# Livtencity Negado pelo Plano: Como Conseguir na Justiça **URL:** **Lang:** pt-BR --- [Direito da Saúde](https://www.ribeirocavalcante.com.br/direito-civil/direito-da-saude/) 17 min de leitura Por: [Amanda Ribeiro Cavalcante](https://www.ribeirocavalcante.com.br/autor/amanda/) | OAB/CE 51.361 # Livtencity Negado pelo Plano: Como Conseguir na Justiça Publicado em: 12/09/2026 Conteúdo revisado por Amanda Ribeiro Cavalcante, advogada — OAB/CE 51.361, em 12/09/2026 Facebook WhatsApp Compartilhar **Breve resumo** Se o plano de saúde negou o Livtencity (maribavir), a recusa pode ser contestada: com prescrição e relatório médico fundamentados, o tratamento tende a ser considerado de cobertura obrigatória, mesmo fora do Rol da ANS. O caminho mais rápido é a ação judicial com pedido de liminar, que costuma ser decidida em poucos dias. Você saiu da consulta com uma receita na mão: Livtencity (maribavir). O médico explicou que esse é o caminho para controlar a infecção por citomegalovírus resistente, comum em quem fez transplante de órgão ou de medula. Você enviou o pedido ao [Plano de Saúde](https://www.ribeirocavalcante.com.br/negativa-de-cirurgia-pelo-plano-de-saude-2026/) e a resposta veio em poucos dias: negado. Talvez tenha aparecido a frase “medicamento não consta no Rol de Procedimentos da ANS”. Talvez tenha vindo “medicamento de alto custo sem previsão contratual”. Ou nem justificativa: só um “indeferido” no aplicativo. A primeira coisa que você precisa saber é que essa negativa não é a palavra final. A Lei 9.656/98 (a Lei dos Planos de Saúde) e o [Código de Defesa do Consumidor](https://www.ribeirocavalcante.com.br/codigo-de-defesa-do-consumidor-2026/) dão base sólida para contestar recusas de medicamento indicado por médico assistente. E os tribunais brasileiros, inclusive o STJ, já decidiram inúmeras vezes que o plano não pode substituir o médico na escolha do tratamento. A segunda coisa: tempo é tratamento. Infecção por citomegalovírus em paciente transplantado não espera burocracia. Cada semana perdida em ligações e protocolos é uma semana de risco. Por isso existe a liminar, uma decisão judicial que pode obrigar o plano a liberar o Livtencity em poucos dias, antes de o processo terminar. Neste texto você vai entender por que o plano nega, o que a lei realmente diz, o que fazer hoje mesmo e quais documentos precisa reunir. Sem juridiquês. Conteúdo da página ## Por que o Plano de Saúde negou o Livtencity? As negativas de medicamento de alto custo se concentram em três justificativas: “não consta no Rol da ANS”, “medicamento de uso domiciliar sem cobertura contratual” e “tratamento sem comprovação de eficácia para o caso”. Segundo a ANS, as reclamações sobre cobertura assistencial estão entre as mais frequentes registradas na agência, e a maioria envolve exatamente esse tipo de argumento. Vamos traduzir cada uma delas. ### “O medicamento está fora do Rol da ANS” O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde é a lista mínima do que todo plano deve cobrir. O plano usa esse documento como escudo: se não está na lista, não paga. O problema é que o Rol é atualizado periodicamente, sempre com atraso em relação à medicina. O Livtencity é um antiviral relativamente novo no Brasil, e essa defasagem é justamente o que gera a recusa. ### “É medicamento oral de uso domiciliar” O Livtencity é comprimido, tomado em casa. As operadoras alegam que a Lei dos Planos de Saúde não obriga cobertura de medicação domiciliar, apenas do que é aplicado durante internação ou atendimento ambulatorial. É o argumento mais forte que o plano tem, e você precisa conhecê-lo na versão forte: existem decisões que aceitam essa tese. Mas existe uma exceção importante. A própria lei prevê cobertura obrigatória de antineoplásicos orais e, na prática, os tribunais têm estendido o raciocínio para medicamentos orais que são a continuidade de um tratamento coberto pelo plano, como o acompanhamento de um transplante que o próprio plano custeou. ### “Uso off label” ou “sem previsão contratual” Se a prescrição for para uma situação diferente da indicação registrada na bula, o plano chama de off label e nega. Também é comum a operadora dizer que o contrato antigo não prevê aquele tipo de cobertura. Contratos anteriores a 1999 e não adaptados têm regras próprias, mas isso não significa recusa automática. **Atenção:** a negativa verbal por telefone não serve para nada no processo. Ligue, ouça o “o sistema não autoriza”, e exija o número de protocolo e a recusa por escrito com a justificativa e o dispositivo contratual invocado. A ANS obriga a operadora a fornecer isso. ## O Livtencity tem cobertura obrigatória pelo plano? Depende menos da lista da ANS do que a operadora quer fazer você acreditar. Desde 2022, com a Lei 14.454, o Rol da ANS passou a ser referência básica, e não limite absoluto: o plano deve cobrir tratamento fora do Rol quando houver comprovação de eficácia científica ou recomendação de órgão técnico reconhecido, como a CONITEC. Vale a pena entender a briga jurídica, porque ela define seu caso. Em 2022, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou os Embargos de Divergência nº 1.886.929 e firmou que o Rol da ANS é, em regra, taxativo, mas com exceções que permitem a cobertura de tratamento não listado. Pouco depois, o Congresso aprovou a Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98 e criou critérios objetivos para a cobertura fora do Rol. Você pode conferir o texto integral no [portal da Legislação do Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm). Na prática, hoje o argumento vencedor costuma ser este: existe prescrição de médico habilitado, o medicamento tem registro na Anvisa, há literatura científica que sustenta o uso e não existe alternativa terapêutica igualmente eficaz já coberta. Quando esses quatro pontos estão documentados, a recusa tende a ser considerada abusiva. O registro na Anvisa é ponto sensível. Medicamento sem registro no Brasil é muito mais difícil de conseguir. Confirme a situação do maribavir na [consulta de medicamentos registrados da Anvisa](https://www.gov.br/anvisa/pt-br) e leve essa informação ao advogado, porque ela muda a estratégia. **Importante:** quem decide qual medicamento você precisa é o seu médico, não a auditoria do plano. A Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo diz de forma direta que, havendo indicação médica, é abusiva a negativa sob alegação de natureza experimental ou de ausência no Rol da ANS. > Sempre oriento a pedir a negativa do plano por escrito. A recusa verbal dificulta qualquer contestação, enquanto o documento formal é o ponto de partida da discussão.Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673) ## O que trava o pedido de Livtencity (e o erro que custa caro) O que mais derruba pedidos de medicamento de alto custo não é a lei: é o laudo médico genérico. Um relatório de três linhas dizendo “paciente necessita de Livtencity” dificilmente sustenta uma liminar. O juiz precisa de fundamentação clínica: diagnóstico com CID, histórico de tratamentos anteriores, motivo da falha e risco concreto de espera. Quem acompanha esse tipo de processo percebe um padrão: o pedido bem instruído tem uma peça central, o relatório médico detalhado. Sem ele, o mesmo caso que venceria em dias fica meses num vaivém de perícias e pedidos de esclarecimento. O relatório precisa responder, em texto, a estas perguntas: - Qual é o diagnóstico exato e o CID correspondente? - Quais tratamentos já foram tentados e por que falharam ou foram interrompidos (efeito adverso, resistência viral, toxicidade)? - Por que o Livtencity é a indicação adequada agora, e não outra opção? - Existe alternativa coberta pelo plano com a mesma eficácia? Se não, dizer isso expressamente. - O que acontece se o paciente esperar 30, 60, 90 dias? (aqui entra a urgência que justifica a liminar) - Qual a dose, a posologia e o tempo previsto de tratamento? **Cuidado:** não aceite proposta de “acordo” em que o plano libera apenas uma ou duas caixas e você assina termo dizendo que o fornecimento é por liberalidade, sem obrigação de continuidade. Doença crônica de alto custo exige tratamento continuado, e esse termo pode virar obstáculo quando você pedir a próxima remessa. Outro erro frequente: comprar o medicamento com recursos próprios e não guardar a nota fiscal. Se você conseguiu pagar uma caixa para não interromper o tratamento, esse gasto pode ser cobrado do plano depois, mas só com comprovante em nome do paciente. ## Como recorrer da negativa do Plano de Saúde passo a passo Existem dois caminhos paralelos: administrativo (ouvidoria, ANS, Procon, consumidor.gov.br) e judicial (liminar). A ouvidoria da operadora tem prazo de até 7 dias úteis para responder demandas de cobertura assistencial, conforme normas da ANS. Você pode e deve acionar os dois caminhos ao mesmo tempo, sem esperar um terminar. A ordem prática que funciona: - **Passo 1:** peça a negativa por escrito. Por telefone, exija o protocolo. No aplicativo, tire print da tela com data. Sem esse documento, o plano depois alega que nunca negou. - **Passo 2:** abra reclamação na ouvidoria da própria operadora e anote o número do protocolo NIP. - **Passo 3:** registre a reclamação na ANS pelo [portal oficial da Agência Nacional de Saúde Suplementar](https://www.gov.br/ans/pt-br) ou pelo Disque ANS 0800 701 9656. Isso gera a Notificação de Intermediação Preliminar (NIP), e a operadora é obrigada a responder à agência. - **Passo 4:** registre também no [consumidor.gov.br](https://www.consumidor.gov.br), plataforma oficial do governo federal. A empresa tem 10 dias para responder e a conversa fica arquivada como prova. - **Passo 5:** Procon, se quiser reforçar a via administrativa. Serve como prova de que você tentou resolver sem processo. - **Passo 6:** procure advogado especializado em direito à saúde. Em caso urgente, não deixe esse passo para depois dos outros cinco. **Dica de ouro:** a NIP na ANS resolve uma parte considerável dos casos sem processo, porque a operadora tem prazo curto para responder à agência e pode ser multada. Custa nada e você faz pelo celular em 15 minutos. Só não sirva de desculpa para atrasar a via judicial se houver urgência clínica. ### Administrativo ou judicial: qual caminho escolher | Caminho | Prazo típico de resposta | Custo para você | O que exige de você | | --- | --- | --- | --- | | Ouvidoria da operadora | Até 7 dias úteis (regras da ANS) | Zero | Protocolo e paciência | | Reclamação na ANS (NIP) | Resposta da operadora em até 10 dias úteis nos casos assistenciais | Zero | Dados do plano, negativa por escrito | | consumidor.gov.br | 10 dias | Zero | Conta gov.br | | Procon | Varia por unidade | Zero | Comparecimento ou registro online | | Ação judicial com liminar | Decisão da liminar em geral em dias; muitos juízes analisam em 24-72 horas | Honorários; custas podem ser dispensadas com gratuidade | Laudo médico detalhado, receita, negativa, documentos pessoais | Se você já tem em mãos a receita do Livtencity, o relatório do médico e a negativa por escrito do plano, o caso está praticamente pronto para análise. O ponto que mais compromete pedidos é o relatório médico sem descrição da falha dos tratamentos anteriores e sem menção ao risco da espera. Se quiser, mande esses três documentos para nossa equipe ler antes de você tomar qualquer decisão. Fale agora com um advogado especialista [Falar com Advogado no WhatsApp](https://www.ribeirocavalcante.com.br/ads/wpp.html) ## Como funciona a liminar para conseguir o medicamento na Justiça A ação é ajuizada com pedido de tutela de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil. O juiz analisa apenas os documentos, sem audiência, e pode determinar que o plano forneça o Livtencity em prazo curto, com multa diária em caso de descumprimento. Em casos de urgência clínica bem documentada, essa decisão costuma sair em poucos dias. Para conceder a liminar, o juiz procura dois elementos. Primeiro, a probabilidade do direito: prescrição médica válida, negativa do plano e jurisprudência favorável. Segundo, o perigo da demora: o risco concreto de agravamento se o paciente esperar o fim do processo. É por isso que o relatório médico precisa dizer, com clareza, o que a espera provoca. ### Documentos que você precisa reunir | Documento | Para que serve | | --- | --- | | RG, CPF e comprovante de residência | Identificação e definição do juízo competente | | Cartão do plano e contrato (ou proposta de adesão) | Provar o vínculo e a modalidade de contratação | | Comprovantes de pagamento das últimas mensalidades | Mostrar que o contrato está ativo e em dia | | Receita médica do Livtencity | Prescrição, dose e posologia | | Relatório médico detalhado | Peça central: justifica a urgência e a escolha do medicamento | | Exames que embasam o diagnóstico | Confirmação técnica (carga viral, sorologias, biópsias) | | Negativa do plano por escrito ou protocolo | Prova da recusa | | Orçamento ou nota fiscal do medicamento | Demonstrar o custo e pedir ressarcimento do que já foi pago | | Declaração de renda ou comprovantes de despesa | Pedido de gratuidade de justiça, se for o caso | Sobre custas: quem não pode pagar taxas judiciais sem prejuízo do próprio sustento pode requerer a gratuidade de justiça, prevista no Código de Processo Civil. O juiz analisa a situação financeira declarada. Isso não se confunde com honorários do advogado, que são combinados separadamente. **Exemplo prático:** imagine que o tratamento hipotético custe R$ 40.000 por ciclo e o paciente receba um benefício de R$ 1.621,00, o piso do INSS em 2026. Nenhum orçamento familiar absorve isso. Esse contraste entre o custo do medicamento e a renda é exatamente o que se demonstra ao juiz para justificar tanto a urgência quanto o pedido de gratuidade. Depois da liminar, o processo continua. O plano apresenta defesa, pode recorrer ao tribunal por agravo de instrumento e, ao final, vem a sentença. Entre a liminar e a sentença podem passar meses, mas o medicamento já estará sendo fornecido. E atenção a um detalhe operacional: a liminar precisa dizer que o fornecimento é continuado, enquanto houver indicação médica. Sem isso, a cada nova caixa começa uma nova negociação. ## O que os tribunais decidem quando o plano nega medicamento de alto custo A jurisprudência é majoritariamente favorável ao paciente. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado na Súmula 469 de que o [Código de Defesa do Consumidor](https://www.ribeirocavalcante.com.br/codigo-de-defesa-do-consumidor-2026/) se aplica aos contratos de plano de saúde, e a Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo declara abusiva a negativa de tratamento indicado pelo médico sob alegação de ausência no Rol da ANS. Outros entendimentos que sustentam pedidos como o seu: - **Súmula 95 do TJSP:** havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio de tratamento quimioterápico. O raciocínio é aplicado por analogia a outros medicamentos de alto custo essenciais à continuidade do tratamento. - **Súmula 608 do STJ:** reforça a aplicação do [CDC](https://www.ribeirocavalcante.com.br/codigo-de-defesa-do-consumidor-2026/) aos planos de saúde, excluídos os administrados por entidades de autogestão. - **Lei 14.454/2022:** permite cobertura fora do Rol quando há comprovação de eficácia científica ou recomendação de órgão de avaliação de tecnologias, como a CONITEC. Você pode pesquisar decisões sobre o tema diretamente na [jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça](https://www.stj.jus.br). Vale um alerta honesto: nenhum caso é automático. Existem decisões que negam cobertura de medicamento domiciliar, especialmente quando o relatório médico é raso ou quando há alternativa coberta e não tentada. A qualidade da documentação é o que separa os dois grupos. ## Perguntas frequentes sobre Livtencity negado pelo plano ### O plano pode cobrar carência para liberar o Livtencity? Pode, dentro dos limites legais. A Lei dos Planos de Saúde permite carência de até 180 dias para procedimentos em geral e até 24 meses de cobertura parcial temporária para doenças e lesões preexistentes declaradas na contratação. Em urgência e emergência, o prazo cai para 24 horas. Se a infecção surgiu depois da adesão ao plano, não há preexistência a alegar. Muitas negativas usam a palavra “preexistente” sem qualquer perícia prévia ou declaração de saúde que a sustente, e isso é contestável. ### Posso pedir o Livtencity pelo SUS em vez do plano? Sim, as duas vias existem e não são excludentes. Ter plano de saúde não retira seu direito ao SUS. Contra o poder público, o pedido segue outra lógica: são analisados os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo STJ para fornecimento de medicamento não incorporado, como demonstrar a imprescindibilidade e a ausência de alternativa na rede pública. Em geral, quando existe plano ativo com cobertura contratual pertinente, a ação contra a operadora tende a ser mais rápida. ### E se o plano descumprir a liminar? O juiz fixa multa diária, chamada de astreintes, justamente para esse cenário. Se o prazo vence e o medicamento não chega, o advogado peticiona informando o descumprimento e pede a execução da multa, aumento do valor ou até bloqueio de valores da operadora para compra direta. Guarde tudo: e-mails, protocolos, prints do aplicativo e a data em que você foi à farmácia da rede e voltou sem o medicamento. Essa cronologia é o que comprova o descumprimento. ### Tenho direito a indenização por danos morais pela negativa? É possível, mas não é automático. Os tribunais tendem a reconhecer dano moral quando a recusa é injustificada e agrava o sofrimento de paciente em situação delicada, especialmente com tratamento em curso interrompido. Já a simples divergência sobre interpretação contratual, sem agravamento, muitas vezes não gera indenização. O valor varia conforme o caso e a região. O pedido principal continua sendo o fornecimento do medicamento; o dano moral é acessório. ### Plano empresarial nega mais que plano individual? A obrigação de cobertura é a mesma. A diferença está na dinâmica: em plano coletivo empresarial, o beneficiário costuma ser orientado a tratar tudo pelo RH da empresa, o que atrasa. Você não precisa esperar o RH. O contrato é seu e a relação de consumo permite acionar a operadora diretamente. Peça o contrato coletivo e o manual do beneficiário ao departamento pessoal: são documentos úteis e frequentemente a pessoa nunca os recebeu. ### Consigo ser reembolsado do que já gastei comprando o medicamento? Sim, esse pedido é comum e se soma ao de fornecimento. Se você comprou por conta própria para não interromper o tratamento, o valor pode ser cobrado da operadora como ressarcimento, desde que a recusa seja considerada indevida. Para isso, precisa de nota fiscal em nome do paciente, receita correspondente à compra e a prova da negativa anterior à data do gasto. Sem a negativa documentada, o plano alega que você optou por comprar fora sem sequer pedir autorização. ### Quanto tempo tenho para entrar na Justiça depois da negativa? Para exigir o cumprimento do contrato e o fornecimento do medicamento, você pode agir enquanto houver indicação médica e contrato vigente. Já os pedidos de ressarcimento e indenização têm prazos de prescrição discutidos nos tribunais, que variam conforme a natureza do pedido. A recomendação prática é simples: não espere. Em tratamento de doença crônica de alto custo, a demora prejudica sua saúde antes de prejudicar seu processo. ## Livtencity negado: o que fazer hoje para garantir o tratamento Comece por três coisas concretas, ainda hoje. Ligue no plano e exija a negativa por escrito com a justificativa, anotando o protocolo. Volte ao seu médico e peça um relatório que responda às perguntas listadas neste texto, incluindo o risco da espera. Separe receita, exames recentes, cartão do plano e os comprovantes das últimas mensalidades. Se a recusa veio por escrito, esse é o documento mais importante da pasta. Guarde o original e fotografe. Quando você manda mensagem para o escritório, o que acontece é objetivo: lemos a negativa e o relatório médico, dizemos se o caso tem base legal para pedido de liminar, apontamos o que está faltando na documentação e explicamos qual caminho faz sentido, antes de qualquer contratação. Se o material precisar de ajuste no relatório médico, falamos isso primeiro, porque é o que mais decide o resultado. Fale agora com um advogado especialista [Falar com Advogado no WhatsApp](https://www.ribeirocavalcante.com.br/ads/wpp.html) [#direitos](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/direitos/) [#livtencity](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/livtencity/) [#medicamento](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/medicamento/) [#negativa](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/negativa/) [#plano de saúde](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/plano-de-saude/) ### Artigos Relacionados Direito da Saúde ## Mekinist Negado pelo Plano: Como Conseguir na Justiça Mekinist negado pelo plano de saúde? Veja como exigir a negativa por escrito, reclamar na ANS e conseguir liminar para… 12/10/2026 Direito da Saúde ## Ofev pelo SUS Negado: Como Conseguir por Liminar em 2026 Ofev pelo SUS negado? 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