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"title": "Pena por Cartel: 2 a 5 Anos de Reclusão e Multa do CADE",
"excerpt": "A pena por cartel é de 2 a 5 anos de reclusão e multa, mas a punição do CADE chega a 20% do faturamento. Veja o que é mito e o que é real.",
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"content_markdown": "A pena por formação de cartel é de 2 a 5 anos de reclusão, mais multa. Só que não é a prisão que costuma quebrar a vida de quem responde por isso: é a multa do CADE, que pode chegar a 20% do faturamento do grupo no ramo afetado.\n\nEssa confusão entre as duas punições é a raiz de quase todo mito que circula sobre o tema. Empresário lê “2 a 5 anos” e conclui que “no fim ninguém é preso, então relaxa”. Ao mesmo tempo, ouve falar de multa bilionária e imagina que foi condenação criminal. São processos diferentes, órgãos diferentes, provas diferentes e prazos diferentes.\n\nLeia também:\n[Fraudar Licitação: Crime e Penas em 2026](https://www.ribeirocavalcante.com.br/fraudar-licitacao-crime-penas-2026/)\n\nQuem chega até aqui normalmente já tentou alguma coisa. Já perguntou ao contador (que respondeu que “isso é questão do jurídico”). Já leu que existe acordo com o CADE e achou que resolveria tudo, inclusive o criminal. Já ouviu que “sem prova de prejuízo não tem crime” e se acalmou com isso. As três coisas estão erradas ou incompletas, e a terceira é a mais cara de todas.\n\nA pergunta que organiza este texto é uma só: onde exatamente a acusação de cartel costuma ser derrubada, e onde ela costuma ficar de pé mesmo quando o acusado jurava que estava seguro. Vamos separar mito de verdade a partir dos pontos que realmente decidem o processo: a natureza formal do crime, o momento processual em que a defesa ainda tem espaço, o que a acusação precisa provar e o que a defesa precisa mostrar.\n\nSe você recebeu uma intimação, uma nota de instauração de processo administrativo do CADE ou foi citado em uma delação, leia com o papel na mão. O que está escrito no cabeçalho dele muda o que ainda dá para fazer.\n\nLeia também:\n[Caixa Dois Eleitoral: O Que É e Quais as Penas em 2026](https://www.ribeirocavalcante.com.br/caixa-dois-eleitoral-2026/)\n\n\n## Penas por cartel: o que é mito e o que é verdade\n\nCartel é punido em duas frentes ao mesmo tempo: criminalmente, pelo art. 4º da Lei 8.137/1990, com reclusão de 2 a 5 anos e multa; e administrativamente, pelo art. 37 da Lei 12.529/2011, com multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto no ramo afetado. Uma esfera não anula a outra.\n\n\n### Mito: “Se não houve prejuízo ao consumidor, não tem crime”\n\nEsse é o erro mais caro que existe nesse tema, e ele derruba defesa em alegações finais. Muita gente acredita que o Ministério Público precisa demonstrar quanto o consumidor pagou a mais, quanto a empresa lucrou, qual foi o dano concreto ao mercado. Não precisa.\n\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou que os crimes de formação de cartel e fraude à licitação são de natureza formal. Em decisão de 2022, o STJ registrou que eles se consumam com a simples união de desígnios voltada a frustrar a concorrência, evidenciada por comportamentos alinhados entre os participantes, independentemente de prejuízo econômico efetivo ou de benefício próprio imediato.\n\nOu seja: o combinado já é o crime. O resultado é irrelevante para a consumação. Defesa construída só em cima de perícia econômica que mostra “preço abaixo da média do setor” tende a não sobreviver a isso.\n\n\n### Verdade: mesmo que o cartel tenha acabado, a punição continua\n\nÉ comum ouvir que “aquele acordo entre as empresas acabou há anos, isso morreu”. Não morreu. No REsp 1.878.135/SC, julgado em 2024, o STJ decidiu que o fim ou a não comprovação dos danos concorrenciais não afasta a aplicação de sanções por formação de cartel.\n\nO raciocínio do tribunal: basta que o negócio jurídico tenha potencial para produzir efeitos lesivos à ordem econômica. É infração o ato que *possa* produzi-los, ainda que os efeitos nunca sejam alcançados. Encerrar a prática ajuda na dosimetria, ajuda em negociação, mas não apaga o passado.\n\n\n### Mito: “Pena de 2 a 5 anos significa que ninguém vai preso”\n\nMeia verdade perigosa. É correto que, numa condenação isolada por cartel com pena fixada perto do mínimo e réu primário, o regime tende a ser aberto e a pena costuma ser substituída por restritivas de direitos. Só que cartel raramente vem sozinho na denúncia.\n\nQuando o ajuste envolve licitação pública, entra em cena a fraude ao caráter competitivo do certame, punida com reclusão de 4 a 8 anos e multa pelo Código Penal, na redação dada pela Lei 14.133/2021. Some organização criminosa, [lavagem de dinheiro](https://www.ribeirocavalcante.com.br/criptomoedas-e-lavagem-de-dinheiro-2026/) ou corrupção ativa e a soma das penas muda completamente o cenário de regime inicial.\n\n**Importante:** a pergunta certa não é “quanto pega cartel”, é “o que mais está na mesma denúncia”. A capitulação completa está na peça acusatória, geralmente na última página, antes do rol de testemunhas. É esse trecho que define o risco real.\n\n\n### Verdade: a multa administrativa pode superar em muito o efeito da pena\n\nO art. 37 da Lei 12.529/2011 prevê, para empresas, multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa ou grupo no ramo de atividade afetado, no ano anterior à instauração do processo. E fixa um piso: a multa não pode ser inferior à vantagem obtida com a infração, quando calculável.\n\n**Exemplo prático:** imagine uma empresa com faturamento de R$ 100 milhões no ramo afetado. A faixa de multa vai de R$ 100 mil a R$ 20 milhões. Se ficar demonstrado que a vantagem obtida com o ajuste foi de R$ 12 milhões, esse valor passa a funcionar como piso, mesmo que a dosimetria apontasse algo menor.\n\nE o executivo não escapa: administradores respondem com multa de 1% a 20% do valor aplicado à empresa, quando comprovada culpa ou dolo. Pessoas físicas e entidades sem faturamento têm faixa própria, que vai de R$ 50 mil a R$ 2 bilhões, conforme o mesmo artigo. Detalhamos essas faixas no artigo sobre [combinação de preços e multas do CADE](https://www.ribeirocavalcante.com.br/combina-o-de-precos-crime-de-cartel-multa-cade-2026/).\n\n\n### Mito: “Se eu fizer acordo com o CADE, o processo criminal some”\n\nAqui é preciso separar dois instrumentos que muita gente trata como sinônimos. O acordo de leniência, previsto na Lei 12.529/2011, tem efeito penal expresso: cumprido o acordo, extingue-se a punibilidade dos crimes contra a ordem econômica relacionados à conduta. Isso é real e é forte.\n\n\n*Penas por cartel: o que é mito e o que é verdade — foto: savvas stavrinos*\n\nJá o TCC (Termo de Compromisso de Cessação) é outra coisa. Ele encerra a discussão administrativa mediante contribuição pecuniária e compromisso de parar a prática, mas não carrega a mesma proteção criminal automática. Assinar TCC achando que blindou a esfera penal é um mal-entendido que aparece com frequência quando o cliente chega já com o documento assinado. As diferenças estão detalhadas no texto sobre [como funciona o acordo de leniência em cartel do CADE](https://www.ribeirocavalcante.com.br/acordo-de-leniencia-cartel-2026/).\n\n**Cuidado:** a leniência é, na prática, uma corrida. Ela costuma beneficiar quem chega primeiro. Quem procura orientação depois que a operação já foi deflagrada e o concorrente já sentou com o CADE encontra uma porta bem mais estreita, às vezes fechada.\n\n\n### Verdade: preço igual, sozinho, não prova cartel\n\nEste é o ponto onde a defesa realmente ganha espaço. Em mercados de produto homogêneo (combustível é o exemplo clássico), preços que sobem juntos no mesmo dia podem ser simples paralelismo consciente: cada empresa olha a placa do concorrente e reage. Isso não é ilícito por si só.\n\nO STJ, ao tratar do tema na AP 5028838-35.2018.4.04.7000, descreveu o cartel como o abuso do poder econômico para dominar mercado ou eliminar a concorrência por meio de ajuste ou acordo entre empresas para fixar artificialmente preços ou quantidades, controlar mercado regional ou rede de distribuição. A palavra que carrega o caso é “ajuste”.\n\nPor isso o que a ACUSAÇÃO precisa provar é o vínculo: mensagem, ata de reunião de sindicato, planilha compartilhada, testemunha de encontro, gravação. O que a DEFESA precisa mostrar é explicação econômica independente para o comportamento: repasse de distribuidora na mesma data, tabela de frete, sazonalidade, custo de reposição de estoque. Nota fiscal de compra de combustível vale mais aqui do que qualquer alegação genérica de “livre mercado”.\n\n\n### Mito: “Cartel prescreve rápido, é só empurrar o processo”\n\nCom pena máxima de 5 anos, a prescrição da pretensão punitiva pelo máximo em abstrato é de 12 anos, segundo a tabela do art. 109 do Código Penal. E o marco inicial em cartel é traiçoeiro: tratando-se de conduta permanente, que se prolonga no tempo enquanto o ajuste vigora, o prazo só começa a correr quando a prática cessa.\n\nSome a isso o processo administrativo do CADE, que corre em paralelo e tem prazos próprios. A estratégia de “deixar o tempo trabalhar” costuma produzir o efeito inverso: chega em alegações finais sem prova produzida a favor, porque ninguém requereu perícia econômica na fase certa.\n\n\n### Mito: “Como a pena mínima é 2 anos, cabe suspensão condicional do processo”\n\nEsse mito nasceu de uma redação antiga. A suspensão condicional do processo, prevista na Lei 9.099/1995, exige pena mínima igual ou inferior a 1 ano. Como a pena mínima do art. 4º da Lei 8.137/1990, na redação dada pela Lei 12.529/2011, é de 2 anos, o benefício não se aplica ao crime de cartel.\n\nAntes da alteração, a pena era outra e a discussão fazia sentido. Hoje não faz. Quem entra numa audiência esperando proposta de suspensão e não prepara resposta à acusação perde o melhor momento processual para atacar a denúncia por inépcia ou falta de justa causa.\n\n\n## O melhor argumento do outro lado (e por que ele não fecha o caso)\n\nO argumento mais forte da acusação em cartel não é a prova documental. É a inferência de plausibilidade econômica: comportamento que só faz sentido se houver acordo. Combinado com a jurisprudência do STJ sobre crime formal, ele dispensa demonstração de dano e transfere o peso da explicação para a defesa.\n\nNa versão mais forte, o Ministério Público diz o seguinte: “Cinco concorrentes reajustaram no mesmo percentual, no mesmo dia, e mantiveram o preço por seis meses, mesmo com custo de aquisição caindo. Nenhuma empresa racional deixa de disputar mercado por seis meses. Esse comportamento só se explica pela confiança de que ninguém vai romper. E o STJ já disse que basta a união de desígnios evidenciada por comportamentos alinhados: não preciso da ata da reunião.”\n\nÉ um argumento bom. E é por isso que defesa baseada em negativa genérica não funciona nesse tipo de processo.\n\nA resposta existe e é técnica. Primeiro: comportamento alinhado é indício, não é o fato. A decisão do STJ fala em união de desígnios *evidenciada* por comportamentos alinhados, o que exige que o alinhamento seja incompatível com explicação lícita. Segundo: se a defesa apresenta a causa comum externa (reajuste da distribuidora, mudança tributária, choque de câmbio, alteração de frete), o alinhamento deixa de ser inexplicável e a inferência desmorona. Terceiro: quando a acusação nasce de delação de um concorrente, vale a regra geral de que a palavra do colaborador não sustenta condenação sozinha, sem prova de corroboração. Esse ponto é tratado no artigo sobre [o que o colaborador ganha e o que arrisca na delação premiada](https://www.ribeirocavalcante.com.br/delacao-premiada-beneficios-riscos-2026/).\n\nO ponto de virada é temporal. Essa contraprova precisa entrar como requerimento na resposta à acusação e ser produzida na instrução. Quem chega em alegações finais para dizer “havia explicação econômica” sem ter pedido perícia está argumentando no vazio.\n\n[\n\n\n\n](https://www.ribeirocavalcante.com.br/web-stories/pena-por-cartel-2-a-5-anos-multa-cade/)\n\n⚡ Web Story\n[Pena por Cartel: 2 a 5 Anos e Multa de Até 20%](https://www.ribeirocavalcante.com.br/web-stories/pena-por-cartel-2-a-5-anos-multa-cade/)\n[Ver história visual ›](https://www.ribeirocavalcante.com.br/web-stories/pena-por-cartel-2-a-5-anos-multa-cade/)\n\n\n> O [habeas corpus](https://www.ribeirocavalcante.com.br/habeas-corpus-2026/) é um instrumento voltado à proteção da liberdade de locomoção diante de ilegalidade ou ameaça concreta. Não é uma solução genérica, mas é poderoso quando cabível.Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673)\n\n\n## Por que esses mitos sobre penas de cartel existem?\n\nA confusão tem três origens claras: a mudança de pena promovida pela Lei 12.529/2011, a existência de duas esferas punitivas simultâneas com lógicas opostas, e a cobertura jornalística que só noticia multas bilionárias, criando a impressão de que cartel “é coisa de multinacional”.\n\nA alteração legislativa é o núcleo do problema. Boa parte do material que circula na internet foi escrita quando a pena do art. 4º da Lei 8.137/1990 era menor e admitia benefícios processuais que hoje não cabem mais. Esse conteúdo antigo continua indexado, continua sendo lido, e continua informando decisões erradas. Quem pesquisa não vê a data.\n\nA segunda origem é estrutural. O CADE trabalha com *infração* à ordem econômica, e ali basta o potencial lesivo. O juízo criminal trabalha com *crime*, e ali vale o in dubio pro reo e o standard probatório penal. São padrões diferentes aplicados ao mesmo fato. Daí surgem frases contraditórias como “o CADE arquivou, logo o crime caiu” (não necessariamente) ou “fui condenado no CADE, então já era” (também não).\n\nA terceira origem é a percepção de escala. Cartel virou sinônimo de grandes operações federais, quando a maioria dos casos concretos no Brasil envolve mercados locais: postos de combustível de uma mesma cidade, revendas de gás, transporte escolar, empresas que disputam pregões de prefeitura. Padrão que se repete em atendimento: o empresário só percebe que aquilo era ilícito quando lê a denúncia, porque a conversa aconteceu numa reunião de associação de classe, com ata e café, e ninguém ali sentiu que estava cometendo crime.\n\n**Dica:** se sua empresa participa de reuniões setoriais, verifique se as atas registram discussão de preço, margem, política comercial ou divisão de clientes. Ata de associação é documento fácil de apreender e costuma ser a primeira prova juntada ao inquérito.\n\n\n## Tabela: mito x realidade nas penas por cartel\n\nO resumo abaixo condensa os sete pontos discutidos, com a base legal de cada um. As referências são o art. 4º da Lei 8.137/1990, o art. 37 da Lei 12.529/2011 e as decisões do STJ citadas ao longo do texto, incluindo o REsp 1.878.135/SC, de 2024.\n\n| O que se diz por aí | O que a lei e os tribunais dizem |\n| --- | --- |\n| “Sem prejuízo comprovado não há crime” | Crime formal: consuma-se com a união de desígnios, independentemente de prejuízo (STJ, 2022) |\n| “O cartel acabou, então prescreveu o assunto” | O fim dos danos não afasta a sanção; basta o potencial lesivo (STJ, REsp 1.878.135/SC) |\n| “2 a 5 anos, ninguém é preso” | Isolado, tende a regime aberto; com fraude a licitação vai a 4 a 8 anos e muda o cenário |\n| “A multa é simbólica” | 0,1% a 20% do faturamento no ramo afetado, nunca abaixo da vantagem obtida (art. 37, Lei 12.529/2011) |\n| “Acordo com o CADE apaga o crime” | A leniência cumprida extingue a punibilidade; o TCC não tem o mesmo efeito automático |\n| “Preço igual já é cartel” | Paralelismo consciente não basta; é preciso provar o ajuste |\n| “Cabe suspensão condicional do processo” | Não cabe: pena mínima de 2 anos supera o limite de 1 ano da Lei 9.099/1995 |\n\n\n## Como agir na prática se você foi acusado de cartel\n\nA prioridade é identificar a fase. Se há apenas processo administrativo no CADE, existe espaço para negociação. Se já houve recebimento de denúncia, o prazo da resposta à acusação é de 10 dias contados da citação, e é nele que se requer a prova pericial. Perdido esse momento, a defesa fica reativa.\n\n\n*Penas por cartel: o que é mito e o que é verdade — foto: katrin bolovtsova*\n\n- **Localize o documento que chegou.** Nota técnica do CADE, mandado de busca, intimação para depoimento ou citação criminal são coisas diferentes, com prazos diferentes. O nome está no topo da primeira página.\n- **Não apague nada.** Deletar grupo de WhatsApp, e-mail ou planilha depois de tomar ciência da investigação é o comportamento que mais alimenta a tese acusatória, e pode gerar imputação autônoma.\n- **Reúna a explicação econômica.** Notas fiscais de aquisição no período, comunicados de reajuste da distribuidora ou fornecedor, tabelas de frete, planilhas de custo, alterações tributárias do período.\n- **Separe o histórico de participação em entidades de classe.** Convocações, atas, listas de presença.\n- **Mapeie contratos com o poder público.** Se houve licitação, o risco penal muda de patamar, como explicamos no texto sobre [direcionamento de licitação e as penas em 2026](https://www.ribeirocavalcante.com.br/direcionamento-de-licitacao-crime-2026/).\n- **Avalie a leniência antes que outro avalie.** A janela de vantagem existe enquanto ninguém mais procurou o órgão.\n\nPara consultar as regras oficiais, o texto integral da Lei 12.529/2011 está disponível no [portal do Planalto\r\n\r\n](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12529.htm), e o canal de denúncias e as informações sobre processos administrativos ficam no [site do CADE no gov.br](https://www.gov.br/cade/pt-br). Decisões do Superior Tribunal de Justiça podem ser pesquisadas por número no [portal do STJ](https://www.stj.jus.br/).\n\nTrês documentos decidem o rumo desses casos: a peça que chegou à sua mão (com a capitulação completa), as notas fiscais de aquisição do período investigado e as atas das reuniões setoriais. O erro que mais derruba a defesa é apresentar a explicação econômica sem os documentos que a sustentam, tarde demais, quando a instrução já encerrou. Se quiser, nossa equipe lê esses documentos e diz em que fase o caso está e o que ainda cabe fazer nela.\n\nFale agora com um advogado especialista\n[ Falar com Advogado no WhatsApp](https://www.ribeirocavalcante.com.br/ads/wpp.html)\n\n\n## Perguntas frequentes sobre penas por cartel\n\nAs dúvidas abaixo tratam de pontos que não couberam nas seções anteriores: responsabilidade de funcionários, efeito da condenação em contratos públicos, ações de consumidores e o que acontece com a empresa quando o sócio é condenado.\n\n\n### Um funcionário que só cumpriu ordem pode ser denunciado?\n\nPode. A responsabilidade penal é pessoal, e o gerente comercial ou vendedor que operacionalizou o ajuste (repassando tabela combinada, participando das reuniões, alinhando propostas) pode figurar na denúncia. O que a defesa precisa mostrar nesses casos é ausência de conhecimento sobre a finalidade do combinado ou subordinação sem poder de decisão. Documentos de organograma, e-mails que demonstrem quem definia política de preços e depoimentos sobre alçada decisória são o material que sustenta essa tese. Isso precisa entrar já na resposta à acusação, não depois.\n\n\n### A empresa fica impedida de contratar com o poder público?\n\nSim, é um dos efeitos possíveis. A Lei 12.529/2011 prevê, entre as penas acessórias, a proibição de contratar com instituições financeiras oficiais e de participar de licitação de órgãos públicos por prazo não inferior a 5 anos. Se houver também condenação na esfera da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) ou sanção pela lei de licitações, podem incidir declaração de inidoneidade e inscrição em cadastros restritivos. Para empresa que vive de contrato público, esse efeito costuma pesar mais que a multa.\n\n\n### Consumidores podem processar a empresa depois da condenação no CADE?\n\nPodem. A decisão condenatória do CADE serve como base para ações de reparação de danos, individuais ou coletivas, movidas por consumidores, concorrentes prejudicados ou pelo Ministério Público. O [Código de Defesa do Consumidor](https://www.ribeirocavalcante.com.br/codigo-de-defesa-do-consumidor-2026/) dá suporte ao pedido de devolução do valor pago a mais em razão do preço artificial. Na prática, isso significa que a multa administrativa não encerra a exposição financeira da empresa: abre uma terceira frente, que corre na Justiça comum e pode durar anos.\n\n\n### Se o sócio for condenado criminalmente, a empresa é fechada?\n\nNão automaticamente. A condenação criminal atinge a pessoa física. A empresa responde na esfera administrativa e civil, e pode sofrer sanções como multa, publicação da decisão em jornal de grande circulação e restrições para contratar. Dissolução ou cisão só aparece em hipóteses extremas, quando se demonstra que a estrutura societária existe para viabilizar a infração. O risco maior, no dia a dia, é operacional: bloqueio de crédito em bancos oficiais e perda de acesso a licitações.\n\n\n### Denúncia anônima é suficiente para abrir investigação de cartel?\n\nA denúncia anônima serve como notícia de infração e pode motivar diligências preliminares, mas não sustenta sozinha a instauração de processo nem, muito menos, uma condenação. O órgão precisa colher elementos independentes: séries históricas de preço, propostas de licitação, comunicações apreendidas. Quando a defesa identifica que todo o inquérito nasceu e se sustentou apenas na delação anônima, sem corroboração, existe espaço para questionar a justa causa. Argumentos semelhantes aparecem na discussão sobre [prova de organização criminosa e como a defesa a derruba](https://www.ribeirocavalcante.com.br/prova-de-organizacao-criminosa-2026/).\n\n\n### Vale a pena confessar para reduzir a pena?\n\nDepende inteiramente da fase e do que já existe nos autos. A confissão espontânea é atenuante e pode reduzir a pena na segunda etapa da dosimetria, mas não zera nada e não protege as outras esferas. Se a intenção é obter benefício amplo, o caminho é o acordo de leniência ou o acordo de colaboração, negociados antes de a acusação ter o caso montado. Confessar sem estratégia, num depoimento de inquérito, entrega prova e não garante contrapartida.\n\n\n## Penas por cartel em 2026: qual o próximo passo\n\nComece pelo que está no papel. Pegue o documento que chegou e localize duas informações: o órgão que expediu (CADE, Polícia Federal, Ministério Público, Vara Criminal) e a data de recebimento. Essas duas linhas definem que fase é essa e quanto tempo ainda existe.\n\nDepois, separe fisicamente três conjuntos: notas fiscais de compra do produto no período investigado, comunicados de reajuste recebidos de fornecedores ou distribuidoras, e todo material de participação em associações do setor (convocações, atas, listas de presença). Se a acusação menciona licitação, junte também as propostas apresentadas e os editais correspondentes.\n\nQuando você manda mensagem para o escritório, o que acontece é isto, em concreto: alguém da equipe lê o documento que chegou, identifica em que fase o caso está, aponta quais atos processuais ainda estão disponíveis nessa fase e diz se existe base para leniência, para questionamento da justa causa ou para produção de prova econômica. Isso é dito antes de qualquer contratação, sem promessa de resultado.\n\nFale agora com um advogado especialista\n[ Falar com Advogado no WhatsApp](https://www.ribeirocavalcante.com.br/ads/wpp.html)",
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"question": "Qual é a pena por cartel no Brasil?",
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"question": "Quem é condenado por cartel vai preso?",
"answer": "Nem sempre. Com pena aplicada até 4 anos e réu primário, é comum a substituição por penas restritivas de direitos. Mas condenações acima desse patamar, especialmente com causas de aumento ou concurso com fraude à licitação, levam a regime prisional efetivo."
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"question": "Em quanto tempo prescreve a pena por cartel?",
"answer": "Com pena máxima de 5 anos, a prescrição da pretensão punitiva em abstrato é de 12 anos (art. 109, III, do Código Penal), contados do último ato da conduta, já que o cartel é crime permanente enquanto o ajuste produz efeitos."
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"question": "O acordo de leniência com o CADE extingue o processo criminal?",
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"question": "Preço igual entre concorrentes prova cartel?",
"answer": "Não. O chamado paralelismo de preços pode decorrer de custos comuns, câmbio ou transparência do mercado. A acusação precisa demonstrar o ajuste, reuniões, mensagens, divisão de clientes ou rodízio em licitações, além da simples coincidência de valores."
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"text": "Penas por cartel: o que é mito e o que é verdade",
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"text": "Mito: “Se não houve prejuízo ao consumidor, não tem crime”",
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"text": "Verdade: mesmo que o cartel tenha acabado, a punição continua",
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"text": "Mito: “Pena de 2 a 5 anos significa que ninguém vai preso”",
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"text": "Verdade: a multa administrativa pode superar em muito o efeito da pena",
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"text": "Mito: “Se eu fizer acordo com o CADE, o processo criminal some”",
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"text": "Verdade: preço igual, sozinho, não prova cartel",
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"text": "Mito: “Cartel prescreve rápido, é só empurrar o processo”",
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"text": "Mito: “Como a pena mínima é 2 anos, cabe suspensão condicional do processo”",
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"text": "Por que esses mitos sobre penas de cartel existem?",
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"text": "Tabela: mito x realidade nas penas por cartel",
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"text": "Como agir na prática se você foi acusado de cartel",
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"text": "Perguntas frequentes sobre penas por cartel",
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"text": "Um funcionário que só cumpriu ordem pode ser denunciado?",
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