# Meação e Herança: como dividir os bens do inventário **URL:** **Lang:** pt-BR --- [Direito de Família](https://www.ribeirocavalcante.com.br/direito-familia/) 22 min de leitura Por: [Amanda Ribeiro Cavalcante](https://www.ribeirocavalcante.com.br/autor/amanda/) | OAB/CE 51.361 # Meação e Herança: como dividir os bens do inventário Publicado em: 07/08/2026 | Última atualização: 11/09/2026 Conteúdo revisado por Amanda Ribeiro Cavalcante, advogada — OAB/CE 51.361, em 06/09/2026 Facebook WhatsApp Compartilhar **Breve resumo** A meação é a metade dos bens comuns que já pertence ao cônjuge ou companheiro pelo regime de bens, e deve ser retirada antes da partilha. Só o restante é herança, dividida entre herdeiros e sujeita ao ITCMD (em regra 4% a 8%). Somar tudo e dividir por igual gera perda de direito e imposto pago a mais. Sim, o cônjuge sobrevivente costuma ficar com metade dos bens. Mas não é herança, e é justamente essa confusão que faz famílias perderem dinheiro na partilha. O erro mais caro que aparece em [inventário](https://www.ribeirocavalcante.com.br/inventario-e-partilha-2026/) não é atrasar o prazo nem escolher o cartório errado. É começar a dividir o patrimônio sem antes separar o que já era do viúvo (ou da viúva) daquilo que realmente é herança. Quando essa separação não é feita no papel, um de dois estragos acontece: ou o cônjuge assina uma partilha em que abriu mão do que era dele por direito, ou os filhos pagam ITCMD sobre bens que nem deveriam entrar na conta do imposto. E por que tanta gente perde esse direito sem saber? Porque a conversa em família começa com a frase errada: “vamos dividir a herança em partes iguais”. A partir daí, ninguém pede a certidão de casamento para ver o [regime de bens](https://www.ribeirocavalcante.com.br/regime-de-bens-qual-a-importancia/), ninguém verifica se aquele apartamento foi comprado antes ou depois do casamento, e ninguém percebe que a assinatura no plano de partilha é definitiva. Este guia reconstrói a regra a partir desse erro. Você vai entender, na ordem prática, o que precisa estar no papel: qual documento define a meação, qual define a herança, onde o pedido trava no cartório e no Judiciário, quanto sai de imposto e até quando você pode agir. A referência é o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), com os valores e prazos vigentes em 2026. Conteúdo da página ## Qual é o erro mais caro na partilha de bens? O erro mais caro é somar tudo e dividir pelo número de herdeiros. A meação do cônjuge, prevista no [regime de bens](https://www.ribeirocavalcante.com.br/regime-de-bens-qual-a-importancia/) do Código Civil, sai primeiro e não é herança: não paga ITCMD e não se divide com filhos. Só o que resta, chamado de monte-mor partível, entra na conta da sucessão. Imagine um casal casado em comunhão parcial, com um imóvel comprado durante o casamento. O marido falece e deixa dois filhos. A conta correta tem duas etapas. Primeiro: 50% do imóvel já é da esposa, por meação. Depois: os outros 50% são a herança, divididos entre os dois filhos, 25% para cada um. A conta errada, que aparece em conversas de cozinha e às vezes em minutas mal feitas, divide o imóvel inteiro por três: 33% para cada. A viúva perde 17% do que já era dela. E o pior: se ela assina a escritura de partilha nesses termos, o que houve foi doação disfarçada, com imposto e dor de cabeça futura. **Cuidado:** plano de partilha assinado e homologado por sentença (ou escritura pública lavrada) só se desfaz por ação de anulação, e o prazo é curto. Se alguém apresentar uma minuta pronta com a frase “os herdeiros concordam com a divisão igualitária de todos os bens”, não assine antes de conferir se a meação foi destacada. Há um segundo erro que trava tudo antes: o [inventário](https://www.ribeirocavalcante.com.br/inventario-e-partilha-2026/) começa sem o regime de bens comprovado. A certidão de casamento atualizada é o documento que revela isso, porque no campo de averbações aparece o pacto antenupcial, se existir. Sem essa certidão emitida nos últimos 90 dias, o cartório devolve a minuta e o processo para. ## Meação e herança: como separar as duas caixas? Meação é propriedade que já existia: a metade dos bens comuns que pertence ao cônjuge por força do regime de bens. Herança é transmissão, que segundo o art. 1.784 do Código Civil ocorre no instante da morte. Consequência prática direta: a meação não paga ITCMD, a herança paga (na maioria dos estados, entre 4% e 8%). Pense em duas caixas sobre a mesa. Na primeira você coloca o que é do cônjuge vivo. Na segunda, o que era do falecido. Bens comprados durante o casamento com dinheiro do casal vão metade para cada caixa. Bens que o falecido já tinha antes de casar, ou que recebeu de herança, geralmente vão inteiros para a segunda caixa. É aqui que aparece o detalhe que muda a conta: em alguns regimes o cônjuge recebe meação *e mais* um pedaço da herança, concorrendo com os filhos. Em outros, recebe meação e nada de herança. E existe o cenário que mais surpreende: nenhuma meação, mas herança sim. **Importante:** a ordem de vocação hereditária do art. 1.829 do Código Civil é rígida. Descendentes (filhos, netos) vêm primeiro, em concorrência com o cônjuge nas hipóteses previstas. Só se não houver descendentes é que os pais do falecido entram, também em concorrência com o cônjuge. Irmãos e sobrinhos só herdam se não houver descendentes, ascendentes nem cônjuge. Você pode ver o texto integral no [Código Civil no portal do Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm). Uma observação de quem lida com essas minutas com frequência: a discussão que consome mais tempo entre herdeiros quase nunca é sobre quem tem direito. É sobre a natureza de um bem específico, tipicamente um imóvel comprado no ano do casamento ou uma quantia recebida de herança e usada para reformar a casa. Sem extrato bancário e sem a matrícula do imóvel, essa discussão não fecha. Para aprofundar essa separação com outros exemplos numéricos, vale ler também nosso material sobre [meação e herança na divisão dos bens do inventário](https://www.ribeirocavalcante.com.br/meacao-e-heranca-partilha-inventario-2026/). > Adiar o inventário raramente é uma boa ideia: dívidas, impostos e a dificuldade de reunir documentos tendem a crescer com o tempo, tornando o processo mais caro e complexo.Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673) ## Quem recebe o quê em cada regime de bens? O regime de bens define a meação e, indiretamente, se o cônjuge herda. Na comunhão parcial (padrão desde 1977), há meação de 50% dos bens onerosos adquiridos no casamento. Na comunhão universal, meação de tudo, mas sem herança concorrente com filhos. Na separação total convencional, nenhuma meação, porém o cônjuge herda, conforme entendimento do STJ. ### Comunhão parcial de bens Meação sobre o que foi comprado onerosamente durante o casamento. Ficam fora (são bens particulares do falecido): o que ele já tinha antes de casar, heranças e doações que só ele recebeu, e bens comprados com dinheiro dessa origem. Sobre a herança: o cônjuge só concorre com os filhos se o falecido deixou bens particulares. E, pelo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, essa concorrência incide apenas sobre esses bens particulares, não sobre os bens comuns (nos quais ele já tem a meação). ### Comunhão universal de bens Meação de 50% de praticamente tudo, inclusive do que veio antes do casamento e de heranças, salvo bens que tenham cláusula de incomunicabilidade no testamento ou na doação. Em compensação, o art. 1.829, I, do Código Civil exclui expressamente esse cônjuge da concorrência com os descendentes. Ou seja: metade sim, herança não. ### Separação total convencional (com pacto antenupcial) Aqui está o cenário que mais derruba a expectativa das famílias. Não existe meação, nenhuma. Mas o STJ firmou que esse cônjuge *herda*, concorrendo com os descendentes. A frase “casamos em separação total, então ela não pega nada” é falsa, e filhos de primeiro casamento costumam descobrir isso já no meio do inventário. ### Separação obrigatória (legal) É o regime imposto por lei em situações do art. 1.641 do Código Civil. Não há meação automática, mas a Súmula 377 do STF manda comunicar os bens adquiridos durante o casamento, e o STJ exige prova de esforço comum. Prova, no caso, significa extratos, comprovantes de depósito, recibos. Sem papel, não há comunicação. E, com descendentes, esse cônjuge não concorre na herança. ### União estável Por padrão aplica-se a comunhão parcial (art. 1.725 do Código Civil), salvo contrato escrito em sentido diverso. Quanto à herança, o STF, no julgamento do Tema 809 (RE 878.694 e RE 646.721), equiparou companheiro a cônjuge para fins sucessórios. Você pode consultar decisões no portal do STF. **Dica:** se a relação era união estável sem escritura, o primeiro documento a buscar não é o inventário, é a prova da convivência: conta conjunta, [plano de saúde](https://www.ribeirocavalcante.com.br/negativa-de-cirurgia-pelo-plano-de-saude-2026/) como dependente, contrato de aluguel com os dois nomes, declaração de imposto de renda. A [escritura de união estável em cartório](https://www.ribeirocavalcante.com.br/escritura-de-uniao-estavel-cartorio-2026/) resolve isso em vida e evita uma discussão inteira depois. ## O argumento dos filhos do primeiro casamento (e por que ele quase sempre falha) O melhor argumento contrário à meação da viúva é este: o patrimônio foi construído antes dela, com o esforço da primeira família. Ele tem força moral e às vezes força jurídica, mas depende de prova documental de que os bens são particulares do falecido, nos termos do art. 1.659 do Código Civil. Na versão mais forte, o argumento é assim: “Meu pai construiu tudo com minha mãe, que morreu. Ele casou de novo aos 68 anos, ficou casado sete anos, a segunda esposa nunca trabalhou fora e nunca contribuiu com um real. Agora ela quer metade de um patrimônio que ela não ajudou a formar. Isso é injusto.” A resposta é técnica, não moral. Se o casamento foi em comunhão parcial, aqueles bens antigos são particulares do falecido e a segunda esposa *não* tem meação sobre eles. O argumento dos filhos está certo nessa parte. Só que ela tem direito à herança concorrente exatamente sobre esses bens particulares. Então ela recebe, sim, apenas não metade. E se o casamento foi em comunhão universal? Aí o argumento moral perde: ela tem meação de tudo, inclusive dos bens formados no primeiro casamento. A escolha do regime feita aos 68 anos, no papel, vale mais do que a história de vida. É por isso que a certidão de casamento é o documento que precisa ser lido antes de qualquer discussão. Uma exceção que muita gente ignora: se o casamento se deu pela separação obrigatória (situação comum quando um dos nubentes tem mais de 70 anos, dependendo da data do casamento e da redação vigente da lei), a comunicação dos aquestos exige prova de esforço comum. Nesse cenário, o argumento dos filhos ganha tração real, porque o ônus de provar recai sobre quem alega a contribuição. ## Como fazer a partilha na prática: passo a passo O caminho tem sete etapas. Segundo o art. 611 do Código de Processo Civil, o inventário deve ser aberto em até dois meses do falecimento e concluído em doze meses, prazos que os estados usam como referência para a multa do ITCMD. A partilha propriamente dita é a última fase, depois do cálculo do imposto. 1. **Levante a certidão de óbito e a certidão de casamento atualizada.** A certidão de casamento é onde você lê o regime de bens e eventual averbação de pacto antenupcial. Peça a segunda via no cartório de registro civil onde o casamento foi celebrado, ou pelo portal do Registro Civil. 2. **Puxe as matrículas atualizadas dos imóveis.** No Registro de Imóveis, a matrícula mostra a data da aquisição e a forma (compra, doação, herança). É esse papel que define se o bem é comum ou particular. 3. **Reúna os extratos e saldos.** Bancos, consórcios, previdência privada, cotas de empresa. Vá à agência com a certidão de óbito e peça o saldo na data do falecimento, por escrito. O gerente vai dizer que “precisa de ordem judicial” para movimentar; movimentar não, mas o saldo informado ele fornece. 4. **Consulte se há testamento.** A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) emite certidão de busca de testamento. Sem essa certidão negativa, nenhum cartório lavra escritura de inventário. 5. **Escolha a via: cartório ou Justiça.** Pela Lei nº 11.441/2007 e pelo art. 610 do CPC, o inventário extrajudicial exige herdeiros maiores, capazes, todos de acordo e ausência de testamento (com flexibilizações recentes em algumas normas estaduais). 6. **Faça o cálculo do ITCMD e recolha o imposto.** Cada estado tem seu sistema na Secretaria da Fazenda. Você preenche a declaração, o fisco emite a guia de recolhimento, você paga. Sem guia paga, não há partilha. 7. **Apresente o plano de partilha.** É o documento que descreve, bem por bem, quanto cabe a cada um. Confira se a meação está destacada em item próprio, antes da divisão entre herdeiros. Onde isso trava na prática administrativa: a etapa 6. O sistema da Fazenda estadual costuma recusar a declaração quando o valor declarado do imóvel é menor que o valor de referência do fisco, e a mensagem que aparece na tela é genérica. O resultado é que o inventário fica meses parado por causa de um campo de valor, e não por briga de herdeiro. Se um dos herdeiros não aparece, não assina ou é incapaz, a via extrajudicial fecha e o caso vai para a Justiça. Explicamos essa transição em detalhe no guia sobre [inventário e partilha](https://www.ribeirocavalcante.com.br/inventario-e-partilha-2026-2/). Antes de assinar qualquer minuta, tenha três papéis na mão: a certidão de casamento com averbações, a matrícula atualizada de cada imóvel e o plano de partilha proposto. O erro que mais derruba a divisão é o plano que trata como comum um bem que a matrícula mostra ter sido adquirido antes do casamento, ou recebido por doação. Se quiser, nossa equipe lê esses três documentos e aponta onde a conta está fora. Fale agora com um advogado especialista [Falar com Advogado no WhatsApp](https://www.ribeirocavalcante.com.br/ads/wpp.html) ## Cartório ou Justiça: qual caminho escolher? Quando todos os herdeiros são maiores, capazes e concordes, e não há testamento, o cartório é o caminho: costuma levar de 30 a 90 dias. Havendo menor, incapaz, testamento ou discordância sobre a partilha, a via judicial é obrigatória e o tempo médio salta para 1 a 3 anos, conforme dados de movimentação processual divulgados pelo CNJ. | O que comparar | [Inventário em cartório](https://www.ribeirocavalcante.com.br/?p=678381) | Inventário judicial | | --- | --- | --- | | Exige de você | Acordo total sobre a meação e a divisão, herdeiros maiores e capazes | Apenas a petição inicial; a discordância pode ser resolvida no processo | | Prazo típico | 30 a 90 dias após reunir documentos | 1 a 3 anos, podendo ser maior se houver disputa sobre bens particulares | | Custo principal | ITCMD + emolumentos de escritura + honorários | ITCMD + custas judiciais + honorários | | Advogado | Obrigatório, assina a escritura junto | Obrigatório | | Quando é a melhor escolha | Família alinhada, patrimônio de titularidade clara | Divergência sobre o que é meação, herdeiro ausente ou menor | Existe um meio de caminho pouco usado: o inventário começa na Justiça e, resolvida a questão que impedia o consenso (por exemplo, a natureza de um imóvel), os herdeiros apresentam partilha amigável para homologação. É mais rápido do que ir até a sentença de partilha judicial contenciosa. Outro ponto: se você precisa vender um bem antes de terminar a partilha, dá. Em inventário judicial, pede-se alvará judicial. No extrajudicial, resolve-se com a concordância de todos os herdeiros e do meeiro, ou por cessão de direitos hereditários lavrada em escritura. ## Quanto sai de imposto e custos na partilha? O ITCMD é estadual e varia, em regra, de 4% a 8% sobre a herança, nunca sobre a meação. Emolumentos de cartório seguem tabela estadual e incidem sobre o valor dos bens. Honorários de advogado giram, no mercado, entre 4% e 10% do acervo, ou valor fixo em casos simples. **Exemplo prático:** imagine um patrimônio de R$ 800.000, todo adquirido durante um casamento em comunhão parcial, com viúva e dois filhos. A meação da viúva é R$ 400.000 e não paga ITCMD. A herança é R$ 400.000, dividida em R$ 200.000 para cada filho. Com alíquota hipotética de 4%, o imposto total é R$ 16.000, e não R$ 32.000. Só a separação correta das duas caixas economiza R$ 16.000. Agora inverta o cenário para ver o impacto do regime. Mesmo patrimônio de R$ 800.000, mas casamento em separação total convencional. A viúva não tem meação: os R$ 800.000 inteiros são herança. Ela concorre com os dois filhos, cada um ficando com um terço, cerca de R$ 266.666. E o ITCMD, à mesma alíquota hipotética de 4%, sobe para R$ 32.000, porque a base de cálculo dobrou. Há também as despesas miúdas que ninguém orça e que somadas pesam: certidões negativas de tributos municipais, estaduais e federais, certidão da CENSEC, matrículas atualizadas, registro da carta de adjudicação ou da escritura no Registro de Imóveis. Certidões individuais custam na faixa de R$ 100 a R$ 160 cada, dependendo do estado, e um inventário com três imóveis facilmente exige uma dezena delas. **Atenção:** muitos estados concedem isenção de ITCMD para imóvel residencial de valor baixo quando é o único bem do espólio e os herdeiros nele residem. O critério e o teto mudam por estado. Vale conferir no site da Secretaria da Fazenda antes de recolher, porque imposto pago indevidamente exige pedido de restituição e demora. ## Quais prazos podem custar dinheiro ou o próprio direito? São três blocos de prazo, e eles fazem coisas diferentes. O de dois meses do art. 611 do CPC gera multa de ITCMD nos estados. Os prazos de anulação de partilha extinguem o direito de corrigir a divisão. E a prescrição de dívidas do falecido define o que ainda pode ser cobrado do espólio. | Situação | Prazo | O que acontece se perder | | --- | --- | --- | | Abrir o inventário (art. 611 do CPC) | 2 meses da morte | Multa de ITCMD conforme lei estadual, geralmente 10% a 20% do imposto | | Concluir o inventário (art. 611 do CPC) | 12 meses, prorrogável pelo juiz | Bens travados, imóveis não vendáveis, contas bloqueadas | | Anular partilha amigável já homologada | 1 ano da homologação (art. 657 do CPC) | A divisão se torna definitiva, mesmo se a meação foi calculada errado | | Ação para anular ato jurídico por erro, dolo ou coação | 4 anos, regra do Código Civil | Perda do direito de desfazer a assinatura | | Sobrepartilha (bem descoberto depois) | Não há prazo próprio, mas o ITCMD do bem novo pode ser cobrado com multa | Bem fica sem regularização e sem poder ser vendido | Repare no prazo de um ano da anulação de partilha amigável. É o mais silencioso de todos. A pessoa assina, recebe menos do que devia, descobre um ano e meio depois conversando com um advogado, e aí o caminho já é bem mais estreito. Detalhes sobre a contagem do prazo de abertura estão no nosso texto sobre [as regras de sucessão e meação no inventário](https://www.ribeirocavalcante.com.br/partilha-de-bens-inventario-2026/). ## Perguntas frequentes sobre partilha, sucessão e meação ### Enteado herda do padrasto? Não, por regra. Enteado não é herdeiro necessário porque não há vínculo de filiação. Ele só recebe se estiver em testamento, dentro da parte disponível (50% do patrimônio), ou se houver reconhecimento judicial de paternidade socioafetiva. Esse reconhecimento pode ser feito em cartório, em vida, e transforma o enteado em filho para todos os efeitos, incluindo herança. Se o falecimento já ocorreu, a via é a ação de reconhecimento de filiação socioafetiva póstuma, que exige prova robusta de convivência como pai e filho: fotos, testemunhas, documentos escolares, dependência em plano de saúde. ### Quem estava separado de fato tem direito à meação? A meação sobre os bens comuns até a separação de fato permanece, porque o regime já produziu efeito. O que cessa é a comunicação de bens adquiridos depois. Quanto à herança, o art. 1.830 do Código Civil exclui o cônjuge separado de fato há mais de dois anos, salvo prova de que a convivência se tornou impossível sem culpa dele. Na prática, a data da separação de fato é o ponto mais disputado, e ela se prova com contas de consumo em endereços diferentes, contrato de aluguel, mudança de endereço em cadastros e declaração de imposto de renda. ### Herdeiro pode ser obrigado a pagar dívida do falecido? Não com dinheiro próprio. As dívidas são pagas pelo espólio, ou seja, pelos bens deixados, antes da partilha. Se o patrimônio não cobre tudo, o credor fica sem receber o restante e o herdeiro não responde pela diferença. O risco aparece quando a partilha é feita sem separar valor para as dívidas: aí o credor pode cobrar de cada herdeiro, mas limitado ao que ele recebeu. Por isso o inventário exige certidões negativas de tributos, e por isso vale pedir extrato de dívidas nos bancos antes de assinar. ### O que é direito real de habitação da viúva? É o direito de continuar morando no imóvel que servia de residência da família, mesmo que ele já tenha sido partilhado com os filhos. Está no art. 1.831 do Código Civil, vale independentemente do regime de bens e não depende de o cônjuge ser herdeiro. Ele dura enquanto o viúvo ou viúva viver, desde que seja o único imóvel residencial do acervo. Efeito prático: os filhos podem ser donos no papel e ainda assim não conseguir vender ou usar o imóvel enquanto o direito existir. É uma das maiores fontes de atrito familiar depois da partilha. ### Descobri um bem depois da partilha. E agora? Faz-se a sobrepartilha, prevista nos arts. 669 e seguintes do Código de Processo Civil. Ela não desfaz a partilha anterior, apenas divide o bem novo pelas mesmas regras de meação e sucessão já aplicadas. Serve para bens sonegados, bens litigiosos e bens descobertos depois. O procedimento repete o caminho: avaliação, declaração de ITCMD sobre o bem novo, plano de sobrepartilha e registro. Se o bem foi escondido de propósito por um herdeiro, ele pode perder o direito sobre aquele bem específico, por sonegação. ### Como se divide quando o falecido tinha imóvel financiado? Primeiro verifique se o financiamento tem seguro prestamista com cobertura por morte, o que é comum em contratos habitacionais. Nesse caso o seguro quita a parte devida pelo falecido e o imóvel entra na partilha livre daquela dívida. Peça o contrato e a apólice ao banco, por escrito. Se não houver cobertura, o saldo devedor é dívida do espólio e reduz o valor partilhável. Para contratos do Sistema Financeiro de Habitação, informações e canais estão no site da [Caixa Econômica Federal](https://www.caixa.gov.br/). ### Filho de outro casamento herda menos? Não. Todos os filhos herdam em partes iguais, sem qualquer distinção de origem, por força da Constituição Federal e do Código Civil. Filho de primeiro casamento, de segundo casamento, adotivo, nascido fora do casamento ou reconhecido depois: mesma cota. O que pode variar é a cota do cônjuge sobrevivente, que depende do regime de bens. Cláusula em testamento que tente reduzir a parte de um filho é inválida no que atinge a legítima, que corresponde a 50% do patrimônio reservado aos herdeiros necessários. ## Como garantir sua parte na partilha de bens do inventário Comece pela ordem física dos papéis, não pela conversa em família. Separe: certidão de óbito; certidão de casamento ou escritura de união estável atualizada, com averbações; matrícula atualizada de cada imóvel; extratos bancários com saldo na data do óbito; e, se já existir, a minuta ou o plano de partilha que alguém propôs. Se já houve alguma proposta de divisão por escrito, ela é a peça mais importante do conjunto. É nela que se vê se a meação foi destacada antes da divisão entre herdeiros, ou se todo o patrimônio foi jogado num bolo único. Quando você manda mensagem, o que acontece é isto: a gente lê esses documentos, identifica o regime de bens, aponta quais bens são comuns e quais são particulares, e diz se a divisão proposta está dentro da lei ou não, além de indicar se o caminho é cartório ou Justiça. Isso é dito antes de qualquer contratação. Se você tem esses papéis em mãos ou precisa saber onde consegui-los, escreva com a data do falecimento, o regime de bens (se souber) e a lista dos bens. Fale agora com um advogado especialista [Falar com Advogado no WhatsApp](https://www.ribeirocavalcante.com.br/ads/wpp.html) [#cônjuge tem direito a metade dos bens](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/conjuge-tem-direito-a-metade-dos-bens/) [#herança](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/heranca/) [#inventario](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/inventario/) [#meação e herança](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/meacao-e-heranca/) [#partilha](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/partilha/) [#partilha de bens no inventário](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/partilha-de-bens-no-inventario/) [#quem herda quando o cônjuge morre](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/quem-herda-quando-o-conjuge-morre/) [#regime de bens e herança](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/regime-de-bens-e-heranca/) ### Artigos Relacionados Direito de Família ## Pensão alimentícia depois dos 18 anos: quando continua Pensão alimentícia depois dos 18 anos não acaba automaticamente: só decisão judicial encerra. 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