# Lenangio negado pelo SUS: como conseguir na Justiça **URL:** **Lang:** pt-BR --- [Direito da Saúde](https://www.ribeirocavalcante.com.br/direito-civil/direito-da-saude/) 19 min de leitura Por: [Amanda Ribeiro Cavalcante](https://www.ribeirocavalcante.com.br/autor/amanda/) | OAB/CE 51.361 # Lenangio negado pelo SUS: como conseguir na Justiça Publicado em: 30/07/2026 Conteúdo revisado por Amanda Ribeiro Cavalcante, advogada — OAB/CE 51.361, em 30/07/2026 Facebook WhatsApp Compartilhar **Breve resumo** A negativa do SUS não encerra o caso: pelo Tema 106 do STJ, o poder público é obrigado a fornecer medicamento fora da RENAME quando há laudo médico fundamentado, prova de que as alternativas do SUS não servem e registro na Anvisa. Contra plano de saúde, a recusa de oncológico prescrito costuma ser considerada abusiva. Em ambos os casos cabe liminar. Você saiu do consultório com a prescrição de Lenangio na mão, um laudo do oncologista explicando por que aquele medicamento é o indicado no seu caso, e a resposta do SUS foi: “não temos, não está na lista”. Talvez você tenha ido à farmácia de alto custo do Estado e o atendente disse que o medicamento “não é padronizado”. Talvez tenha protocolado um pedido administrativo e a resposta demorou semanas para chegar em uma folha genérica. A resposta direta é: essa negativa não é a palavra final. Quem tem câncer e recebeu indicação médica de um medicamento oncológico específico tem caminhos concretos, administrativos e judiciais, para conseguir o fornecimento. E o mais importante: o Superior Tribunal de Justiça já fixou, no Tema 106, critérios objetivos que obrigam o poder público a fornecer medicamento que não está na lista oficial quando o paciente comprova a necessidade e a ineficácia das alternativas do SUS. Em tratamento oncológico, tempo é literalmente tudo. Cada mês de espera pode significar progressão de doença. Por isso, a via judicial nesses casos costuma correr com pedido de liminar (tutela de urgência), que um juiz pode analisar em poucos dias. Neste texto você vai entender por que o SUS nega, o que muda se a negativa vem de [plano de saúde](https://www.ribeirocavalcante.com.br/negativa-de-cirurgia-pelo-plano-de-saude-2026/) em vez do SUS, quais documentos são realmente decisivos e qual o próximo passo físico que você pode dar hoje mesmo, ainda que não contrate advogado nenhum. Conteúdo da página ## Por que o SUS negou o Lenangio? Na esmagadora maioria dos casos, a negativa do SUS tem uma única raiz: o medicamento não consta nas listas oficiais de dispensação (RENAME) nem foi incorporado pela CONITEC, a comissão que avalia tecnologias no SUS conforme prevê a Lei 8.080/90. Não é “má vontade” do servidor: ele não tem autorização administrativa para entregar o que não está padronizado. Entender o motivo real da recusa é o que define a estratégia. Os quatro cenários mais comuns são estes: - **Não incorporado ao SUS:** o Lenangio não está na relação de medicamentos fornecidos, seja na Farmácia de Alto Custo (componente especializado), seja no protocolo do hospital habilitado em oncologia. - **Tratamento oncológico “empacotado”:** em câncer, o SUS não costuma fornecer o remédio isolado. Ele paga o hospital habilitado (CACON/UNACON) por procedimento, e o hospital escolhe o esquema terapêutico dentro daquele valor. Resultado prático: o hospital diz que “não tem esse na tabela”. - **Ausência de protocolo clínico (PCDT):** existe um protocolo do Ministério da Saúde para a sua doença, e o Lenangio não está nele. A recusa vem escrita como “fora do PCDT”. - **Alegação de alto custo:** o gestor sustenta que o custo mensal comprometeria o orçamento e que existiria alternativa disponível na rede. Preste atenção nesse último argumento, porque ele é o mais forte do outro lado, e é honesto reconhecer isso. Estado e União defendem que fornecer medicamento fora da lista, por decisão judicial individual, desorganiza o planejamento do SUS e tira recursos de quem está na fila. Não é um argumento absurdo. Ele já foi discutido a fundo no Supremo. Foi justamente por isso que os tribunais criaram requisitos: o direito existe, mas exige prova técnica bem-feita. Não basta querer o medicamento; é preciso demonstrar que ele é necessário e que o que o SUS oferece não serve para você. **Atenção:** a negativa verbal no balcão não serve como prova. Peça sempre o documento escrito, o número do protocolo ou pelo menos um e-mail de resposta. Sem a recusa formalizada, o juiz pode entender que faltou “interesse de agir” e o processo trava antes de discutir o mérito. ## Lenangio cobertura obrigatória: o que a lei e os tribunais dizem Contra o SUS, valem os critérios do Tema 106 do STJ e do Tema 6 do STF, que autorizam o fornecimento de medicamento não incorporado quando há laudo médico fundamentado, comprovação de ineficácia das alternativas do SUS e registro na Anvisa. Contra plano de saúde, aplica-se a Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98 e deixou o rol da ANS como referência básica, não como lista fechada. São dois caminhos diferentes, e muita gente perde meses batendo na porta errada. Vamos separar. ### Se o medicamento negado é responsabilidade do SUS O STJ, ao julgar o Tema 106, estabeleceu requisitos cumulativos para condenar o poder público a fornecer medicamento fora das listas. Traduzindo para linguagem de gente: - **Laudo médico fundamentado e circunstanciado:** não é a receita simples. É um relatório que descreve seu quadro, o estadiamento do câncer, o que já foi tentado e por que o Lenangio é indicado agora. - **Prova de que o que o SUS oferece não resolve:** o médico precisa dizer, com nome e sobrenome, quais alternativas padronizadas foram usadas ou por que são inadequadas ou ineficazes no seu caso. - **Registro na Anvisa:** medicamento sem registro no país só é obtido em situações excepcionalíssimas. Confira o registro no portal da [Agência Nacional de Vigilância Sanitária](https://www.gov.br/anvisa/pt-br). O Supremo Tribunal Federal, no Tema 6 do RG (medicamentos de alto custo não incorporados), consolidou entendimento na mesma direção: o Estado pode ser obrigado, mas o pedido tem que passar por um filtro técnico e, em regra, a União deve ser chamada ao processo quando se discute incorporação. Você pode consultar os temas no site do [Superior Tribunal de Justiça](https://www.stj.jus.br). ### Se a negativa veio de plano de saúde Aqui o cenário é mais favorável ao paciente. Depois da Lei 14.454/2022, a operadora não pode simplesmente dizer “não está no rol da ANS”. Havendo prescrição médica com justificativa técnica e respaldo científico, a cobertura é devida. E, em oncologia, há uma proteção adicional: a Lei dos Planos de Saúde prevê expressamente a cobertura de quimioterapia, incluindo medicamentos antineoplásicos de uso oral domiciliar ligados ao tratamento. Veja o texto na íntegra da [Lei 9.656/98 no portal do Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm). Ou seja: se a operadora recusou o Lenangio alegando “uso domiciliar” e o medicamento é parte do seu tratamento oncológico, a recusa tende a ser considerada abusiva. Esse é exatamente o tipo de argumento que o Judiciário já rejeitou em casos de medicamentos de uso domiciliar contínuo, como no agravo 0703114-02.2021.8.07.0000 do TJDFT, em que se discutiu a negativa sob o fundamento de exclusão contratual de medicação domiciliar. > O rol da ANS é uma referência, não necessariamente um limite absoluto. Há situações em que tratamentos fora da lista são discutíveis quando há prescrição médica e ausência de alternativa eficaz.Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673) ## SUS ou plano de saúde: qual caminho seguir primeiro? Se você tem plano de saúde, comece por ele: o prazo de resposta da operadora é regulado pela ANS e, para autorizações de alta complexidade, a Resolução Normativa 566/2022 fixa até 21 dias úteis. Contra o SUS não existe esse prazo objetivo, e o pedido administrativo pode levar meses. Quem tem as duas portas deve tentar a mais rápida primeiro. | Comparativo | Pedido contra o SUS | Pedido contra plano de saúde | | --- | --- | --- | | Base legal principal | Constituição (art. 196), Lei 8.080/90, Tema 106 STJ e Tema 6 STF | Lei 9.656/98 com a redação da Lei 14.454/2022 e [Código de Defesa do Consumidor](https://www.ribeirocavalcante.com.br/codigo-de-defesa-do-consumidor-2026/) | | O que você precisa provar | Laudo circunstanciado + ineficácia das opções do SUS + registro Anvisa | Prescrição médica com justificativa técnica e respaldo científico | | Órgão para reclamar antes do juiz | Ouvidoria da Secretaria de Saúde, Disque Saúde 136, Ministério Público | Ouvidoria da operadora, ANS (0800 701 9656), consumidor.gov.br, Procon | | Custo do processo | Isento com justiça gratuita; Defensoria Pública atende | Isento com justiça gratuita; possível pedido de dano moral | | Liminar | Comum em oncologia, análise em dias | Comum em oncologia, análise em dias | **Importante:** ter plano de saúde não elimina o direito ao SUS. São sistemas independentes. Se o plano nega e o SUS também nega, você pode acionar os dois, em processos diferentes, sem que um invalide o outro. ## Como recorrer da negativa antes de ir ao juiz Existem quatro portas administrativas úteis, e todas geram número de protocolo, que é prova. Na ANS, a reclamação abre a chamada NIP (Notificação de Intermediação Preliminar), e a operadora tem prazo curto para responder, em geral 5 dias úteis em casos assistenciais. No SUS, o caminho é a ouvidoria da Secretaria de Saúde e o Disque Saúde 136. Faça na ordem abaixo. Leva pouco tempo e cada etapa fortalece um eventual processo: - **Peça a negativa por escrito.** Contra o plano, a ANS obriga a operadora a fornecer o motivo da recusa em linguagem clara quando você solicita. Contra o SUS, protocole o pedido na farmácia de alto custo ou na Secretaria de Saúde e guarde o comprovante. - **Reclame na ANS** (se for plano) pelo telefone 0800 701 9656 ou pelo canal de atendimento do site da [Agência Nacional de Saúde Suplementar](https://www.gov.br/ans/pt-br). Boa parte das negativas é revertida nessa etapa, sem processo. - **Registre no [consumidor.gov.br](https://www.consumidor.gov.br)**, plataforma oficial do Governo Federal. A empresa tem 10 dias para responder e a resposta fica registrada. - **Procure o Procon** da sua cidade ou o Ministério Público (contra o SUS, a Promotoria de Saúde costuma ser bastante ágil em casos oncológicos). - **Procure a Defensoria Pública** se não puder contratar advogado. Muitas capitais têm núcleo especializado em saúde, com fluxo próprio para câncer. Uma coisa que se repete nesses atendimentos: o paciente chega com a receita, mas sem o relatório médico. A receita diz o nome do remédio; o relatório diz por quê. É o “por quê” que convence juiz, e é ele que costuma faltar. **Cuidado:** não aceite trocar o Lenangio por outro medicamento apenas porque o atendente sugeriu, sem que seu oncologista avalie por escrito. Se você aceita a substituição e depois piora, a operadora ou o gestor público vai alegar que houve concordância com o tratamento alternativo. Toda mudança de esquema precisa passar pelo seu médico e ficar registrada no prontuário. ## Ação judicial para conseguir o Lenangio: como funciona na prática A ação é proposta com pedido de tutela de urgência (a liminar), prevista no art. 300 do Código de Processo Civil. Em casos oncológicos com risco de progressão documentado, é comum a decisão sair entre 24 horas e 15 dias. Com justiça gratuita, prevista no mesmo Código, você não paga custas nem perícia antecipadamente. Contra o SUS, a ação vai contra Estado, Município e, quando se discute medicamento de alto custo não incorporado, também contra a União. O juiz pode determinar o fornecimento direto ou o bloqueio de verba pública para compra imediata. Contra o plano de saúde, a ordem costuma ser para autorizar e custear em prazo curto, com multa diária em caso de descumprimento. ### Documentos que realmente decidem o caso | Documento | Por que é decisivo | | --- | --- | | Relatório médico circunstanciado | Peça central. Deve trazer diagnóstico com CID, estadiamento, tratamentos já realizados, resultado deles e justificativa técnica do Lenangio | | Declaração de ineficácia das alternativas do SUS | Requisito do Tema 106 do STJ. Sem isso, o pedido contra o poder público fica frágil | | Receita médica atualizada | Indica dose, posologia e tempo estimado de tratamento | | Negativa por escrito (SUS ou plano) | Comprova que você tentou a via administrativa antes | | Exames de imagem e laboratoriais | Mostram a urgência e a evolução da doença | | Comprovante de renda e despesas | Fundamenta a justiça gratuita e a impossibilidade de custear | | Orçamentos do medicamento | Dois ou três orçamentos de farmácias mostram o valor real ao juiz | | Carteirinha e contrato (se for plano) | Comprova vínculo e afasta alegação de [carência](https://www.ribeirocavalcante.com.br/carencia-inss-guia-completo/) | **Dica de ouro:** peça ao oncologista que escreva no relatório a expressão “risco de progressão da doença em caso de atraso no início da terapia” e o prazo em que o tratamento deve começar. Essa frase é o que sustenta tecnicamente a urgência da liminar. Relatório sem prazo enfraquece o pedido, mesmo em câncer. Sobre o dano moral: contra plano de saúde, a negativa abusiva de tratamento oncológico é frequentemente reconhecida como fonte de dano moral pelos tribunais, porque agrava o sofrimento de quem já está doente. Contra o poder público, o pedido é mais raro e o foco é o fornecimento. ## O que costuma derrubar o pedido (e como evitar) O erro que mais compromete ações de medicamento é a fragilidade da prova médica, não a falta de lei. O Tema 106 do STJ exige laudo “fundamentado e circunstanciado”; um relatório de três linhas dificilmente cumpre esse requisito. Também derruba pedido a ausência de negativa escrita e a falta de comprovação de que o paciente não pode pagar. Os pontos onde o processo empaca com mais frequência: - **Relatório genérico.** “Paciente necessita de Lenangio” não diz nada ao juiz. Precisa dizer por que as opções do SUS não servem no seu caso. - **Falta de indicação em bula ou de respaldo científico.** Se o uso é fora da indicação registrada (off-label), o médico deve citar estudos, diretrizes de sociedades médicas ou consensos oncológicos. - **Pedir contra a parte errada.** Acionar só o Município quando a discussão é de medicamento de alto custo pode gerar demora e discussão processual antes do mérito. - **Não juntar a recusa.** Sem ela, o juiz pode entender que não houve resistência do réu. - **Silenciar sobre a renda.** Em ação contra o SUS, a hipossuficiência econômica é analisada. Junte contracheque, extrato do INSS ou declaração de despesas com o tratamento. Vale reforçar algo que se observa com frequência nesse tipo de demanda: quando o relatório médico é bem construído, com estadiamento, histórico de linhas anteriores de tratamento e citação de diretriz oncológica, o caminho fica bem mais curto. Quando é apenas uma receita, o processo tende a virar discussão técnica longa, às vezes com perícia, e isso custa tempo que o paciente oncológico não tem. Antes de qualquer processo, três papéis definem quase tudo: o relatório médico circunstanciado, a receita atualizada e a negativa por escrito do SUS ou da operadora. O erro que mais aparece é o relatório sem a justificativa de por que as alternativas disponíveis não servem, e sem prazo para iniciar o tratamento. Se quiser, nossa equipe pode ler esses documentos e apontar o que está faltando antes de você seguir adiante. Fale agora com um advogado especialista [Falar com Advogado no WhatsApp](https://www.ribeirocavalcante.com.br/ads/wpp.html) ## Jurisprudência favorável a quem teve medicamento negado O Judiciário brasileiro consolidou duas linhas claras. Contra planos de saúde, a Lei 14.454/2022 tornou o rol da ANS uma referência básica, e recusas fundadas apenas na ausência da lista tendem a ser declaradas abusivas. Contra o SUS, o Tema 106 do STJ autoriza o fornecimento de medicamento não incorporado quando cumpridos os três requisitos técnicos. Alguns marcos importantes para você conhecer: - **Tema 106 do STJ:** fixou os critérios para condenar o poder público a fornecer medicamento fora das listas oficiais, com laudo fundamentado e prova de ineficácia das alternativas do SUS. - **Tema 6 do STF:** tratou do fornecimento de medicamentos de alto custo não incorporados, reconhecendo a possibilidade excepcional e a necessidade de participação da União na discussão. - **Súmula 102 do TJSP:** entende abusiva a negativa de tratamento sob o argumento de caráter experimental ou de não constar no rol, havendo indicação médica. É orientação muito usada em ações contra planos de saúde. - **TJDFT, agravo 0703114-02.2021.8.07.0000:** caso em que se discutiu a negativa de medicamento de uso contínuo domiciliar sob o argumento de exclusão contratual, cenário típico das recusas de operadora. A leitura conjunta das decisões é clara: o direito existe, mas depende de prova médica sólida. Em oncologia, esse conjunto pesa a favor do paciente por um motivo simples: a gravidade da doença e o risco de progressão dão base concreta ao requisito de urgência. Ainda assim, nenhum advogado sério promete resultado. O que se pode dizer com honestidade é que o pedido bem instruído tem base legal firme e é analisado com prioridade. ## Perguntas frequentes sobre medicamento negado no tratamento de câncer ### Se eu comprar o Lenangio com meu dinheiro, consigo reembolso depois? Sim, é possível pedir o ressarcimento na Justiça, tanto contra plano de saúde quanto contra o poder público, desde que a recusa seja considerada indevida. Para isso, guarde tudo: nota fiscal com seu CPF, comprovante de pagamento, receita usada na compra e a negativa que motivou o gasto. Sem nota fiscal em seu nome, o reembolso fica muito difícil de provar. Vale lembrar que o pedido de ressarcimento pode ser feito no mesmo processo em que você pede o fornecimento futuro, evitando duas ações. ### Preciso morar na mesma cidade onde vou processar? Em ações de saúde contra o poder público, a regra geral permite propor a demanda no seu domicílio, o que facilita muito para quem mora no interior. Contra plano de saúde, o [Código de Defesa do Consumidor](https://www.ribeirocavalcante.com.br/codigo-de-defesa-do-consumidor-2026/) permite que o consumidor ajuíze no próprio domicílio, mesmo que a operadora tenha sede em outro Estado. Isso significa que você não precisa viajar para a capital nem contratar advogado de outra cidade. Consultas e envio de documentos podem ser feitos digitalmente, já que o processo tramita eletronicamente. ### O juiz pode mandar o SUS trocar por um genérico ou similar mais barato? Pode, e isso acontece com alguma frequência. Se existir medicamento com o mesmo princípio ativo e mesma eficácia comprovada por preço menor, o Judiciário tende a aceitar a substituição, porque o direito é ao tratamento adequado, não a uma marca. A exceção é quando o oncologista justifica tecnicamente por que a marca específica é necessária no seu caso, por exemplo, por diferença de formulação, tolerância ou reação adversa já documentada. Essa justificativa precisa estar no relatório, não pode surgir apenas na audiência. ### Se a liminar for concedida e depois eu perder o processo, tenho que devolver? Em ações de saúde envolvendo medicamento já consumido, os tribunais em regra não determinam devolução de valores ou do próprio medicamento, pela natureza alimentar e irreversível do bem. Mas o fornecimento é interrompido a partir da decisão desfavorável. Por isso é importante que o pedido seja bem construído desde o início, e não apenas focado em conseguir a liminar rápida. Um pedido apressado pode gerar liminar e, meses depois, revogação, justamente no meio do ciclo de tratamento. ### Quanto tempo o plano de saúde tem para responder ao pedido de autorização? A ANS estabelece prazos máximos por tipo de atendimento na Resolução Normativa 566/2022. Para procedimentos de alta complexidade e internações eletivas, o limite é de 21 dias úteis. Consultas e exames simples têm prazos bem menores. Se a operadora estourar o prazo sem resposta, isso configura descumprimento e pode ser levado à ANS pela NIP, além de reforçar o pedido de liminar. Registre a data de cada solicitação e o número do protocolo, porque a contagem do prazo depende disso. ### A CONITEC pode ser provocada a analisar o medicamento? Sim. A CONITEC recebe propostas de incorporação de tecnologias no SUS, inclusive de sociedades médicas, fabricantes e cidadãos, com consultas públicas abertas no portal do Ministério da Saúde. Só que esse é um processo coletivo e demorado, que pode levar mais de um ano. Para quem está em tratamento oncológico agora, não substitui a via judicial. Vale acompanhar, mas o caminho prático de curto prazo continua sendo o pedido administrativo seguido de ação com liminar. ### Tenho plano de saúde. Posso pedir o medicamento ao SUS ao mesmo tempo? Pode. O acesso ao SUS é universal e não depende de você ter ou não plano de saúde, conforme a Constituição. Na prática, no entanto, quando existe plano com cobertura contratual, a via mais rápida quase sempre é exigir da operadora, porque os prazos são objetivos e há fiscalização da ANS. Acionar as duas frentes ao mesmo tempo é possível, mas exige organização documental para não misturar pedidos e enfraquecer os dois. Vale definir a prioridade caso a caso. ## Lenangio negado: o próximo passo que você pode dar hoje Comece separando três coisas em uma pasta, física ou no celular: o relatório do seu oncologista, a receita atualizada e a negativa por escrito. Se a recusa foi apenas verbal, volte ao balcão e protocole o pedido, ou registre reclamação na ANS ou no consumidor.gov.br para gerar um documento com data. A negativa escrita é, de longe, a peça mais importante do conjunto. Depois disso, releia o relatório médico com uma pergunta na cabeça: ele explica por que os medicamentos que o SUS já oferece não servem no seu caso, e em quanto tempo o tratamento precisa começar? Se não explica, volte ao seu médico e peça a complementação. Esse pedido leva uma consulta e muda a força do processo. Quando você manda mensagem para nós, o que acontece é objetivo: lemos os documentos, dizemos se o caso tem base legal, contra quem o pedido deve ser feito (SUS, plano de saúde ou ambos) e o que ainda falta ser providenciado, antes de qualquer contratação. Se o caminho for a Defensoria Pública porque isso é melhor para você, também dizemos. Fale agora com um advogado especialista [Falar com Advogado no WhatsApp](https://www.ribeirocavalcante.com.br/ads/wpp.html) [#direitos](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/direitos/) [#lenangio](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/lenangio/) [#medicamento](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/medicamento/) [#negativa](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/negativa/) [#plano de saúde](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/plano-de-saude/) [#SUS](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/sus/) ### Artigos Relacionados Direito da Saúde ## Livtencity pelo SUS Negado? Como Conseguir na Justiça Livtencity pelo SUS foi negado? 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