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"title": "Fugir do local do acidente: é crime? Pena e defesa",
"excerpt": "Fugir do local do acidente dá detenção de 6 meses a 1 ano pelo art. 305 do CTB. Veja quando não é crime, como se defender e o que fazer agora.",
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"content_markdown": "Você saiu do local, chegou em casa e agora não consegue dormir pensando no que vai acontecer. Esse medo tem endereço jurídico e tem defesa, mas a janela para agir bem é curta. O artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro prevê detenção de 6 meses a 1 ano para quem se afasta do local do acidente para fugir da responsabilidade civil ou penal.\n\nAqui está o ponto que quase ninguém explica direito: a regra é clara, mas ela tem um recorte estreito. Não é a saída do local que caracteriza o crime. É a saída COM a finalidade de escapar de ser identificado e responsabilizado. Essa palavra, “finalidade”, é onde a maioria dos casos se decide.\n\nLeia também:\n[Fraude Contábil na Falência: Pena e Como se Defender](https://www.ribeirocavalcante.com.br/fraude-contabil-na-falencia-defesa-2026/)\n\nEste texto foi escrito na ordem que interessa a quem tem o problema agora. Primeiro a regra, direta. Depois a metade mais importante: as situações em que a regra não se aplica, os pontos onde o pedido de arquivamento ou de absolvição costuma ser derrubado, e o que você ainda pode fazer dependendo da fase em que seu caso está.\n\nPorque a fase muda tudo. Quem acabou de sair do local e ainda não foi procurado pela polícia tem um leque de opções que desaparece depois da denúncia. Quem já recebeu intimação para depor tem outro tipo de decisão a tomar. E quem já foi denunciado tem um ato processual específico, a resposta à acusação, onde o caso pode morrer antes de virar processo longo.\n\nVale dizer também para o outro lado do problema: se você foi atropelado ou teve o carro batido e o motorista fugiu, este texto serve igualmente. Existe caminho para identificar o veículo e cobrar, inclusive pelo seguro obrigatório, e ele começa com um boletim de ocorrência feito do jeito certo.\n\nLeia também:\n[Peculato Devolução do Valor: Extingue o Crime? Teses](https://www.ribeirocavalcante.com.br/peculato-devolucao-do-valor-2026/)\n\n\n## Fugir do local do acidente é crime? A regra em uma frase\n\nSim. O artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) pune com detenção de 6 meses a 1 ano, ou multa, quem se afasta do local do acidente “para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída”. É crime autônomo: existe mesmo que ninguém tenha se ferido e mesmo que só tenha havido dano material.\n\nTrês consequências caminham juntas e muita gente confunde as três em uma só.\n\n- **O crime de evasão** (art. 305 do CTB), com pena de detenção de 6 meses a 1 ano.\n- **A infração administrativa**, que é o processo do DETRAN, com multa e possibilidade de suspensão do direito de dirigir. Corre em paralelo e não depende do resultado do processo criminal.\n- **A responsabilidade civil**, ou seja, pagar o conserto do outro carro, o tratamento da vítima, eventual pensão. Isso é ação separada, na Justiça Civil.\n\nE existe uma quarta consequência que quase nunca aparece nas buscas: a perda de um benefício processual concreto. Quem presta socorro à vítima, nos [crimes de homicídio](https://www.ribeirocavalcante.com.br/crimes-contra-o-patrimonio-2026/) culposo e lesão corporal culposa no trânsito, não pode ser preso em flagrante nem precisa pagar fiança. Quem foge perde essa proteção. Na audiência de custódia, essa diferença pesa.\n\nRepare que o texto da lei fala de duas coisas distintas. Sair do local é o comportamento. Fugir da responsabilidade é a finalidade. A acusação precisa provar as duas. A defesa, em muitos casos, não precisa provar inocência: precisa mostrar que a segunda parte não se sustenta, porque havia outro motivo para a saída.\n\n**Vale saber:** o Supremo Tribunal Federal já enfrentou a alegação de que o artigo 305 violaria o direito de não produzir prova contra si mesmo e manteve o dispositivo como válido. Ou seja, não adianta a defesa apostar apenas na tese de que o artigo é inconstitucional: essa porta está praticamente fechada e a discussão precisa ser sobre os fatos do seu caso.\n\n\n## Onde esse crime costuma ser derrubado: os quatro pontos de defesa\n\nO artigo 305 do CTB cai principalmente por ausência da finalidade de fuga. Se o motorista deixou dados, foi socorrer alguém, saiu por risco de agressão ou se apresentou espontaneamente à delegacia em poucas horas, o elemento subjetivo do crime desaparece. A pena máxima de 1 ano também abre caminhos processuais que não existem em crimes mais graves.\n\n\n### 1. Você saiu, mas se identificou\n\nDeixou o telefone com uma testemunha, falou com o outro motorista, chamou o seguro, foi levado ao hospital com registro no prontuário. Nada disso é “fuga da responsabilidade”. A finalidade do artigo 305 é impedir que o condutor se torne inidentificável. Se você foi identificado, ou se tornou identificável por ato seu, o núcleo do crime não fecha.\n\n\n### 2. Você saiu por medo real de agressão\n\nAtropelamento em via movimentada, gente se juntando, gritos. Sair dali e dirigir até a delegacia mais próxima não é fugir: é buscar autoridade. A lei penal admite excludentes para quem age sob ameaça concreta à própria integridade. O que sustenta essa tese não é o seu relato: é a prova de que você foi direto a uma autoridade. Registro de entrada na delegacia com hora, ligação para o 190, mensagem enviada no caminho.\n\n**Erro comum:** alegar medo de linchamento e ter passado seis horas em casa antes de procurar a polícia. Essas seis horas destroem a tese, porque o medo justificava sair do local, não desaparecer do mapa. A cronologia é o que a acusação vai atacar primeiro.\n\n\n### 3. Você nem percebeu o acidente\n\nAcontece mais do que parece com espelho retrovisor, encostão em estacionamento, ciclista que cai atrás do veículo sem contato. Sem consciência do acidente não há dolo, e sem dolo não há o crime do artigo 305. Aqui a prova é técnica: laudo dos danos, altura e posição do amassado, imagens de câmera. É o tipo de discussão que se faz melhor com perícia, não com juramento.\n\n\n### 4. A pena baixa abre saídas processuais\n\nCom pena máxima de 1 ano, a evasão isolada entra na competência dos Juizados Especiais Criminais. Isso significa possibilidade de transação penal, ou seja, um acordo com prestação de serviço ou pagamento, sem confissão e sem antecedente criminal. Existe também o acordo de não persecução penal, cabível em crimes sem violência com pena mínima abaixo de 4 anos, quando o Ministério Público concorda.\n\n**Atenção:** essa saída suave só vale quando a evasão vem sozinha. Se houver lesão corporal grave, morte ou embriaguez no mesmo fato, o conjunto muda de patamar, sai do Juizado e vira processo comum, com risco de prisão preventiva. É por isso que a leitura do que exatamente foi imputado a você importa mais que a leitura de qualquer artigo da internet.\n\n> O [habeas corpus](https://www.ribeirocavalcante.com.br/habeas-corpus-2026/) é um instrumento voltado à proteção da liberdade de locomoção diante de ilegalidade ou ameaça concreta. Não é uma solução genérica, mas é poderoso quando cabível.Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673)\n\n\n## Qual é o melhor argumento da acusação, e como se responde a ele\n\nO argumento mais forte do Ministério Público é este: a saída do local, por si, já impediu o teste do bafômetro, a perícia do veículo e a colheita de testemunhas no calor do fato. Quem foge destrói prova. E o artigo 305 do CTB existe exatamente para punir esse resultado, independentemente da explicação dada dias depois.\n\nEsse raciocínio é bom e convence juiz. Ele diz, em outras palavras: qualquer motivo alegado depois é conveniente, porque o único momento em que a verdade podia ser apurada foi justamente o momento que o acusado eliminou. Se aceitássemos toda justificativa posterior, o artigo 305 nunca se aplicaria.\n\nA resposta não é negar isso. É separar o que a acusação precisa provar do que a defesa precisa mostrar.\n\n- **A acusação precisa provar:** que houve acidente, que você era o condutor, que você se afastou e que o afastamento teve por finalidade escapar da responsabilidade. Os três primeiros são fáceis. O quarto é o único que realmente se discute.\n- **A defesa precisa mostrar:** que existe uma explicação alternativa ancorada em prova objetiva e compatível com o horário dos fatos. Não basta dizer “tive medo”. Precisa aparecer o registro de entrada na delegacia às 22h14, a ligação de 40 segundos para o 190, a mensagem no grupo da família.\n\nO padrão que se observa em casos de trânsito é bem específico: a versão do acusado quase nunca é derrubada por contradição interna. Ela é derrubada por vazio documental. A pessoa conta uma história coerente e não tem uma única prova externa daquelas primeiras duas horas. Essas duas horas são o campo de batalha inteiro.\n\n**Cuidado:** apagar mensagens, mandar o carro para o funileiro antes de qualquer perícia ou pedir para alguém dizer que estava dirigindo transforma um caso com boa defesa em um caso perdido, e ainda pode gerar crime novo (falsidade, fraude processual). Se o carro já está amassado, fotografe e deixe como está até orientação.\n\n\n## O que fazer agora, segundo a fase em que seu caso está\n\nA ação depende da fase. Quem saiu do local há menos de 24 horas e não foi procurado tem a apresentação espontânea como melhor movimento. Quem já foi intimado a depor decide entre falar e permanecer calado. Quem já foi denunciado tem 10 dias, contados da citação, para apresentar a resposta à acusação.\n\n\n### Fase 1: aconteceu hoje e ninguém te procurou ainda\n\n1. Não use o carro. Fotografe todos os ângulos, com data e hora do celular ativas.\n2. Reúna o que prova a sua linha do tempo: histórico de chamadas, localização do celular, mensagens, comprovante de atendimento em hospital se houver.\n3. Registre boletim de ocorrência descrevendo o acidente e o motivo da saída. Dá para iniciar pela delegacia eletrônica do estado, mas em caso com vítima o comparecimento presencial vale mais, porque gera registro de horário.\n4. Se houve pessoa ferida, informe-se sobre o estado dela antes de qualquer outra providência. Isso muda o enquadramento inteiro.\n5. Só então procure orientação jurídica. A apresentação espontânea bem feita é o ato que mais reduz risco de prisão nessa fase.\n\n\n### Fase 2: chegou intimação para prestar depoimento\n\nVocê tem direito ao silêncio e a ser acompanhado por advogado, previsto no [artigo 5º da Constituição Federal\r\n\r\n](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). Ir sozinho e improvisar é o movimento mais caro dessa fase. O que você disser no inquérito vai ser lido em voz alta na audiência meses depois, palavra por palavra.\n\n**Na prática:** o delegado costuma perguntar de forma bem simples, “por que o senhor não ficou no local?”. Não existe resposta genérica boa para essa pergunta. Existe resposta compatível com os documentos que você já entregou, e é por isso que a ordem correta é organizar a prova antes do depoimento, nunca depois.\n\n\n### Fase 3: você foi denunciado\n\nAqui o ato é a resposta à acusação, prazo de 10 dias da citação. É nela que se pede o arquivamento por falta de justa causa, se arrolam testemunhas (depois fica difícil) e se requer perícia no veículo. Também é onde se discute se o caso deveria estar no Juizado Especial Criminal, com direito à transação penal, em vez de correr como processo comum.\n\nSe a evasão vier somada a acidente com morte, a discussão é outra e mais séria. Vale ler nosso guia sobre [homicídio culposo no trânsito e como se defender](https://www.ribeirocavalcante.com.br/homicidio-culposo-no-transito-2026/), porque nesses casos a fuga funciona como circunstância que agrava a pena. Para um panorama de todos os tipos, veja o guia de [crimes de trânsito, penas e fiança](https://www.ribeirocavalcante.com.br/crimes-de-transito-2026/).\n\n\n## Quais documentos separar antes de falar com qualquer autoridade\n\nTrês documentos decidem a maioria desses casos: o boletim de ocorrência com horário de registro, o histórico de chamadas do celular das duas horas seguintes ao acidente e as fotos do veículo antes de qualquer reparo. Sem eles, a defesa vira palavra contra circunstância. Com eles, existe cronologia verificável.\n\n- **Sempre:** RG, CNH, documento do veículo (CRLV) e comprovante de residência.\n- **Se houve vítima:** nome do hospital, boletim de atendimento, contato de quem socorreu.\n- **Se alegou risco de agressão:** registro de entrada na delegacia, ligação para 190 ou 193, mensagens do momento, nome de testemunha que viu a aglomeração.\n- **Se você foi ao hospital:** prontuário ou declaração de atendimento com hora de chegada.\n- **Se o acidente foi só material:** orçamento, apólice do seguro, aviso de sinistro com data.\n- **Se já há processo:** cópia do inquérito, da denúncia e do número dos autos.\n\nO erro que mais derruba pedidos nessa etapa é entregar o histórico do celular incompleto, só o dia seguinte, sem as chamadas do horário exato. Se você tem esses papéis na mão e não sabe o que eles provam ou o que enfraquecem, dá para mandar as imagens e receber a leitura antes de depor.\n\nFale agora com um advogado especialista\n\n[\n\n\n\n](https://www.ribeirocavalcante.com.br/web-stories/fugir-do-local-do-acidente-e-crime-2026/)\n\n⚡ Web Story\n[Fugir do local do acidente é crime? Veja as penas em 2026](https://www.ribeirocavalcante.com.br/web-stories/fugir-do-local-do-acidente-e-crime-2026/)\n[Ver história visual ›](https://www.ribeirocavalcante.com.br/web-stories/fugir-do-local-do-acidente-e-crime-2026/)\n\n\n[ Falar com Advogado no WhatsApp](https://www.ribeirocavalcante.com.br/ads/wpp.html)\n\n\n## Quanto custa: multa, fiança e o processo civil paralelo\n\nSão três bolsos diferentes. A multa administrativa por infração gravíssima do Código de Trânsito Brasileiro parte de R$ 293,47, com multiplicadores previstos na legislação. A fiança criminal é calculada em salários mínimos, e o [salário mínimo](https://www.ribeirocavalcante.com.br/salario-minimo-em-2025/) de 2026, fixado pelo Governo Federal, é de R$ 1.621,00. A indenização civil é apurada em ação própria.\n\nNo processo administrativo do DETRAN, além do valor da multa, entra a suspensão do direito de dirigir. Esse procedimento corre por conta própria: você pode ser absolvido no criminal e ainda assim perder a CNH, porque as esferas são independentes. Se a notificação de suspensão chegou, o prazo de defesa é o que consta no próprio documento, normalmente 30 dias da notificação.\n\n**Na prática:** imagine um encostão com dano de R$ 8.000 no outro carro e o motorista saiu do local. O cenário hipotético soma multa gravíssima no DETRAN, processo criminal pelo artigo 305 no Juizado, ação civil de R$ 8.000 mais correção, e recusa da seguradora em cobrir o próprio conserto. A saída do local é o item mais barato dos quatro e é o que gera os outros três.\n\nEsse último ponto merece destaque. A fuga costuma ser tratada pelas seguradoras como agravamento voluntário do risco e descumprimento contratual, porque impede vistoria imediata e teste de alcoolemia. Resultado prático: a apólice que você paga há anos pode não pagar nada, nem o seu carro nem o do terceiro. É frequentemente o prejuízo maior do que a própria pena.\n\nDo lado da vítima, existe o seguro obrigatório para danos pessoais causados por veículos, com valores tabelados por tipo de dano, e ele não depende de identificação do motorista culpado. Para danos materiais, aí sim é preciso identificar o veículo, e é o boletim de ocorrência com placa, mesmo parcial, e imagens de câmeras próximas que resolvem.\n\n\n## Prazos que decidem o caso\n\nO prazo mais curto é o da resposta à acusação: 10 dias da citação, conforme o Código de Processo Penal. O mais decisivo, porém, é informal: as primeiras duas horas depois do acidente. E o mais alongado é a prescrição, que para pena máxima de 1 ano é de 4 anos, segundo as regras do Código Penal.\n\n| Momento | Prazo | O que fazer nele |\n| --- | --- | --- |\n| Depois do acidente | Primeiras 2 horas (informal) | Procurar autoridade, registrar horário, fotografar veículo |\n| Notificação de suspensão da CNH | Em regra 30 dias da notificação | Defesa administrativa no DETRAN |\n| Citação em processo criminal | 10 dias | Resposta à acusação, arrolar testemunhas, pedir perícia |\n| Aviso de sinistro à seguradora | Conforme apólice, geralmente imediato | Comunicar e anexar boletim de ocorrência |\n| Ação civil da vítima contra o motorista | 3 anos da data do acidente | Vítima cobra danos materiais e morais |\n| Prescrição do crime do art. 305 | 4 anos (pena máxima de 1 ano) | Verificar se o Estado ainda pode punir |\n\nA prescrição é um caminho real e subestimado em processos de trânsito, sobretudo naqueles que ficam paralisados por anos entre o inquérito e a denúncia. Vale conferir a data do fato e a data da citação. Se houver suspensão do processo com prestação de condições, o cálculo muda, e a conta precisa ser feita no papel, marco por marco.\n\n\n## Perguntas frequentes sobre fuga do local de acidente\n\n\n### Se eu voltar ao local depois de 20 minutos, ainda é crime?\n\nO retorno espontâneo em curto intervalo enfraquece muito a tese de que houve intenção de fugir da responsabilidade, que é o elemento central do artigo 305 do CTB. Mas atenção: voltar já ajuda menos se o motivo da saída foi ganhar tempo para o álcool baixar. Nesse cenário, a acusação vai sustentar que a finalidade de fuga existiu e foi cumprida. O que fortalece o retorno é a prova do trajeto e do horário, como localização do celular ou câmera do condomínio.\n\n\n### Fui atropelado e o carro fugiu. Consigo receber alguma coisa?\n\nSim. O seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos cobre morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas independentemente de o motorista ter sido identificado. O que você precisa é boletim de ocorrência, laudo do IML ou documentação médica e seus documentos pessoais. Para danos materiais no seu veículo ou [danos morais](https://www.ribeirocavalcante.com.br/negativacao-indevida-2026/), aí é necessário identificar o responsável, e vale pedir formalmente às autoridades a busca de imagens de câmeras públicas e privadas próximas nas primeiras semanas, porque muitas gravações são apagadas em 15-30 dias.\n\n\n### Passageiro ou carona que sai do local responde por algo?\n\nO artigo 305 do CTB fala do condutor, então o passageiro não responde por evasão. Porém, se houve vítima precisando de socorro e o passageiro simplesmente saiu podendo ajudar sem risco pessoal, pode responder por omissão de socorro pelo Código Penal, que se aplica a qualquer pessoa. E se ele mentir depois dizendo que era o motorista para proteger alguém, entra em terreno de falsidade, com pena própria e bem mais problema do que o fato original.\n\n\n### O outro motorista ficou com meus dados e ainda assim fui denunciado. Por quê?\n\nAcontece quando o boletim de ocorrência é lavrado com a expressão “o condutor evadiu-se” e ninguém junta a prova de que houve troca de dados. A denúncia se baseia no que está escrito no inquérito, não no que realmente ocorreu. A saída é levar o registro da troca (mensagem trocada, foto do documento, contato salvo com hora) na resposta à acusação e arrolar como testemunha quem estava lá. Sem essa juntada, o processo segue por inércia documental.\n\n\n### Fugir do local pode gerar prisão em flagrante?\n\nPela evasão isolada, com pena máxima de 1 ano, a regra é lavratura de termo circunstanciado e liberação, sem recolhimento à prisão. O risco de prisão aparece quando a fuga vem junto com embriaguez, lesão grave ou morte, porque aí some o benefício legal de não prisão em flagrante para quem presta socorro. Se houver prisão, o ato imediato é a audiência de custódia, que ocorre em até 24 horas e onde se discute liberdade, fiança e medidas cautelares.\n\n\n### Tenho ficha limpa. Isso resolve o problema?\n\nAjuda bastante, mas não resolve sozinho. Ficha limpa é requisito para transação penal e para o acordo de não persecução penal, e influencia a fixação da pena. Não impede, porém, que o processo seja instaurado, nem a suspensão da CNH no DETRAN, nem a cobrança civil. Em outras palavras: primariedade abre as portas de saída negociada, mas quem precisa apresentar a proposta ou requerê-la em juízo é a defesa, e isso tem momento processual próprio.\n\n\n### Se eu fugi e depois o processo prescreveu, minha CNH volta automaticamente?\n\nNão. O processo administrativo do DETRAN é independente do criminal. A prescrição do crime não apaga a penalidade de suspensão aplicada na esfera de trânsito, que tem prazos e recursos próprios. Para recuperar o direito de dirigir é preciso acompanhar aquele procedimento específico, apresentar defesa prévia, recorrer à JARI e, se necessário, ao CETRAN. Consulte a situação da sua habilitação no portal de serviços de trânsito do [gov.br](https://www.gov.br/pt-br) ou no site do DETRAN do seu estado.\n\n\n## Como se defender da acusação de fugir do local do acidente\n\nComece pelo que está fisicamente na sua mão hoje. Separe três coisas: as fotos do veículo sem reparo, o print do histórico de chamadas e mensagens das duas horas seguintes ao acidente, e qualquer papel com horário oficial (boletim de ocorrência, atendimento hospitalar, registro de entrada em delegacia). Se já existe intimação ou denúncia, esse documento é a peça mais importante do conjunto, porque é ele que diz em que fase você está e qual prazo está correndo.\n\nDepois, não mexa no carro e não converse sobre versões com terceiros. A defesa de artigo 305 se constrói sobre cronologia verificável, e cada alteração posterior enfraquece justamente a parte que ia te ajudar. O texto integral do Código de Trânsito Brasileiro está disponível no [portal da Presidência da República](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm), e o histórico de decisões sobre crimes de trânsito pode ser consultado no site do [Superior Tribunal de Justiça](https://www.stj.jus.br).\n\nSe quiser uma leitura desses documentos, mande as imagens pelo WhatsApp. O que acontece em seguida é objetivo: dizemos em que fase o caso está, qual prazo está correndo, se há base para pedir arquivamento, transação penal ou acordo, e o que falta na sua documentação. Isso vem antes de qualquer decisão sobre contratação.\n\nFale agora com um advogado especialista\n[ Falar com Advogado no WhatsApp](https://www.ribeirocavalcante.com.br/ads/wpp.html)",
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"question": "Qual é a pena por fugir do local do acidente?",
"answer": "Detenção de 6 meses a 1 ano, ou multa, conforme o artigo 305 do CTB. Por ser pena baixa, o caso normalmente vai ao Juizado Especial Criminal, onde cabem transação penal e suspensão condicional do processo."
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"question": "Sempre é crime fugir do local do acidente?",
"answer": "Não. O crime exige a intenção de escapar da responsabilização. Se o motorista deixou seus dados, foi socorrido em hospital, retornou pouco depois ou saiu diante de risco real de linchamento, falta o elemento subjetivo e a acusação tende a cair."
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"question": "Posso ser preso em flagrante por sair do local do acidente?",
"answer": "Na evasão isolada, o normal é a lavratura de termo circunstanciado com liberação imediata. A prisão só aparece quando há outros crimes somados, como embriaguez ao volante ou lesão corporal grave."
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"question": "Se eu voltar ao local depois de alguns minutos, ainda responde?",
"answer": "O retorno rápido e espontâneo, especialmente se registrado em boletim de ocorrência, câmeras ou testemunhas, é um dos argumentos mais fortes para afastar a intenção de fuga exigida pelo artigo 305."
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"question": "Fui atropelado e o motorista fugiu. Tenho direito a receber algo?",
"answer": "Sim. É possível pedir indenização por danos materiais, morais e estéticos se o veículo for identificado, e há cobertura de seguro obrigatório para despesas médicas e invalidez mesmo sem identificar o condutor."
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"question": "O passageiro que sai do local do acidente comete crime?",
"answer": "Não, porque o artigo 305 se dirige ao condutor. O passageiro pode, no entanto, ser intimado como testemunha e responder por falso testemunho se mentir sobre quem estava na direção."
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"text": "Fugir do local do acidente é crime? A regra em uma frase",
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