{
"schema_version": "1.1",
"id": 651762,
"slug": "prescricao-sonegacao-fiscal-prazos-penas-2026",
"title": "Prescrição da Sonegação Fiscal: Prazos e Penas em 2026",
"excerpt": "Prescrição da sonegação fiscal: entenda quando o prazo começa a contar, quanto tempo cada crime tributário leva para prescrever e as penas em 2026.",
"content_primary": "markdown",
"available_formats": [
"markdown"
],
"content_markdown": "O erro que faz gente inocente ser condenada nesse assunto é o inverso do que parece: não é achar que prescreveu quando não prescreveu. É contar o prazo de prescrição a partir da data errada. A pessoa soma “já se passaram 8, 9, 10 anos desde que deixei de pagar o imposto” e conclui, aliviada, que o crime não pode mais ser punido. Só que o relógio da prescrição, na sonegação fiscal, quase nunca começa a correr no dia em que o tributo ficou em aberto.\n\nEle começa depois, muito depois: quando a Receita Federal encerra o processo administrativo e faz o chamado lançamento definitivo do imposto. Isso pode levar anos. Quem confia na contagem errada perde a chance de arguir a prescrição no momento processual certo e descobre, tarde demais, que ainda dá para ser processado.\n\nLeia também:\n[Imagens íntimas criadas por IA: como a nova lei te protege](https://www.ribeirocavalcante.com.br/imagens-intimas-criadas-por-ia-como-a-nova-lei-te-protege-2026/)\n\nAqui você vai entender quanto tempo cada tipo de sonegação leva para prescrever, a partir de que data essa contagem realmente começa, o que a acusação precisa provar e o que a defesa pode mostrar para travar o processo. A pena por sonegação fiscal “clássica” vai de 2 a 5 anos de reclusão mais multa, segundo o artigo 1º da [Lei 8.137/1990\r\n\r\n](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8137.htm). E o prazo de prescrição, dependendo da conduta, varia de 4 a 12 anos.\n\n\n## A partir de quando conta o prazo de prescrição na sonegação fiscal?\n\nO prazo de prescrição da sonegação fiscal só começa a correr quando a Receita conclui o lançamento definitivo do tributo, não na data em que o imposto deixou de ser pago. Isso vem da Súmula Vinculante 24 do STF: sem lançamento definitivo, o crime nem existe ainda. Antes disso, o relógio está parado.\n\nComece pela exceção, porque é ela que derruba a conta caseira. Regra geral do artigo 111 do Código Penal: a prescrição conta da consumação do crime. Nos crimes comuns, a consumação é o dia do fato. Na sonegação fiscal, não. O crime só se consuma quando o tributo é definitivamente lançado, ou seja, quando termina o processo administrativo na Receita e não cabe mais recurso administrativo.\n\nLeia também:\n[Pena por Cartel: 2 a 5 Anos de Reclusão e Multa do CADE](https://www.ribeirocavalcante.com.br/pena-por-cartel-2026/)\n\n**Como funciona:** imagine que você deixou de recolher imposto em 2016. A Receita fiscalizou, autuou, você recorreu administrativamente, perdeu, e o lançamento só ficou definitivo em 2023. A prescrição de 12 anos começa a correr em 2023, não em 2016. Ou seja, o Estado tem até 2035 para punir, mesmo o fato tendo ocorrido quase uma década antes.\n\nPor isso a frase “já faz mais de dez anos, prescreveu” é a armadilha mais cara desse tema. A data que importa está no acórdão do Conselho de Contribuintes ou na decisão final do processo administrativo, não no vencimento do tributo. Você encontra essa data no processo administrativo fiscal, e é o primeiro documento que a defesa precisa ler.\n\n\n## Quanto tempo leva para prescrever cada tipo de crime tributário?\n\nDepende da pena máxima de cada crime, conforme o artigo 109 do Código Penal. A sonegação grave do artigo 1º da Lei 8.137/1990 (pena de 2 a 5 anos) prescreve em 12 anos. A conduta mais leve do artigo 2º (pena de 6 meses a 2 anos) prescreve em 4 anos. Quanto maior a pena máxima possível, maior o prazo.\n\nA lógica é sempre a mesma: pega-se a pena MÁXIMA prevista para o crime e joga na tabela do artigo 109. Crime cuja pena máxima passa de 4 e não passa de 8 anos prescreve em 12 anos. Crime com pena máxima de até 2 anos prescreve em 4 anos. É a chamada prescrição pela pena em abstrato, a que se usa antes de existir condenação.\n\n- **Sonegação fiscal grave (art. 1º da Lei 8.137/90):** pena de 2 a 5 anos, prescreve em 12 anos.\n- **Conduta mais leve (art. 2º da Lei 8.137/90):** pena de 6 meses a 2 anos, prescreve em 4 anos.\n- **Apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal):** descontar o INSS do empregado e não repassar. Pena de 2 a 5 anos, prescreve em 12 anos.\n- **Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do Código Penal):** esconder receita ou empregado para pagar menos. Pena de 2 a 5 anos, prescreve em 12 anos.\n- **Descaminho (art. 334 do Código Penal):** iludir imposto na importação. Prescreve em 8 anos.\n\nSe a sua situação envolve INSS descontado do trabalhador, vale entender por que essa modalidade tem tratamento próprio na nossa análise sobre [pagamento e extinção da punibilidade no crime previdenciário](https://www.ribeirocavalcante.com.br/pagamento-extingue-punibilidade-crime-previdenciario-2026/). E se o assunto é mercadoria importada sem recolher tributo, o [descaminho tem regras de pena e prescrição diferentes](https://www.ribeirocavalcante.com.br/descaminho-imposto-importacao-pena-2026/).\n\n**Fique atento:** a prescrição em abstrato usa a pena máxima. Mas depois de uma condenação, o prazo pode encolher, porque passa a ser calculado sobre a pena efetivamente aplicada. Se o juiz fixou 2 anos e meio, o novo prazo é de 8 anos contados de marcos como o recebimento da denúncia. Essa é a prescrição retroativa, que muitas defesas deixam escapar.\n\n> O [habeas corpus](https://www.ribeirocavalcante.com.br/habeas-corpus-2026/) é um instrumento voltado à proteção da liberdade de locomoção diante de ilegalidade ou ameaça concreta. Não é uma solução genérica, mas é poderoso quando cabível.Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673)\n\n\n## O que interrompe o prazo e faz a contagem recomeçar do zero?\n\nCertos atos processuais interrompem a prescrição, zerando o relógio, que recomeça do início. Segundo o artigo 117 do Código Penal, os principais são o recebimento da denúncia pelo juiz, a pronúncia (no júri, que não se aplica aqui) e a publicação da sentença condenatória. A cada um desses marcos, o prazo volta ao começo.\n\nAqui está o ponto que decide muitos casos. Suponha um crime que prescreve em 12 anos. Passaram-se 10 anos entre o lançamento definitivo e o recebimento da denúncia. Faltavam só 2 anos. Mas o juiz recebe a denúncia, e a contagem recomeça: novos 12 anos a partir dali. Quem parou de contar no lançamento vai levar um susto.\n\n**Ponto-chave:** a defesa que quer arguir prescrição precisa mapear todos esses marcos numa linha do tempo. Lançamento definitivo, recebimento da denúncia, sentença. É entre um marco e o seguinte que o prazo pode ter estourado. Basta um intervalo maior que o prazo legal para que a prescrição seja reconhecida e o processo, extinto.\n\nO momento processual de levantar isso é logo cedo. Na resposta à acusação, aquela peça apresentada logo após a citação, a defesa já pode pedir o reconhecimento da prescrição. Não precisa esperar a sentença. Quanto antes for demonstrada, mais cedo o processo criminal se encerra.\n\n\n## O que a acusação precisa provar e o que a defesa pode mostrar?\n\nA acusação precisa provar duas coisas: que houve dolo (a intenção de fraudar, esconder ou omitir para pagar menos imposto) e que existe lançamento definitivo do tributo. Sem dolo, é dívida civil, não crime. Sem lançamento definitivo, nem se pode falar em crime, conforme a Súmula Vinculante 24 do STF.\n\n\n*A partir de quando conta o prazo de prescrição na sonegação fiscal? — foto: nataliya vaitkevich*\n\nEssa distinção é o coração da defesa. Deixar de pagar imposto que você declarou corretamente é inadimplência, dívida tributária, cobrada na esfera civil, sem risco de prisão. Sonegar é usar fraude, nota falsa, omissão dolosa, para o Fisco nem saber que o tributo é devido. A linha entre uma coisa e outra está bem explicada no nosso guia sobre [quando a sonegação é crime e quando é só dívida](https://www.ribeirocavalcante.com.br/sonegacao-fiscal-quando-e-crime-divida-2026/).\n\nO melhor argumento da acusação, na versão mais forte, é este: “o contribuinte omitiu receita de forma reiterada, emitiu notas em desacordo com o movimento real, e essa conduta habitual demonstra por si só a intenção de enganar o Fisco. Não existe erro que se repita por anos; existe fraude.” É um argumento sólido, porque a habitualidade realmente aponta para dolo.\n\nA resposta da defesa não é negar o não pagamento, é atacar o dolo e a data. Primeiro: houve erro de escrituração, orientação equivocada do contador, divergência de interpretação da lei tributária? Segundo, e decisivo aqui: mesmo que o crime exista, quanto tempo passou desde o lançamento definitivo? Porque um crime pode ter ocorrido e, ainda assim, estar prescrito.\n\n**Lembre-se:** em alegações finais, aquela última manifestação antes da sentença, a defesa reforça as duas frentes. Se o dolo não ficou provado, pede absolvição. Se o prazo entre os marcos estourou, pede a extinção da punibilidade pela prescrição. São caminhos independentes, e um não exclui o outro.\n\n\n## Pagar o imposto antes da denúncia apaga a pena?\n\nSim. Segundo o artigo 34 da Lei 9.249/1995, o pagamento integral do tributo antes do recebimento da denúncia extingue a punibilidade: o crime deixa de poder ser punido. E os tribunais superiores admitem a extinção mesmo com pagamento em fase posterior, incluindo o parcelamento, que suspende o processo enquanto está sendo cumprido.\n\nIsso muda a estratégia por completo. Enquanto a prescrição depende do tempo correr, o pagamento é uma porta que você mesmo pode abrir. Por isso, ao ser fiscalizado, a primeira pergunta não é só “prescreveu?”, mas também “quanto custa quitar e fechar a porta do crime?”. Nem sempre pagar é viável, mas é uma alternativa que precisa estar na mesa.\n\n**Exemplo prático:** imagine uma empresa autuada em R$ 100.000 de tributo sonegado. Com multa qualificada de 150% (R$ 150.000) mais juros pela taxa Selic, a dívida pode passar de R$ 280.000, segundo os percentuais aplicados pela Receita Federal. Caro, sim. Mas se esse valor for quitado antes da denúncia, o processo criminal simplesmente não avança.\n\n[\n\n\n\n](https://www.ribeirocavalcante.com.br/web-stories/prescricao-sonegacao-fiscal-prazos-penas-2026/)\n\n⚡ Web Story\n[Prescrição da Sonegação Fiscal: Prazos e Penas em 2026](https://www.ribeirocavalcante.com.br/web-stories/prescricao-sonegacao-fiscal-prazos-penas-2026/)\n[Ver história visual ›](https://www.ribeirocavalcante.com.br/web-stories/prescricao-sonegacao-fiscal-prazos-penas-2026/)\n\n\n\n## Qual caminho seguir: esperar a prescrição ou pagar?\n\nDepende do momento processual e da sua capacidade financeira. Contar com a prescrição só faz sentido quando os intervalos entre os marcos processuais já são longos e não há atos recentes de interrupção. Pagar ou parcelar resolve na hora, mas exige dinheiro. Veja o que cada rota pede de você.\n\n| Critério | Aguardar a prescrição | Pagar / parcelar o tributo |\n| --- | --- | --- |\n| O que extingue o processo | Passar o prazo (4 a 12 anos) entre marcos sem interrupção | Quitação integral ou parcelamento cumprido |\n| Quando funciona melhor | Intervalos longos, sem denúncia recente | Qualquer fase, de preferência antes da denúncia |\n| Custo direto | Nenhum pagamento do tributo | Tributo + multa (até 150%) + juros Selic |\n| Risco | Um novo marco (recebimento da denúncia) zera a contagem | Perder o parcelamento reativa a cobrança e o processo |\n| Controle do resultado | Baixo (depende do tempo e dos atos do Estado) | Alto (a decisão está na sua mão) |\n\nNão é uma escolha de “ou um ou outro” feita no escuro. Depende de ler o processo administrativo e o criminal, achar as datas e calcular se a prescrição está perto ou distante. Se estiver a anos de distância, apostar só no tempo é arriscado. A regra completa do pagamento está no artigo 83 da [Lei 9.430/1996](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm), que também define quando a Receita pode enviar o caso ao Ministério Público.\n\n\n## Passo a passo: como saber se o seu caso já prescreveu\n\nPara descobrir se a prescrição já ocorreu, você precisa montar uma linha do tempo com as datas dos marcos legais e comparar os intervalos com o prazo do crime. O passo mais importante é achar a data do lançamento definitivo, porque é dela que tudo começa. Siga a ordem abaixo.\n\n- **1.** Localize a data do lançamento definitivo do tributo, no processo administrativo fiscal. É o dia em que a decisão da Receita ficou irrecorrível na esfera administrativa.\n- **2.** Anote a data do recebimento da denúncia pelo juiz, se já houve processo criminal. Está no despacho de recebimento, nos autos.\n- **3.** Anote a data da sentença condenatória, se existir.\n- **4.** Identifique qual crime foi imputado (art. 1º ou art. 2º da Lei 8.137/90, ou artigos do Código Penal) e o prazo de prescrição correspondente.\n- **5.** Meça o intervalo entre cada marco. Se algum intervalo for maior que o prazo do crime, há prescrição a ser arguida.\n\n**Cuidado:** não conte o prazo a partir do vencimento do imposto nem da autuação inicial. Essa é a conta que faz gente perder o direito de arguir a prescrição na hora certa. E não deixe para levantar o tema só na sentença: quanto antes for demonstrada, na resposta à acusação, mais rápido o processo termina.\n\nPara essa análise, três documentos são indispensáveis: o processo administrativo fiscal com a data do lançamento definitivo, a cópia da denúncia com a data de recebimento e o auto de infração com os valores. O erro que mais derruba a tese de prescrição é apresentar a linha do tempo com uma data errada, geralmente a do vencimento em vez da do lançamento. Se você reunir esses papéis, a equipe consegue ler as datas e dizer se há prescrição a arguir.\n\nFale agora com um advogado especialista\n[ Falar com Advogado no WhatsApp](https://www.ribeirocavalcante.com.br/ads/wpp.html)\n\n\n## Perguntas frequentes sobre penas e prescrição na sonegação fiscal\n\n\n### Sonegação fiscal abaixo de R$ 20.000 é crime?\n\nNa prática, débitos tributários federais de até R$ 20.000 costumam não gerar condenação criminal. Os tribunais aplicam o princípio da insignificância, com base no patamar da Portaria MF 75/2012, que determina não ajuizar execuções fiscais abaixo desse valor. A ideia é que uma lesão pequena ao Fisco não justifica punição penal. Atenção: esse limite vale para tributos federais. Débitos estaduais, como ICMS, seguem regras próprias de cada estado, e o valor pode ser diferente. Além disso, a soma de vários débitos pode ultrapassar o patamar e afastar a insignificância.\n\n\n*A partir de quando conta o prazo de prescrição na sonegação fiscal? — foto: leeloo the first*\n\n\n### Réu primário por sonegação vai preso na prática?\n\nDificilmente cumpre pena em regime fechado. Como a pena da sonegação clássica vai de 2 a 5 anos, uma condenação de réu primário costuma ficar na faixa mais baixa. Penas de até 4 anos, para quem não tem antecedentes, geralmente são substituídas por penas restritivas de direitos, como prestação de serviços à comunidade ou pagamento de prestação pecuniária. Isso não significa que o processo é inofensivo: uma condenação gera antecedentes, restrições e a própria dívida tributária continua sendo cobrada. O objetivo da defesa é evitar a condenação, não apenas a prisão.\n\n\n### O parcelamento do débito impede a prescrição de correr?\n\nO parcelamento formal do tributo suspende o processo criminal enquanto você estiver pagando as parcelas, e a prescrição fica suspensa nesse período. Ou seja, o relógio para de correr durante o parcelamento. Se você quitar tudo, a punibilidade é extinta. Mas se romper o parcelamento, deixando de pagar as parcelas, o processo é retomado e o prazo volta a correr. Por isso, entrar num parcelamento sem condição real de cumprir pode piorar a situação: você suspende a prescrição a seu favor e depois perde o benefício ao romper o acordo.\n\n\n### Se o contador errou, eu ainda respondo pelo crime?\n\nDepende de quem tinha o poder de decisão e conhecimento da fraude. Se você provar que confiou de boa-fé no trabalho do contador e não sabia da omissão, falta o dolo, e sem dolo não há crime. Mas se a acusação demonstrar que você mandava no caixa e sabia o que estava sendo feito, a culpa não se transfere só porque outro assinou os papéis. Essa disputa sobre quem responde de fato é delicada e está detalhada no nosso texto sobre [quem responde por sonegação fiscal, sócio ou contador](https://www.ribeirocavalcante.com.br/quem-responde-por-sonegacao-fiscal-2026/).\n\n\n### A prescrição administrativa e a penal são a mesma coisa?\n\nNão. São prazos diferentes que correm em esferas separadas. A decadência tributária é o prazo de 5 anos que a Receita tem para lançar o imposto, contado do primeiro dia do exercício seguinte ao fato. Se ela não lançar nesse prazo, perde o direito de cobrar. Já a prescrição penal é o prazo que o Estado tem para punir o crime, de 4 a 12 anos, contado do lançamento definitivo. Uma dívida pode estar prescrita no âmbito civil e ainda haver discussão penal, ou o contrário. São cálculos independentes que exigem análise separada.\n\n\n### Depois da sentença condenatória, o prazo de prescrição muda?\n\nSim. Enquanto não há condenação, usa-se a pena máxima do crime para calcular a prescrição. Depois da sentença, o cálculo passa a considerar a pena que foi efetivamente aplicada. Se o juiz fixou uma pena menor, o prazo de prescrição encolhe e pode até retroagir a fatos anteriores, alcançando o período entre o recebimento da denúncia e a sentença. É a prescrição retroativa, que pode extinguir o processo mesmo depois da condenação. Por isso vale reexaminar as datas assim que a pena é definida, e não presumir que a prescrição só interessa no início.\n\n\n## Como confirmar se a sonegação do seu caso já prescreveu\n\nO próximo passo é físico e simples. Separe três documentos: o processo administrativo fiscal (onde está a data do lançamento definitivo), a denúncia criminal (se já houver, com a data em que o juiz a recebeu) e o auto de infração com os valores. Se você foi apenas intimado e ainda não há processo criminal, guarde a intimação e qualquer comunicação da Receita.\n\nCom esses papéis, dá para montar a linha do tempo e medir os intervalos. A peça mais importante é a que traz a data do lançamento definitivo: é dela que a contagem começa, e é o número que a maioria confunde com o vencimento do imposto.\n\nQuando você manda mensagem com esses documentos, a gente lê as datas, calcula os prazos e diz se há prescrição a arguir ou se o caminho é outro, como o pagamento que extingue a punibilidade, antes de qualquer contratação. Você sai da conversa sabendo em que fase o seu caso está e o que ainda dá para fazer nessa fase.\n\nFale agora com um advogado especialista\n[ Falar com Advogado no WhatsApp](https://www.ribeirocavalcante.com.br/ads/wpp.html)",
"content_hash": {
"algo": "sha256",
"scope": "content_markdown",
"value": "2eab66e783dad834b88b41ccc2670faeda38e0c2379d3ad188917c5d676831ea"
},
"date_published": "2026-08-19T09:04:53-03:00",
"date_modified": "2026-08-19T09:04:53-03:00",
"author": {
"name": "Roberta Anabriela Ferreira Rocha",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/autor/robertarocha/"
},
"canonical_url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/prescricao-sonegacao-fiscal-prazos-penas-2026/",
"json_url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/prescricao-sonegacao-fiscal-prazos-penas-2026.json",
"word_count": 3139,
"reading_time": 16,
"robots": {
"index": true,
"follow": true
},
"license": {
"name": "CC BY-NC-ND 4.0",
"url": "https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.pt-br",
"notice": "Conteúdo protegido. Cite a fonte com link para a URL canônica. Reprodução integral proibida."
},
"publisher": {
"name": "Ribeiro Cavalcante Advocacia",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/"
},
"publisher_ref": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/org.json",
"language": "pt-BR",
"site": "Ribeiro Cavalcante Advocacia",
"categories": [
{
"id": 913,
"name": "Direito Penal",
"slug": "direito-penal",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/direito-penal/"
}
],
"tags": [
{
"id": 7120,
"name": "crime-tributario",
"slug": "crime-tributario",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/crime-tributario/"
},
{
"id": 8893,
"name": "extinção da punibilidade tributária",
"slug": "extincao-da-punibilidade-tributaria",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/extincao-da-punibilidade-tributaria/"
},
{
"id": 7121,
"name": "lei-8137",
"slug": "lei-8137",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/lei-8137/"
},
{
"id": 7572,
"name": "pena por sonegação fiscal",
"slug": "pena-por-sonegacao-fiscal",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/pena-por-sonegacao-fiscal/"
},
{
"id": 8891,
"name": "prescrição sonegação fiscal",
"slug": "prescricao-sonegacao-fiscal",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/prescricao-sonegacao-fiscal/"
},
{
"id": 8892,
"name": "quando prescreve crime tributário",
"slug": "quando-prescreve-crime-tributario",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/quando-prescreve-crime-tributario/"
},
{
"id": 7119,
"name": "sonegacao",
"slug": "sonegacao",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/sonegacao/"
},
{
"id": 7123,
"name": "sonegação fiscal é crime",
"slug": "sonegacao-fiscal-e-crime",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/sonegacao-fiscal-e-crime/"
}
],
"featured_image": {
"url": "https://cdn.ribeirocavalcante.com.br/2026/08/sonegacao-fiscal-e-crimes-tributarios-651762-1787141124.webp",
"width": 1400,
"height": 788,
"alt": "Imagem representando Sonegação Fiscal e Crimes Tributários — Ribeiro Cavalcante Advocacia"
},
"faq": [
{
"question": "Quando começa a contar a prescrição da sonegação fiscal?",
"answer": "O prazo só corre a partir do lançamento definitivo do tributo, ou seja, quando a Receita encerra o processo administrativo. Não vale a data do vencimento do imposto, erro que faz muita gente calcular o prazo errado."
},
{
"question": "Quanto tempo leva para prescrever o crime de sonegação fiscal?",
"answer": "Depende da pena máxima aplicável ao crime específico. Pelo artigo 109 do Código Penal, os prazos variam entre 4 e 12 anos, contados do lançamento definitivo do tributo."
},
{
"question": "Pagar o imposto extingue a pena por sonegação fiscal?",
"answer": "Sim. O pagamento integral do débito, mesmo após a denúncia, extingue a punibilidade. O parcelamento também suspende o processo criminal enquanto as parcelas estão em dia."
},
{
"question": "Sonegação fiscal abaixo de R$ 20 mil dá cadeia?",
"answer": "Na prática, débitos tributários federais de até R$ 20 mil costumam não resultar em condenação criminal, por aplicação do princípio da insignificância adotado pelos tribunais."
},
{
"question": "Réu primário por sonegação fiscal vai preso?",
"answer": "Dificilmente cumpre pena em regime fechado. Réus primários costumam receber penas substituídas por restritivas de direitos ou regime aberto, dependendo do valor sonegado e das circunstâncias."
}
],
"table_of_contents": [
{
"level": 2,
"text": "A partir de quando conta o prazo de prescrição na sonegação fiscal?",
"anchor": "a-partir-de-quando-conta-o-prazo-de-prescricao-na-sonegacao-fiscal"
},
{
"level": 2,
"text": "Quanto tempo leva para prescrever cada tipo de crime tributário?",
"anchor": "quanto-tempo-leva-para-prescrever-cada-tipo-de-crime-tributario"
},
{
"level": 2,
"text": "O que interrompe o prazo e faz a contagem recomeçar do zero?",
"anchor": "o-que-interrompe-o-prazo-e-faz-a-contagem-recomecar-do-zero"
},
{
"level": 2,
"text": "O que a acusação precisa provar e o que a defesa pode mostrar?",
"anchor": "o-que-a-acusacao-precisa-provar-e-o-que-a-defesa-pode-mostrar"
},
{
"level": 2,
"text": "Pagar o imposto antes da denúncia apaga a pena?",
"anchor": "pagar-o-imposto-antes-da-denuncia-apaga-a-pena"
},
{
"level": 2,
"text": "Qual caminho seguir: esperar a prescrição ou pagar?",
"anchor": "qual-caminho-seguir-esperar-a-prescricao-ou-pagar"
},
{
"level": 2,
"text": "Passo a passo: como saber se o seu caso já prescreveu",
"anchor": "passo-a-passo-como-saber-se-o-seu-caso-ja-prescreveu"
},
{
"level": 2,
"text": "Perguntas frequentes sobre penas e prescrição na sonegação fiscal",
"anchor": "perguntas-frequentes-sobre-penas-e-prescricao-na-sonegacao-fiscal"
},
{
"level": 3,
"text": "Sonegação fiscal abaixo de R$ 20.000 é crime?",
"anchor": "sonegacao-fiscal-abaixo-de-r-20-000-e-crime"
},
{
"level": 3,
"text": "Réu primário por sonegação vai preso na prática?",
"anchor": "reu-primario-por-sonegacao-vai-preso-na-pratica"
},
{
"level": 3,
"text": "O parcelamento do débito impede a prescrição de correr?",
"anchor": "o-parcelamento-do-debito-impede-a-prescricao-de-correr"
},
{
"level": 3,
"text": "Se o contador errou, eu ainda respondo pelo crime?",
"anchor": "se-o-contador-errou-eu-ainda-respondo-pelo-crime"
},
{
"level": 3,
"text": "A prescrição administrativa e a penal são a mesma coisa?",
"anchor": "a-prescricao-administrativa-e-a-penal-sao-a-mesma-coisa"
},
{
"level": 3,
"text": "Depois da sentença condenatória, o prazo de prescrição muda?",
"anchor": "depois-da-sentenca-condenatoria-o-prazo-de-prescricao-muda"
},
{
"level": 2,
"text": "Como confirmar se a sonegação do seu caso já prescreveu",
"anchor": "como-confirmar-se-a-sonegacao-do-seu-caso-ja-prescreveu"
}
],
"internal_links": [
{
"anchor_text": "Imagens íntimas criadas por IA: como a nova lei te protege",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/imagens-intimas-criadas-por-ia-como-a-nova-lei-te-protege-2026/"
},
{
"anchor_text": "Pena por Cartel: 2 a 5 Anos de Reclusão e Multa do CADE",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/pena-por-cartel-2026/"
},
{
"anchor_text": "pagamento e extinção da punibilidade no crime previdenciário",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/pagamento-extingue-punibilidade-crime-previdenciario-2026/"
},
{
"anchor_text": "descaminho tem regras de pena e prescrição diferentes",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/descaminho-imposto-importacao-pena-2026/"
},
{
"anchor_text": "habeas corpus",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/habeas-corpus-2026/"
},
{
"anchor_text": "quando a sonegação é crime e quando é só dívida",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/sonegacao-fiscal-quando-e-crime-divida-2026/"
},
{
"anchor_text": "Prescrição da Sonegação Fiscal: Prazos e Penas em 2026",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/web-stories/prescricao-sonegacao-fiscal-prazos-penas-2026/"
},
{
"anchor_text": "quem responde por sonegação fiscal, sócio ou contador",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/quem-responde-por-sonegacao-fiscal-2026/"
}
],
"cta": [
{
"label": "Falar com Advogado no WhatsApp",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/ads/wpp.html",
"type": "whatsapp"
}
],
"legal_basis": [
{
"title": "Lei 8.137/1990",
"url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8137.htm"
},
{
"title": "Lei 9.430/1996",
"url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm"
}
],
"related_posts": [
{
"title": "Oferecer Propina a Servidor: Pena e Provas (Art. 333)",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/oferecer-propina-a-servidor-pena-provas-2026/",
"json_url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/oferecer-propina-a-servidor-pena-provas-2026.json",
"relationship": "cluster"
},
{
"title": "Habeas Corpus para Soltar Alguém: Passo a Passo",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/habeas-corpus-para-soltar-alguem-preso-2026/",
"json_url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/habeas-corpus-para-soltar-alguem-preso-2026.json",
"relationship": "cluster"
},
{
"title": "Descaminho: Iludir Imposto na Importação e a Pena em 2026",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/descaminho-imposto-importacao-pena-2026/",
"json_url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/descaminho-imposto-importacao-pena-2026.json",
"relationship": "cluster"
},
{
"title": "Penas da Lei Maria da Penha: Prisão e Medidas em 2026",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/penas-lei-maria-da-penha-2026/",
"json_url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/penas-lei-maria-da-penha-2026.json",
"relationship": "cluster"
},
{
"title": "Suspensão da CNH: Motivos e Como Recorrer em 2026",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/suspensao-da-cnh-como-recorrer-2026/",
"json_url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/suspensao-da-cnh-como-recorrer-2026.json",
"relationship": "cluster"
}
]
}