{
"schema_version": "1.1",
"id": 663608,
"slug": "minimo-existencial-superendividamento-2026",
"title": "Mínimo Existencial: Quanto Você Pode Reter em 2026",
"excerpt": "O mínimo existencial não é só R$ 405,25: veja quanto da sua renda a lei protege no superendividamento e como calcular o que você pode reter em 2026.",
"content_primary": "markdown",
"available_formats": [
"markdown"
],
"content_markdown": "Sim, você pode guardar parte do seu dinheiro mesmo devendo para banco, financeira e cartão. Mas o valor que a lei fixou no papel não é o valor que você consegue proteger de verdade. E é aí que a maioria das pessoas erra e sai perdendo.\n\nO erro mais caro é este: aceitar que o mínimo existencial vale R$ 405,25 por mês (25% do [salário mínimo](https://www.ribeirocavalcante.com.br/salario-minimo-em-2025/), segundo o Decreto nº 11.150/2022) e negociar em cima disso. Quem entra no banco ou na audiência acreditando nesse número aceita descontos que sufocam o orçamento, porque acha que a lei manda deixar só isso para viver.\n\nLeia também:\n[Repactuação de Dívidas: Lei 14.181/21 Explicada 2026](https://www.ribeirocavalcante.com.br/repactuacao-de-dividas-lei-superendividamento-2026/)\n\nA verdade prática é outra. Vários tribunais tratam esse percentual de 25% como piso teórico, não como teto do que você pode reter. Na hora de julgar, o que pesa é o seu custo real de sobrevivência: aluguel, comida, remédio, transporte, escola dos filhos.\n\nEste artigo mostra o que o devedor superendividado pode reter da própria renda, quanto os credores podem descontar, como calcular seu mínimo existencial de forma que segure em juízo, e o argumento que o banco vai usar contra você (para você já chegar com a resposta pronta).\n\n\n## O que é o mínimo existencial no superendividamento?\n\nMínimo existencial é a fatia da renda que você tem direito de guardar para sobreviver, mesmo devendo. O Decreto nº 11.150/2022 fixou esse valor em 25% do salário mínimo, o que em 2026 dá R$ 405,25 (sobre o mínimo de R$ 1.621,00 vigente desde o início do ano). Mas esse número é apenas o ponto de partida.\n\nLeia também:\n[Tarifa por Serviço Não Contratado: Como Pedir Reembolso 2026](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tarifa-por-servico-nao-contratado-reembolso-2026/)\n\nA base legal está no [Código de Defesa do Consumidor\r\n\r\n](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm), alterado pela Lei nº 14.181/2021 (a Lei do Superendividamento). O artigo 54-A do [CDC](https://www.ribeirocavalcante.com.br/codigo-de-defesa-do-consumidor-2026/) define superendividado como o consumidor de boa-fé que não consegue pagar todas as dívidas de consumo “sem comprometer seu mínimo existencial”.\n\nTraduzindo: ninguém é obrigado a passar fome, ficar sem remédio ou ser despejado para pagar cartão de crédito, empréstimo ou financiamento. A dívida continua existindo, mas o pagamento tem que caber dentro do que sobra depois de garantido o básico.\n\nO ponto sensível é a distância entre o número do decreto e a vida real. R$ 405,25 não paga aluguel em quase nenhuma cidade do país. Por isso a discussão nunca é “quanto o decreto diz”, e sim “quanto você precisa para não perder o essencial”.\n\n**Importante:** o mínimo existencial protege renda de consumo. Ele não é uma carta para não pagar nada. É um limite de até onde os credores podem chegar no seu bolso todo mês.\n\n\n## Quanto o devedor pode reter da renda todo mês?\n\nNa prática dos tribunais, a soma de todas as parcelas de dívida não deve comprometer mais que 30% a 35% da renda líquida. Isso significa que você retém entre 65% e 70% do que recebe para viver. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por exemplo, consolidou o entendimento de limitar descontos a 30% dos rendimentos para preservar o mínimo existencial.\n\nRepare na diferença. O decreto fala em reter 25% do salário mínimo (R$ 405,25). A jurisprudência raciocina ao contrário: você compromete no máximo 30% a 35% e retém o resto. São lógicas opostas, e a segunda protege muito mais.\n\n**Exemplo prático:** imagine que você recebe R$ 3.000 líquidos e tem cinco dívidas somando R$ 1.900 em parcelas por mês. Pela regra dos 30%, os credores só poderiam levar R$ 900. Sobram R$ 2.100 protegidos para moradia, comida e transporte. As parcelas seriam reduzidas e alongadas para caber nesse teto.\n\nVeja como fica em três faixas de renda, sempre usando o limite de 30%:\n\n| Renda líquida | Máximo que pode ser descontado (30%) | O que fica protegido |\n| --- | --- | --- |\n| R$ 1.621,00 | R$ 486,30 | R$ 1.134,70 |\n| R$ 3.000,00 | R$ 900,00 | R$ 2.100,00 |\n| R$ 5.000,00 | R$ 1.500,00 | R$ 3.500,00 |\n\nEsses valores são hipotéticos e servem para você entender a conta. O percentual exato depende de quanto você comprova gastar com o essencial. Uma família com três filhos e aluguel alto consegue proteger mais do que uma pessoa sozinha que mora em imóvel próprio quitado.\n\nSe boa parte da sua dívida vem de juros abusivos, vale checar antes se as taxas estão fora da curva. Explicamos como comparar no texto sobre [taxa média de juros do Bacen e como provar abusividade](https://www.ribeirocavalcante.com.br/taxa-media-de-juros-bacen-2026/).\n\n\n## O que o banco vai argumentar (e como você responde)\n\nO credor tem um argumento forte, e você precisa conhecê-lo. Ele dirá que existe um decreto federal (o nº 11.150/2022) fixando o mínimo existencial em 25% do salário mínimo, ou seja, R$ 405,25. Logo, tudo que passa disso já estaria “protegido de sobra” e o restante da renda poderia ser usado para pagar as dívidas.\n\nEsse é o melhor argumento do lado de lá, na versão mais honesta: existe uma norma escrita, com número, publicada no Diário Oficial, dando um valor exato. O banco não está inventando. Ele está apontando para uma regra que de fato existe.\n\nA resposta é dupla. Primeiro, o próprio CDC (artigo 6º, incisos XI e XII) trata a preservação do mínimo existencial como direito básico do consumidor, e um decreto não pode esvaziar um direito garantido em lei. Segundo, o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo que esse valor de R$ 405,25 é insuficiente para a sobrevivência digna e não vincula o juiz de forma absoluta.\n\nNa prática das defesas, o que costuma virar o jogo não é discutir o decreto em tese. É colocar na mesa os comprovantes de gasto essencial: o boleto do aluguel, a conta de luz, a receita do remédio de uso contínuo, a mensalidade da escola. Contra um documento concreto, o número genérico do decreto perde força.\n\n**Dica:** monte uma planilha simples de despesas fixas mensais antes de qualquer audiência. É esse papel, e não a citação da lei, que convence o juiz de que 25% do salário mínimo não cobre a sua realidade.\n\nVocê também pode consultar a jurisprudência do [Superior Tribunal de Justiça](https://www.stj.jus.br). No REsp 2.188.689/RS, julgado em 2025, a Corte tratou de pontos da repactuação, deixando claro que a análise do superendividamento é feita caso a caso.\n\n\n## Quais rendas e valores são protegidos por lei?\n\nAlém do percentual da renda, algumas verbas têm proteção reforçada. Salários, aposentadorias e pensões são, em regra, impenhoráveis. O [empréstimo consignado](https://www.ribeirocavalcante.com.br/emprestimo-consignado/), que desconta direto da folha, tem teto legal de 35% da remuneração, sendo até 5% reservados para cartão consignado, conforme as regras vigentes para trabalhadores e beneficiários do INSS.\n\n\n*O que é o mínimo existencial no superendividamento? — foto: andrea piacquadio*\n\nÉ a soma de tudo que importa. Não adianta cada banco respeitar 30% se você tem cinco contratos: juntos eles podem estar levando 90% do salário. É exatamente essa soma de descontos simultâneos que a repactuação por superendividamento vem corrigir, reunindo todos os credores em um único plano.\n\nEntram na proteção da renda essencial gastos como:\n\n- Moradia: aluguel ou prestação da casa onde você mora\n- Alimentação da família\n- Água, luz e gás\n- Medicamentos de uso contínuo e despesas de saúde\n- Transporte para o trabalho\n- Educação dos filhos\n\nNem toda dívida, porém, entra na renegociação por superendividamento. A lei deixa de fora algumas categorias:\n\n- Financiamento do imóvel próprio (casa própria)\n- Crédito rural\n- Dívidas com garantia real (o bem dado em garantia)\n- Dívidas contraídas com fraude ou má-fé\n\n**Cuidado:** se você contraiu dívidas grandes pouco antes de pedir a repactuação, ou omitiu contratos, o credor pode alegar má-fé e derrubar o pedido inteiro. A proteção do mínimo existencial vale para o consumidor de boa-fé. Esconder dívida ou gastar sabendo que não pagaria destrói o argumento.\n\nSe o seu endividamento veio de apostas ou aplicativos de crédito rápido, o tratamento tem particularidades. Vale ler o material específico sobre [superendividamento e dívidas de apostas online](https://www.ribeirocavalcante.com.br/superendividamento-dividas-apostas-online-2026/).\n\n\n## Como calcular e defender seu mínimo existencial: passo a passo\n\nO cálculo tem três etapas: some sua renda líquida, some suas despesas essenciais comprovadas e verifique quanto sobra para as dívidas dentro do limite de 30% a 35%. O que der de gasto essencial vira a base do que você pede para reter. Todo esse levantamento cabe em uma folha de papel.\n\n**Passo 1 – Liste todas as dívidas.** Anote nome do credor, valor total e parcela mensal de cada uma. Cartão, empréstimo, financeira, cheque especial, carnê. Sem essa lista completa, você não sabe o tamanho do problema.\n\n**Passo 2 – Puxe seus contratos e dívidas oficiais.** Acesse o [Registrato do Banco Central](https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato) com sua conta gov.br. Ele mostra todos os empréstimos e financiamentos que você tem no sistema financeiro. É a fotografia oficial das suas dívidas bancárias.\n\n**Passo 3 – Reúna os comprovantes de gasto essencial.** Contrato de aluguel, contas de luz e água, receitas de remédio, boleto da escola. É esse conjunto que sustenta um mínimo existencial acima dos R$ 405,25 do decreto.\n\n[\n\n\n\n](https://www.ribeirocavalcante.com.br/web-stories/minimo-existencial-superendividamento-2026/)\n\n⚡ Web Story\n[Mínimo Existencial: Quanto Você Pode Reter em 2026](https://www.ribeirocavalcante.com.br/web-stories/minimo-existencial-superendividamento-2026/)\n[Ver história visual ›](https://www.ribeirocavalcante.com.br/web-stories/minimo-existencial-superendividamento-2026/)\n\n\n**Passo 4 – Peça a audiência de conciliação.** Pelo artigo 104-A do CDC, você pode requerer uma audiência única com todos os credores juntos. Isso pode ser feito pelo CEJUSC (setor de conciliação do tribunal), pelo Procon ou pela Defensoria Pública. O plano de pagamento pode se estender por até 5 anos.\n\n**Passo 5 – Leve a proposta com a conta pronta.** Chegue com o valor que cabe no seu orçamento já calculado (renda menos despesas essenciais, respeitando o teto de 30% a 35%). Quem chega sem número aceita o número do banco.\n\nVale saber de antemão: o credor não é obrigado a aceitar sua proposta nem a apresentar contraproposta na audiência, como o STJ decidiu no REsp 2.188.689/RS. Se não houver acordo, o processo segue para o juiz impor um plano compulsório, e aí o mínimo existencial que você comprovou pesa a seu favor. O funcionamento detalhado está no artigo sobre [plano de pagamento no superendividamento](https://www.ribeirocavalcante.com.br/plano-de-pagamento-superendividamento-2026/).\n\nAntes de partir para a audiência, três documentos decidem quase tudo: o contrato de aluguel (ou prova da despesa de moradia), o extrato do Registrato com todas as dívidas e os comprovantes de gasto com saúde e educação. O erro que mais derruba o pedido é apresentar despesa essencial sem comprovante, porque o juiz não pode presumir aluguel ou remédio sem o papel na mão. Se quiser, a nossa equipe lê esses documentos antes de você protocolar.\n\nFale agora com um advogado especialista\n[ Falar com Advogado no WhatsApp](https://www.ribeirocavalcante.com.br/ads/wpp.html)\n\n\n## Prazos que você precisa conhecer\n\nO plano de pagamento na repactuação pode se estender por até 5 anos, conforme o artigo 104-A do CDC. A audiência de conciliação com os credores é a etapa inicial e obrigatória do processo. Se você faltar sem justificativa, o pedido pode ser prejudicado, então esse prazo é o primeiro a respeitar.\n\n| Situação | Prazo / Limite |\n| --- | --- |\n| Duração máxima do plano de pagamento | Até 5 anos | |\n| Comprometimento máximo da renda (jurisprudência) | 30% a 35% |\n| Teto do consignado sobre a remuneração | 35% (até 5% para cartão consignado) |\n| Mínimo existencial do decreto (piso de referência) | 25% do salário mínimo = R$ 405,25 |\n\n**Atenção:** não existe prazo de “validade” para pedir a repactuação enquanto você estiver superendividado e de boa-fé. Mas quanto mais você espera, mais juros correm e maior fica a dívida. O tempo joga a favor do credor.\n\nSe dentro das suas dívidas houver cobrança de juros sobre juros, vale entender o assunto no texto sobre [anatocismo e quando ele é ilegal](https://www.ribeirocavalcante.com.br/anatocismo-juros-sobre-juros-ilegal-revisao-2026/), porque reduzir o saldo abusivo antes facilita o acordo.\n\n\n## Perguntas frequentes sobre o mínimo existencial\n\n\n### O mínimo existencial protege dinheiro parado na conta ou só o salário do mês?\n\nA proteção mira a renda mensal necessária para viver, não uma poupança acumulada. O que a lei garante é que, todo mês, você retenha o suficiente para o essencial. Valores guardados na conta podem, em situações específicas, ser alcançados por credores, embora a impenhorabilidade de salário e de pequenas quantias de poupança dê alguma proteção. Se você tem reserva, informe isso ao advogado, porque muda a estratégia da defesa e o que você declara na audiência.\n\n\n*O que é o mínimo existencial no superendividamento? — foto: https://kaboompics. Com/*\n\n\n### Se eu ganho só um salário mínimo, o banco pode descontar alguma coisa?\n\nPode, mas de forma bem limitada. Com renda de R$ 1.621,00 e o teto de 30%, o desconto máximo giraria em torno de R$ 486,30, protegendo cerca de R$ 1.134,70. Só que, se você comprova que suas despesas essenciais consomem quase tudo, dá para reduzir esse desconto ainda mais na renegociação. Quanto menor a renda, mais o argumento do mínimo existencial pesa, porque a margem para pagar dívida sem sacrificar o básico é pequena.\n\n\n### Preciso de advogado para pedir o superendividamento?\n\nPara a fase inicial no Procon ou no CEJUSC, muitas vezes não é obrigatório. Você pode buscar a Defensoria Pública se não tiver condições de pagar advogado. Mas quando o caso vai para a Justiça, especialmente se não houver acordo na conciliação, a presença de advogado passa a ser necessária. O ponto mais delicado, montar a conta do mínimo existencial que segure em juízo, costuma exigir apoio técnico para não aceitar descontos indevidos.\n\n\n### Dívida de faculdade (FIES) ou de imposto entra na proteção?\n\nA Lei do Superendividamento trata de dívidas de consumo. Dívidas tributárias (impostos) e certas dívidas com o poder público ficam fora do plano de repactuação do CDC. O financiamento estudantil tem regras próprias e nem sempre entra. O foco da proteção são cartão de crédito, empréstimos, financeiras, carnês e contas de consumo. Por isso é importante separar, na sua lista, o que é dívida de consumo e o que não é, antes de pedir a repactuação.\n\n\n### O juiz é obrigado a aceitar o valor de despesa que eu declarar?\n\nNão. O juiz analisa se as despesas são compatíveis com a realidade e se estão comprovadas. Declarar R$ 4.000 de gastos essenciais com renda de R$ 3.000 não vai colar. Por isso os comprovantes são decisivos: aluguel dentro da média da região, conta de luz coerente, remédio com receita. Despesa sem prova ou exagerada abre espaço para o credor pedir descontos maiores. O objetivo é mostrar um custo de vida real e digno, não zerar o pagamento.\n\n\n### Posso perder minha casa no processo de superendividamento?\n\nO financiamento do imóvel onde você mora fica fora do plano de repactuação, justamente porque a lei protege a moradia. Isso significa que a prestação da casa continua sendo paga à parte e não é diluída junto com as outras dívidas. O objetivo do mínimo existencial inclui preservar o teto sobre sua cabeça. Dívidas com garantia real, porém, seguem a regra do contrato: se o bem foi dado em garantia, ele responde pela dívida.\n\n\n## Como garantir o que você pode reter no superendividamento\n\nO caminho começa em cima da mesa, com papel. Separe três coisas: a lista completa das suas dívidas (puxe o Registrato no Banco Central pela conta gov.br), a prova da sua renda líquida (contracheque ou extrato) e os comprovantes das despesas essenciais (aluguel, luz, água, remédio, escola).\n\nCom esses documentos, você monta a conta: renda menos despesas essenciais mostra quanto realmente sobra, e é isso que define o quanto você pode reter acima dos R$ 405,25 do decreto. Se você quer entender a fase de negociação em detalhe, veja o guia sobre [repactuação de dívidas pela Lei 14.181/21](https://www.ribeirocavalcante.com.br/repactuacao-de-dividas-lei-superendividamento-2026/).\n\nQuando você manda mensagem para a nossa equipe, o que acontece é objetivo: a gente olha sua lista de dívidas e seus comprovantes de despesa, diz se o caso tem base para superendividamento e qual o caminho (Procon, CEJUSC, Defensoria ou Justiça), antes de qualquer contratação. Se a proposta que o banco te ofereceu veio por escrito, guarde esse papel, ele mostra o que já tentaram te empurrar.\n\nFale agora com um advogado especialista\n[ Falar com Advogado no WhatsApp](https://www.ribeirocavalcante.com.br/ads/wpp.html)",
"content_hash": {
"algo": "sha256",
"scope": "content_markdown",
"value": "10c486e9dfe058629f1bafd083d52882643d600bcac54569c4567107a6ce8222"
},
"date_published": "2026-08-24T08:34:47-03:00",
"date_modified": "2026-08-24T08:34:47-03:00",
"author": {
"name": "Lucas Ribeiro Cavalcante",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/autor/lucas/"
},
"canonical_url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/minimo-existencial-superendividamento-2026/",
"json_url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/minimo-existencial-superendividamento-2026.json",
"word_count": 2808,
"reading_time": 15,
"robots": {
"index": true,
"follow": true
},
"license": {
"name": "CC BY-NC-ND 4.0",
"url": "https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.pt-br",
"notice": "Conteúdo protegido. Cite a fonte com link para a URL canônica. Reprodução integral proibida."
},
"publisher": {
"name": "Ribeiro Cavalcante Advocacia",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/"
},
"publisher_ref": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/org.json",
"language": "pt-BR",
"site": "Ribeiro Cavalcante Advocacia",
"categories": [
{
"id": 5430,
"name": "Direito Bancário",
"slug": "direito-bancario",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/direito-bancario/"
}
],
"tags": [
{
"id": 5442,
"name": "conciliacao",
"slug": "conciliacao",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/conciliacao/"
},
{
"id": 5440,
"name": "lei-14181",
"slug": "lei-14181",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/lei-14181/"
},
{
"id": 6376,
"name": "mínimo existencial",
"slug": "minimo-existencial",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/minimo-existencial/"
},
{
"id": 9060,
"name": "mínimo existencial superendividamento 2026",
"slug": "minimo-existencial-superendividamento-2026",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/minimo-existencial-superendividamento-2026/"
},
{
"id": 9059,
"name": "quanto o banco pode descontar do salário",
"slug": "quanto-o-banco-pode-descontar-do-salario",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/quanto-o-banco-pode-descontar-do-salario/"
},
{
"id": 5441,
"name": "repactuacao",
"slug": "repactuacao",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/repactuacao/"
},
{
"id": 9061,
"name": "repactuação de dívidas lei 14181",
"slug": "repactuacao-de-dividas-lei-14181",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/repactuacao-de-dividas-lei-14181/"
},
{
"id": 3429,
"name": "Superendividamento",
"slug": "superendividamento",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/superendividamento/"
},
{
"id": 9058,
"name": "superendividamento renda protegida",
"slug": "superendividamento-renda-protegida",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/superendividamento-renda-protegida/"
}
],
"featured_image": {
"url": "https://cdn.ribeirocavalcante.com.br/2026/08/superendividamento-663608-1787571322.webp",
"width": 1400,
"height": 788,
"alt": "Imagem representando Superendividamento — Ribeiro Cavalcante Advocacia"
},
"faq": [
{
"question": "O mínimo existencial é só R$ 405,25 por mês?",
"answer": "Não. Esse é o piso teórico do Decreto 11.150/2022, mas os tribunais consideram seu custo real de vida (aluguel, comida, remédio, transporte) para definir quanto você pode efetivamente reter."
},
{
"question": "Quanto o banco pode descontar da minha renda no superendividamento?",
"answer": "Na prática, a soma de todas as parcelas de dívida não deve comprometer mais que 30% a 35% da renda líquida mensal, preservando o mínimo existencial para as despesas essenciais."
},
{
"question": "O mínimo existencial protege dinheiro parado na conta?",
"answer": "A proteção mira a renda mensal necessária para viver, não uma poupança acumulada. O foco é garantir o custo de sobrevivência do mês, não valores guardados anteriormente."
},
{
"question": "Se eu ganho um salário mínimo, o banco pode descontar algo?",
"answer": "Pode, mas de forma muito limitada. Quanto menor a renda, maior o peso do mínimo existencial, e o desconto tende a ser reduzido ou até afastado se comprometer sua sobrevivência."
},
{
"question": "Posso perder minha casa no processo de superendividamento?",
"answer": "Não. O financiamento do imóvel onde você mora fica fora do plano de repactuação, pois a lei protege a moradia como bem essencial do devedor."
}
],
"table_of_contents": [
{
"level": 2,
"text": "O que é o mínimo existencial no superendividamento?",
"anchor": "o-que-e-o-minimo-existencial-no-superendividamento"
},
{
"level": 2,
"text": "Quanto o devedor pode reter da renda todo mês?",
"anchor": "quanto-o-devedor-pode-reter-da-renda-todo-mes"
},
{
"level": 2,
"text": "O que o banco vai argumentar (e como você responde)",
"anchor": "o-que-o-banco-vai-argumentar-e-como-voce-responde"
},
{
"level": 2,
"text": "Quais rendas e valores são protegidos por lei?",
"anchor": "quais-rendas-e-valores-sao-protegidos-por-lei"
},
{
"level": 2,
"text": "Como calcular e defender seu mínimo existencial: passo a passo",
"anchor": "como-calcular-e-defender-seu-minimo-existencial-passo-a-passo"
},
{
"level": 2,
"text": "Prazos que você precisa conhecer",
"anchor": "prazos-que-voce-precisa-conhecer"
},
{
"level": 2,
"text": "Perguntas frequentes sobre o mínimo existencial",
"anchor": "perguntas-frequentes-sobre-o-minimo-existencial"
},
{
"level": 3,
"text": "O mínimo existencial protege dinheiro parado na conta ou só o salário do mês?",
"anchor": "o-minimo-existencial-protege-dinheiro-parado-na-conta-ou-so-o-salario-do-mes"
},
{
"level": 3,
"text": "Se eu ganho só um salário mínimo, o banco pode descontar alguma coisa?",
"anchor": "se-eu-ganho-so-um-salario-minimo-o-banco-pode-descontar-alguma-coisa"
},
{
"level": 3,
"text": "Preciso de advogado para pedir o superendividamento?",
"anchor": "preciso-de-advogado-para-pedir-o-superendividamento"
},
{
"level": 3,
"text": "Dívida de faculdade (FIES) ou de imposto entra na proteção?",
"anchor": "divida-de-faculdade-fies-ou-de-imposto-entra-na-protecao"
},
{
"level": 3,
"text": "O juiz é obrigado a aceitar o valor de despesa que eu declarar?",
"anchor": "o-juiz-e-obrigado-a-aceitar-o-valor-de-despesa-que-eu-declarar"
},
{
"level": 3,
"text": "Posso perder minha casa no processo de superendividamento?",
"anchor": "posso-perder-minha-casa-no-processo-de-superendividamento"
},
{
"level": 2,
"text": "Como garantir o que você pode reter no superendividamento",
"anchor": "como-garantir-o-que-voce-pode-reter-no-superendividamento"
}
],
"internal_links": [
{
"anchor_text": "salário mínimo",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/salario-minimo-em-2025/"
},
{
"anchor_text": "Repactuação de Dívidas: Lei 14.181/21 Explicada 2026",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/repactuacao-de-dividas-lei-superendividamento-2026/"
},
{
"anchor_text": "Tarifa por Serviço Não Contratado: Como Pedir Reembolso 2026",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tarifa-por-servico-nao-contratado-reembolso-2026/"
},
{
"anchor_text": "CDC",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/codigo-de-defesa-do-consumidor-2026/"
},
{
"anchor_text": "taxa média de juros do Bacen e como provar abusividade",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/taxa-media-de-juros-bacen-2026/"
},
{
"anchor_text": "empréstimo consignado",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/emprestimo-consignado/"
},
{
"anchor_text": "superendividamento e dívidas de apostas online",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/superendividamento-dividas-apostas-online-2026/"
},
{
"anchor_text": "Mínimo Existencial: Quanto Você Pode Reter em 2026",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/web-stories/minimo-existencial-superendividamento-2026/"
},
{
"anchor_text": "plano de pagamento no superendividamento",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/plano-de-pagamento-superendividamento-2026/"
},
{
"anchor_text": "anatocismo e quando ele é ilegal",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/anatocismo-juros-sobre-juros-ilegal-revisao-2026/"
}
],
"cta": [
{
"label": "Falar com Advogado no WhatsApp",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/ads/wpp.html",
"type": "whatsapp"
}
],
"legal_basis": [
{
"title": "Código de Defesa do Consumidor",
"url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm"
}
],
"institutions": [
{
"title": "Superior Tribunal de Justiça",
"url": "https://www.stj.jus.br"
}
],
"external_references": [
{
"title": "Registrato do Banco Central",
"url": "https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato"
}
],
"related_posts": [
{
"title": "Anatocismo 2026: quando é ilegal e como pedir revisão",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/anatocismo-juros-sobre-juros-ilegal-revisao-2026/",
"json_url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/anatocismo-juros-sobre-juros-ilegal-revisao-2026.json",
"relationship": "cluster"
},
{
"title": "Taxa Média de Juros Bacen 2026: Como Provar Abusividade",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/taxa-media-de-juros-bacen-2026/",
"json_url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/taxa-media-de-juros-bacen-2026.json",
"relationship": "cluster"
},
{
"title": "Repactuação de Dívidas: Lei 14.181/21 Explicada 2026",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/repactuacao-de-dividas-lei-superendividamento-2026/",
"json_url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/repactuacao-de-dividas-lei-superendividamento-2026.json",
"relationship": "cluster"
},
{
"title": "Plano de Pagamento Superendividamento 2026: Prazo e Limites",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/plano-de-pagamento-superendividamento-2026/",
"json_url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/plano-de-pagamento-superendividamento-2026.json",
"relationship": "cluster"
},
{
"title": "Purga da Mora 2026: pague a dívida e recupere o veículo",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/purga-da-mora-busca-e-apreensao-veiculo-2026/",
"json_url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/purga-da-mora-busca-e-apreensao-veiculo-2026.json",
"relationship": "cluster"
}
]
}