, pode somar uma indenização por danos morais a esse valor.\n\nNa prática, o que costuma travar o pedido de indenização é a existência de outras negativações legítimas no CPF, por conta da Súmula 385 do STJ. Por isso, antes de entrar na Justiça, é importante analisar todo o seu cadastro, não apenas a dívida prescrita.\n\n**Importante:** mesmo que você não tenha direito à indenização em dinheiro por causa da Súmula 385, o direito de limpar o nome da dívida prescrita continua sendo seu. São coisas diferentes. Uma é a retirada do registro ilegal; a outra é o dinheiro pela dor moral.\n\n\n## Tabela de prazos importantes para o consumidor em 2026\n\nConhecer os prazos evita que você perca direitos ou seja enganado por cobranças ilegais. Veja os principais números que envolvem dívida prescrita e negativação, todos baseados no Código Civil e no CDC.\n\n\n*O que significa uma dívida estar prescrita? — foto: nicola barts*\n\n| Situação | Prazo | Base legal |\n| --- | --- | --- |\n| Prescrição de dívida de consumo | 5 anos (60 meses) do vencimento | Art. 206, §5º, I, Código Civil |\n| Tempo máximo de nome negativado | 5 anos da inclusão | Art. 43, §1º, CDC / Súmula 323 STJ |\n| Resposta da empresa no consumidor.gov.br | Cerca de 10 dias | Plataforma oficial do governo |\n| Devolução em dobro por cobrança indevida | Após pagamento comprovado | Art. 42, parágrafo único, CDC |\n| Faixa de indenização por danos morais | R$ 3.000 a R$ 15.000 | Jurisprudência dos tribunais |\n\nRepare que o consumidor tem várias camadas de proteção. Se você quer se aprofundar em outros prazos que afetam o dia a dia, vale conferir também o [prazo para reclamar de produto com defeito: 30 ou 90 dias](https://www.ribeirocavalcante.com.br/prazo-para-reclamar-produto-com-defeito-2026/).\n\n\n## O que mudou em 2026 sobre dívida prescrita e negativação?\n\nEm 2026, a regra central continua firme: o prazo de prescrição de dívida de consumo é de 5 anos e a negativação máxima também é de 5 anos, conforme o Código Civil e o art. 43 do CDC. O que se fortaleceu foi a fiscalização sobre a revenda de dívidas antigas e a cobrança de valores já prescritos.\n\nOs órgãos de defesa do consumidor têm mirado nas empresas de cobrança que compram carteiras de dívidas velhas e tentam negativar o consumidor como se fossem débitos novos. Essa prática é ilegal e vem sendo combatida com mais rigor.\n\nA jurisprudência do STJ segue sólida. A Súmula 323 (limite de cinco anos de negativação) e a Súmula 385 (indenização apenas para quem não tem outras negativações legítimas) continuam sendo os pilares de qualquer discussão sobre o tema. Você pode consultar o entendimento no [site oficial do Superior Tribunal de Justiça](https://www.stj.jus.br/).\n\n**Fique atento:** mesmo com as regras claras, muitas empresas apostam que o consumidor não conhece seus direitos. Elas mantêm registros irregulares na esperança de que ninguém reclame. Por isso, consultar seu CPF de tempos em tempos é a melhor defesa.\n\n\n## Perguntas frequentes sobre dívida prescrita e negativação\n\n\n### Dívida prescrita some do meu nome sozinha?\n\nSim, deveria sumir automaticamente. Pelo art. 43, §1º, do CDC, os órgãos de proteção ao crédito são obrigados a excluir o registro após cinco anos, sem que você precise pedir. Na prática, porém, erros acontecem. Se o nome continuar sujo depois desse prazo, você pode reclamar diretamente ao Serasa e SPC e, se não resolverem, acionar o Procon ou a Justiça para exigir a retirada imediata do registro irregular.\n\n\n### Preciso pagar uma dívida prescrita para limpar o nome?\n\nNão. Se a dívida prescreveu e ainda mantém seu nome negativado, o registro já é ilegal e deve ser retirado sem pagamento. Pagar uma dívida prescrita pode ser um erro, porque em alguns casos isso reconhece o débito e reabre a discussão. Antes de fazer qualquer acordo com dívidas antigas, confirme a data de vencimento e verifique se já passaram os cinco anos. Na dúvida, procure orientação antes de pagar.\n\n\n### A empresa pode continuar me cobrando por telefone se a dívida prescreveu?\n\nA empresa pode fazer cobrança amigável, por ligação ou carta, mesmo depois da prescrição, porque a dívida ainda existe. O que ela não pode fazer é te processar na Justiça nem manter ou incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Se a cobrança for abusiva, com ameaças ou constrangimento, você pode reclamar no Procon e buscar indenização, pois isso viola o Código de Defesa do Consumidor.\n\n\n### Vender a dívida para outra empresa reinicia o prazo de prescrição?\n\nNão. A venda ou cessão da dívida para uma empresa de cobrança não reinicia a contagem dos cinco anos. Se a dívida original venceu há mais de cinco anos, ela permanece prescrita, não importa quantas vezes tenha trocado de dono. Empresas que compram carteiras de dívidas antigas e tentam negativar o consumidor de novo cometem ato ilegal, sujeito à retirada do registro e possível indenização.\n\n\n### Tenho direito à indenização mesmo com outras dívidas no meu nome?\n\nDepende. Segundo a Súmula 385 do STJ, se você já tem outras negativações legítimas anteriores no CPF, não recebe indenização por danos morais pela negativação indevida da dívida prescrita. Mesmo assim, o direito de exigir a retirada desse registro irregular continua valendo. Ou seja, você limpa a dívida prescrita do nome do mesmo jeito, apenas não recebe o dinheiro pela dor moral se tiver outras pendências legítimas.\n\n\n### Como sei a data exata em que minha dívida venceu?\n\nConsulte o extrato de negativação no Serasa ou SPC, que normalmente informa a data da dívida. Você também pode verificar boletos, faturas e contratos antigos. Para dívidas bancárias, o Registrato do Banco Central, acessível pelo gov.br, mostra seu histórico de empréstimos e financiamentos. Reunir esses documentos é fundamental para provar que já passaram os cinco anos e que a negativação é indevida.\n\n\n## Dívida prescrita negativando seu nome? Garanta seus direitos agora\n\nDescobrir que uma dívida antiga voltou a sujar seu nome gera angústia, principalmente quando você precisa de crédito, quer financiar um bem ou simplesmente quer viver em paz. Mas agora você já sabe: a lei está do seu lado e o tempo joga a seu favor.\n\nSe você identificou uma dívida prescrita negativando seu CPF, o próximo passo é reunir os comprovantes da data de vencimento, consultar seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e formalizar a reclamação. Se a empresa não corrigir, é hora de buscar apoio para exigir a retirada e, quando cabível, a indenização.\n\nNossa equipe pode analisar seu caso, verificar se a dívida realmente prescreveu e orientar o melhor caminho para limpar seu nome. Fale com a gente pelo WhatsApp e dê o primeiro passo hoje.\n\nFale agora com um advogado especialista\n[ Falar com Advogado no WhatsApp](https://www.ribeirocavalcante.com.br/ads/wpp.html)",
"content_hash": {
"algo": "sha256",
"scope": "content_markdown",
"value": "a061364f91e02c12413342f32536427b70ba8fb70933d3183f686f353acf739f"
},
"date_published": "2026-07-23T11:35:20-03:00",
"date_modified": "2026-07-23T11:35:20-03:00",
"author": {
"name": "Amanda Ribeiro Cavalcante",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/autor/amanda/"
},
"canonical_url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/divida-prescrita-negativar-direitos-2026/",
"json_url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/divida-prescrita-negativar-direitos-2026.json",
"word_count": 3121,
"reading_time": 16,
"robots": {
"index": true,
"follow": true
},
"license": {
"name": "CC BY-NC-ND 4.0",
"url": "https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.pt-br",
"notice": "Conteúdo protegido. Cite a fonte com link para a URL canônica. Reprodução integral proibida."
},
"publisher": {
"name": "Ribeiro Cavalcante Advocacia",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/"
},
"publisher_ref": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/org.json",
"language": "pt-BR",
"site": "Ribeiro Cavalcante Advocacia",
"categories": [
{
"id": 12,
"name": "Direito do Consumidor",
"slug": "direito-do-consumidor",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/direito-do-consumidor/"
}
],
"tags": [
{
"id": 7438,
"name": "dívida prescrita",
"slug": "divida-prescrita",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/divida-prescrita/"
},
{
"id": 7785,
"name": "dívida prescrita negativar nome",
"slug": "divida-prescrita-negativar-nome",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/divida-prescrita-negativar-nome/"
},
{
"id": 5224,
"name": "indenização negativação indevida",
"slug": "indenizacao-negativacao-indevida",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/indenizacao-negativacao-indevida/"
},
{
"id": 3980,
"name": "nome-limpo",
"slug": "nome-limpo",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/nome-limpo/"
},
{
"id": 7786,
"name": "quando dívida prescreve",
"slug": "quando-divida-prescreve",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/quando-divida-prescreve/"
},
{
"id": 3979,
"name": "serasa",
"slug": "serasa",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/serasa/"
},
{
"id": 3978,
"name": "spc",
"slug": "spc",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/spc/"
},
{
"id": 7787,
"name": "tirar dívida prescrita do nome",
"slug": "tirar-divida-prescrita-do-nome",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/tirar-divida-prescrita-do-nome/"
}
],
"featured_image": {
"url": "https://cdn.ribeirocavalcante.com.br/2026/07/negativacao-indevida-463151-1784817358.webp",
"width": 1400,
"height": 788,
"alt": "Imagem representando Negativação Indevida — Ribeiro Cavalcante Advocacia"
},
"faq": [
{
"question": "Dívida prescrita pode negativar meu nome?",
"answer": "Não. Depois que a dívida prescreve, geralmente em 5 anos, a empresa não pode mais manter ou incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes. Fazer isso é ato ilegal e gera direito a reparação."
},
{
"question": "Em quanto tempo uma dívida prescreve no Brasil?",
"answer": "A maioria das dívidas de consumo prescreve em 5 anos, contados do vencimento não pago. Alguns tipos, como cheques e notas promissórias, têm prazos próprios mais curtos."
},
{
"question": "Preciso pagar a dívida prescrita para limpar o nome?",
"answer": "Não. Se a dívida já prescreveu, você não precisa quitá-la para ter o nome retirado dos órgãos de proteção ao crédito, pois a empresa perdeu o direito de exigir o pagamento judicialmente."
},
{
"question": "Quanto posso receber de indenização por dívida prescrita negativada?",
"answer": "Os valores costumam variar de R$ 3.000 a R$ 15.000, conforme a gravidade e o tribunal. Se você já tinha outra negativação legítima, a indenização pode ser reduzida ou afastada pela Súmula 385 do STJ."
},
{
"question": "Vender a dívida para outra empresa reinicia o prazo de prescrição?",
"answer": "Não. A cessão de crédito não zera nem reinicia o prazo. A contagem continua a partir do vencimento original, então a dívida permanece prescrita mesmo trocando de credor."
}
],
"table_of_contents": [
{
"level": 2,
"text": "O que significa uma dívida estar prescrita?",
"anchor": "o-que-significa-uma-divida-estar-prescrita"
},
{
"level": 2,
"text": "Por quanto tempo o nome pode ficar negativado?",
"anchor": "por-quanto-tempo-o-nome-pode-ficar-negativado"
},
{
"level": 2,
"text": "Dívida prescrita que aparece de novo: o que a lei diz?",
"anchor": "divida-prescrita-que-aparece-de-novo-o-que-a-lei-diz"
},
{
"level": 2,
"text": "Como calcular se a sua dívida já prescreveu?",
"anchor": "como-calcular-se-a-sua-divida-ja-prescreveu"
},
{
"level": 2,
"text": "Passo a passo para tirar a dívida prescrita do seu nome em 2026",
"anchor": "passo-a-passo-para-tirar-a-divida-prescrita-do-seu-nome-em-2026"
},
{
"level": 3,
"text": "Passo 1: descubra o que consta no seu nome",
"anchor": "passo-1-descubra-o-que-consta-no-seu-nome"
},
{
"level": 3,
"text": "Passo 2: verifique a data de vencimento",
"anchor": "passo-2-verifique-a-data-de-vencimento"
},
{
"level": 3,
"text": "Passo 3: reclame direto à empresa",
"anchor": "passo-3-reclame-direto-a-empresa"
},
{
"level": 3,
"text": "Passo 4: procure o Procon",
"anchor": "passo-4-procure-o-procon"
},
{
"level": 3,
"text": "Passo 5: ação judicial no Juizado",
"anchor": "passo-5-acao-judicial-no-juizado"
},
{
"level": 3,
"text": "Documentos que você vai precisar",
"anchor": "documentos-que-voce-vai-precisar"
},
{
"level": 2,
"text": "Qual o valor da indenização por dívida prescrita negativada?",
"anchor": "qual-o-valor-da-indenizacao-por-divida-prescrita-negativada"
},
{
"level": 2,
"text": "Tabela de prazos importantes para o consumidor em 2026",
"anchor": "tabela-de-prazos-importantes-para-o-consumidor-em-2026"
},
{
"level": 2,
"text": "O que mudou em 2026 sobre dívida prescrita e negativação?",
"anchor": "o-que-mudou-em-2026-sobre-divida-prescrita-e-negativacao"
},
{
"level": 2,
"text": "Perguntas frequentes sobre dívida prescrita e negativação",
"anchor": "perguntas-frequentes-sobre-divida-prescrita-e-negativacao"
},
{
"level": 3,
"text": "Dívida prescrita some do meu nome sozinha?",
"anchor": "divida-prescrita-some-do-meu-nome-sozinha"
},
{
"level": 3,
"text": "Preciso pagar uma dívida prescrita para limpar o nome?",
"anchor": "preciso-pagar-uma-divida-prescrita-para-limpar-o-nome"
},
{
"level": 3,
"text": "A empresa pode continuar me cobrando por telefone se a dívida prescreveu?",
"anchor": "a-empresa-pode-continuar-me-cobrando-por-telefone-se-a-divida-prescreveu"
},
{
"level": 3,
"text": "Vender a dívida para outra empresa reinicia o prazo de prescrição?",
"anchor": "vender-a-divida-para-outra-empresa-reinicia-o-prazo-de-prescricao"
},
{
"level": 3,
"text": "Tenho direito à indenização mesmo com outras dívidas no meu nome?",
"anchor": "tenho-direito-a-indenizacao-mesmo-com-outras-dividas-no-meu-nome"
},
{
"level": 3,
"text": "Como sei a data exata em que minha dívida venceu?",
"anchor": "como-sei-a-data-exata-em-que-minha-divida-venceu"
},
{
"level": 2,
"text": "Dívida prescrita negativando seu nome? Garanta seus direitos agora",
"anchor": "divida-prescrita-negativando-seu-nome-garanta-seus-direitos-agora"
}
],
"internal_links": [
{
"anchor_text": "Portabilidade Salarial 2026: Lei 15.252 e transferência automática",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/portabilidade-salarial-2026/"
},
{
"anchor_text": "Plano de Saúde Negou Cirurgia Bariátrica: 5 Passos Para Garantir Seu Direito!",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/plano-de-saude-negou-cirurgia-bariatrica/"
},
{
"anchor_text": "Código de Defesa do Consumidor",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/codigo-de-defesa-do-consumidor-2026/"
},
{
"anchor_text": "6 direitos básicos do consumidor garantidos pelo CDC em 2026",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/direitos-basicos-do-consumidor-2026/"
},
{
"anchor_text": "danos morais",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/negativacao-indevida-2026/"
},
{
"anchor_text": "cobrança indevida no cartão ou banco: como pedir o dobro",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/cobranca-indevida-no-cartao-e-banco-2026/"
},
{
"anchor_text": "Dívida Prescrita Pode Negativar? Seus Direitos em 2026",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/web-stories/divida-prescrita-negativar-direitos-2026/"
},
{
"anchor_text": "prazo para reclamar de produto com defeito: 30 ou 90 dias",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/prazo-para-reclamar-produto-com-defeito-2026/"
}
],
"cta": [
{
"label": "Falar com Advogado no WhatsApp",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/ads/wpp.html",
"type": "whatsapp"
}
],
"legal_basis": [
{
"title": "Código de Defesa do Consumidor no portal do Planalto",
"url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm"
}
],
"institutions": [
{
"title": "site oficial do Superior Tribunal de Justiça",
"url": "https://www.stj.jus.br/"
}
],
"external_references": [
{
"title": "portal gov.br",
"url": "https://www.gov.br/pt-br"
},
{
"title": "consumidor.gov.br",
"url": "https://www.consumidor.gov.br/"
}
],
"related_posts": [
{
"title": "Direito do Consumidor em Compras Online: Trocas e Devoluções",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/direito-do-consumidor-em-compras-online-2026/",
"json_url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/direito-do-consumidor-em-compras-online-2026.json",
"relationship": "cluster"
},
{
"title": "6 Direitos Básicos do Consumidor Garantidos pelo CDC em 2026",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/direitos-basicos-do-consumidor-2026/",
"json_url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/direitos-basicos-do-consumidor-2026.json",
"relationship": "cluster"
},
{
"title": "Portabilidade de Salário no Mesmo Dia: Nova Lei 15.252",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/portabilidade-de-salario-lei-15252-2026/",
"json_url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/portabilidade-de-salario-lei-15252-2026.json",
"relationship": "cluster"
},
{
"title": "Cobrança indevida no cartão ou banco: como pedir o dobro",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/cobranca-indevida-no-cartao-e-banco-2026/",
"json_url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/cobranca-indevida-no-cartao-e-banco-2026.json",
"relationship": "cluster"
},
{
"title": "Prazo para Reclamar de Produto com Defeito: 30 ou 90 Dias",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/prazo-para-reclamar-produto-com-defeito-2026/",
"json_url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/prazo-para-reclamar-produto-com-defeito-2026.json",
"relationship": "cluster"
}
]
}