# Pensão Alimentícia Não Paga: Prisão e Como | RC Advocacia **URL:** **Lang:** pt-BR --- [Direito de Família](https://www.ribeirocavalcante.com.br/direito-familia/) 14 min de leitura Por: [Amanda Ribeiro Cavalcante](https://www.ribeirocavalcante.com.br/autor/amanda/) | OAB/CE 51.361 # Pensão Alimentícia Não Paga: Prisão e Como Cobrar Publicado em: 01/07/2026 | Última atualização: 01/08/2026 Conteúdo revisado por Amanda Ribeiro Cavalcante, advogada — OAB/CE 51.361, em 04/07/2026 Facebook WhatsApp Compartilhar **Breve resumo** A pensão alimentícia não paga é cobrada por meio de uma ação de Cumprimento de Sentença, na qual o devedor é intimado a pagar em 3 dias úteis sob pena de prisão ou penhora de bens. Você pode escolher o rito da prisão (últimas 3 parcelas) ou o rito da penhora para atrasados mais antigos, desde que a pensão tenha sido formalizada por um juiz. Se você está passando por isso em 2026, saiba que não precisa aceitar desculpas intermináveis. A justiça oferece ferramentas eficientes, que vão desde o bloqueio de contas bancárias até a prisão civil do devedor, para garantir que o dinheiro chegue a quem realmente precisa. Neste guia completo, vamos explicar detalhadamente como funciona a cobrança de [pensão alimentícia](https://www.ribeirocavalcante.com.br/valor-da-pensao-alimenticia-2026/) não paga, quais são os seus direitos e como agir rapidamente para garantir o sustento do seu filho. Conteúdo da página ## Como funciona a cobrança de pensão alimentícia não paga? Conforme determina o artigo 528 do [Código de Processo Civil](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), a cobrança de pensão alimentícia não paga deve ser feita por meio de uma ação judicial chamada Cumprimento de Sentença. O devedor é intimado para pagar a dívida em até 3 dias úteis ou apresentar uma justificativa aceitável, sob pena de prisão ou penhora de seus bens. Essa cobrança só é possível se você já tiver uma decisão judicial provisória, uma sentença definitiva ou um acordo homologado pelo juiz. Combinar o pagamento “de boca” não dá direito a usar essas ferramentas rápidas de cobrança. Se você tem apenas um combinado verbal, será preciso primeiro regularizar a pensão na justiça para, só então, poder cobrar os atrasados caso ocorra inadimplência. Ao iniciar o processo de cobrança em 2026, você e seu advogado deverão escolher entre dois caminhos principais, chamados de ritos: o rito da prisão e o rito da penhora. A escolha depende diretamente de quanto tempo a pensão está atrasada e de qual estratégia será mais rápida para forçar o pagamento no seu caso específico. **Importante:** Você não pode cobrar uma pensão atrasada na justiça se o valor nunca foi formalizado por um juiz ou por uma escritura pública de [divórcio](https://www.ribeirocavalcante.com.br/divorcio-extrajudicial-fortaleza/). Se você ainda está na fase de separação e precisa entender como organizar a guarda e os alimentos, vale a pena ler nosso artigo sobre [Divórcio com Filhos: Guarda, Pensão e Seus Direitos](https://www.ribeirocavalcante.com.br/divorcio-com-filhos-guarda-pensao-direitos-2026/) para evitar erros desde o início. ## Quando é possível pedir a prisão do devedor de pensão? De acordo com a Súmula 309 do [Superior Tribunal de Justiça (STJ)](https://www.stj.jus.br), o pedido de prisão civil do devedor pode ser feito cobrando as 3 últimas parcelas que venceram antes da data de entrada do processo, além de todas as parcelas que vencerem ao longo do andamento da ação judicial. A prisão civil por [pensão alimentícia](https://www.ribeirocavalcante.com.br/guia-completo-pensao-alimenticia/) é uma das medidas mais severas do direito brasileiro e tem caráter coercitivo, ou seja, serve para forçar o devedor a pagar o que deve imediatamente. O prazo de prisão determinado pelo juiz costuma variar de 1 a 3 meses, cumpridos em regime fechado. O devedor deve ficar separado dos presos comuns, garantindo sua integridade física enquanto estiver detido. Muitas pessoas acreditam erroneamente que, após passar um período na prisão, o devedor fica livre da dívida. Isso é um grande mito. Segundo dados consolidados da jurisprudência do STJ, a prisão não quita o débito de pensão alimentícia. Ao sair da cadeia, o devedor continua devendo cada centavo acumulado, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária. **Cuidado:** Se o devedor for preso e mesmo assim não pagar, a dívida acumulada continuará existindo e poderá ser cobrada novamente por meio da penhora de bens. > União estável gera direitos, mas a falta de formalização dificulta prová-la depois. Um contrato de convivência ajuda a deixar claras as regras patrimoniais do casal.Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673) ## Como funciona a penhora de bens para receber pensão atrasada? Segundo o artigo 528, §8º do Código de Processo Civil, o rito da penhora é utilizado para cobrar parcelas vencidas há mais de 3 meses, permitindo que a justiça bloqueie contas bancárias do devedor via sistema SisbaJud e confisque bens como veículos e imóveis para quitar o débito. Diferente do rito da prisão, aqui o objetivo não é deter o devedor, mas sim buscar patrimônio que possa saldar a dívida. Quando o processo de penhora é iniciado, o devedor tem o prazo de 15 dias para realizar o pagamento voluntário. Se não pagar, o valor total da dívida é acrescido de uma multa de 10% mais 10% de honorários advocatícios, conforme prevê a lei. Além disso, a lei de 2026 permite o desconto direto em folha de pagamento de até 50% dos rendimentos líquidos do devedor para o pagamento de parcelas atrasadas somadas à pensão mensal corrente, conforme o artigo 529 do CPC. Essa é uma das formas mais seguras de garantir o recebimento contínuo e a amortização do saldo devedor. **Exemplo prático:** Se a pensão mensal é de R$ 500,00 e o devedor atrasou 5 parcelas (totalizando R$ 2.500,00), você pode cobrar as 3 parcelas mais recentes (R$ 1.500,00) pelo rito da prisão e as 2 parcelas mais antigas (R$ 1.000,00) pelo rito da penhora. Se o devedor sumir com os bens ou tentar escondê-los, a justiça pode aplicar outras medidas atípicas de pressão, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a apreensão do passaporte e a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa. ## Quem tem direito de cobrar e quais são os requisitos em 2026? Conforme estabelece o artigo 206, §2º do Código Civil, o beneficiário da pensão tem o direito de cobrar os valores atrasados na justiça, sendo que o prazo de prescrição de 2 anos para iniciar a cobrança só começa a contar a partir do momento em que o filho completa 18 anos de idade. Como funciona a cobrança de pensão alimentícia não paga? — foto: rdne stock project Isso significa que, enquanto o filho for menor de idade, a dívida não prescreve. Você pode cobrar parcelas acumuladas de vários anos atrás. No entanto, o ideal é não demorar para agir, pois acumular uma dívida muito alta dificulta a recuperação total dos valores, além de privar a criança de suas necessidades básicas diárias. Os requisitos fundamentais para dar início à cobrança judicial são: - **Título Executivo Judicial:** Ter uma decisão do juiz fixando os alimentos provisórios ou uma sentença definitiva homologada. - **Inadimplemento:** O atraso de pelo menos uma parcela da pensão já autoriza o início da cobrança judicial. - **Representação Legal:** Se o filho for menor de 18 anos, a mãe ou o pai que detém a guarda física deve representá-lo na ação de cobrança. Se a guarda do seu filho ainda não está formalizada judicialmente e você enfrenta problemas com visitas ou custódia, consulte nosso artigo sobre [Guarda Unilateral: Quando é Concedida e Direito de Visita](https://www.ribeirocavalcante.com.br/guarda-unilateral-quando-concedida-visita-2026/) para entender como regularizar a situação antes de iniciar as cobranças. Além disso, em casos onde o devedor tenta usar o atraso da pensão como moeda de troca ou manipulação emocional, é preciso ficar alerta para que a situação não evolua para práticas abusivas. Saiba mais lendo sobre [Alienação Parental: Sinais e Consequências Legais](https://www.ribeirocavalcante.com.br/alienacao-parental-sinais-consequencias-legais-2026/). ## Passo a passo prático: como iniciar a cobrança de pensão não paga? Segundo a Defensoria Pública, famílias com renda total de até 3 salários mínimos (o equivalente a R$ 4.863,00 em 2026, considerando o [salário mínimo](https://www.ribeirocavalcante.com.br/salario-minimo-em-2025/) nacional de R$ 1.621,00) têm direito a atendimento jurídico totalmente gratuito para iniciar a ação de execução de alimentos. Se a sua renda for superior a esse limite, ou se você deseja um atendimento mais ágil e personalizado para o seu caso, o caminho ideal é contratar um advogado especialista em Direito de Família. Veja o passo a passo prático para dar início ao processo: **1. Reúna a documentação:** Separe a decisão judicial que fixou a pensão, a certidão de nascimento do seu filho e os dados do devedor (endereço residencial, local de trabalho e redes sociais, se houver). **2. Faça a planilha de cálculos:** Seu advogado irá elaborar uma planilha detalhada atualizando cada parcela atrasada com juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária oficial. **3. Escolha a estratégia de cobrança:** Avalie com o profissional se o rito ideal para o momento é o de prisão (para cobrar as últimas 3 parcelas) ou o de penhora (para cobrar o saldo acumulado mais antigo). **4. Protocolo da ação:** O advogado ou defensor público protocolará o pedido de Cumprimento de Sentença no mesmo tribunal onde a pensão foi originalmente definida. **5. Intimação e acompanhamento:** O juiz emitirá o mandado de intimação para o devedor. Se ele não pagar em 3 dias úteis no rito da prisão, o mandado de prisão civil será expedido imediatamente para cumprimento policial. **Dica de ouro:** Guarde capturas de tela das redes sociais do devedor que demonstrem um padrão de vida incompatível com a alegação de pobreza ou desemprego. Isso ajuda muito o juiz a decretar penhoras e outras medidas rígidas. ## Quais documentos são necessários para cobrar a pensão atrasada? De acordo com as exigências do artigo 524 do Código de Processo Civil, a petição inicial de execução de alimentos deve ser obrigatoriamente instruída com o título judicial que fixou a obrigação e o demonstrativo de débito atualizado até a data do protocolo. Para que o seu processo seja iniciado sem atrasos ou exigências de correção por parte do juiz, organize a seguinte lista de documentos: - Documentos pessoais do representante legal (RG, CPF e comprovante de residência atualizado); - Certidão de nascimento do filho menor de idade (que comprova o vínculo de parentesco); - Cópia da sentença judicial ou do acordo homologado que definiu o valor da pensão; - Certidão de trânsito em julgado da sentença (documento que atesta que não cabe mais recurso contra a decisão); - Dados de localização do devedor (endereço de residência, endereço comercial, e-mail e telefone de contato); - Extrato bancário da conta onde a pensão deveria ter sido depositada, comprovando a ausência dos pagamentos nos meses cobrados. ## Valores e cálculos: quanto é possível receber na cobrança em 2026? Com base no [salário mínimo](https://www.ribeirocavalcante.com.br/salario-minimo-em-2025/) de 2026 fixado em R$ 1.621,00 pelo Governo Federal, e aplicando os juros moratórios legais de 1% ao mês determinados pelo Código Civil, o valor total a ser recebido na cobrança sempre incluirá a correção da inflação sobre cada mês de atraso. Para entender de forma prática como a conta é feita, imagine um cenário onde o devedor deixou de pagar a pensão alimentícia por alguns meses. Veja a simulação real de cálculo abaixo: **Exemplo prático:** Se a pensão foi fixada em 50% do salário mínimo de 2026, o valor mensal devido é de R$ 810,50. Se o devedor atrasar 4 meses, o valor histórico da dívida será de R$ 3.242,00. No entanto, ao entrar com a cobrança judicial, incidirão juros de 1% ao mês sobre cada parcela vencida e correção monetária, elevando o valor final a ser pago pelo devedor para aproximadamente R$ 3.400,00, dependendo do índice de inflação acumulado. Vale ressaltar que se a cobrança for realizada pelo rito da penhora e o devedor não pagar no prazo de 15 dias, a lei impõe uma multa automática de 10% sobre o montante atualizado, além de mais 10% de honorários advocatícios, encarecendo substancialmente o valor final da execução para o inadimplente. ## Tabela comparativa e prazos importantes na cobrança de pensão Conforme previsto nos artigos 523 e 528 do Código de Processo Civil, os prazos para pagamento e as consequências legais variam drasticamente dependendo do rito processual escolhido pelo credor da pensão alimentícia para reaver os valores atrasados. Como funciona a cobrança de pensão alimentícia não paga? — foto: rdne stock project Abaixo, preparamos uma tabela comparativa simples para você entender as principais diferenças entre as duas formas de cobrança em 2026: | Critério de Comparação | Rito da Prisão Civil | Rito da Penhora de Bens | | --- | --- | --- | | **Parcelas que podem ser cobradas** | As 3 últimas parcelas atrasadas + as que vencerem no processo | Parcelas mais antigas (vencidas há mais de 3 meses) | | **Prazo para o devedor pagar** | 3 dias úteis após a intimação pessoal | 15 dias úteis após a intimação do advogado | | **Principal punição aplicável** | Prisão civil de 1 a 3 meses em regime fechado | Bloqueio de contas, penhora de veículos e imóveis | | **Multas aplicáveis** | Não há multa percentual direta (foco é a prisão) | Multa de 10% + 10% de honorários advocatícios | | **Prescrição da dívida** | Não corre enquanto o filho for menor de 18 anos | Não corre enquanto o filho for menor de 18 anos | ## Dúvidas frequentes sobre pensão alimentícia não paga ### O devedor pode ser preso mais de uma vez pela mesma dívida? Não. O devedor não pode ser preso duas vezes pelo mesmo período de dívida já cobrado. Contudo, se ele sair da prisão e continuar sem pagar as parcelas novas que venceram após o processo, um novo pedido de prisão poderá ser decretado pelo juiz com base nesse novo período de inadimplência. ### Se o devedor estiver desempregado, ele ainda pode ser preso? Sim. O desemprego não isenta o devedor do pagamento da pensão alimentícia e nem impede a sua prisão civil. A justiça entende que o sustento da criança é prioritário e que o pai ou mãe deve buscar formas alternativas de renda para cumprir com o valor fixado judicialmente, até que peça formalmente a redução do valor na justiça. ### Posso cobrar a pensão por conta própria sem advogado? Não. Para entrar com a ação de Cumprimento de Sentença e exigir o pagamento da pensão atrasada em juízo, é obrigatória a representação por um advogado devidamente inscrito na OAB ou por um Defensor Público do seu estado. ### A CNH ou o passaporte do devedor podem ser bloqueados? Sim. Com base no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, se as tentativas tradicionais de penhora de dinheiro e bens falharem, o juiz pode determinar a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a apreensão do passaporte do devedor como medidas para forçar o pagamento. ### Os avós podem ser cobrados se o pai não pagar a pensão? Sim, mas de forma complementar e subsidiária. Se ficar comprovado no processo que o pai (ou mãe) não tem qualquer condição financeira de pagar a pensão ou está desaparecido, os avós paternos (ou maternos) podem ser acionados judicialmente para ajudar no sustento, desde que respeitada a capacidade financeira deles. ## Pensão alimentícia não paga: garanta os direitos do seu filho em 2026 Conforme demonstram as diretrizes do Código Civil de 2026, a pensão alimentícia é um direito fundamental e indisponível da criança, e a lei coloca à sua disposição ferramentas ágeis e rigorosas para combater a inadimplência e garantir o sustento integral do menor. Não permita que o atraso da pensão comprometa o bem-estar, a educação e a saúde do seu filho. Cada mês de espera torna a cobrança mais complexa e acumula um saldo devedor que prejudica a rotina da sua família. Buscar o auxílio de um profissional especializado é o primeiro passo para reestabelecer a segurança financeira que seu filho tem direito por lei. Se você está enfrentando problemas com [pensão alimentícia atrasada e precisa](https://www.ribeirocavalcante.com.br/pensao-alimenticia-atrasada-2026/) de orientação especializada para cobrar o devedor de forma rápida e segura, nossa equipe jurídica está pronta para analisar o seu caso e tomar as providências necessárias. Fale agora com um advogado especialista [Falar com Advogado no WhatsApp](https://www.ribeirocavalcante.com.br/ads/wpp.html) [#alimentos](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/alimentos/) [#como cobrar pensão atrasada](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/como-cobrar-pensao-atrasada/) [#cumprimento de sentença pensão](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/cumprimento-de-sentenca-pensao/) [#filhos](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/filhos/) [#penhora de bens do devedor](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/penhora-de-bens-do-devedor/) [#pensão alimentícia](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/pensao-alimenticia/) [#pensão alimentícia não paga](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/pensao-alimenticia-nao-paga/) [#prisão por pensão alimentícia](https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/prisao-por-pensao-alimenticia/) ### Artigos Relacionados Direito de Família ## Meação e Herança: Como Dividir os Bens no Inventário Entenda a diferença entre meação e herança no inventário: a meação sai antes da partilha e não é dividida entre… 07/08/2026 Direito de Família ## Pensão Alimentícia Provisória: Como Receber Rápido em 2026 A pensão alimentícia provisória pode ser fixada nos primeiros dias do processo e retroage à citação. 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