{
"schema_version": "1.1",
"id": 81100,
"slug": "produto-com-defeito-direitos-2026",
"title": "Produto com defeito: prazos para troca e seus direitos em 2026",
"excerpt": "Comprou um produto com defeito em 2026? A loja tem 30 dias para o conserto. Saiba quando exigir troca imediata ou devolução do dinheiro pelo CDC. Confira!",
"content_primary": "markdown",
"available_formats": [
"markdown"
],
"content_markdown": "Você já passou pela frustração de economizar meses para comprar uma televisão nova, um celular de última geração ou até mesmo uma geladeira e, após poucos dias de uso, o aparelho simplesmente parar de funcionar? Essa é uma das situações mais estressantes para qualquer consumidor em 2026. Você volta à loja ou entra em contato com o site e, muitas vezes, recebe respostas evasivas, como “tem que levar na assistência” ou “não fazemos troca de produto usado”.\n\nA boa notícia é que você não está desamparado. O [Código de Defesa do Consumidor](https://www.ribeirocavalcante.com.br/codigo-de-defesa-do-consumidor-2026/) ([CDC](https://www.ribeirocavalcante.com.br/codigo-de-defesa-do-consumidor-2026/)) é muito claro sobre o que deve acontecer quando um produto apresenta defeito. A regra principal que você precisa saber agora é: a empresa tem, por lei, o prazo de 30 dias para consertar o problema. Se esse prazo passar e o seu produto continuar quebrado, ou se o defeito for recorrente, o jogo muda completamente a seu favor. Você passa a ter o direito de escolher entre um produto novo, o seu dinheiro de volta com correção monetária ou um desconto proporcional no preço.\n\nLeia também:\n[Como Repactuar Dívidas por Lei: Passo a Passo 2026](https://www.ribeirocavalcante.com.br/repactuacao-de-dividas-por-lei-2026/)\n\nNeste artigo, vamos explicar detalhadamente como funcionam esses prazos em 2026, o que define um “produto essencial” (onde a troca deve ser imediata) e como você pode exigir seus direitos sem precisar de um advogado logo de cara. Se você está com um “mico” na mão e quer saber como transformar esse prejuízo em solução, continue lendo. Vamos mostrar o caminho das pedras para você não ser enrolado por lojistas ou fabricantes.\n\n\n## O que fazer quando o produto apresenta defeito em 2026?\n\nQuando um produto apresenta um defeito (que o Direito chama de “vício”), a primeira coisa que você deve entender é a diferença entre o defeito aparente e o defeito oculto. O defeito aparente é aquele que você percebe logo de cara, como um risco na tela da TV ou uma peça faltando. Já o defeito oculto é aquele que só aparece com o uso, como um motor de máquina de lavar que para de funcionar após duas semanas.\n\n**Importante:** Em 2026, os prazos para você reclamar continuam sendo de 30 dias para produtos não duráveis (alimentos, cosméticos) e 90 dias para produtos duráveis (eletrodomésticos, eletrônicos, carros). Esse prazo começa a contar a partir da entrega do produto ou, no caso do defeito oculto, a partir do momento em que você percebe o problema.\n\nA base legal para isso está no [Artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor\r\n\r\n](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm). Ele estabelece que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam.\n\nLeia também:\n[Propaganda Enganosa: Identifique e Exija Seus Direitos](https://www.ribeirocavalcante.com.br/propaganda-enganosa-direitos-consumidor-2026/)\n\nNa prática, isso significa que tanto a loja onde você comprou quanto o fabricante da marca são responsáveis. Se a loja disser “procure o fabricante”, saiba que ela também tem o dever de resolver o seu problema, especialmente se for para facilitar o envio do produto para a assistência técnica. Para entender melhor como esses prazos se dividem entre o que a lei manda e o que a marca oferece, veja nosso guia sobre [Garantia Legal e Contratual 2026](https://www.ribeirocavalcante.com.br/garantia-legal-e-contratual-2026/).\n\n\n## Qual o prazo máximo para o reparo do produto com defeito?\n\nMuitas pessoas acreditam que, se o produto deu defeito, a troca deve ser na hora. Infelizmente, a lei dá uma colher de chá para o fornecedor. De acordo com o parágrafo 1º do Artigo 18 do CDC, a empresa tem até **30 dias** para sanar o vício. Ou seja, eles têm um mês para levar o seu produto para a assistência, consertar e devolver para você em perfeito estado.\n\n**Exemplo prático:** Se você comprou um notebook de R$ 4.500,00 e ele parou de carregar, você deve levá-lo à assistência técnica autorizada. Eles emitirão uma Ordem de Serviço (OS). A partir da data que consta nessa OS, começa a contar o prazo de 30 dias corridos. Se no 31º dia o notebook não estiver pronto para retirada, você não é mais obrigado a esperar. Nesse momento, você ganha o direito de exigir a devolução integral do valor pago, corrigido monetariamente.\n\n**Dica prática:** Sempre exija a Ordem de Serviço por escrito e com data. Nunca deixe um produto na assistência “apenas para uma olhadinha” sem um comprovante oficial. Esse documento é a sua maior prova caso precise entrar na justiça ou fazer uma reclamação no Procon.\n\nExistem situações onde esse prazo de 30 dias pode ser reduzido por acordo entre você e a loja (não pode ser menor que 7 nem maior que 180 dias), mas isso raramente acontece na prática do varejo. O padrão que você deve cobrar é o de 30 dias.\n\n> Negativação indevida do nome é uma das situações mais comuns que vejo. Quando a dívida não existe ou já foi paga, a inscrição irregular pode ser discutida, incluindo o pedido de baixa urgente.— Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673)\n\n\n## Quando tenho direito à devolução do dinheiro ou troca imediata?\n\nExistem exceções importantes onde você não precisa esperar os 30 dias do reparo. A lei protege o consumidor em casos de **produtos essenciais** ou quando o reparo pode comprometer a qualidade ou o valor do produto. Se você está lidando com cobranças estranhas ao tentar resolver isso, veja como lidar com [cobrança indevida em 2026](https://www.ribeirocavalcante.com.br/cobranca-indevida-de-banco-2026/).\n\nSe o produto for considerado essencial, a solução deve ser imediata. São considerados essenciais itens como:\n\n- Geladeiras e fogões;\n- Celulares (na maioria das decisões judiciais recentes);\n- Camas e colchões;\n- Medicamentos e alimentos;\n- Equipamentos de auxílio à locomoção ou saúde.\n\n**Atenção:** Se o defeito for em uma geladeira, você não pode ficar 30 dias sem ter onde guardar sua comida. Nesses casos, você pode exigir a troca imediata ou a devolução do dinheiro no momento da reclamação. Se a loja se recusar, ela está violando diretamente o CDC.\n\nAlém disso, se após o conserto o produto voltar a apresentar o mesmo defeito, você não é obrigado a enviá-lo para a assistência uma segunda vez. O entendimento dos tribunais em 2026 é de que o consumidor não pode ser submetido a um ciclo infinito de reparos ineficazes. Se o problema persistir, você já pode pular para a fase de escolher entre o dinheiro de volta ou um produto novo.\n\n\n## Como resolver o problema do defeito sem precisar de processo?\n\nAntes de pensar em tribunais, você deve tentar a via administrativa. Em 2026, as ferramentas digitais de resolução de conflitos estão muito avançadas e costumam resolver 80% dos casos de consumo em poucos dias.\n\n\n*O que fazer quando o produto apresenta defeito em 2026? — foto: rdne stock project*\n\nO primeiro passo é o contato direto. Ligue para o SAC ou use o chat oficial da empresa. Informe o problema e peça uma solução. Anote o protocolo. Se o prazo de 30 dias para o conserto passou e eles não te deram uma solução, ou se o produto é essencial e eles negaram a troca, o próximo passo é o [Consumidor.gov.br](https://www.consumidor.gov.br).\n\n**Dica de ouro:** O Consumidor.gov.br é uma plataforma oficial monitorada pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON). As grandes empresas levam as reclamações feitas ali muito a sério, pois o índice de solução impacta a reputação pública delas. Geralmente, em até 10 dias, um analista da empresa entra em contato com uma proposta de acordo.\n\nSe isso não funcionar, você pode procurar o Procon do seu estado. Muitos já oferecem atendimento 100% online através de aplicativos ou sites oficiais. O Procon pode multar a empresa e tentar uma audiência de conciliação. Lembre-se que para qualquer uma dessas etapas, você precisará da Nota Fiscal (DANFE) e das provas do defeito (fotos, vídeos ou a Ordem de Serviço da assistência).\n\n\n## Quando é necessário entrar na justiça por um produto com defeito?\n\nSe você tentou o SAC, o Consumidor.gov e o Procon, e a empresa continua ignorando seus direitos, a via judicial se torna o único caminho. Em 2026, para causas que envolvem produtos com defeito, o caminho mais rápido é o Juizado Especial Cível (JEC), popularmente conhecido como “Pequenas Causas”.\n\n**Exemplo prático:** Imagine que você comprou um sofá de R$ 3.500,00 que chegou com a estrutura quebrada. A loja não trocou e a assistência nunca apareceu. No JEC, você pode pedir não apenas os R$ 3.500,00 de volta (corrigidos em 1% de juros ao mês mais inflação), mas também uma indenização por [danos morais](https://www.ribeirocavalcante.com.br/negativacao-indevida-2026/) pelo transtorno causado, pela perda do seu tempo útil e pelo descaso da empresa.\n\nNo Juizado Especial, você pode entrar com a ação sem advogado se o valor do seu prejuízo for de até 20 salários mínimos (em 2026, isso equivale a **R$ 32.420,00**). Se o valor for maior, até o teto de 40 salários mínimos (R$ 64.840,00), a presença de um advogado é obrigatória.\n\n**Cuidado:** Embora você possa entrar sozinho em causas de menor valor, ter o apoio de um especialista em [Direitos do Consumidor 2026](https://www.ribeirocavalcante.com.br/direitos-do-consumidor-2026-2/) aumenta drasticamente suas chances de conseguir uma indenização por danos morais justa, além de garantir que todos os prazos processuais sejam cumpridos corretamente.\n\n[\n\n\n\n](https://www.ribeirocavalcante.com.br/web-stories/produto-com-defeito-direitos-2026/)\n\n⚡ Web Story\n[Produto com defeito: Seus Direitos e Prazos em 2026](https://www.ribeirocavalcante.com.br/web-stories/produto-com-defeito-direitos-2026/)\n[Ver história visual ›](https://www.ribeirocavalcante.com.br/web-stories/produto-com-defeito-direitos-2026/)\n\n\n\n## Jurisprudência: O que os tribunais decidem sobre trocas e devoluções\n\nA jurisprudência (que são as decisões repetidas dos juízes) tem sido cada vez mais favorável ao consumidor no Brasil. Um dos temas mais fortes em 2026 é a **Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor**. Essa tese defende que, quando você gasta horas do seu tempo livre, deixa de trabalhar ou de estar com sua família para resolver um problema que a empresa deveria ter evitado, esse tempo perdido deve ser indenizado.\n\nO Superior Tribunal de Justiça ([STJ](https://www.stj.jus.br)) já consolidou entendimentos de que o descaso no pós-venda gera dano moral. Não é apenas sobre o produto quebrado, é sobre a falta de respeito com o cliente. Outro ponto importante é sobre a “vida útil” do produto. Se você compra uma TV cara e ela queima a tela com 1 ano e 2 meses (logo após acabar a garantia de 1 ano), o juiz pode entender que uma TV deve durar pelo menos 5 anos, e obrigar a empresa a consertar mesmo fora da garantia contratual por se tratar de um vício oculto.\n\n**Caso real:** Um consumidor comprou um smartphone topo de linha que apresentou defeito na câmera com 4 meses de uso. A empresa exigiu o envio para a assistência em outro estado, prevendo 30 dias de espera. O consumidor entrou na justiça alegando a essencialidade do aparelho para seu trabalho. O tribunal decidiu que o celular é item essencial e condenou a empresa a devolver o valor pago imediatamente, além de pagar R$ 3.000,00 em danos morais.\n\n\n## Tabela de Prazos e Direitos para Produtos com Defeito em 2026\n\n\n| Tipo de Produto | Prazo para Reclamar | Prazo para Conserto | Direito Após 30 Dias |\n| --- | --- | --- | --- |\n| Não Duráveis (Alimentos, flores) | 30 dias | Imediato (geralmente) | Troca ou Dinheiro de volta |\n| Duráveis (TV, Carro, Celular) | 90 dias | Até 30 dias corridos | Escolha entre Troca, Dinheiro ou Desconto |\n| Produtos Essenciais (Geladeira, Fogão) | 90 dias | Não há prazo (Troca Imediata) | Troca ou Dinheiro imediato |\n| Vício Oculto (Defeito que surge depois) | 90 dias (após notar) | Até 30 dias corridos | Escolha entre Troca, Dinheiro ou Desconto |\n\n\n## Erros comuns que fazem você perder seu direito à troca\n\nMuitas vezes, o consumidor tem razão, mas acaba perdendo o direito por erros simples durante o processo de reclamação. O primeiro erro é **perder o prazo**. Se você percebeu o defeito em um produto durável e deixou passar mais de 90 dias para reclamar oficialmente, você perde a garantia legal. A empresa pode até te ajudar por “cortesia”, mas ela não terá mais a obrigação legal.\n\nOutro erro grave é tentar consertar o produto por conta própria ou levar em assistências não autorizadas enquanto o produto ainda está na garantia. Se o técnico da fabricante perceber que o lacre foi rompido ou que houve intervenção de terceiros, a garantia é invalidada imediatamente. Você alegará vício de fabricação, mas a empresa provará “mau uso” ou “intervenção não autorizada”.\n\n**Lembre-se:** Guarde sempre a caixa do produto, se possível, pelo menos nos primeiros 30 dias. Embora a lei não obrigue o consumidor a ter a embalagem original para exigir a garantia, tê-la facilita muito o transporte e evita que a empresa alegue que o produto sofreu novos danos no trajeto para a assistência por estar mal embalado.\n\n\n## Perguntas Frequentes sobre Produto com Defeito\n\n\n### A loja pode me obrigar a aceitar um vale-troca em vez do dinheiro?\n\nNão. Se o produto apresentou defeito e não foi consertado em 30 dias (ou se é item essencial), a escolha de como ser ressarcido é **exclusivamente sua**, conforme o Artigo 18 do CDC. A loja pode oferecer o vale-troca como uma opção, mas se você quiser o dinheiro de volta na sua conta ou em espécie, eles são obrigados a devolver o valor integral e atualizado.\n\n\n*O que fazer quando o produto apresenta defeito em 2026? — foto: rdne stock project*\n\n\n### Comprei um produto em promoção. Tenho os mesmos direitos de troca?\n\nSim, com certeza. O fato de o produto estar em promoção ou liquidação não retira a responsabilidade do fornecedor pela qualidade. A única exceção é se a loja informou, no momento da compra, que o produto tinha um defeito específico (exemplo: uma geladeira com um risco na lateral vendida mais barata por isso). Nesse caso, você não pode reclamar do risco, mas se o motor parar de funcionar, seus direitos de garantia continuam valendo normalmente.\n\n\n### A assistência técnica pode cobrar pelo orçamento ou pelo frete?\n\nSe o produto está dentro do prazo de garantia (legal ou contratual), você não deve pagar nada. O ônus de reparar o defeito é do fornecedor. Isso inclui custos de envio (frete pelos Correios via logística reversa) e taxas de orçamento. Se a assistência tentar cobrar, entre em contato imediatamente com o fabricante ou registre uma queixa, pois essa prática é abusiva.\n\n\n### O que acontece se o fabricante faliu ou não tem assistência na minha cidade?\n\nNesse caso, a responsabilidade recai totalmente sobre a loja onde você comprou o produto. O CDC estabelece a responsabilidade solidária. Se o fabricante não pode ser encontrado ou não oferece suporte, o lojista deve realizar a troca ou devolver o dinheiro. Não aceite a desculpa de que “a loja apenas vende”. No Brasil, quem lucra com a venda também assume o risco do pós-venda.\n\n\n### Posso pedir danos morais se o produto com defeito estragou uma festa ou evento?\n\nSim, é possível. Se você comprou um ar-condicionado para um evento específico ou um vestido de noiva que veio com defeito às vésperas do casamento, o dano vai muito além do valor material do produto. Nesses casos, a justiça costuma entender que houve um abalo emocional significativo, gerando o dever de indenizar por danos morais. Guarde todas as provas do evento e da frustração causada.\n\n\n## Como Garantir seus Direitos sobre Produtos com Defeito em 2026\n\nLidar com produtos defeituosos exige paciência e organização. O segredo para vencer qualquer disputa com grandes lojas ou fabricantes é a documentação. Em 2026, com a digitalização dos processos, prints de conversas no WhatsApp, e-mails e protocolos de atendimento valem ouro em uma eventual ação judicial ou reclamação no Procon.\n\n**Exemplo prático:** Se você comprou uma Smart TV de R$ 3.200,00 e ela apresentou listras na tela, faça um vídeo do problema, tire foto da etiqueta traseira com o número de série e envie um e-mail para a empresa. Se em 30 dias eles não resolverem, você já tem o cálculo pronto: R$ 3.200,00 + correção monetária + juros de 1% ao mês. Se precisar de ajuda para calcular esses valores ou entender se o seu caso cabe uma indenização maior, procure auxílio especializado.\n\nNão deixe que as empresas vençam pelo cansaço. O Código de Defesa do Consumidor foi feito para equilibrar essa relação. Se o prazo de conserto estourou, se o produto é essencial ou se o defeito é recorrente, você tem o poder da escolha em suas mãos. Exerça seu direito e garanta que o seu dinheiro, conquistado com tanto esforço, seja respeitado.\n\nAinda tem dúvidas sobre como proceder com um produto que parou de funcionar ou quer saber se tem direito a uma indenização pelo tempo perdido? Nossa equipe está pronta para analisar o seu caso e orientar você sobre os melhores caminhos em 2026.\n\nFale agora com um advogado especialista\n[ Falar com Advogado no WhatsApp](https://www.ribeirocavalcante.com.br/ads/wpp.html)",
"content_hash": {
"algo": "sha256",
"scope": "content_markdown",
"value": "df554c2ff2bdc71cca8dbbb951ca40d007ad09159245e026a9f6bc11e5f548fe"
},
"date_published": "2026-03-19T12:03:51-03:00",
"date_modified": "2026-07-04T03:35:37-03:00",
"author": {
"name": "Lucas Ribeiro Cavalcante",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/autor/lucas/"
},
"canonical_url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/produto-com-defeito-direitos-2026/",
"json_url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/produto-com-defeito-direitos-2026.json",
"word_count": 2878,
"reading_time": 15,
"robots": {
"index": true,
"follow": true
},
"license": {
"name": "CC BY-NC-ND 4.0",
"url": "https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.pt-br",
"notice": "Conteúdo protegido. Cite a fonte com link para a URL canônica. Reprodução integral proibida."
},
"publisher": {
"name": "Ribeiro Cavalcante Advocacia",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/"
},
"publisher_ref": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/org.json",
"language": "pt-BR",
"site": "Ribeiro Cavalcante Advocacia",
"categories": [
{
"id": 12,
"name": "Direito do Consumidor",
"slug": "direito-do-consumidor",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/direito-do-consumidor/"
}
],
"tags": [
{
"id": 4465,
"name": "Código de Defesa do Consumidor 2026",
"slug": "codigo-de-defesa-do-consumidor-2026",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/codigo-de-defesa-do-consumidor-2026/"
},
{
"id": 104,
"name": "devolução",
"slug": "devolucao",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/devolucao/"
},
{
"id": 4463,
"name": "devolução de dinheiro produto com defeito",
"slug": "devolucao-de-dinheiro-produto-com-defeito",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/devolucao-de-dinheiro-produto-com-defeito/"
},
{
"id": 2484,
"name": "garantia",
"slug": "garantia",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/garantia/"
},
{
"id": 4464,
"name": "garantia legal CDC 2026",
"slug": "garantia-legal-cdc-2026",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/garantia-legal-cdc-2026/"
},
{
"id": 4012,
"name": "prazo para troca de produto",
"slug": "prazo-para-troca-de-produto",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/prazo-para-troca-de-produto/"
},
{
"id": 4462,
"name": "produto com defeito",
"slug": "produto-com-defeito",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/produto-com-defeito/"
},
{
"id": 3883,
"name": "troca",
"slug": "troca",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/troca/"
}
],
"featured_image": {
"url": "https://cdn.ribeirocavalcante.com.br/2026/03/devolucao-de-produto-81100-1773932680.jpg",
"width": 1200,
"height": 627,
"alt": "Mulher sorridente recebendo ou entregando um envelope pardo e uma caixa de papelão para outra pessoa. — Foto: Kindel Media"
},
"faq": [
{
"question": "Qual o prazo para reclamar de um produto com defeito em 2026?",
"answer": "O prazo é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis, contados a partir da entrega ou da descoberta do defeito oculto."
},
{
"question": "A loja é obrigada a trocar um produto com defeito na hora?",
"answer": "Apenas se o produto for considerado essencial. Caso contrário, o fornecedor tem até 30 dias para realizar o reparo antes da troca ser obrigatória."
},
{
"question": "O que fazer se o produto com defeito não for consertado em 30 dias?",
"answer": "O consumidor pode escolher entre a substituição por um novo, a devolução imediata do dinheiro com correção ou o abatimento do preço."
},
{
"question": "Quem é responsável pelo produto com defeito: a loja ou o fabricante?",
"answer": "Ambos respondem solidariamente. Você pode exigir a solução tanto do estabelecimento onde comprou quanto da marca que fabricou o item."
},
{
"question": "Posso pedir o dinheiro de volta por um produto com defeito?",
"answer": "Sim, caso o reparo não ocorra em 30 dias, se o defeito for recorrente ou se o produto for considerado essencial, como uma geladeira."
}
],
"table_of_contents": [
{
"level": 2,
"text": "O que fazer quando o produto apresenta defeito em 2026?",
"anchor": "o-que-fazer-quando-o-produto-apresenta-defeito-em-2026"
},
{
"level": 2,
"text": "Qual o prazo máximo para o reparo do produto com defeito?",
"anchor": "qual-o-prazo-maximo-para-o-reparo-do-produto-com-defeito"
},
{
"level": 2,
"text": "Quando tenho direito à devolução do dinheiro ou troca imediata?",
"anchor": "quando-tenho-direito-a-devolucao-do-dinheiro-ou-troca-imediata"
},
{
"level": 2,
"text": "Como resolver o problema do defeito sem precisar de processo?",
"anchor": "como-resolver-o-problema-do-defeito-sem-precisar-de-processo"
},
{
"level": 2,
"text": "Quando é necessário entrar na justiça por um produto com defeito?",
"anchor": "quando-e-necessario-entrar-na-justica-por-um-produto-com-defeito"
},
{
"level": 2,
"text": "Jurisprudência: O que os tribunais decidem sobre trocas e devoluções",
"anchor": "jurisprudencia-o-que-os-tribunais-decidem-sobre-trocas-e-devolucoes"
},
{
"level": 2,
"text": "Tabela de Prazos e Direitos para Produtos com Defeito em 2026",
"anchor": "tabela-de-prazos-e-direitos-para-produtos-com-defeito-em-2026"
},
{
"level": 2,
"text": "Erros comuns que fazem você perder seu direito à troca",
"anchor": "erros-comuns-que-fazem-voce-perder-seu-direito-a-troca"
},
{
"level": 2,
"text": "Perguntas Frequentes sobre Produto com Defeito",
"anchor": "perguntas-frequentes-sobre-produto-com-defeito"
},
{
"level": 3,
"text": "A loja pode me obrigar a aceitar um vale-troca em vez do dinheiro?",
"anchor": "a-loja-pode-me-obrigar-a-aceitar-um-vale-troca-em-vez-do-dinheiro"
},
{
"level": 3,
"text": "Comprei um produto em promoção. Tenho os mesmos direitos de troca?",
"anchor": "comprei-um-produto-em-promocao-tenho-os-mesmos-direitos-de-troca"
},
{
"level": 3,
"text": "A assistência técnica pode cobrar pelo orçamento ou pelo frete?",
"anchor": "a-assistencia-tecnica-pode-cobrar-pelo-orcamento-ou-pelo-frete"
},
{
"level": 3,
"text": "O que acontece se o fabricante faliu ou não tem assistência na minha cidade?",
"anchor": "o-que-acontece-se-o-fabricante-faliu-ou-nao-tem-assistencia-na-minha-cidade"
},
{
"level": 3,
"text": "Posso pedir danos morais se o produto com defeito estragou uma festa ou evento?",
"anchor": "posso-pedir-danos-morais-se-o-produto-com-defeito-estragou-uma-festa-ou-evento"
},
{
"level": 2,
"text": "Como Garantir seus Direitos sobre Produtos com Defeito em 2026",
"anchor": "como-garantir-seus-direitos-sobre-produtos-com-defeito-em-2026"
}
],
"internal_links": [
{
"anchor_text": "Código de Defesa do Consumidor",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/codigo-de-defesa-do-consumidor-2026/"
},
{
"anchor_text": "Como Repactuar Dívidas por Lei: Passo a Passo 2026",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/repactuacao-de-dividas-por-lei-2026/"
},
{
"anchor_text": "Propaganda Enganosa: Identifique e Exija Seus Direitos",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/propaganda-enganosa-direitos-consumidor-2026/"
},
{
"anchor_text": "Garantia Legal e Contratual 2026",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/garantia-legal-e-contratual-2026/"
},
{
"anchor_text": "cobrança indevida em 2026",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/cobranca-indevida-de-banco-2026/"
},
{
"anchor_text": "danos morais",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/negativacao-indevida-2026/"
},
{
"anchor_text": "Direitos do Consumidor 2026",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/direitos-do-consumidor-2026-2/"
},
{
"anchor_text": "Produto com defeito: Seus Direitos e Prazos em 2026",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/web-stories/produto-com-defeito-direitos-2026/"
}
],
"cta": [
{
"label": "Falar com Advogado no WhatsApp",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/ads/wpp.html",
"type": "whatsapp"
}
],
"legal_basis": [
{
"title": "Artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor",
"url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm"
}
],
"institutions": [
{
"title": "STJ",
"url": "https://www.stj.jus.br"
}
],
"external_references": [
{
"title": "Consumidor.gov.br",
"url": "https://www.consumidor.gov.br"
}
],
"related_posts": [
{
"title": "Portabilidade de Salário no Mesmo Dia: Nova Lei 15.252",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/portabilidade-de-salario-lei-15252-2026/",
"json_url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/portabilidade-de-salario-lei-15252-2026.json",
"relationship": "cluster"
},
{
"title": "Cobrança indevida no cartão ou banco: como pedir o dobro",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/cobranca-indevida-no-cartao-e-banco-2026/",
"json_url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/cobranca-indevida-no-cartao-e-banco-2026.json",
"relationship": "cluster"
},
{
"title": "Prazo para Reclamar de Produto com Defeito: 30 ou 90 Dias",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/prazo-para-reclamar-produto-com-defeito-2026/",
"json_url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/prazo-para-reclamar-produto-com-defeito-2026.json",
"relationship": "cluster"
},
{
"title": "Prazo para Trocar Produto com Defeito e Pedir o Dinheiro",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/produto-com-defeito-troca-reparo-devolucao-2026/",
"json_url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/produto-com-defeito-troca-reparo-devolucao-2026.json",
"relationship": "cluster"
},
{
"title": "Cobrança Indevida Gera Dano Moral? Veja Quando Cabe",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/cobranca-indevida-dano-moral-2026/",
"json_url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/cobranca-indevida-dano-moral-2026.json",
"relationship": "cluster"
}
]
}