# Eligard negado pelo SUS? Como conseguir na Justiça **URL:** **Lang:** pt-BR --- [Direito da Saúde](https://www.ribeirocavalcante.com.br/direito-civil/direito-da-saude/) 19 min de leitura Por: [Amanda Ribeiro Cavalcante](https://www.ribeirocavalcante.com.br/autor/amanda/) | OAB/CE 51.361 # Eligard negado pelo SUS? Como conseguir na Justiça Publicado em: 28/09/2026 Conteúdo revisado por Amanda Ribeiro Cavalcante, advogada — OAB/CE 51.361, em 28/09/2026 Facebook WhatsApp Compartilhar **Breve resumo** Se o Eligard foi negado, exija a recusa por escrito ou o número de protocolo da Ouvidoria e reúna laudo médico com CID, justificativa técnica e receita. Com esses documentos é possível pedir tutela de urgência (liminar), que costuma ser decidida em dias, contra União, Estado ou Município, que respondem solidariamente, ou contra o plano de saúde. Você saiu do consultório com a receita do Eligard na mão, o médico explicou que aquele é o tratamento adequado para o seu caso, e ao chegar na farmácia de alto custo do Estado ouviu a frase que derruba qualquer pessoa: “esse medicamento não é fornecido aqui”. Sem protocolo, sem papel, sem explicação escrita. Só a informação de que o SUS não tem o Eligard. Se isso aconteceu com você, a primeira coisa que precisa saber é: negativa do SUS não é palavra final. O Eligard (princípio ativo leuprorrelina) é usado no tratamento de câncer de próstata, endometriose e outras condições hormônio-dependentes. É um medicamento de alto custo, com aplicação em ciclos, e interromper o tratamento por falta de fornecimento tem consequência clínica direta. A Constituição Federal, no artigo 196, diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Isso vale para União, Estado e Município ao mesmo tempo. Quando a rede pública não entrega o tratamento prescrito por médico e não oferece alternativa eficaz, existe caminho administrativo e existe caminho judicial. E o judicial, quando bem documentado, costuma ser decidido em liminar, em questão de dias. Este artigo é prático. Você vai entender por que a negativa acontece, quais argumentos o poder público usa, o que você precisa reunir ANTES de procurar um advogado, e qual erro de documentação faz o pedido ser negado mesmo quando o direito existe. Se o seu caso é de [plano de saúde](https://www.ribeirocavalcante.com.br/negativa-de-cirurgia-pelo-plano-de-saude-2026/), e não de SUS, também tem seção específica: a lógica da negativa é diferente. Conteúdo da página ## Por que o SUS negou o Eligard? Os três motivos mais comuns Na prática, a recusa quase sempre cai em três justificativas: o medicamento não está no Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica (PCDT) do Ministério da Saúde para a sua doença, existe um genérico ou similar padronizado no lugar dele, ou o alto custo. O artigo 196 da Constituição, porém, não condiciona o direito à saúde à existência de protocolo. ### 1. “Não está no protocolo” (PCDT) O SUS organiza a distribuição de medicamentos por listas e protocolos. São os PCDTs, publicados pelo Ministério da Saúde, que definem qual remédio é entregue, para qual doença e em qual fase dela. Se a leuprorrelina não está prevista no protocolo da sua condição, ou está prevista só para um estágio diferente da doença, o farmacêutico vai dizer que “não há previsão”. Ele não está mentindo. Está seguindo a tabela que tem na tela. O ponto é que o protocolo é uma regra administrativa. Ele não apaga a avaliação de quem examinou você. Se o seu médico justificou por escrito por que a alternativa padronizada não serve no seu caso, a discussão muda completamente de lugar. ### 2. “Existe outro medicamento disponível” Essa é a defesa mais forte do poder público, e é honesto reconhecer isso. Se há um tratamento padronizado com a mesma finalidade terapêutica e você nunca tentou, o Judiciário tende a mandar você usar o que já existe na rede. Por isso o laudo do seu médico precisa responder a uma pergunta específica: por que o que o SUS oferece não resolve no seu caso? Efeito adverso já apresentado, falha terapêutica anterior, contraindicação, intervalo de aplicação, adesão ao tratamento. Sem essa resposta, o pedido fica frágil. ### 3. “É medicamento de alto custo / falta de verba” Aqui entra o argumento da chamada “reserva do possível”: o Estado alega que o orçamento é limitado. Tribunais brasileiros vêm rejeitando esse argumento quando há risco à vida ou à integridade do paciente. Em decisões sobre fornecimento de medicamentos, magistrados têm registrado que a reserva do possível não pode se sobrepor ao direito fundamental à vida. **Atenção:** quando o atendimento é negado apenas no balcão, sem nada por escrito, você fica sem prova. Peça a negativa formal, com data, nome do servidor e motivo. Se recusarem, registre a solicitação por escrito na Ouvidoria e guarde o número do protocolo: ele funciona como prova da recusa. ## O Eligard tem cobertura obrigatória? O que diz a lei Depende de quem nega. No SUS, a base é o artigo 196 da Constituição Federal, que trata saúde como dever do Estado, somado à Lei 8.080/90, que organiza o sistema. No plano de saúde, a base é a Lei 9.656/98 e o Rol de Procedimentos da ANS, que é a cobertura mínima obrigatória, não o limite máximo. Essa distinção é importante porque muita gente mistura as duas coisas e acaba usando o argumento errado. Veja a diferença na prática: | Quem negou | Argumento usado | Base do seu direito | Contra quem se pede | | --- | --- | --- | --- | | SUS (farmácia de alto custo, hospital público) | “Fora do PCDT”, “sem previsão orçamentária” | Art. 196 da Constituição + Lei 8.080/90 | União, Estado e/ou Município | | Plano de saúde | “Fora do Rol da ANS”, “uso domiciliar”, “sem previsão contratual” | Lei 9.656/98 + [Código de Defesa do Consumidor](https://www.ribeirocavalcante.com.br/codigo-de-defesa-do-consumidor-2026/) | A operadora do plano | Se foi um plano de saúde que recusou o Eligard, a alegação mais comum é a de que o medicamento não consta no Rol da ANS ou que se trata de medicação de uso domiciliar. Ocorre que o Rol é entendido como lista de cobertura mínima, e a Lei dos Planos de Saúde não autoriza negativa fundada apenas na ausência do item na lista quando há prescrição médica e justificativa clínica. Você pode consultar o texto integral da [Lei 9.656/98 no portal do Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm) e o próprio [site oficial da ANS](https://www.gov.br/ans/pt-br) para verificar a cobertura vigente. ### E a CONITEC, o que muda? A CONITEC é a comissão que avalia se uma tecnologia entra ou não no SUS. Se a leuprorrelina já tem incorporação para alguma indicação, isso reforça muito o seu pedido: significa que o próprio sistema reconhece a eficácia da substância. Se ainda não há incorporação para a sua indicação, o caminho continua aberto, mas a exigência probatória sobe. Aí o registro do medicamento na Anvisa e a fundamentação médica detalhada passam a ser o coração do processo. > Negativa de plano de saúde não é sinônimo de palavra final. Boa parte das recusas que analiso é revertida quando há indicação médica clara e cobertura contratual ou legal para o procedimento.Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673) ## O que fazer antes de acionar a Justiça: o caminho administrativo Antes de qualquer processo, você precisa de uma negativa documentada. No SUS, isso se faz pela Ouvidoria (Disque Saúde 136) e pela Secretaria de Saúde do seu Estado. No plano de saúde, o canal é a ANS (0800 701 9656) e o consumidor.gov.br, onde a empresa tem prazo de 10 dias para responder. O objetivo dessa etapa não é ganhar a discussão ali. É produzir prova. Um juiz precisa ver que você pediu, que foi negado e quando. Sem isso, o processo começa fraco. ### Se a negativa veio do SUS - Protocole o pedido formal do medicamento na farmácia de alto custo ou na Secretaria Estadual de Saúde, e exija o comprovante do protocolo. - Ligue no Disque Saúde 136 ou use a Ouvidoria do SUS e registre a reclamação. Anote o número. - Peça a negativa por escrito. A frase típica é “não há padronização para essa indicação”. Quanto mais específica, melhor para você. - Guarde comprovantes de ida à unidade, mensagens e e-mails. ### Se a negativa veio do plano de saúde - Exija a negativa por escrito. Pela regulação da ANS, a operadora deve informar o motivo da recusa em linguagem clara, por escrito, quando o beneficiário solicita. - Abra reclamação na ANS (0800 701 9656 ou pelo site) e registre também no [consumidor.gov.br](https://www.consumidor.gov.br), plataforma oficial do Governo Federal. - Registre no Procon do seu Estado. - Guarde o contrato, as três últimas mensalidades pagas e a carteirinha. | Canal | Contato | Prazo típico de resposta | | --- | --- | --- | | Ouvidoria do SUS / Disque Saúde | 136 | Até 30 dias, prorrogáveis | | ANS (planos de saúde) | 0800 701 9656 | Até 10 dias úteis para a operadora responder à NIP | | consumidor.gov.br | Site oficial do Governo Federal | 10 dias para a empresa responder | | Procon estadual | Presencial ou online | Varia conforme o Estado | **Cuidado:** se o seu tratamento depende de aplicação em ciclos e a interrupção traz risco, não fique meses aguardando resposta administrativa. Em casos com urgência clínica documentada, dá para ir direto à Justiça e pedir liminar. Esperar “para tentar pelo caminho educado” é o que mais custa tempo de tratamento. ## Quais documentos você precisa reunir (e o erro que derruba o pedido) O pedido de Eligard se ganha ou se perde no laudo médico. Um relatório genérico, de três linhas, dizendo apenas “paciente necessita de Eligard”, costuma travar o processo. O laudo precisa conter CID, histórico, tratamentos já tentados e a justificativa de por que a alternativa do SUS não serve. ### Lista de documentos - Laudo médico circunstanciado, com CID, dose, posologia, tempo de tratamento e justificativa da escolha do Eligard. - Receita médica atual (evite receitas com meses de emissão). - Exames que comprovam o diagnóstico e o estágio da doença. - Negativa por escrito do SUS ou do plano, ou o número de protocolo da recusa. - Documentos pessoais: RG, CPF, comprovante de residência. - Comprovante de renda dos últimos três meses (para pedir a gratuidade de justiça). - Orçamentos do medicamento, de preferência três, em farmácias diferentes. - No caso de plano: contrato, carteirinha e comprovantes de pagamento. Sobre o laudo, há um detalhe que faz diferença real e passa desapercebido: quando o médico escreve expressamente que a substituição pelo medicamento padronizado traz risco concreto ao paciente, o pedido de urgência fica muito mais sólido. Quando o laudo apenas “prefere” o Eligard, a defesa do poder público explora exatamente esse ponto. **Dica de ouro:** peça ao seu médico para incluir no laudo a frase de que não há alternativa terapêutica eficaz disponível na rede pública para o seu quadro, se for esse o caso clínico. É a informação que o juiz busca no documento antes de decidir a liminar. Se você já tem em mãos o laudo, a receita e a negativa (ou o protocolo da recusa), esses três papéis definem se o caso está pronto ou precisa ser complementado. A falha mais frequente é o laudo sem justificativa da insuficiência do tratamento padronizado, que é justamente o que o outro lado ataca. Nossa equipe pode ler esses documentos e apontar o que está faltando antes de qualquer medida. Fale agora com um advogado especialista [Falar com Advogado no WhatsApp](https://www.ribeirocavalcante.com.br/ads/wpp.html) ## Como funciona o pedido de liminar para conseguir o Eligard Em ações de medicamento, o pedido central é a tutela de urgência, prevista no Código de Processo Civil: o juiz analisa o caso antes da defesa do outro lado e pode determinar o fornecimento imediato. Na prática, decisões liminares em casos bem instruídos saem entre poucos dias e algumas semanas, dependendo da vara. Para a liminar ser concedida, o juiz avalia dois pontos: a probabilidade do direito (o laudo, os exames, a negativa) e o risco de dano se esperar até o fim do processo (a progressão da doença, a interrupção do ciclo de aplicação). Em muitos casos, o juiz encaminha o processo para análise de um núcleo de apoio técnico do Judiciário, que emite parecer sobre a adequação do medicamento. É uma etapa comum e não significa negativa. Significa que o laudo do seu médico vai ser lido por outro profissional, o que reforça a importância de ele estar bem fundamentado. ### Contra quem se entra: União, Estado ou Município? Os três entes respondem solidariamente pelo direito à saúde, ou seja, a ação pode ser dirigida a qualquer um deles ou a todos em conjunto. Isso evita o velho empurra-empurra do “esse medicamento é responsabilidade do Estado, não do Município”. ### Vou precisar pagar custas? Se você não tem condições de pagar custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pode pedir a gratuidade de justiça. Por isso o comprovante de renda entra na lista de documentos. Aposentado que recebe o piso de R$ 1.621,00 em 2026, valor fixado pelo Governo Federal, normalmente tem o benefício deferido sem maior discussão. **Importante:** não interrompa o acompanhamento médico enquanto o processo corre. Consultas, exames e relatórios de evolução produzidos durante a ação servem como prova nova e podem ser juntados. Paciente que “para tudo para esperar a Justiça” perde justamente a documentação que sustenta o pedido. ## O que os tribunais têm decidido sobre medicamentos de alto custo A orientação consolidada é favorável ao paciente quando há prescrição médica fundamentada e comprovação de que o tratamento disponível não atende ao caso. O Supremo Tribunal Federal já firmou que o direito à saúde do artigo 196 da Constituição gera obrigação exigível judicialmente, e o STJ fixou critérios para o fornecimento de medicamentos fora das listas oficiais. Em julgamento de recursos repetitivos sobre medicamentos não incorporados ao SUS, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu requisitos como: laudo médico comprovando a imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia das alternativas fornecidas pelo sistema, incapacidade financeira do paciente para custear o tratamento e registro do medicamento na Anvisa. Você pode conferir as decisões e teses no [portal oficial do STJ](https://www.stj.jus.br). Perceba como esses três requisitos conversam exatamente com a lista de documentos da seção anterior. Não é coincidência. A lista existe porque os tribunais pedem isso. No campo dos planos de saúde, a linha é semelhante: a negativa apoiada apenas na ausência do medicamento no Rol da ANS vem sendo afastada quando existe prescrição médica com justificativa clínica, com fundamento na Lei dos Planos de Saúde e no [Código de Defesa do Consumidor](https://www.ribeirocavalcante.com.br/codigo-de-defesa-do-consumidor-2026/). Em vários julgados, o Judiciário registrou que quem define o tratamento é o médico assistente, e não o setor de auditoria da operadora. Também aparece com frequência, em decisões sobre alto custo, a rejeição expressa do argumento orçamentário: a reserva do possível não pode se sobrepor ao direito fundamental à vida. Isso não quer dizer vitória automática. Quer dizer que o argumento “não tem verba”, isolado, não sustenta a recusa. ## Onde os casos de Eligard ainda travam O ponto de maior divergência é o off label, ou seja, quando o Eligard é prescrito para indicação diferente da que consta na bula aprovada pela Anvisa. Nesses casos, o resultado varia bastante entre tribunais, e o registro do medicamento na Anvisa passa a ser o critério decisivo. Outro ponto sensível é a comprovação de hipossuficiência. O STJ exige demonstração de que o paciente não consegue custear o medicamento sem comprometer o próprio sustento. Isso não significa que só quem recebe um [salário mínimo](https://www.ribeirocavalcante.com.br/salario-minimo-em-2025/) tem direito. Significa que é preciso comparar o custo mensal do tratamento com a renda familiar, e mostrar a desproporção. **Exemplo prático:** imagine uma família com renda total de R$ 4.000 por mês e um tratamento que consuma R$ 3.000 mensais em aplicações. A conta é autoexplicativa: sobra menos do que o necessário para viver. É esse tipo de demonstração, com orçamentos anexados, que o Judiciário espera ver, e não apenas a afirmação de que “é caro”. Um padrão que se observa nesses processos: pedidos com laudo genérico e sem orçamento tendem a receber exigência complementar antes de qualquer decisão, e é nesse momento que muita gente desiste por cansaço. Chegar com o material completo desde o início encurta o caminho. ## Perguntas frequentes sobre Eligard negado Abaixo estão as dúvidas que aparecem com mais frequência depois que o paciente já entendeu o caminho geral. São pontos práticos, do dia a dia do processo. ### Se eu comprar o Eligard com meu dinheiro, consigo reembolso depois? É possível pedir o ressarcimento do que você gastou, mas isso depende de prova. Guarde nota fiscal com seu CPF, a receita usada na compra e o comprovante da negativa anterior. Sem a negativa documentada, o poder público ou o plano vai alegar que você nunca pediu pela via regular e comprou por opção própria. O pedido de reembolso normalmente é feito junto com a ação principal, e não como processo separado, o que economiza tempo e custas. ### Posso usar receita de médico particular para pedir o medicamento ao SUS? Sim. Não existe exigência de que a prescrição venha obrigatoriamente de médico da rede pública. O que importa é que o profissional esteja regularmente inscrito no CRM e que o laudo seja completo e fundamentado. Ainda assim, ter um relatório de médico que acompanha você no SUS, quando existe esse acompanhamento, fortalece o caso, porque demonstra que a rede pública conhece o seu histórico e não conseguiu oferecer alternativa eficaz. ### A liminar foi concedida e o SUS não entregou. O que acontece? Descumprimento de decisão judicial tem consequência. O advogado peticiona informando o atraso e pode pedir a fixação ou majoração de multa diária, o bloqueio de valores em conta do ente público para compra direta do medicamento e, em situações extremas, a apuração de responsabilidade do gestor. Na prática, a informação precisa ao juízo, com data e nome de quem recusou a entrega, é o que faz a medida andar rápido. ### Tenho plano de saúde. Posso pedir pelo SUS ao mesmo tempo? Ter plano de saúde não exclui o direito de usar o SUS, porque o sistema público é universal. Mas o caminho mais eficiente costuma ser cobrar de quem tem obrigação contratual mais direta. Se o plano negou por alegar ausência no Rol da ANS, essa negativa tem chance concreta de ser revertida, com base na Lei dos Planos de Saúde e no Código de Defesa do Consumidor. Levar as duas frentes ao mesmo tempo, sem estratégia, só pulveriza esforço. ### O processo pode acabar e eu perder o medicamento depois? A liminar é provisória e pode ser revista. Por isso a sentença importa. Quando o pedido é feito para tratamento continuado, o ideal é que a decisão determine o fornecimento pelo tempo de duração do tratamento, conforme prescrição médica, e não apenas uma entrega isolada. Também é comum o juízo exigir a renovação periódica do laudo, geralmente a cada seis ou doze meses, para comprovar que a necessidade persiste. Mantenha esses relatórios atualizados. ### Preciso ir a alguma audiência? Em ações de medicamento contra o poder público, na maioria dos casos não há audiência com comparecimento do paciente. A discussão é essencialmente documental: laudos, exames, orçamentos e pareceres técnicos. Você pode ser chamado a apresentar documentos novos ou a atualizar exames, mas não precisa se preparar para depoimento. Em ações contra plano de saúde, pode haver tentativa de conciliação, que hoje frequentemente ocorre por videoconferência. ### Quanto tempo costuma levar até eu receber o medicamento? A liminar é o que define isso, não a sentença. Quando o pedido chega completo, com laudo bem fundamentado, exames, negativa documentada e orçamentos, a análise da urgência acontece nos primeiros dias do processo. Quando falta documento, o juízo abre prazo para complementação, e é aí que o tempo se alonga. Não é possível prometer prazo, porque varia por vara, por comarca e pela complexidade clínica do caso. ## Medicamento negado: o que separar hoje antes de procurar ajuda Comece por três documentos: o laudo médico com CID e justificativa, a receita atual e a negativa por escrito (ou o número do protocolo da recusa). Se a negativa veio por escrito, ela é a peça mais importante do conjunto, porque fixa data e motivo. Depois junte RG, CPF, comprovante de residência, comprovante de renda dos últimos três meses e, se tiver, os orçamentos do medicamento em farmácias diferentes. Se a recusa foi verbal, no balcão, ligue no Disque Saúde 136 ou acesse o [portal do Ministério da Saúde](https://www.gov.br/saude/pt-br) para registrar a ocorrência na Ouvidoria e anote o número do protocolo. Esse número supre, em boa medida, a falta do papel. Quando você manda mensagem, o que acontece é simples: lemos o laudo e a negativa, dizemos se o caso tem base legal, aponta-se o que está faltando na documentação e qual o caminho adequado (administrativo, judicial ou os dois), antes de qualquer contratação. Sem promessa de resultado e sem prazo mágico, porque isso ninguém honesto pode garantir. Interromper o tratamento por causa de uma negativa administrativa não deveria ser uma opção. Reúna os papéis e dê o próximo passo. 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