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    "content_markdown": "Você quer saber uma coisa só: se ele vai ser preso de verdade. Essa pergunta tem resposta, e ela depende menos da gravidade do que você viveu do que da fase em que o caso está agora. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) funciona em dois trilhos que correm ao mesmo tempo: um que afasta o agressor em questão de horas e outro que apura a pena ao longo de meses.\n\nA confusão começa aí. Muita gente registra o boletim de ocorrência esperando prisão imediata, recebe a medida protetiva e conclui que “não deu em nada”. Outras tantas pensam que, com a protetiva na mão, o processo criminal acabou. Nenhuma das duas coisas é verdade.\n\nLeia também:\n[Pagamento Extingue Punibilidade no Art. 168-A em 2026](https://www.ribeirocavalcante.com.br/pagamento-extingue-punibilidade-crime-previdenciario-2026/)\n\nA medida protetiva é uma decisão de urgência, com função de proteger. Ela não é pena. A pena vem depois, dentro de um processo criminal que precisa de denúncia do Ministério Público, resposta à acusação, audiência de instrução e sentença. São coisas diferentes, com prazos diferentes, e perder isso de vista é o que faz a pessoa desistir no meio do caminho.\n\nTem também a possibilidade de você estar lendo isto do outro lado: foi intimado, recebeu uma protetiva, está sem saber se responde preso ou solto. Este texto serve para os dois, porque a mesma régua se aplica. O que a acusação precisa provar é uma coisa. O que a defesa precisa mostrar é outra. E quase todo caso se decide nessa diferença.\n\nAbaixo estão as penas reais, crime por crime, quando cabe prisão antes da condenação, o que acontece no descumprimento de uma protetiva e o argumento mais forte que a defesa costuma usar. Com a resposta a ele.\n\nLeia também:\n[Quem responde por peculato: servidor, terceiro, estagiário](https://www.ribeirocavalcante.com.br/quem-responde-por-peculato-2026/)\n\n<a id=\"qual-e-a-pena-do-agressor-na-lei-maria-da-penha\"></a>\n## Qual é a pena do agressor na Lei Maria da Penha?\n\nA Lei Maria da Penha quase não tem pena própria. Ela mudou o Código Penal e criou regras de procedimento. A pena vem do crime praticado: lesão corporal leve em contexto doméstico, por exemplo, é punida com detenção de 3 meses a 3 anos, conforme o art. 129, §9º do Código Penal. Descumprir medida protetiva dá de 3 meses a 2 anos (art. 24-A da Lei 11.340/2006).\n\nEsse é o ponto que mais surpreende quem chega ao tema. O papel da Lei Maria da Penha é impedir que a agressão dentro de casa seja tratada como briga comum, com acordo, cesta básica e arquivamento. Ela tirou esses crimes do rito dos juizados especiais (art. 41) e proibiu expressamente a pena de cesta básica ou de pagamento isolado de multa (art. 17). O texto completo está no [portal da legislação do Planalto\r\n\r\n](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm).\n\n| Conduta | Pena prevista | Base legal |\n| --- | --- | --- |\n| Ameaça | 1 a 6 meses ou multa | Art. 147 do Código Penal |\n| Lesão corporal leve doméstica | 3 meses a 3 anos | Art. 129, §9º do CP |\n| Lesão grave / gravíssima com violência doméstica | 1 a 5 anos / 2 a 8 anos, aumentada em 1/3 | Art. 129, §§1º, 2º e 10 do CP |\n| Violência psicológica contra a mulher | 6 meses a 2 anos e multa | Art. 147-B do CP (Lei 14.188/2021) |\n| Perseguição (stalking) | 6 meses a 2 anos e multa, aumentada em metade contra mulher | Art. 147-A do CP |\n| Descumprimento de medida protetiva | 3 meses a 2 anos | Art. 24-A da Lei 11.340/2006 |\n| Divulgação de cena de sexo ou nudez sem consentimento | 1 a 5 anos, aumentada de 1/3 a 2/3 se por cônjuge ou companheiro | Art. 218-C do CP |\n| Feminicídio | 20 a 40 anos de reclusão, crime hediondo | Art. 121-A do CP (Lei 14.994/2024) |\n\n**Vale saber:** as multas penais não são cobradas em reais direto, e sim em dias-multa (art. 49 do Código Penal), de 10 a 360 dias, com cada dia valendo de 1/30 do [salário mínimo](https://www.ribeirocavalcante.com.br/salario-minimo-em-2025/) até 5 salários mínimos. Com o salário mínimo de 2026 fixado em R$ 1.621,00 pelo Governo Federal, o menor dia-multa gira em torno de R$ 54,03. É dinheiro que vai para o Estado, não para a vítima.\n\n<a id=\"ele-e-preso-na-hora-ou-sai-no-dia-seguinte\"></a>\n## Ele é preso na hora ou sai no dia seguinte?\n\nDepende de duas coisas: se houve flagrante e do que o juiz decidir na audiência de custódia, realizada em até 24 horas da prisão. Nessa audiência, o juiz converte a prisão em preventiva, concede liberdade com medidas cautelares ou relaxa a prisão. A Lei Maria da Penha autoriza preventiva no art. 20, a pedido da autoridade policial, do Ministério Público ou da assistência.\n\nEntão a sequência real é esta: agressão, acionamento do 190, condução à delegacia, lavratura do auto de prisão em flagrante, audiência de custódia no dia seguinte. É nessa audiência que se decide se ele dorme em casa ou não. E o que pesa ali não é o tamanho da indignação, é o conjunto de elementos: laudo de lesões, fotos, mensagens, histórico de ocorrências anteriores, risco concreto de repetição.\n\n**Na prática:** imagine um caso hipotético de empurrão sem lesão aparente, sem registro anterior, com o agressor residindo em endereço fixo e primário. Esse perfil, em regra, não sustenta prisão preventiva. Ele sai com protetiva e proibição de aproximação. Agora, se há um histórico de três ocorrências em seis meses e ele já havia sido proibido de se aproximar, o cenário muda inteiro.\n\nEssa é a hora em que mais se perde oportunidade. O que entra nos autos nas primeiras 48 horas é o que o juiz vai ler na custódia. Depois, acrescentar documento exige provocação nova, e o tempo já passou.\n\n> Na defesa criminal, documentos, mensagens, vídeos e testemunhas que contradigam a acusação precisam ser preservados desde cedo. Prova perdida no início raramente se recupera depois.Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673)\n\n<a id=\"o-que-acontece-se-ele-descumprir-a-medida-protetiva\"></a>\n## O que acontece se ele descumprir a medida protetiva?\n\nDescumprir medida protetiva é crime autônomo desde 2018, com pena de 3 meses a 2 anos de detenção (art. 24-A da Lei 11.340/2006, incluído pela Lei 13.641/2018). E o §2º desse artigo é decisivo: o delegado não pode conceder fiança. Só o juiz pode. Isso significa que, na prática, o descumprimento costuma render prisão até a decisão judicial.\n\nAntes de 2018, descumprir protetiva não configurava crime específico e muita coisa terminava em nada. Hoje, a mensagem de madrugada, a aparição na porta do trabalho, o recado mandado por terceiro, tudo isso pode gerar um novo boletim de ocorrência e um novo flagrante. O descumprimento também autoriza prisão preventiva para garantir a execução da medida, segundo o Código de Processo Penal.\n\nPara registrar, você precisa provar o contato. Print com data e hora visíveis, registro de chamada na tela do celular, testemunha que viu o carro parado na rua. Se você quer entender em detalhe o que cada medida proíbe e por quanto tempo, vale ler nosso guia sobre [as medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha](https://www.ribeirocavalcante.com.br/medidas-protetivas-de-urgencia/).\n\n<a id=\"como-pedir-protecao-sem-advogado-e-sem-custo\"></a>\n## Como pedir proteção sem advogado e sem custo\n\nO pedido de medida protetiva pode ser feito diretamente na delegacia, sem advogado e sem pagar nada, conforme o art. 19 da Lei Maria da Penha. O delegado encaminha ao juiz, que tem 48 horas para decidir. Desde a Lei 13.827/2019, em caso de risco atual à vida, o próprio delegado ou policial pode afastar o agressor do lar imediatamente.\n\nO caminho concreto:\n\n- Ligue 190 se o risco é agora. Para orientação e encaminhamento, o 180 (Central de Atendimento à Mulher) funciona 24 horas, conforme o [Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania](https://www.gov.br/mdh/pt-br).\n- Na delegacia, leve RG e CPF. Diga de forma expressa que você quer registrar o BO *e* solicitar medida protetiva de urgência. São dois atos distintos.\n- Peça o exame de corpo de delito no IML se houver qualquer marca, mesmo que pareça pequena. Mancha roxa desaparece em dias; o laudo fica.\n- Guarde o número do boletim de ocorrência. É por ele que você acompanha o inquérito.\n- Entregue já na delegacia os prints, áudios e nomes de testemunhas. Pedir para “trazer depois” raramente se concretiza.\n\nSe a delegacia especializada da sua cidade estiver fechada, qualquer delegacia é obrigada a atender. Vários estados também mantêm delegacia eletrônica para registro inicial, mas para medida protetiva o atendimento presencial é mais seguro. Em caso de recusa ou demora, a Defensoria Pública atende sem custo. O detalhamento do procedimento está em [como solicitar a medida protetiva em 2026](https://www.ribeirocavalcante.com.br/medida-protetiva-lei-maria-da-penha-como-solicitar-2026/).\n\n**Atenção:** não assine termo de desistência na delegacia sem entender o efeito. Na lesão corporal, o processo segue mesmo que você mude de ideia, mas na ameaça a retratação pode encerrar tudo, e o agressor volta a circular sem restrição nenhuma. Essa assinatura costuma ser pedida de forma rápida, no balcão, em um momento em que você está exausta.\n\nAntes de qualquer decisão, tenha em mãos três coisas: o boletim de ocorrência, o laudo do IML (se houve lesão) e a decisão escrita da medida protetiva. O erro que mais derruba pedido de prisão é justamente aqui: BO narrando “discussão” em vez de descrever o ato, e laudo ausente porque ninguém foi ao IML nos primeiros dias. Se você quiser, nossa equipe lê esses documentos e diz o que está faltando antes de qualquer passo.\n\nFale agora com um advogado especialista\n[ Falar com Advogado no WhatsApp](https://www.ribeirocavalcante.com.br/ads/wpp.html)\n\n<a id=\"e-o-argumento-mais-forte-da-defesa-foi-agressao-mutua-e-vinganca-da-separacao\"></a>\n## E o argumento mais forte da defesa? “Foi agressão mútua e vingança da separação”\n\nEsse é o argumento que mais funciona, e seria desonesto fingir que é fraco. A defesa sustenta que houve briga recíproca, que não existe laudo, que o boletim de ocorrência surgiu dias depois da separação e logo após discussão sobre guarda ou partilha de bens. E lembra o essencial: a acusação precisa provar além de dúvida razoável, não a defesa provar inocência.\n\nEm casos de lesão leve sem testemunha e sem laudo, com palavras conflitantes e um processo de [divórcio](https://www.ribeirocavalcante.com.br/divorcio-extrajudicial-fortaleza/) em curso, esse raciocínio chega às alegações finais com força real. A defesa não precisa demonstrar que nada ocorreu. Basta abrir uma dúvida consistente.\n\nO que responde a isso não é indignação, é cronologia. Mensagens anteriores ao registro, com data, mostrando o padrão de controle. Ocorrência registrada antes de qualquer pedido de divórcio. Vizinha que ouviu. Prontuário de atendimento no posto de saúde. Áudio em que ele mesmo admite o fato. Quando a prova é anterior ao conflito patrimonial, a tese de vingança desaba por si.\n\nA jurisprudência também pesa. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que, nesses crimes praticados às ocultas, a palavra da vítima tem valor probatório relevante quando coerente e harmônica com os demais elementos. Ela não é prova absoluta, mas também não é “só a palavra dela”.\n\n<a id=\"a-pena-pode-ser-trocada-por-servico-comunitario-ou-multa\"></a>\n## A pena pode ser trocada por serviço comunitário ou multa?\n\nNão nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a mulher no ambiente doméstico. A Súmula 588 do STJ veda substituir a prisão por pena restritiva de direitos nesses casos. E a Súmula 536 do STJ afasta a suspensão condicional do processo e a transação penal nos crimes da Lei Maria da Penha. As súmulas podem ser consultadas no [site do Superior Tribunal de Justiça](https://www.stj.jus.br).\n\nÉ esse grupo de regras que mudou a realidade dos juizados. Antes, o caso virava acordo na primeira audiência e morria ali. Hoje, condenado por lesão corporal doméstica, o agressor cumpre pena privativa de liberdade, ainda que em regime aberto, e não serviço comunitário no lugar dela.\n\nTambém relevante: o STJ firmou, em recurso repetitivo, que a sentença penal condenatória pode fixar valor mínimo de indenização por dano moral à vítima de violência doméstica, mesmo sem prova específica do dano e sem necessidade de pedido detalhado. Isso significa reparação em dinheiro decidida no próprio processo criminal, desde que haja pedido expresso. Quem não pede, não recebe.\n\n**Erro comum:** esperar que a indenização “saia automática”. O pedido precisa constar da denúncia ou ser formulado pela assistência de acusação antes da instrução. Depois da sentença, o caminho passa a ser uma ação cível separada, que recomeça do zero.\n\n<a id=\"quando-a-regra-nao-vale-as-situacoes-que-mudam-tudo\"></a>\n## Quando a regra não vale: as situações que mudam tudo\n\nExistem casos em que a severidade prevista na lei não se concretiza. Nos crimes de menor pena, como ameaça (1 a 6 meses) e descumprimento de protetiva (3 meses a 2 anos), a prescrição corre rápido: 3 anos para penas de até 1 ano, conforme o art. 109 do Código Penal. Inquérito paralisado por dois anos pode esvaziar o processo antes da denúncia.\n\nOutras situações em que o resultado foge do esperado:\n\n- **Ameaça sem representação.** É crime de ação penal condicionada. Se a vítima se retrata em audiência própria antes do recebimento da denúncia (art. 16 da Lei 11.340/2006), o processo se encerra.\n- **Violência psicológica sem registro.** A conduta do art. 147-B existe desde 2021, mas provar humilhação sistemática sem áudio, mensagem ou testemunha é tarefa dura. É o tipo de crime que se perde pela falta de documentação, não pela falta de lei.\n- **Relação não enquadrada.** A Lei Maria da Penha exige vínculo doméstico, familiar ou de afeto. Vizinho, colega de trabalho ou desconhecido sem relação afetiva não entra nessa competência, o que não impede o crime comum.\n- **Protetiva vencida.** Se a medida tinha prazo determinado e não foi prorrogada, o contato posterior não configura o crime do art. 24-A. Anote a data de validade da decisão.\n\nOlhando casos no dia a dia, o que mais separa processos que avançam de processos que travam não é a gravidade do fato. É se o pedido chegou ao juiz na fase certa, com o documento certo anexado. Uma informação trazida na resposta à acusação pesa; a mesma informação trazida depois da sentença quase nunca pesa.\n\n<a id=\"qual-caminho-seguir-primeiro-protecao-ou-pena\"></a>\n## Qual caminho seguir primeiro: proteção ou pena?\n\nOs dois correm em paralelo e não dependem um do outro. A medida protetiva é decidida em até 48 horas; o processo criminal costuma levar meses. Se o risco é atual, a protetiva vem primeiro, sempre. Se o que você quer é responsabilização e indenização, o foco é o inquérito e a produção de prova.\n\n| | Medida protetiva | Processo criminal |\n| --- | --- | --- |\n| Prazo de decisão | Até 48 horas do pedido | Meses, com audiência de instrução |\n| Precisa de advogado? | Não, pode pedir na delegacia | Não para a vítima, mas a assistência de acusação ajuda |\n| Custo | Sem custo | Sem custo para a vítima |\n| O que exige de você | Relato e identificação do risco | Prova: laudo, prints, testemunhas, depoimento |\n| Resultado | Afastamento, proibição de contato | Pena, antecedentes e possível indenização |\n\nSe quiser comparar faixas de pena crime por crime, com cálculo de agravantes, nosso material sobre [quantos anos o agressor pega na Lei Maria da Penha](https://www.ribeirocavalcante.com.br/pena-da-lei-maria-da-penha-2026/) entra nesse detalhe.\n\n<a id=\"perguntas-frequentes\"></a>\n## Perguntas frequentes\n\n<a id=\"o-agressor-condenado-perde-o-direito-de-ter-arma-de-fogo\"></a>\n### O agressor condenado perde o direito de ter arma de fogo?\n\nSim. Entre as medidas protetivas do art. 22 da Lei Maria da Penha está a suspensão da posse ou a restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente nos termos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Isso pode ser determinado já na decisão de urgência, antes de qualquer condenação. Se ele é policial, militar ou vigilante, a decisão é comunicada à corporação ou ao empregador. Na condenação definitiva, a perda do registro é consequência prática, porque o requisito de idoneidade deixa de existir.\n\n<a id=\"ele-pode-ser-obrigado-a-fazer-tratamento-ou-curso\"></a>\n### Ele pode ser obrigado a fazer tratamento ou curso?\n\nPode. A Lei 13.984/2020 incluiu na Lei Maria da Penha a possibilidade de o juiz determinar que o agressor compareça a programa de recuperação e reeducação e receba acompanhamento psicossocial. Isso não substitui a pena, é medida adicional. Na prática, a frequência é controlada por declarações periódicas juntadas ao processo, e o não comparecimento é comunicado ao juiz. É medida que costuma vir junto com a proibição de aproximação, não no lugar dela.\n\n<a id=\"quanto-tempo-o-agressor-fica-com-isso-na-ficha\"></a>\n### Quanto tempo o agressor fica com isso na ficha?\n\nA condenação definitiva gera maus antecedentes. Para efeito de reincidência, o Código Penal estabelece que a condenação anterior deixa de prevalecer depois de 5 anos contados do cumprimento ou da extinção da pena. Depois desse período, ela ainda pode ser considerada como antecedente na dosimetria, segundo entendimento majoritário dos tribunais. Inquérito arquivado e absolvição não geram antecedentes, mas ficam registrados em bancos de dados internos da polícia e do Judiciário.\n\n<a id=\"preciso-pagar-para-contratar-assistente-de-acusacao\"></a>\n### Preciso pagar para contratar assistente de acusação?\n\nA vítima pode constituir advogado para atuar como assistente de acusação, e esse trabalho é particular. Mas há alternativa sem custo: a Defensoria Pública e os núcleos de atendimento à mulher do Ministério Público prestam assistência jurídica a quem não tem condições de pagar. O valor de ter alguém acompanhando é concreto: é essa pessoa quem pede a indenização mínima, requer prorrogação da protetiva e cobra diligências paradas no inquérito.\n\n<a id=\"se-a-protetiva-venceu-posso-pedir-outra\"></a>\n### Se a protetiva venceu, posso pedir outra?\n\nSim, e você não precisa de fato novo grave para isso. A medida protetiva pode ser renovada ou renegociada enquanto o risco persistir. O pedido de prorrogação deve ser protocolado antes do vencimento, apontando o que mantém o risco: mensagens recentes, aproximações, mudança de endereço dele para perto do seu. Decisão vencida sem prorrogação deixa um intervalo sem proteção. Nossa análise sobre [o que mudou nas medidas protetivas em 2026](https://www.ribeirocavalcante.com.br/medida-protetiva-da-lei-maria-da-penha-muda-em-2026-entenda-2026/) trata desse ponto.\n\n<a id=\"fui-acusado-injustamente-respondo-preso\"></a>\n### Fui acusado injustamente. Respondo preso?\n\nNa maioria dos casos sem flagrante e sem violência grave, não. A defesa se inicia na audiência de custódia, se houve prisão, e segue na resposta à acusação, que é o momento de apresentar prova documental e arrolar testemunhas. Deixar essa peça genérica é o que mais prejudica. Descumprir protetiva achando que “ela vai desistir” é o caminho mais rápido para a preventiva, porque aí não cabe fiança em delegacia.\n\n<a id=\"penas-na-lei-maria-da-penha-o-que-fazer-com-o-seu-caso-agora\"></a>\n## Penas na Lei Maria da Penha: o que fazer com o seu caso agora\n\nSepare três documentos: o boletim de ocorrência, a decisão escrita da medida protetiva (com a data de validade) e o laudo do IML, se houver. Se existir qualquer registro de contato posterior à protetiva, prints com data e hora visíveis, junte também. Esses quatro papéis definem a diferença entre um caso que avança e um inquérito que prescreve.\n\nQuando você manda mensagem para a nossa equipe, o que acontece é objetivo: lemos os documentos que você tem, dizemos se o caso já tem base para pedir proteção e para responsabilizar criminalmente, apontamos qual ato processual é o próximo e o que falta anexar. Tudo isso antes de qualquer contratação. Se você está do lado da defesa, o mesmo exame vale: identificamos a fase e o que ainda é possível fazer nela.\n\nFale agora com um advogado especialista\n[ Falar com Advogado no WhatsApp](https://www.ribeirocavalcante.com.br/ads/wpp.html)",
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            "question": "Qual a punição por descumprir medida protetiva?",
            "answer": "Descumprir protetiva é crime autônomo desde 2018, com detenção de 3 meses a 2 anos, e serve de fundamento para prisão preventiva. Guarde prints com data e hora como prova do contato proibido."
        },
        {
            "question": "A pena do agressor pode ser trocada por cesta básica ou serviço comunitário?",
            "answer": "Não nos crimes com violência ou grave ameaça contra a mulher no âmbito doméstico. A lei veda penas pecuniárias e de prestação alternativa isoladas, embora o juiz possa impor comparecimento a programas de reeducação."
        },
        {
            "question": "Preciso de advogado para pedir medida protetiva?",
            "answer": "Não. O pedido pode ser feito na delegacia, sem custo e sem advogado, e o juiz deve decidir em até 48 horas. O advogado é útil para recorrer, renovar a protetiva e atuar como assistente de acusação."
        }
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            "text": "Qual é a pena do agressor na Lei Maria da Penha?",
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        },
        {
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            "text": "Ele é preso na hora ou sai no dia seguinte?",
            "anchor": "ele-e-preso-na-hora-ou-sai-no-dia-seguinte"
        },
        {
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            "text": "O que acontece se ele descumprir a medida protetiva?",
            "anchor": "o-que-acontece-se-ele-descumprir-a-medida-protetiva"
        },
        {
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            "text": "Como pedir proteção sem advogado e sem custo",
            "anchor": "como-pedir-protecao-sem-advogado-e-sem-custo"
        },
        {
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            "text": "E o argumento mais forte da defesa? &#8220;Foi agressão mútua e vingança da separação&#8221;",
            "anchor": "e-o-argumento-mais-forte-da-defesa-foi-agressao-mutua-e-vinganca-da-separacao"
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            "text": "A pena pode ser trocada por serviço comunitário ou multa?",
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        },
        {
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            "text": "Quando a regra não vale: as situações que mudam tudo",
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        },
        {
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            "text": "Qual caminho seguir primeiro: proteção ou pena?",
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            "text": "Perguntas frequentes",
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            "text": "O agressor condenado perde o direito de ter arma de fogo?",
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            "text": "Ele pode ser obrigado a fazer tratamento ou curso?",
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            "text": "Quanto tempo o agressor fica com isso na ficha?",
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            "text": "Preciso pagar para contratar assistente de acusação?",
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            "text": "Se a protetiva venceu, posso pedir outra?",
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            "text": "Fui acusado injustamente. Respondo preso?",
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            "text": "Penas na Lei Maria da Penha: o que fazer com o seu caso agora",
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            "anchor_text": "Pagamento Extingue Punibilidade no Art. 168-A em 2026",
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            "title": "Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania",
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            "title": "Pirâmide Financeira é Crime: Como Identificar e Agir",
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