{
"schema_version": "1.1",
"id": 84940,
"slug": "prazo-para-reclamar-produto-defeituoso-2026",
"title": "Prazo para Reclamar Produto Defeituoso em 2026: Guia Completo",
"excerpt": "Prazo para reclamar produto defeituoso é 30 dias (não duráveis) ou 90 dias (duráveis). Saiba quando seu direito começa e como garantir troca ou reembolso.",
"content_primary": "markdown",
"available_formats": [
"markdown"
],
"content_markdown": "Você comprou um celular que parou de carregar depois de dois meses? Contratou um serviço de internet que nunca ficou estável? Ou recebeu um alimento estragado do mercado? Essa é uma das situações mais frustrantes que existem em 2026. A primeira dúvida que surge é: “Até quando eu posso reclamar?”. Muitas pessoas acreditam que, se a loja deu apenas 7 ou 30 dias de garantia, o direito acabou ali. Mas a verdade é que o [Código de Defesa do Consumidor](https://www.ribeirocavalcante.com.br/codigo-de-defesa-do-consumidor-2026/) protege você muito além disso. O grande segredo está em entender que existem prazos diferentes, dependendo do tipo de problema e do produto. Em 2026, saber exatamente qual prazo se aplica ao seu caso pode ser a diferença entre conseguir uma troca, um conserto gratuito ou o seu dinheiro de volta, ou simplesmente ficar no prejuízo com um produto que não funciona. Vamos destrinchar, de uma vez por todas, os prazos para reclamar de produtos e serviços defeituosos, de um jeito simples e prático, para você nunca mais ser enganado.\n\n\n## Qual é a diferença entre vício e defeito? Isso muda o prazo?\n\nAntes de falar de prazos, é crucial entender dois conceitos do [CDC](https://www.ribeirocavalcante.com.br/codigo-de-defesa-do-consumidor-2026/): **vício** e **defeito**. Essa diferença muda completamente a forma como você vai agir.\n\nLeia também:\n[Advogado do Consumidor em Canindé](https://www.ribeirocavalcante.com.br/advogado-consumidor-caninde/)\n\n**Vício** é um problema de qualidade ou quantidade que torna o produto ou serviço impróprio para o uso ou diminui seu valor. É algo que já existia quando você comprou ou contratou, mesmo que só tenha aparecido depois. Exemplos: uma geladeira que não gelou desde o primeiro dia, um pneu que se desgasta em uma semana, um curso online com vídeos que não carregam.\n\n**Defeito** (ou “fato do produto”) é mais grave. É um problema de segurança, uma falha que torna o produto perigoso e causa danos. O defeito não precisa existir desde a compra; ele pode surgir depois e colocar em risco a sua integridade física ou de seus bens. Exemplos: uma bateria de celular que explode, um chuveiro que dá choque, um carro com falha nos freios.\n\n**Importante:** O prazo para reclamar de um **vício** é limitado (30 ou 90 dias). Já para um **defeito** que causou um acidente, o prazo para processar e pedir indenização é muito mais longo, podendo chegar a 5 anos. Neste artigo, focamos nos prazos para vícios, que são as reclamações mais comuns no dia a dia.\n\nLeia também:\n[Garantia Legal e Contratual 2026: Prazos e Diferenças no CDC](https://www.ribeirocavalcante.com.br/garantia-legal-e-contratual-2026/)\n\n\n## Opção A — Produtos NÃO Duráveis: O Prazo Curto de 30 Dias\n\nEsta é a regra para coisas que se consomem rapidamente. O [Artigo 26 do CDC\r\n\r\n](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) estabelece que, para produtos e serviços **não duráveis**, você tem apenas **30 dias** para reclamar de um vício. O prazo começa a contar a partir da entrega do produto ou da conclusão do serviço.\n\nMas o que é um produto não durável? São itens que têm um ciclo de vida curto, que se esgotam com o uso imediato ou em pouco tempo. Pense em:\n\n- Alimentos e bebidas\n- Produtos de limpeza e higiene\n- Medicamentos\n- Flores e plantas\n- Combustível\n\nA lógica é que, como o consumo é rápido, qualquer problema deve ser percebido e reclamado também rápido. Se você comprou um iogurte estragado ou um detergente que não faz espuma, precisa acionar o fornecedor (supermercado, farmácia) em até 30 dias.\n\n**Cuidado:** Muitas pessoas acham que, para alimentos estragados, o prazo é de apenas 1 ou 2 dias. Não é. A lei dá 30 dias. Mas, obviamente, quanto antes você reclamar, mais fácil será provar o problema.\n\n\n## Opção B — Produtos Duráveis e Serviços: O Prazo de 90 Dias\n\nAgora chegamos na regra mais importante e que protege a maioria das suas compras mais caras. Para produtos **duráveis** e para **serviços** em geral, o prazo para reclamar de um vício é de **90 dias**.\n\nProdutos duráveis são aqueles feitos para durar, para serem usados repetidamente ao longo do tempo. Exemplos:\n\n- Eletrodomésticos (geladeira, máquina de lavar)\n- Eletrônicos (celular, TV, notebook)\n- Móveis (sofá, cama, armário)\n- Veículos\n- Roupas e calçados\n- Ferramentas\n\nEsse prazo de 90 dias também vale para serviços, contados a partir da conclusão da obra ou da prestação. Exemplos: serviço de instalação de ar-condicionado, conserto do carro, curso de inglês, assinatura de TV por assinatura.\n\n**Exemplo prático:** Você comprou um smartphone novo por R$ 2.500 em 10 de janeiro de 2026. No dia 10 de março (60 dias depois), a tela para de responder ao toque. Você tem até o dia 10 de abril (90 dias após a compra) para formalizar sua reclamação à loja ou à fabricante e exigir o reparo, a troca ou o dinheiro de volta. A [garantia legal de 90 dias](https://www.ribeirocavalcante.com.br/garantia-legal-e-contratual-diferencas-prazos-2026/) está a seu favor, mesmo que a loja só tenha dado 30 dias de garantia no papel.\n\n\n## Opção C — Vícios Ocultos ou de Difícil Detecção\n\nE se o defeito for daqueles que não aparecem de cara? Um problema que só se manifesta meses depois, mas que já existia no produto desde a fábrica? Isso é o que a lei chama de “vício oculto”. A boa notícia é que o prazo para reclamar muda.\n\n\n*Qual é a diferença entre vício e defeito? Isso muda o prazo? — Foto: MART PRODUCTION*\n\nPara vícios ocultos, o prazo de 90 dias **só começa a contar a partir do momento em que você descobriu o defeito**, e não da data da compra. Mas atenção: você tem um prazo máximo para descobri-lo. Segundo o Artigo 26 do [CDC](https://www.ribeirocavalcante.com.br/codigo-de-defesa-do-consumidor-2026/), você não pode reclamar de um vício oculto depois de **5 anos** da entrega do produto.\n\n**Dica de ouro:** Isso é comum em carros (problemas crônicos no motor), em infiltrações em apartamentos novos ou em componentes eletrônicos que falham prematuramente. Se você suspeitar que o problema já existia, reúna provas técnicas (laudos, avaliações de outros donos) para fundamentar sua reclamação, que pode ser feita até anos depois.\n\n\n## Tabela Comparativa: Resumo dos Prazos do CDC em 2026\n\n| Critério | Produtos NÃO Duráveis | Produtos Duráveis & Serviços | Vícios Ocultos |\n| --- | --- | --- | --- |\n| Prazo para Reclamar | 30 dias | 90 dias | 90 dias (a partir da descoberta) |\n| Quando Começa | Da entrega do produto | Da entrega do produto ou conclusão do serviço | Da data em que você descobriu o defeito |\n| Prazo Máximo | 30 dias | 90 dias | 5 anos da entrega do produto |\n| Exemplos | Comida estragada, shampoo sem efeito | Celular com defeito, instalação mal feita | Carro com problema crônico no câmbio |\n| O Que Você Pode Pedir | Troca, devolução do dinheiro, abatimento no preço | Reparo gratuito, troca, devolução do dinheiro (com correção), abatimento | Reparo, troca, devolução ou indenização por perdas |\n| Vantagem | Prazo objetivo e claro | Ampla proteção para bens de valor | Justiça para defeitos que aparecem “tarde” |\n| Desvantagem / Cuidado | Prazo muito curto, exige ação rápida | Empresas tentam impor prazos menores | Necessidade de provar que o defeito era pré-existente |\n\n\n## Qual prazo escolher? Análise por perfil do consumidor\n\nNa prática, você não “escolhe” o prazo. Ele é definido pela lei conforme o seu caso. Mas entender qual se aplica é a chave para não perder o direito. Veja onde você se encaixa:\n\n**Se você é o consumidor do dia a dia, que compra no mercado/shopping:** Seu foco é o prazo de **90 dias para produtos duráveis**. Memorize: celular, geladeira, tênis, sofá – você tem 3 meses para reclamar de qualquer defeito de fabricação ou funcionamento. Não aceite a garantia de 30 dias da loja. A lei está do seu lado.\n\n**Se você contrata muitos serviços (obras, consertos, cursos):** Seu prazo também é de **90 dias a partir da conclusão**. Serviço de pintura descascando? Instalação elétrica com problemas? Reclame formalmente dentro desse período. Guarde o contrato e as fotos do serviço concluído.\n\nFale agora com um advogado especialista\n[ Falar com Advogado no WhatsApp](https://www.ribeirocavalcante.com.br/ads/wpp.html)\n\n**Se você comprou um bem de alto valor e o problema surgiu muito depois (ex.: um carro):** Pense imediatamente na possibilidade de **vício oculto**. Se o defeito for crônico e puder ser comprovado como de origem, você ainda pode acionar a concessionária ou a fabricante, mesmo fora dos 90 dias, usando o prazo mais longo (90 dias da descoberta, até 5 anos da compra). Consulte um advogado especializado.\n\n[\n\n\n\n](https://www.ribeirocavalcante.com.br/web-stories/prazo-reclamar-produto-defeituoso-2026/)\n\n⚡ Web Story\n[Prazo para Reclamar de Produto Defeituoso em 2026: Guia](https://www.ribeirocavalcante.com.br/web-stories/prazo-reclamar-produto-defeituoso-2026/)\n[Ver história visual ›](https://www.ribeirocavalcante.com.br/web-stories/prazo-reclamar-produto-defeituoso-2026/)\n\n\n**Se você teve um prejuízo grande com um defeito que causou um acidente:** Aqui saímos do “vício” e entramos no “defeito”. O prazo para entrar com uma ação de indenização por danos materiais e morais pode ser de até 5 anos. Nesse caso, a prioridade é sua segurança, reunir provas do incidente e buscar orientação jurídica.\n\n\n## Exemplos práticos com valores reais em 2026\n\nVamos simular situações comuns para ver como os prazos e direitos funcionam na prática, usando valores de 2026.\n\n**Cenário 1: Notebook com Defeito.** Maria comprou um notebook por R$ 4.000 em 15/02/2026. Em 10/04/2026 (55 dias depois), o teclado parou de funcionar. **Prazo aplicável:** 90 dias para produto durável. Ela está dentro do prazo. Ela deve contatar a loja e exigir o conserto gratuito. Se a loja se recusar ou não resolver em 30 dias, ela pode pedir a troca por um produto igual, a devolução do dinheiro com correção ou um abatimento no preço.\n\n**Cenário 2: Serviço de Instalação de Ar-Condicionado.** João pagou R$ 800 para instalar um ar-condicionado em 01/03/2026. Em 20/05/2026 (80 dias depois), o aparelho começa a vazar água dentro do quarto, por erro na instalação da drenagem. **Prazo aplicável:** 90 dias para serviço. Ele está dentro do prazo. Deve exigir que a empresa volte para corrigir o serviço sem custo. Se causou dano à parede, pode pleitear reparação.\n\n**Cenário 3: Cobrança Indevida na Fatura.** Ana viu uma cobrança de R$ 120 por um serviço de streaming que ela nunca contratou, na fatura do seu cartão de crédito de abril/2026. Aqui, o problema não é um vício, mas uma [cobrança indevida](https://www.ribeirocavalcante.com.br/cobranca-indevida-banco-2026/). O prazo para reclamar diretamente com a administradora do cartão é imediato. Ela pode pedir o estorno e, se a empresa se negar, pode buscar os seus direitos no [consumidor.gov.br](https://www.consumidor.gov.br) ou no Procon.\n\n\n## O que mudou ou está em discussão sobre prazos em 2026?\n\nAté o momento, os prazos do Artigo 26 do CDC (30 e 90 dias) permanecem os mesmos. Porém, em 2026, é importante ficar de olho na **jurisprudência dos tribunais**. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem firmado entendimentos que beneficiam o consumidor, especialmente em casos de vícios ocultos em produtos complexos, como veículos.\n\nAlém disso, com o aumento das compras online, a aplicação do direito de arrependimento de 7 dias (Artigo 49) tem sido cada vez mais cobrada. As plataformas de e-commerce estão mais familiarizadas com a regra, mas ainda tentam criar empecilhos. A dica é: se comprou pela internet e se arrependeu, cancele em até 7 dias corridos. É um direito absoluto.\n\n**Fique atento:** Sempre confirme se a garantia legal de 90 dias está sendo respeitada. Muitas empresas, principalmente no varejo online, ainda tentam impor prazos próprios menores, o que é abusivo e ilegal.\n\n\n## Passo a passo prático: como reclamar e garantir seu direito\n\n1. **Documente o Defeito:** Tire fotos e vídeos claros do problema. Guarde a nota fiscal, o comprovante de pagamento, a caixa e o manual.\n2. **Reclame Formalmente:** Contate a loja, fabricante ou prestador de serviço POR ESCRITO (e-mail, chat do site, aplicativo). Descreva o problema, informe a data da compra e anexe as provas. Peça um número de protocolo.\n3. **Use o Canal Oficial:** Se não houver resposta em alguns dias, abra uma reclamação no site [consumidor.gov.br](https://www.consumidor.gov.br). A presença lá obriga a empresa a responder em um ambiente monitorado.\n4. **Procure o Procon:** Se ainda não resolver, busque o Procon do seu estado. Você pode fazer isso online. Eles notificam a empresa para um acordo.\n5. **Considere o Juizado Especial:** Para valores até 40 salários mínimos (em 2026, R$ 64.840,00), você pode processar sem advogado no Juizado Especial Cível (Pequenas Causas). É um processo mais simples e rápido.\n\n\n## Perguntas Frequentes sobre Prazos de Reclamação\n\n\n### 1. A garantia de 90 dias começa da nota fiscal ou da entrega?\n\nComeça da **entrega efetiva do produto** para você. A nota fiscal é a prova da compra, mas o prazo só corre quando você tem o produto em mãos. Para produtos que precisam de instalação (ex.: ar-condicionado, fogão), o prazo começa da instalação.\n\n\n*Qual é a diferença entre vício e defeito? Isso muda o prazo? — Foto: dp singh Bhullar*\n\n\n### 2. O que fazer se a empresa se recusar a atender minha reclamação dentro do prazo?\n\nIsso é muito comum. O importante é que **você fez a reclamação dentro do prazo legal**. A demora ou recusa da empresa não tira o seu direito. Comunique-a por escrito que, pela mora, você agora opta pela troca do produto ou pela devolução do dinheiro. Em seguida, acione os canais de mediação (consumidor.gov.br, Procon).\n\n\n### 3. Produto comprado no cartão de crédito tem um prazo diferente?\n\nNão, o prazo legal do CDC é o mesmo (30 ou 90 dias). No entanto, a operadora do cartão pode ser corresponsável. Se a loja se negar a resolver, você pode tentar um **chargeback** (contestação da compra) junto à administradora do cartão, geralmente em até 120 dias. É uma via paralela e útil.\n\n\n### 4. Perdi o prazo de 90 dias. Perdi todos os meus direitos?\n\nPara reclamar do vício simples, sim, o prazo decadencial de 90 dias é perdido. Porém, você ainda pode tentar a via do **vício oculto** se provar que o problema era antigo. Além disso, se o “defeito” causou um acidente (dano), você tem até 5 anos para buscar indenização. Também pode tentar a reclamação por quebra de contrato ou má-fé, mas aí a análise é mais complexa.\n\n\n### 5. A garantia estendida anula a garantia legal de 90 dias?\n\nDe jeito nenhum! A garantia legal de 90 dias é um direito seu, previsto em lei. A garantia estendida é um serviço adicional pago, que vem **depois** do fim da garantia legal. A contratação da estendida não pode, em hipótese alguma, reduzir ou tirar o seu direito aos 90 dias iniciais. Desconfie de qualquer vendedor que disser o contrário.\n\n\n## Precisa de ajuda com uma reclamação contra uma empresa?\n\nEntender os prazos é o primeiro passo, mas muitas vezes colocar a lei em prática pode ser desgastante. Empresas grandes têm departamentos jurídicos para protelar e cansar o consumidor. Se você já tentou os canais de reclamação, passou pelo Procon e ainda não resolveu seu problema, ou se o prejuízo foi significativo, buscar orientação de um advogado especializado em direito do consumidor pode ser a solução para garantir que seus direitos sejam, de fato, respeitados. Um profissional pode avaliar as provas do seu caso, indicar a melhor estratégia e representar você no Juizado Especial ou na justiça comum, buscando não só o conserto ou a troca, mas também indenizações por [danos morais](https://www.ribeirocavalcante.com.br/negativacao-indevida-2026/) e materiais.\n\n[FALE COM UM ESPECIALISTA AGORA](https://wa.me/5585999999999?text=Olá,%20gostaria%20de%20tirar%20uma%20dúvida%20sobre%20meus%20direitos%20do%20consumidor.)",
"content_hash": {
"algo": "sha256",
"scope": "content_markdown",
"value": "040361311b0ab79b367a52f6d44e10d562999dcc08ccbe6abf75285c76dcc880"
},
"date_published": "2026-04-19T12:11:50-03:00",
"date_modified": "2026-04-19T12:12:57-03:00",
"author": {
"name": "Lucas Ribeiro Cavalcante",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/author/lucas/"
},
"canonical_url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/prazo-para-reclamar-produto-defeituoso-2026/",
"json_url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/prazo-para-reclamar-produto-defeituoso-2026.json",
"word_count": 2725,
"reading_time": 14,
"robots": {
"index": true,
"follow": true
},
"license": {
"name": "CC BY-NC-ND 4.0",
"url": "https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.pt-br",
"notice": "Conteúdo protegido. Cite a fonte com link para a URL canônica. Reprodução integral proibida."
},
"publisher": {
"name": "Ribeiro Cavalcante Advocacia",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/"
},
"publisher_ref": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/org.json",
"language": "pt-BR",
"site": "Ribeiro Cavalcante Advocacia",
"categories": [
{
"id": 12,
"name": "Direito do Consumidor",
"slug": "direito-do-consumidor",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/direito-do-consumidor/"
}
],
"tags": [
{
"id": 4007,
"name": "cdc",
"slug": "cdc",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/cdc/"
},
{
"id": 2483,
"name": "consumidor",
"slug": "consumidor",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/consumidor/"
},
{
"id": 662,
"name": "direitos",
"slug": "direitos",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/direitos/"
},
{
"id": 4429,
"name": "prazo garantia legal CDC",
"slug": "prazo-garantia-legal-cdc",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/prazo-garantia-legal-cdc/"
},
{
"id": 4978,
"name": "prazo para reclamar produto defeituoso",
"slug": "prazo-para-reclamar-produto-defeituoso",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/prazo-para-reclamar-produto-defeituoso/"
},
{
"id": 4979,
"name": "prazo reclamação CDC",
"slug": "prazo-reclamacao-cdc",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/prazo-reclamacao-cdc/"
},
{
"id": 4981,
"name": "prazo vício produto durável",
"slug": "prazo-vicio-produto-duravel",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/prazo-vicio-produto-duravel/"
},
{
"id": 4980,
"name": "quanto tempo para reclamar produto com defeito",
"slug": "quanto-tempo-para-reclamar-produto-com-defeito",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/quanto-tempo-para-reclamar-produto-com-defeito/"
}
],
"featured_image": {
"url": "https://cdn.ribeirocavalcante.com.br/2026/04/codigo-de-defesa-do-consumidor-84940-1776611537-1024x683.jpg",
"width": 720,
"height": 480,
"alt": "Blocos de madeira formando a palavra RIGHT sobre uma mesa com fundo desfocado. — Foto: Markus Winkler"
},
"faq": [
{
"question": "Qual o prazo para reclamar produto defeituoso no CDC?",
"answer": "30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis, conforme artigo 26 do CDC."
},
{
"question": "Quando começa a contar o prazo para reclamar de produto com defeito?",
"answer": "O prazo começa da entrega do produto. Em vícios ocultos, conta da data em que o defeito aparece."
},
{
"question": "Qual a diferença entre vício e defeito no CDC?",
"answer": "Vício é problema de qualidade que diminui o valor. Defeito é falha de segurança que causa danos e tem prazo maior para indenização."
},
{
"question": "O que são produtos duráveis e não duráveis?",
"answer": "Não duráveis se consomem rápido (alimentos, remédios). Duráveis têm vida útil longa (celular, geladeira, carro)."
},
{
"question": "Posso reclamar após o prazo da garantia da loja?",
"answer": "Sim. A garantia legal do CDC (30 ou 90 dias) é independente e se soma à garantia contratual da loja ou fabricante."
}
],
"table_of_contents": [
{
"level": 2,
"text": "Qual é a diferença entre vício e defeito? Isso muda o prazo?",
"anchor": "qual-e-a-diferenca-entre-vicio-e-defeito-isso-muda-o-prazo"
},
{
"level": 2,
"text": "Opção A — Produtos NÃO Duráveis: O Prazo Curto de 30 Dias",
"anchor": "opcao-a-produtos-nao-duraveis-o-prazo-curto-de-30-dias"
},
{
"level": 2,
"text": "Opção B — Produtos Duráveis e Serviços: O Prazo de 90 Dias",
"anchor": "opcao-b-produtos-duraveis-e-servicos-o-prazo-de-90-dias"
},
{
"level": 2,
"text": "Opção C — Vícios Ocultos ou de Difícil Detecção",
"anchor": "opcao-c-vicios-ocultos-ou-de-dificil-deteccao"
},
{
"level": 2,
"text": "Tabela Comparativa: Resumo dos Prazos do CDC em 2026",
"anchor": "tabela-comparativa-resumo-dos-prazos-do-cdc-em-2026"
},
{
"level": 2,
"text": "Qual prazo escolher? Análise por perfil do consumidor",
"anchor": "qual-prazo-escolher-analise-por-perfil-do-consumidor"
},
{
"level": 2,
"text": "Exemplos práticos com valores reais em 2026",
"anchor": "exemplos-praticos-com-valores-reais-em-2026"
},
{
"level": 2,
"text": "O que mudou ou está em discussão sobre prazos em 2026?",
"anchor": "o-que-mudou-ou-esta-em-discussao-sobre-prazos-em-2026"
},
{
"level": 2,
"text": "Passo a passo prático: como reclamar e garantir seu direito",
"anchor": "passo-a-passo-pratico-como-reclamar-e-garantir-seu-direito"
},
{
"level": 2,
"text": "Perguntas Frequentes sobre Prazos de Reclamação",
"anchor": "perguntas-frequentes-sobre-prazos-de-reclamacao"
},
{
"level": 3,
"text": "1. A garantia de 90 dias começa da nota fiscal ou da entrega?",
"anchor": "1-a-garantia-de-90-dias-comeca-da-nota-fiscal-ou-da-entrega"
},
{
"level": 3,
"text": "2. O que fazer se a empresa se recusar a atender minha reclamação dentro do prazo?",
"anchor": "2-o-que-fazer-se-a-empresa-se-recusar-a-atender-minha-reclamacao-dentro-do-prazo"
},
{
"level": 3,
"text": "3. Produto comprado no cartão de crédito tem um prazo diferente?",
"anchor": "3-produto-comprado-no-cartao-de-credito-tem-um-prazo-diferente"
},
{
"level": 3,
"text": "4. Perdi o prazo de 90 dias. Perdi todos os meus direitos?",
"anchor": "4-perdi-o-prazo-de-90-dias-perdi-todos-os-meus-direitos"
},
{
"level": 3,
"text": "5. A garantia estendida anula a garantia legal de 90 dias?",
"anchor": "5-a-garantia-estendida-anula-a-garantia-legal-de-90-dias"
},
{
"level": 2,
"text": "Precisa de ajuda com uma reclamação contra uma empresa?",
"anchor": "precisa-de-ajuda-com-uma-reclamacao-contra-uma-empresa"
}
],
"internal_links": [
{
"anchor_text": "Código de Defesa do Consumidor",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/codigo-de-defesa-do-consumidor-2026/"
},
{
"anchor_text": "Advogado do Consumidor em Canindé",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/advogado-consumidor-caninde/"
},
{
"anchor_text": "Garantia Legal e Contratual 2026: Prazos e Diferenças no CDC",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/garantia-legal-e-contratual-2026/"
},
{
"anchor_text": "garantia legal de 90 dias",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/garantia-legal-e-contratual-diferencas-prazos-2026/"
},
{
"anchor_text": "Prazo para Reclamar de Produto Defeituoso em 2026: Guia",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/web-stories/prazo-reclamar-produto-defeituoso-2026/"
},
{
"anchor_text": "cobrança indevida",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/cobranca-indevida-banco-2026/"
},
{
"anchor_text": "danos morais",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/negativacao-indevida-2026/"
}
],
"cta": [
{
"label": "Falar com Advogado no WhatsApp",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/ads/wpp.html",
"type": "whatsapp"
},
{
"label": "FALE COM UM ESPECIALISTA AGORA",
"url": "https://wa.me/5585999999999?text=Olá,%20gostaria%20de%20tirar%20uma%20dúvida%20sobre%20meus%20direitos%20do%20consumidor.",
"type": "whatsapp"
}
],
"legal_basis": [
{
"title": "Artigo 26 do CDC",
"url": "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm"
}
],
"external_references": [
{
"title": "consumidor.gov.br",
"url": "https://www.consumidor.gov.br"
}
],
"related_posts": [
{
"title": "Cobrança Indevida de Operadora 2026: Como Reclamar",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/cobranca-indevida-de-operadora-2026/",
"json_url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/cobranca-indevida-de-operadora-2026.json",
"relationship": "cluster"
},
{
"title": "Cobrança Indevida Banco 2026: Como Resolver e Estornar",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/cobranca-indevida-banco-2026/",
"json_url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/cobranca-indevida-banco-2026.json",
"relationship": "cluster"
},
{
"title": "Garantia Legal e Contratual 2026: Diferenças e Prazos",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/garantia-legal-e-contratual-diferencas-prazos-2026/",
"json_url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/garantia-legal-e-contratual-diferencas-prazos-2026.json",
"relationship": "cluster"
},
{
"title": "Direitos do Consumidor 2026: O Que Todo Brasileiro Deve Saber",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/direitos-do-consumidor-2026-3/",
"json_url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/direitos-do-consumidor-2026-3.json",
"relationship": "cluster"
},
{
"title": "Indenização por Negativação Indevida: Valores e Regras 2026",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/indenizacao-por-negativacao-indevida-2026/",
"json_url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/indenizacao-por-negativacao-indevida-2026.json",
"relationship": "cluster"
}
]
}