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"title": "Pena por formação de cartel: 2 a 5 anos de reclusão",
"excerpt": "A pena por formação de cartel é de 2 a 5 anos de reclusão e multa, e pode dobrar. Veja agravantes, prescrição e quando o acordo no CADE extingue o crime.",
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"content_markdown": "O erro que sai mais caro em acusação de cartel não é ter conversado com o concorrente. É achar que o problema é só administrativo. A pessoa recebe a notificação do CADE, contrata alguém para cuidar do processo lá, negocia um Termo de Compromisso de Cessação, assina o reconhecimento de participação na conduta e respira aliviada. Meses depois chega uma intimação da Polícia Federal ou do Ministério Público. E aquele reconhecimento assinado no CADE está anexado ao inquérito.\n\nCusto desse erro: perder a chance de negociar no lugar certo, no momento certo. Porque existe um caminho, e apenas um, em que o acordo com o CADE apaga o crime. E existe outro em que o acordo só serve de prova contra você na esfera penal.\n\nLeia também:\n[Colaboração Premiada: Como Funciona e Quando Vale a Pena](https://www.ribeirocavalcante.com.br/colaboracao-premiada-como-funciona-quando-vale-a-pena-2026/)\n\nSe você chegou aqui é porque quer saber uma coisa concreta: quanto tempo de cadeia isso pode dar, quanto de multa, e se existe saída. A resposta curta é que a pena por formação de cartel é de 2 a 5 anos de reclusão e multa, prevista no art. 4º da Lei 8.137/1990. Só que essa é a moldura. O que a pessoa efetivamente cumpre depende de três coisas: se houve agravante, se o crime veio acompanhado de outro (fraude em licitação, lavagem, organização criminosa) e em que fase do processo a defesa entrou.\n\nEste artigo é sobre a pena. Começa pela regra, que é relativamente boa para o acusado, e dedica a segunda metade justamente aos casos em que ela não vale, aqueles em que o pedido de acordo, de substituição de pena ou de prescrição é derrubado. Porque é ali que a maioria dos processos se decide, e não na tese bonita de mérito.\n\n\n## Qual é a pena por formação de cartel em 2026?\n\nA pena por formação de cartel é de reclusão de 2 a 5 anos e multa, conforme o art. 4º da [Lei 8.137/1990\r\n\r\n](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8137.htm), na redação dada pela Lei 12.529/2011. A multa penal segue o sistema de dias-multa do Código Penal: de 10 a 360 dias, cada dia valendo entre 1/30 e 5 salários mínimos.\n\nLeia também:\n[Cadastro Nacional de Agressores: Quem Entra e Como Consultar](https://www.ribeirocavalcante.com.br/cadastro-nacional-de-agressores-2026/)\n\nCom o [salário mínimo](https://www.ribeirocavalcante.com.br/salario-minimo-em-2025/) de 2026 fixado pelo Governo Federal em R$ 1.621,00, um dia-multa custa no mínimo cerca de R$ 54,03 e no máximo R$ 8.105,00. A conta é simples de fazer.\n\n**Como funciona:** imagine uma condenação hipotética a 2 anos de reclusão e 100 dias-multa, com o dia-multa fixado em 1/10 do salário mínimo (R$ 162,10). A multa penal seria de R$ 16.210,00. O Código Penal ainda permite ao juiz triplicar esse valor quando a situação econômica do condenado torna a multa inexpressiva.\n\nDuas condutas vizinhas cobram atenção porque aparecem juntas em investigações de cartel. O art. 6º da mesma lei pune vender acima de preço tabelado, hipótese hoje raríssima no Brasil, já que quase não existe tabelamento. O art. 7º, inciso VI, pune sonegar bens ou retê-los para especulação, com detenção de 2 a 5 anos ou multa. Esse é o artigo dos episódios de desabastecimento artificial: estoque de combustível ou de gás que “acabou” no dia em que o preço ia subir.\n\nE existe a punição paralela, que não é pena criminal mas dói no bolso: a multa administrativa do CADE. A Lei 12.529/2011 prevê multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa no ramo de atividade envolvido. Para o administrador que participou, a multa é de 1% a 20% da multa aplicada à empresa. As duas coisas coexistem, e ser absolvido no crime não devolve o dinheiro pago ao CADE.\n\n\n## Quem é condenado por cartel vai preso de verdade?\n\nNa maioria dos casos, não. Uma pena de até 4 anos, sem violência e para réu não reincidente, admite regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos, como prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, nos termos do art. 44 do Código Penal. Uma condenação em 2 anos por cartel puro tende a cair nessa faixa.\n\nAqui há um detalhe que derruba muita expectativa. Como a pena mínima é de 2 anos, o crime de cartel não cabe na suspensão condicional do processo, que exige pena mínima igual ou inferior a 1 ano. Muita gente chega ao escritório convencida de que vai “suspender o processo e pagar uma cesta básica por dois anos”. Não é esse o instituto disponível.\n\nO instrumento realmente aplicável é o acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal desde o Pacote Anticrime. Ele exige pena mínima inferior a 4 anos, ausência de violência, réu não reincidente e uma coisa desconfortável: confissão formal e circunstanciada da conduta. Em troca, não há denúncia e não há condenação, apenas condições a cumprir (reparação do dano, prestação de serviço, valor em dinheiro).\n\n**Ponto-chave:** o acordo de não persecução penal é proposto pelo Ministério Público, não é direito automático do acusado. O MP costuma recusar quando entende que a medida não é “necessária e suficiente para a reprovação do crime”, argumento que usa com força em cartel de bens essenciais e em cartel em licitação pública.\n\nExiste ainda a redução por colaboração dentro do próprio processo penal. A Lei 8.137/1990 prevê, no parágrafo único do art. 16, que o coautor que confessa espontaneamente e revela toda a trama tem a pena reduzida de um terço a dois terços. É um caminho de último recurso, e quem pensa nele deve entender antes a diferença entre isso e o [acordo de leniência no CADE](https://www.ribeirocavalcante.com.br/acordo-de-leniencia-em-cartel-2026/), que tem efeito muito mais amplo.\n\n> Medida protetiva é assunto sério, tanto para quem precisa de proteção quanto para quem é alvo de uma acusação. Em ambos os lados, agir com orientação técnica e rapidez é essencial.Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673)\n\n\n## O que faz a pena por cartel dobrar de tamanho?\n\nTrês agravantes do art. 12 da Lei 8.137/1990 aumentam a pena de um terço até a metade: grave dano à coletividade, crime praticado por servidor público no exercício da função e crime relativo a bens ou serviços essenciais à vida ou à saúde. Aplicada a fração máxima sobre 5 anos, a pena chega a 7 anos e 6 meses.\n\nEssa terceira agravante é a que muda o jogo com mais frequência. Combustível, medicamento, alimento básico, gás de cozinha, oxigênio medicinal: tudo isso entra na categoria de bem essencial. Cartel de postos de gasolina em uma cidade média não é tratado como cartel de artigos de decoração, e a diferença aparece na dosimetria da sentença.\n\nO segundo fator de escalada é o concurso de crimes. Cartel em licitação raramente aparece sozinho. Vem junto com os crimes de licitação, que desde a Lei 14.133/2021 estão no Código Penal, e frequentemente com [lavagem de dinheiro](https://www.ribeirocavalcante.com.br/criptomoedas-e-lavagem-de-dinheiro-2026/) (Lei 9.613/1998) e organização criminosa (Lei 12.850/2013). As penas se somam. Um cartel de 2 anos que se transforma em denúncia com três capitulações pode sair de uma faixa substituível para uma pena de regime semiaberto ou fechado.\n\n**Fique atento:** o terceiro fator é a duração da conduta. Cartel dura anos, e cada rodada de combinação de preços pode ser tratada como crime autônomo em continuidade delitiva, o que aumenta a pena de um sexto a dois terços. Discutir a data em que a participação individual cessou não é detalhe técnico: é o que define pena e prescrição.\n\nSobre poder de mercado, vale saber de onde vem a presunção que o CADE usa. A Lei 12.529/2011 presume posição dominante quando a empresa ou grupo controla 20% ou mais do mercado relevante. Não é elemento do crime, mas alimenta o argumento de gravidade na denúncia.\n\n\n## Como o acordo com o CADE pode extinguir a pena criminal?\n\nO acordo de leniência tem efeito penal expresso: a Lei 12.529/2011 determina que sua celebração suspende o prazo prescricional e impede o oferecimento de denúncia pelos crimes contra a ordem econômica, e o cumprimento integral do acordo extingue automaticamente a punibilidade. É o único caminho administrativo que apaga a pena criminal.\n\nO Termo de Compromisso de Cessação não faz isso. Ele encerra o processo no CADE mediante contribuição pecuniária e reconhecimento de participação, mas não tranca a esfera penal. Essa é a confusão que produz o erro descrito no início deste texto.\n\nOutro ponto duro: a leniência é para quem chega primeiro. O CADE não assina leniência com quem chegou em segundo lugar sobre a mesma conduta. Quem perde a corrida fica com o TCC, com o acordo penal ou com a defesa até o fim.\n\n| Caminho | Efeito na pena criminal | O que exige de você | Prazo típico |\n| --- | --- | --- | --- |\n| Acordo de leniência (CADE) | Extingue a punibilidade se cumprido integralmente | Ser o primeiro a delatar, entregar provas, cooperar até o fim do processo | Antes de o CADE ter provas suficientes; negociação de meses |\n| TCC (CADE) | Nenhum. O crime continua investigável | Pagar contribuição e reconhecer participação na conduta | Até o fim da instrução no processo administrativo |\n| Acordo de não persecução penal | Evita denúncia e condenação | Confissão formal e circunstanciada, cumprir condições | Antes do recebimento da denúncia |\n| Defesa até a sentença | Absolvição, prescrição ou pena fixada no mínimo | Provas técnicas, perícia econômica, tempo | Anos, com risco de condenação |\n\n**Fique atento:** assinar qualquer documento no CADE reconhecendo a conduta antes de saber se existe inquérito penal em andamento é o movimento que mais fecha portas. Aquele reconhecimento não tem volta e circula entre os órgãos. Verifique a situação criminal primeiro.\n\n\n## O que fazer nos primeiros 30 dias após a notificação?\n\nO prazo de defesa em processo administrativo no CADE, contado da notificação, exige resposta em dias, não em semanas de reflexão. A orientação prática é usar os primeiros 30 dias para mapear as duas frentes (administrativa e penal) antes de assinar ou declarar qualquer coisa.\n\n- Leia a notificação e localize duas informações: o número do processo e a descrição da conduta imputada (qual mercado, qual período).\n- Consulte se existe inquérito policial ou procedimento no Ministério Público sobre o mesmo fato. Isso muda toda a estratégia.\n- Preserve documentos: e-mails, mensagens de aplicativo, atas de reunião de sindicato ou associação, tabelas de preços recebidas de distribuidoras.\n- Não apague nada. Exclusão de arquivos após notificação é interpretada como consciência de ilicitude.\n- Comunique aos funcionários que ninguém deve conversar com outras empresas sobre o assunto. A conversa “para alinhar a versão” é prova de obstrução.\n- Levante o faturamento do ramo de atividade no último exercício, porque é essa a base de cálculo da multa do CADE.\n- Decida, com orientação técnica, entre leniência, TCC, acordo penal ou defesa integral. As portas não ficam abertas indefinidamente.\n\nTrês documentos definem quase tudo nessa fase: a notificação do CADE (ou a intimação policial), o contrato social com a lista de administradores no período investigado e a série histórica de preços praticados. O erro que mais derruba defesas é a série de preços apresentada sem a documentação de custo que a explique: reajuste de distribuidora, nota fiscal de compra, variação de tributo. Sem isso, o paralelismo de preços fica sem resposta. Se você tem esses papéis em mãos, nossa equipe pode ler e dizer o que eles sustentam e o que não sustentam.\n\nFale agora com um advogado especialista\n[ Falar com Advogado no WhatsApp](https://www.ribeirocavalcante.com.br/ads/wpp.html)\n\n\n## Já existe processo criminal: o que ainda dá para fazer em cada fase?\n\nCada fase tem uma peça própria e uma janela que fecha. Depois do recebimento da denúncia, o acordo de não persecução penal em regra não é mais cabível. A resposta à acusação tem prazo de 10 dias e é o momento de arguir prescrição, inépcia da denúncia e ausência de justa causa.\n\nNo inquérito, o trabalho é documental e negocial: acompanhar diligências, evitar depoimento improvisado, avaliar acordo. Na resposta à acusação, entram as teses de trancamento e o rol de testemunhas, inclusive o economista que vai explicar a variação de preços. Na instrução, o alvo é a prova: quem afirma que houve acordo, o que exatamente essa pessoa presenciou, que documento a sustenta. Nas alegações finais, discute-se dosimetria, porque é ali que se disputa cada agravante do art. 12.\n\nVale separar as tarefas, porque quase ninguém faz isso e é o que decide o caso. A acusação precisa provar duas coisas: que houve ajuste entre concorrentes e que aquele acusado específico participou dele com consciência de eliminar a concorrência. A defesa não precisa provar inocência. Precisa mostrar que existe explicação alternativa razoável para o comportamento de preços e que a ligação individual do acusado com o suposto ajuste não está demonstrada.\n\n[\n\n\n\n](https://www.ribeirocavalcante.com.br/web-stories/pena-formacao-cartel-2026/)\n\n⚡ Web Story\n[Cartel: pena de 2 a 5 anos de reclusão](https://www.ribeirocavalcante.com.br/web-stories/pena-formacao-cartel-2026/)\n[Ver história visual ›](https://www.ribeirocavalcante.com.br/web-stories/pena-formacao-cartel-2026/)\n\n\nAgora o melhor argumento do outro lado, na versão forte dele. O Ministério Público dirá: o art. 4º não exige contrato assinado, exige “ajuste, acordo, convênio ou aliança”, e prova indireta é prova legítima. Reajustes idênticos no mesmo dia, em três empresas, com margem igual, precedidos de reunião registrada em ata de associação e de mensagens em grupo de aplicativo, formam um conjunto coerente. Se um dos participantes assinou leniência e descreveu a dinâmica de dentro, o depoimento não é solitário: ele explica o que os números mostram. E em combustível, o dano à coletividade dispensa demonstração individualizada, porque atinge todo consumidor da praça.\n\nEsse argumento é bom e vence casos. A resposta não é negá-lo, é atacar o elo mais frágil: o salto entre o comportamento de mercado e a vontade individual. Reunião de associação com pauta legítima e ata registrada não é reunião de cartel. Reajuste simultâneo com repasse de aumento de distribuidora tem causa externa documentável. E o delator, que negocia benefício, tem interesse em distribuir responsabilidade, o que exige corroboração para cada nome que ele cita. Quem foi mencionado por delator precisa de análise específica, tema que detalhamos no texto sobre [defesa em investigação de cartel](https://www.ribeirocavalcante.com.br/investigacao-de-cartel-defesa-2026/).\n\nSobre custos: em ação penal, quem não tem condições de pagar advogado tem direito a defensor público ou dativo, e a Constituição garante assistência jurídica a quem comprova insuficiência de recursos. Nas ações movidas por consumidores lesados, é possível pedir gratuidade de justiça, que dispensa custas iniciais.\n\n\n## O que os tribunais dizem sobre prescrição e pena em cartel?\n\nCom pena máxima de 5 anos, o crime de cartel prescreve em 12 anos, conforme o art. 109, inciso III, do Código Penal, que fixa esse prazo para penas superiores a 4 e não superiores a 8 anos. Já a apuração administrativa das infrações contra a ordem econômica prescreve em 5 anos, contados da prática do ato, nos termos da Lei 9.873/1999.\n\nEssa diferença de prazos produz um cenário comum: processo no CADE prescrito e ação penal viva, ou o contrário. São contagens independentes.\n\nDepois da sentença, a conta muda e passa a considerar a pena aplicada. Uma condenação a 2 anos prescreve em 4 anos, e não em 12. Esse recálculo é o que sustenta muitas extinções de punibilidade em processos longos, e é por isso que a defesa mede o tempo entre cada marco processual. A Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal reforça essa lógica ao estabelecer que a execução prescreve no mesmo prazo da ação.\n\nHá um ponto em que a jurisprudência trabalha contra a defesa e é melhor saber antes. A Súmula 711 do STF determina que a lei penal mais grave se aplica ao crime continuado ou permanente se entrou em vigor antes de cessar a continuidade ou a permanência. Cartel se prolonga no tempo. Se a conduta atravessou a mudança legislativa promovida pela [Lei 12.529/2011](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12529.htm), a lei nova alcança todo o período. Não adianta pedir a aplicação da redação antiga alegando que a combinação começou antes.\n\nDe forma consistente, os tribunais superiores exigem prova do ajuste, e não apenas coincidência de preços, para condenar. Paralelismo de preços é indício, ponto de partida da investigação. Quando a acusação para nele, sem documento, sem mensagem, sem depoimento corroborado, a absolvição é resultado frequente. A jurisprudência atualizada pode ser consultada nos portais do [Superior Tribunal de Justiça](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Inicio) e do STF.\n\n\n## Quais erros aumentam a pena ou derrubam a defesa?\n\nOs pedidos de acordo e de redução de pena em cartel caem, na prática, por motivos repetidos e evitáveis. O mais frequente é a perda de janela processual: acordo de não persecução penal pedido depois do recebimento da denúncia já não é cabível.\n\n- Assinar TCC no CADE achando que resolve o crime, e entregar por escrito o reconhecimento da conduta.\n- Apagar mensagens, e-mails e arquivos após a notificação. Isso vira agravante e alimenta acusação de obstrução.\n- Prestar depoimento na polícia sem ler antes o que consta do inquérito, “para esclarecer tudo de uma vez”.\n- Alegar que só cumpriu ordem do superior. Obediência hierárquica não exclui o crime quando a ordem era manifestamente ilegal, e combinar preço com concorrente é ordem manifestamente ilegal.\n- Deixar a discussão da dosimetria para o recurso. Agravante do art. 12 se combate nas alegações finais, com prova sobre o mercado atingido.\n- Tratar as três esferas (CADE, criminal, indenizatória) com o mesmo argumento. O que convence no processo administrativo pode ser confissão no penal.\n- Contar com o pagamento da multa para extinguir o crime. Ao contrário do que ocorre em parte dos [crimes tributários](https://www.ribeirocavalcante.com.br/pagar-tributo-extingue-crime-tributario-2026/), pagar não apaga o crime de cartel.\n\n**Resumo rápido:** a pena é definida em três momentos, a escolha do acordo, a resposta à acusação e as alegações finais. Quem entra no processo depois desses três pontos discute execução, não mais absolvição ou substituição de pena.\n\n\n## Perguntas frequentes sobre penas por formação de cartel\n\n\n### Empresa pode ser presa por cartel?\n\nNão. Pena de reclusão só atinge pessoas físicas: sócios, diretores, gerentes e empregados que participaram da combinação. A empresa responde no CADE, com multa de 0,1% a 20% do faturamento do ramo de atividade, e responde civilmente pelos prejuízos causados. É por isso que muitas defesas se dividem: a empresa quer encerrar o processo administrativo rápido, e o administrador quer preservar a esfera penal. Esses dois interesses podem colidir, e é comum que empresa e executivos precisem de defesas separadas, com estratégias distintas sobre o que reconhecer.\n\n\n### Cabe prisão preventiva em investigação de cartel?\n\nÉ possível, mas incomum em cartel isolado, porque a pena permite regime aberto e não há violência. A preventiva aparece quando o cartel vem acompanhado de organização criminosa, lavagem ou fraude em licitação, ou quando há prova de destruição de documentos e de coação de testemunhas. Nessas hipóteses, a fundamentação usada é risco à instrução criminal. Se houver prisão, a audiência de custódia deve ocorrer em até 24 horas, e é o primeiro momento para pedir liberdade ou medidas alternativas.\n\n\n### Condenação por cartel impede participar de licitação?\n\nSim, e esse efeito costuma pesar mais que a pena em si. A condenação criminal e a decisão do CADE podem gerar impedimento de contratar com a administração pública e inscrição em cadastros de empresas punidas. Para quem tem contrato público como principal fonte de receita, o impedimento é mais grave que a multa. Esse é um dos motivos pelos quais a discussão sobre a [extensão das penas por cartel](https://www.ribeirocavalcante.com.br/pena-por-cartel-2026/) precisa incluir os efeitos administrativos, não apenas os anos de reclusão.\n\n\n### Quem denuncia o cartel também é punido?\n\nDepende de quem denuncia. O terceiro prejudicado, consumidor ou concorrente, não é punido e pode levar o caso ao CADE pelo canal de denúncias do [portal oficial do órgão](https://www.gov.br/cade/pt-br). O participante que denuncia a própria conduta só fica protegido se formalizar leniência e cumprir o acordo. Denunciar por telefone, informalmente, sem acordo assinado, não gera nenhuma imunidade: gera prova contra quem ligou. A ordem dos atos aqui importa mais que a intenção.\n\n\n### Consumidor lesado por cartel pode pedir indenização?\n\nPode. É a terceira esfera, independente das outras duas. O consumidor ou a empresa que comprou mais caro por causa do cartel pode ajuizar ação de reparação de danos, individualmente ou por associação, usando a decisão do CADE como prova. A Lei 12.529/2011 prevê expressamente o direito de indenização por prejuízos decorrentes de infração à ordem econômica. Vale reunir notas fiscais do período e o comparativo de preços antes e depois do encerramento da conduta.\n\n\n### Funcionário que apenas repassava tabela de preços responde?\n\nPode responder, mas é onde a defesa tem mais espaço. A acusação precisa demonstrar que aquele funcionário sabia que a tabela vinha de combinação com concorrentes e agiu com essa consciência. Quem apenas cumpria função operacional, sem acesso à negociação, tem argumento sólido de ausência de dolo. O ponto sensível é o registro: e-mails em que o funcionário aparece como destinatário de mensagens dos concorrentes mudam completamente a análise, mesmo que ele nunca tenha respondido.\n\n\n## Penas por cartel: o próximo passo concreto\n\nSepare agora três coisas em uma pasta: a notificação do CADE ou a intimação policial que você recebeu, o contrato social com os administradores do período investigado e a planilha ou registro de preços praticados no mesmo período, com as notas de compra que expliquem cada reajuste. Se existir qualquer documento assinado por você ou pela empresa reconhecendo a conduta, ele é a peça mais importante do conjunto e deve ser o primeiro a ser lido.\n\nCom esses documentos, o que fazemos ao receber sua mensagem é objetivo: identificamos em que fase o caso está, dizemos quais janelas processuais ainda estão abertas (leniência, TCC, acordo de não persecução penal, defesa) e qual delas cabe no seu cenário, antes de qualquer contratação. Se a resposta for que não há base para acordo, você vai ouvir isso também.\n\nFale agora com um advogado especialista\n[ Falar com Advogado no WhatsApp](https://www.ribeirocavalcante.com.br/ads/wpp.html)",
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