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    "title": "Doação para Campanha Eleitoral 2026: o que pode receber",
    "excerpt": "Veja quem pode fazer doação para campanha eleitoral em 2026, o limite de 10% da renda, o teto de R$ 40 mil e o que é proibido arrecadar na sua campanha.",
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    "content_markdown": "Você abriu a intimação da Justiça Eleitoral e travou. A palavra “diligência” apareceu ao lado de uma doação que você nem lembrava de ter recebido. Tem solução, e na maioria dos casos ela depende de documento, não de sorte.\n\nEncerrada a votação de 2026, começou a fase mais silenciosa e mais perigosa do processo eleitoral: a análise das contas. A prestação de contas final tem prazo legal rígido, o 30º dia posterior ao primeiro turno, conforme o art. 29 da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997). Entregue o relatório, entram em cena o exame técnico, os pareceres e os pedidos de esclarecimento. É nesse momento que aparece o problema que ninguém quis olhar durante a campanha: a origem do dinheiro.\n\nLeia também:\n[Contas Rejeitadas Geram Inelegibilidade em 2026?](https://www.ribeirocavalcante.com.br/contas-rejeitadas-inelegibilidade-2026/)\n\nA resposta curta para quem está com a intimação na mão: nem toda receita irregular derruba as contas, mas toda receita irregular precisa de uma providência documentada. Devolver, recolher ao Tesouro ou comprovar que era lícita. Quem não faz nada é quem perde.\n\nE aqui está o ponto que explica por que tanta gente perde a quitação eleitoral sem entender o motivo: a arrecadação de campanha é um sistema de rastreabilidade, não de boa intenção. O doador pode ter agido de boa-fé. O candidato pode nunca ter visto o dinheiro. Se o caminho do recurso não estiver documentado da origem ao gasto, a conta não fecha, e o ônus de explicar é de quem recebeu.\n\n<a id=\"o-que-aconteceu-a-fase-de-analise-das-contas-de-2026-ja-comecou\"></a>\n## O que aconteceu: a fase de análise das contas de 2026 já começou\n\nO Tribunal Superior Eleitoral disciplinou a arrecadação e a prestação de contas das Eleições 2026 por resolução própria, e os Tribunais Regionais Eleitorais publicaram guias de orientação, como o Guia de Prestação de Contas Eleitorais do TRE/MG. Com as contas entregues, cartórios e cartorários eleitorais passaram a emitir diligências com prazo curto, em regra de 3 dias.\n\nLeia também:\n[Abuso de Propaganda Eleitoral 2026: Limites e Punições](https://www.ribeirocavalcante.com.br/abuso-de-propaganda-eleitoral-2026/)\n\nO desenho normativo de 2026 manteve a lógica das eleições anteriores e apertou dois pontos. O primeiro é a segregação de contas bancárias por natureza de recurso: doações de campanha, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e Fundo Partidário circulam em contas distintas, e a transferência de valores entre contas de naturezas diferentes é vedada, salvo hipótese específica prevista na norma para pagamento de tarifas bancárias quando faltar saldo.\n\nO segundo é o Pix. O pagamento instantâneo é meio permitido de arrecadação, e para 2026 a resolução do TSE trouxe ajustes na forma de registrar essas entradas. Na prática, isso significa relatório de doações recebidas por Pix com identificação do doador, chave vinculada à conta de campanha e lançamento no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE).\n\nOutra regra que pegou muita gente: a arrecadação só vai até o dia da eleição. Depois dessa data, segundo a Justiça Eleitoral, a captação é permitida exclusivamente para pagar dívidas já contraídas durante a campanha, e esses débitos têm de ser quitados até o prazo de entrega da prestação de contas. Dinheiro que entra depois, sem dívida correspondente registrada, vira apontamento.\n\n**Vale saber:** o despacho de diligência quase nunca diz “sua conta será rejeitada”. Ele diz algo como “intime-se para esclarecer a origem do crédito de R$ X em DD/MM, no prazo de 3 dias”. É um convite a documentar, e o silêncio é lido como impossibilidade de comprovar.\n\n<a id=\"quem-pode-doar-para-uma-campanha-eleitoral-em-2026\"></a>\n## Quem pode doar para uma campanha eleitoral em 2026?\n\nPodem financiar campanha: pessoas físicas, limitadas a 10% dos rendimentos brutos do ano anterior à eleição (art. 23, §1º, da Lei 9.504/1997); o próprio candidato, com recursos próprios, até o limite de gastos fixado para o cargo; partidos políticos; outros candidatos; o Fundo Partidário; o FEFC; e o financiamento coletivo feito por entidades arrecadadoras cadastradas na Justiça Eleitoral.\n\nComece pela regra geral, porque é ela que organiza todo o resto. A arrecadação lícita tem três exigências cumulativas: fonte permitida, meio rastreável e registro contemporâneo. Falhe em uma, e as outras duas não salvam.\n\n<a id=\"pessoa-fisica-o-limite-dos-10\"></a>\n### Pessoa física: o limite dos 10%\n\nA conta é feita sobre o rendimento bruto declarado no ano anterior ao da eleição. Imagine, hipoteticamente, um doador que declarou R$ 120.000,00 de rendimentos brutos: ele poderia doar até R$ 12.000,00 somando todas as campanhas daquele ano, não R$ 12.000,00 por candidato.\n\nQuem estoura o limite responde pessoalmente. A Lei das Eleições prevê multa de 100% a 1.000% do valor em excesso, aplicada em processo próprio contra o doador. Detalhe que gera confusão: o candidato pode ter as contas aprovadas e o doador ainda assim ser multado. São responsabilidades separadas, como explicamos em [doação eleitoral ilegal é crime ou multa](https://www.ribeirocavalcante.com.br/doacao-eleitoral-ilegal-quando-vira-crime-2026/).\n\n<a id=\"doacoes-estimaveis-em-dinheiro-o-teto-de-r-40-mil\"></a>\n### Doações estimáveis em dinheiro: o teto de R$ 40 mil\n\nPessoa física pode ceder bem próprio ou prestar serviço próprio à campanha. A Lei das Eleições dispensa a comprovação do limite de 10% quando a doação estimável não passa de R$ 40.000,00 por doador. O que precisa existir é a estimativa de valor compatível com o mercado e o registro no sistema.\n\n**Erro comum:** registrar o empréstimo do carro do cunhado como doação estimável e esquecer que o combustível e o motorista contratado são despesas em dinheiro, que precisam de nota fiscal e pagamento pela conta de campanha. A cessão é gratuita, o custeio não.\n\n<a id=\"recursos-proprios-fefc-e-financiamento-coletivo\"></a>\n### Recursos próprios, FEFC e financiamento coletivo\n\nO autofinanciamento é permitido até o teto de gastos do cargo, mas exige origem demonstrável. Rendimento declarado, venda de bem, saque documentado. Dinheiro próprio sem lastro é tratado como recurso de origem não identificada.\n\nO FEFC vem do partido e tem conta exclusiva. Já o financiamento coletivo só é lícito por meio de entidades arrecadadoras previamente cadastradas na Justiça Eleitoral, e a liberação dos valores ao beneficiário fica condicionada ao pedido de registro da candidatura. Campanha de arrecadação feita por fora, em plataforma genérica ou chave Pix pessoal, não é financiamento coletivo: é receita de origem não identificada.\n\n<a id=\"o-que-nao-pode-ser-arrecadado-de-jeito-nenhum\"></a>\n## O que não pode ser arrecadado de jeito nenhum?\n\nO art. 24 da Lei 9.504/1997 lista as fontes vedadas. A ela se somou a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4650, de 2015, que declarou inconstitucional a doação por pessoas jurídicas. Desde então, qualquer valor saído de CNPJ para campanha é recurso de fonte vedada, sem exceção de porte ou setor.\n\n- Empresas e qualquer pessoa jurídica, inclusive microempresas e MEI (a doação tem de sair do CPF do titular)\n- Entidades ou governos estrangeiros\n- Órgãos da administração pública direta e indireta e fundações mantidas com dinheiro público\n- Concessionárias e permissionárias de serviço público\n- Entidades de direito privado que recebam contribuição compulsória de empregados ou associados\n- Entidades de utilidade pública e entidades de classe ou sindicais\n- Pessoas jurídicas sem fins lucrativos que recebam recursos do exterior\n- Entidades beneficentes e religiosas, entidades esportivas e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) e ONGs que recebam recursos públicos\n- Recursos de origem não identificada, incluindo dinheiro em espécie sem rastro e Pix sem CPF identificado\n\nA doação de fonte vedada por pessoa jurídica expõe o doador a multa de cinco a dez vezes o valor doado e à proibição de participar de licitações e de contratar com o poder público por cinco anos. O custo da inação, aqui, é maior para a empresa do que para a campanha.\n\n**Atenção:** quando a receita é de fonte vedada ou de origem não identificada, devolver ao doador não resolve. O valor precisa ser recolhido ao Tesouro Nacional por Guia de Recolhimento da União (GRU), com o comprovante anexado à prestação de contas. Devolução informal, por Pix, é o erro que transforma um apontamento pequeno em desaprovação.\n\n<a id=\"recebi-recurso-irregular-quais-sao-meus-caminhos-agora\"></a>\n## Recebi recurso irregular: quais são meus caminhos agora?\n\nSão três caminhos, e a escolha depende da natureza do vício. Doação de pessoa física acima do limite se devolve ao doador. Fonte vedada e origem não identificada se recolhem ao Tesouro Nacional via GRU. Apontamento meramente formal se responde com documento. O prazo é o do despacho, em regra 3 dias.\n\n| Caminho | Quando usar | O que exige de você | Risco se errar |\n| --- | --- | --- | --- |\n| Devolver ao doador | Doação de pessoa física que estourou os 10% ou que não foi autorizada | TED da conta de campanha para a conta do doador, com comprovante e lançamento no SPCE | Devolução em espécie ou de conta pessoal não é aceita como prova |\n| Recolher ao Tesouro (GRU) | Fonte vedada (CNPJ, órgão público, sindicato) ou origem não identificada | GRU emitida e paga, comprovante anexado ao processo de contas | Pagar fora do prazo da diligência pesa na proporcionalidade do julgamento |\n| Manter e comprovar | Receita lícita apontada por falha de registro, data ou recibo | Extrato bancário, recibo eleitoral, contrato, declaração do doador com CPF | Responder só com petição, sem documento, equivale a não responder |\n\nPela experiência de quem acompanha esses processos, o ponto de desistência raramente é a primeira intimação. É a segunda, aquela que pede o documento que já era difícil de achar na primeira. Quem organizou extratos, recibos e notas durante a campanha responde em horas. Quem vai juntar tudo depois da eleição descobre que o fornecedor sumiu e o doador não atende.\n\n<a id=\"quando-a-irregularidade-nao-derruba-as-contas\"></a>\n## Quando a irregularidade não derruba as contas?\n\nA jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral trabalha com proporcionalidade: falhas que não comprometem a confiabilidade das contas podem levar à aprovação com ressalvas. O que pesa é a relevância do valor irregular frente ao total movimentado e a existência, ou não, de má-fé e de comprometimento da fiscalização.\n\nAgora o argumento do outro lado, na versão mais forte dele. O Ministério Público Eleitoral sustenta, com razão jurídica, que a prestação de contas não é formalidade burocrática: é o único instrumento de controle social sobre o dinheiro que elege alguém. Se o candidato pudesse alegar desconhecimento da origem dos recursos, o sistema inteiro ruiria, porque bastaria terceirizar a arrecadação para blindar-se. Daí a tese de que a responsabilidade pela regularidade é do candidato e do tesoureiro, independentemente de culpa, e que o recurso de origem não identificada, por definição, torna as contas inconfiáveis.\n\nO argumento é sólido e costuma vencer quando não há resposta documental. Ele perde força em um ponto específico: quando o candidato demonstra que identificou o problema, adotou a providência prevista em norma (devolução ou GRU) e manteve a escrituração íntegra, a irregularidade deixa de impedir o controle. A confiabilidade das contas é aferida pelo conjunto, não por uma linha do extrato. Falha formal com dinheiro rastreável e corrigido é ressalva. Receita opaca e não corrigida é rejeição.\n\nÉ exatamente nessa fronteira que mora o erro que mais derruba pedidos: tratar o apontamento como acusação a ser rebatida com argumento, quando ele é uma lacuna a ser preenchida com papel. O parecer técnico não discute tese. Ele confere comprovante.\n\nVale separar duas coisas que o noticiário mistura. Desaprovação de contas de campanha não gera inelegibilidade automática, mas pode negar a quitação eleitoral e, em casos graves, abrir caminho para apuração de arrecadação ilícita. O tema está detalhado em [contas rejeitadas geram inelegibilidade](https://www.ribeirocavalcante.com.br/contas-rejeitadas-inelegibilidade-2026/). Já o uso de recursos por fora da contabilidade é outro patamar: o [caixa dois eleitoral](https://www.ribeirocavalcante.com.br/caixa-dois-eleitoral-2026/) é tipificado no Código Eleitoral com pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa.\n\n<a id=\"quem-e-afetado-na-pratica-por-essas-regras\"></a>\n## Quem é afetado na prática por essas regras?\n\nCandidatos eleitos e não eleitos, tesoureiros, partidos e doadores. Todos têm obrigações próprias. O candidato responde pela conta entregue, o tesoureiro responde solidariamente pela escrituração, o doador responde por doação acima do limite e a pessoa jurídica responde por fonte vedada, com multa de 5 a 10 vezes o valor.\n\nPara o candidato que não se elegeu, há uma armadilha de incentivo. A sensação é de que “não deu em nada, então não importa”. Importa: a quitação eleitoral é exigida no registro da candidatura seguinte, e a restrição pode persistir até que as providências sejam cumpridas. Perder a disputa e depois perder o direito de concorrer na próxima é a pior combinação possível.\n\nPara o doador pessoa física, a exposição é tributária e patrimonial. O processo de doação acima do limite corre na Justiça Eleitoral com base no cruzamento entre os dados do SPCE e a declaração de rendimentos entregue à Receita Federal. Não há como argumentar que o valor era pequeno: o cálculo é percentual.\n\n**Na prática:** imagine, hipoteticamente, que o rendimento bruto declarado no ano anterior foi de R$ 60.000,00. O limite de doação é de R$ 6.000,00. Doados R$ 9.000,00, o excesso é de R$ 3.000,00, e a multa pode variar de R$ 3.000,00 a R$ 30.000,00, conforme a gravidade reconhecida no caso.\n\nPara empresas, o risco não é eleitoral, é contratual. A proibição de licitar e contratar com o poder público por cinco anos atinge o faturamento de forma muito mais pesada que a multa. Já vimos esse ponto ser descoberto tarde, quando a empresa estava com proposta em andamento. A distinção entre sanção administrativa e crime está em [doação eleitoral irregular em 2026](https://www.ribeirocavalcante.com.br/doacao-eleitoral-irregular-multa-ou-crime-2026/).\n\n<a id=\"o-que-esperar-nos-proximos-meses-no-julgamento-das-contas\"></a>\n## O que esperar nos próximos meses no julgamento das contas\n\nDepois da entrega, o fluxo é previsível: exame preliminar, diligências com prazo em regra de 3 dias, parecer técnico conclusivo, manifestação do Ministério Público Eleitoral e sentença ou acórdão. Decisões de desaprovação admitem recurso, e o processo pode se estender por meses até o trânsito em julgado.\n\nTrês desdobramentos merecem atenção de quem prestou contas em 2026. O primeiro é o aumento do cruzamento automático de dados: informações bancárias, notas fiscais eletrônicas e registros de Pix chegam ao analista já comparados com o que foi declarado no SPCE. Divergência de centavos em data de crédito aparece.\n\nO segundo é a cobrança de sobras de campanha. Sobras de recursos financeiros oriundos de doações e do Fundo Partidário são transferidas ao partido, e sobras do FEFC são recolhidas ao Tesouro Nacional. Conta de campanha com saldo parado é apontamento garantido.\n\nO terceiro são as representações autônomas. O processo de prestação de contas pode terminar com aprovação com ressalvas e, ainda assim, originar ação separada contra o doador que excedeu o limite, com prazo próprio de propositura contado da diplomação. Quem recebeu a doação, nesse caso, costuma ser chamado apenas como informante, mas o doador descobre a existência do processo pela citação.\n\nPara acompanhar o andamento e localizar as resoluções aplicáveis, use o portal do [Tribunal Superior Eleitoral\r\n\r\n](https://www.tse.jus.br/) e o texto atualizado da [Lei 9.504/1997 no portal do Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm). A decisão que vedou doações empresariais está disponível na consulta de julgados do [Supremo Tribunal Federal](https://portal.stf.jus.br/).\n\n<a id=\"passo-a-passo-para-regularizar-a-arrecadacao-antes-do-julgamento\"></a>\n## Passo a passo para regularizar a arrecadação antes do julgamento\n\nO roteiro tem cinco etapas e cabe no prazo de 3 dias de uma diligência, desde que os documentos existam. A ordem importa: primeiro classifique o vício, depois escolha a providência, por último escreva a petição. Petição antes de documento é retrabalho.\n\n- **1. Extraia o extrato completo** de cada conta de campanha, do dia da abertura ao encerramento, e marque cada crédito com a natureza correspondente.\n- **2. Classifique os créditos sem lastro** em três grupos: pessoa física com CPF identificado, CNPJ ou ente vedado, e origem indefinida.\n- **3. Emita a GRU** para os valores de fonte vedada e de origem não identificada e pague antes de protocolar a resposta.\n- **4. Faça a devolução por TED** ao doador pessoa física nos casos de excesso, sempre a partir da conta de campanha, nunca da conta pessoal.\n- **5. Protocole a resposta no processo** com os comprovantes numerados e a retificação lançada no SPCE, quando cabível.\n\nDocumentos que precisam estar na pasta: extratos bancários de todas as contas, recibos eleitorais emitidos pelo sistema, comprovantes de TED e de GRU, notas fiscais dos fornecedores, contratos de prestação de serviço, declaração de estimativa das doações em bens e serviços, e a comunicação prévia de eventos de arrecadação, que a lei exige com antecedência mínima de 5 dias úteis.\n\nAntes de responder qualquer diligência, separe três peças: o extrato da conta de campanha com o crédito questionado destacado, o recibo eleitoral correspondente e o comprovante da providência adotada (TED de devolução ou GRU paga). O erro que mais derruba resposta é comprovante emitido no nome ou na conta errada, porque ele prova pagamento, mas não prova que o dinheiro saiu da campanha. Se quiser, nossa equipe lê esses documentos e aponta onde está a lacuna antes do protocolo.\n\nFale agora com um advogado especialista\n[ Falar com Advogado no WhatsApp](https://www.ribeirocavalcante.com.br/ads/wpp.html)\n\n<a id=\"perguntas-frequentes-sobre-receitas-de-campanha\"></a>\n## Perguntas frequentes sobre receitas de campanha\n\n<a id=\"servidor-publico-pode-doar-para-campanha\"></a>\n### Servidor público pode doar para campanha?\n\nSim. A vedação do art. 24 da Lei das Eleições atinge órgãos e entidades da administração pública, não o servidor como pessoa física. O servidor doa como qualquer cidadão, respeitando o limite de 10% dos rendimentos brutos do ano anterior e usando meio rastreável. O que é proibido é usar estrutura, veículo, material ou servidor em horário de trabalho em favor da campanha, hipótese que caracteriza [uso da máquina pública](https://www.ribeirocavalcante.com.br/uso-da-maquina-publica-em-campanha-2026/) e tem sanções próprias, inclusive de inelegibilidade.\n\n<a id=\"doacao-em-dinheiro-vivo-e-aceita\"></a>\n### Doação em dinheiro vivo é aceita?\n\nNão como regra. A arrecadação deve ocorrer por meios rastreáveis, com crédito na conta de campanha e identificação do doador. Dinheiro em espécie sem comprovação de origem é tratado como recurso de origem não identificada e deve ser recolhido ao Tesouro Nacional. A única movimentação em espécie tolerada é o fundo de caixa, criado a partir de saque documentado da conta de campanha, com limite de valor e exigência de comprovação de cada despesa paga por ele.\n\n<a id=\"mei-pode-doar-para-campanha\"></a>\n### MEI pode doar para campanha?\n\nNão pelo CNPJ. Depois da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4650, qualquer doação feita por pessoa jurídica é fonte vedada, e isso inclui microempreendedor individual, microempresa e empresa individual. O titular pode doar como pessoa física, pelo CPF, dentro do limite de 10% dos rendimentos brutos declarados no ano anterior. Transferência saída de conta empresarial, mesmo que o dinheiro seja “do dono”, é classificada pela natureza da conta de origem.\n\n<a id=\"emprestimo-bancario-pode-financiar-a-campanha\"></a>\n### Empréstimo bancário pode financiar a campanha?\n\nPode, desde que contratado em instituição financeira regular, em nome do candidato ou do partido, com contrato apresentado e demonstração de capacidade de pagamento. A Justiça Eleitoral examina se o empréstimo não é doação disfarçada de fonte vedada, especialmente quando as condições fogem do padrão de mercado ou quando a quitação é feita por terceiro. Guarde o contrato, o extrato da liberação e os comprovantes de pagamento das parcelas.\n\n<a id=\"empresa-pode-ceder-sala-carro-ou-servico-de-graca\"></a>\n### Empresa pode ceder sala, carro ou serviço de graça?\n\nNão. Cessão gratuita de bem ou prestação gratuita de serviço por pessoa jurídica é doação estimável em dinheiro e, por vir de CNPJ, configura fonte vedada. O valor estimado precisa ser recolhido ao Tesouro Nacional. A cessão gratuita é possível quando feita por pessoa física, com bem próprio ou serviço próprio, respeitado o teto de R$ 40.000,00 por doador previsto na Lei das Eleições. Partido político também pode ceder estrutura ao candidato, com registro.\n\n<a id=\"sobrou-dinheiro-na-conta-de-campanha-o-que-fazer\"></a>\n### Sobrou dinheiro na conta de campanha: o que fazer?\n\nSobras de recursos financeiros vindos de doações e do Fundo Partidário são transferidas ao partido político, que passa a responder por sua aplicação. Sobras do Fundo Especial de Financiamento de Campanha são recolhidas ao Tesouro Nacional. A transferência precisa ocorrer antes da entrega da prestação de contas final e estar comprovada por extrato. Deixar saldo parado na conta, ou sacar o valor para uso pessoal, gera apontamento e, no segundo caso, discussão sobre apropriação de recursos.\n\n<a id=\"como-garantir-a-aprovacao-das-suas-contas-de-campanha-em-2026\"></a>\n## Como garantir a aprovação das suas contas de campanha em 2026\n\nSe você tem uma diligência em curso, faça isso hoje, nesta ordem. Baixe o extrato completo de cada conta de campanha em PDF. Localize o crédito exato mencionado no despacho, com data e valor. Separe o recibo eleitoral correspondente. Se a providência cabível é GRU ou devolução por TED, emita e pague antes de escrever a petição, porque o comprovante é o que o analista procura.\n\nSe a diligência veio por escrito, ela é a peça mais importante do conjunto: é ela que define o que precisa ser provado e em quantos dias. Mande uma mensagem com o despacho e os extratos. A gente diz se o apontamento é de natureza formal ou material, qual providência a norma exige e qual o prazo real que resta, antes de qualquer contratação.\n\nFale agora com um advogado especialista\n[ Falar com Advogado no WhatsApp](https://www.ribeirocavalcante.com.br/ads/wpp.html)",
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    "faq": [
        {
            "question": "Quem pode fazer doação para campanha eleitoral em 2026?",
            "answer": "Somente pessoas físicas, respeitando o limite de 10% dos rendimentos brutos declarados no ano anterior, além do autofinanciamento do candidato, repasses do partido e arrecadação por plataformas de financiamento coletivo autorizadas pela Justiça Eleitoral."
        },
        {
            "question": "Empresa pode doar para campanha eleitoral?",
            "answer": "Não. Desde 2015 a doação de pessoa jurídica é proibida, inclusive na forma de cessão gratuita de sala, veículo, equipe ou serviço. Receber esse tipo de apoio configura fonte vedada e exige recolhimento do valor ao Tesouro Nacional via GRU."
        },
        {
            "question": "Qual o limite de doação estimável em dinheiro para campanha eleitoral?",
            "answer": "A cessão de bens ou a prestação de serviços próprios por pessoa física é limitada a R$ 40 mil por doador, avaliada pelo valor de mercado, e precisa estar lançada na prestação de contas com recibo eleitoral."
        },
        {
            "question": "Recebi doação de fonte vedada: as contas serão reprovadas?",
            "answer": "Não necessariamente. Se o valor for devolvido ao doador ou recolhido por GRU e representar percentual irrelevante frente ao total arrecadado, o TSE admite aprovação com ressalvas pelo princípio da proporcionalidade."
        },
        {
            "question": "Posso receber doação em dinheiro vivo na campanha?",
            "answer": "Como regra, não. Toda arrecadação deve transitar pela conta bancária específica de campanha, por PIX, TED, cartão ou boleto, para que a origem do recurso seja rastreável no extrato apresentado à Justiça Eleitoral."
        }
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            "text": "O que aconteceu: a fase de análise das contas de 2026 já começou",
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            "text": "Quem pode doar para uma campanha eleitoral em 2026?",
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            "text": "Pessoa física: o limite dos 10%",
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            "text": "Doações estimáveis em dinheiro: o teto de R$ 40 mil",
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            "text": "Recursos próprios, FEFC e financiamento coletivo",
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            "text": "O que não pode ser arrecadado de jeito nenhum?",
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            "text": "Recebi recurso irregular: quais são meus caminhos agora?",
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            "text": "Quando a irregularidade não derruba as contas?",
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            "text": "Passo a passo para regularizar a arrecadação antes do julgamento",
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