{
"schema_version": "1.1",
"id": 81748,
"slug": "propaganda-enganosa-2026",
"title": "Propaganda enganosa 2026: seus direitos e como agir",
"excerpt": "Vítima de propaganda enganosa? Conheça seus direitos em 2026 com base no CDC, aprenda a identificar ofertas falsas e saiba como exigir o cumprimento da lei.",
"content_primary": "markdown",
"available_formats": [
"markdown"
],
"content_markdown": "Você já passou pela situação de ver um anúncio incrível de um smartphone com 256GB de memória por um preço ótimo, mas, ao abrir a caixa, percebe que o aparelho só tem 64GB? Ou talvez tenha contratado um pacote de internet que prometia “velocidade ultra” e, na prática, mal consegue carregar um vídeo simples? Essa sensação de ser enganado é uma das mais frustrantes para quem gasta o seu dinheiro suado esperando receber exatamente o que foi prometido.\n\nInfelizmente, em 2026, com a explosão das vendas por redes sociais e influenciadores, a [propaganda enganosa](https://www.ribeirocavalcante.com.br/?p=85974) se tornou ainda mais comum e sofisticada. Muitas vezes, a armadilha está escondida em letras miúdas que ninguém consegue ler ou em fotos editadas que não condizem com a realidade do produto. Se você sente que foi “passado para trás” por uma empresa, saiba que a lei está do seu lado para corrigir esse erro e, em muitos casos, garantir que você receba uma indenização pelo transtorno.\n\nLeia também:\n[Negativação Indevida Baixou Seu Score? Como Recuperar](https://www.ribeirocavalcante.com.br/negativacao-indevida-score-como-recuperar-2026/)\n\nNeste artigo, vamos explicar de forma simples e direta como você pode identificar uma propaganda enganosa e, principalmente, o que você deve fazer para exigir seus direitos sem precisar de “juridiquês”. Se o vendedor prometeu, ele é obrigado a cumprir. Vamos mostrar os caminhos para resolver isso pelo celular, no Procon ou até na justiça, garantindo que o seu bolso não saia prejudicado.\n\n\n## O que é considerado propaganda enganosa em 2026?\n\nPara entender o problema, precisamos olhar para o que diz o [Artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)\r\n\r\n](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm). De forma bem simples: propaganda enganosa é qualquer anúncio que te leve ao erro. Não importa se a empresa “mentiu sem querer” ou se foi proposital; se a informação passada para você não corresponde à verdade, ela é enganosa.\n\nExistem duas formas principais de isso acontecer. A primeira é a **enganosa por comissão**, que é quando a empresa afirma algo que é mentira (exemplo: dizer que um suco é 100% natural quando ele tem conservantes). A segunda é a **enganosa por omissão**, que ocorre quando a marca “esquece” de te contar um detalhe fundamental que faria você desistir da compra se soubesse (exemplo: omitir que um carro anunciado por um preço baixo só chega naquele valor se você der 60% de entrada).\n\nLeia também:\n[Superendividamento: como renegociar dívidas de financiamento de carros e evitar a busca e apreensão do veículo](https://www.ribeirocavalcante.com.br/renegociacao-e-busca-e-apreensao-de-veiculos/)\n\n**Exemplo prático:** Imagine que você vê um anúncio de uma Smart TV de 55 polegadas por R$ 1.800,00. Ao chegar na loja ou finalizar o carrinho online, descobre que aquele preço só vale se você contratar um seguro de garantia estendida de R$ 400,00. Se essa informação não estava clara e em destaque no anúncio principal, isso é propaganda enganosa por omissão e venda casada.\n\nEm 2026, também vemos muito a “publicidade abusiva”. Ela é diferente da enganosa porque não necessariamente mente sobre o produto, mas fere valores sociais, incita o medo, a violência ou se aproveita da ingenuidade de crianças e idosos. Ambas são proibidas e geram punições severas para as empresas.\n\n\n## Como identificar se você foi vítima de uma oferta falsa?\n\nIdentificar a enganação exige atenção aos detalhes. Muitas vezes, a empresa usa gatilhos mentais de urgência (“últimas unidades!”) para fazer você comprar rápido sem ler as condições. Para não cair em ciladas, você deve observar três pontos principais:\n\n- **O preço anunciado vs. o preço no carrinho:** Se o banner diz R$ 100,00 e no checkout aparece R$ 150,00 sem uma explicação clara de frete ou taxas, há algo errado.\n- **As características técnicas:** Compare a descrição do anúncio com a nota fiscal e o produto recebido. Diferenças em memória, cor, material ou voltagem são provas de descumprimento de oferta.\n- **As “letras miúdas”:** Em 2026, o Poder Judiciário entende que informações essenciais não podem estar escondidas. Se você precisa de uma lupa para ler uma restrição importante, o direito à informação foi violado.\n\n**Importante:** Guarde sempre o “print” da tela. Em processos de consumo, a prova é fundamental. Se você viu um anúncio no Instagram, tire print da imagem e da legenda. Se foi no site, salve a página em PDF ou tire foto da tela com outro celular aparecendo a data e hora.\n\nLembre-se que o [portal Consumidor.gov.br](https://www.consumidor.gov.br/) é uma excelente ferramenta para verificar se outras pessoas estão reclamando do mesmo problema com aquela empresa específica. Se houver muitas queixas sobre “produto diferente do anunciado”, redobre o cuidado.\n\n> Guardar comprovantes, prints e protocolos de atendimento é o que transforma uma reclamação em um caso bem instruído. No conflito de consumo, quem documenta a relação parte na frente.— Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673)\n\n\n## Quais são os seus 3 direitos principais quando a oferta não é cumprida?\n\nSe você já identificou que a propaganda foi enganosa, o [Artigo 35 do CDC](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) te dá o “poder da escolha”. Não é a empresa que decide como vai resolver, é **você**. Você pode exigir uma destas três opções:\n\n**1. Cumprimento forçado da obrigação:** Você exige que a empresa te entregue exatamente o que foi anunciado. Se prometeram um notebook com processador i7 e mandaram um i5, eles que se virem para conseguir o modelo correto pelo preço que você pagou.\n\n**2. Aceitar outro produto equivalente:** Se o produto anunciado acabou no estoque, você pode aceitar um modelo similar ou até superior, sem pagar a mais por isso, caso aceite a substituição.\n\n**3. Cancelar a compra e receber o dinheiro de volta:** Você devolve o que recebeu e a empresa deve restituir todo o valor pago, atualizado monetariamente, além de eventuais perdas e danos (como o valor do frete que você pagou).\n\n**Dica prática:** Se você comprou pela internet e percebeu o erro assim que o produto chegou, você também tem o [direito de arrependimento de 7 dias](https://www.ribeirocavalcante.com.br/direito-de-arrependimento-7-dias-2026/). Esse prazo é garantido por lei para qualquer compra fora do estabelecimento comercial físico, independente de ter erro na propaganda ou não.\n\n\n## O que fazer primeiro: via administrativa e reclamações\n\nMuitas pessoas acham que precisam ir direto para a justiça, mas em 2026, resolver o problema de forma administrativa é muito mais rápido e eficaz na maioria dos casos. O primeiro passo é sempre o contato direto com o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) da empresa.\n\n\n*O que é considerado propaganda enganosa em 2026? — foto: katrin bolovtsova*\n\n**Alerta:** Nunca faça uma reclamação por telefone sem anotar o número do protocolo, a data, o horário e o nome do atendente. Se possível, prefira canais escritos como chat, e-mail ou WhatsApp da empresa, pois as conversas ficam salvas e servem como prova.\n\nSe o SAC não resolver em até 5 dias úteis, o próximo passo é o **Consumidor.gov.br**. Esta plataforma é monitorada pela Secretaria Nacional do Consumidor e tem um índice de solução altíssimo. As empresas têm até 10 dias para responder. Outra opção é o Procon do seu estado. Hoje, quase todos possuem atendimento digital, onde você anexa as fotos e a nota fiscal sem sair de casa.\n\n**Exemplo prático:** Você comprou um curso online por R$ 497,00 que prometia “mentoria individual”, mas recebeu apenas vídeos gravados. Você registra a queixa no Consumidor.gov.br anexando o print da promessa de mentoria. Muitas vezes, a empresa devolve o dinheiro em poucos dias para evitar multas pesadas dos órgãos de fiscalização.\n\n\n## Quando entrar na justiça por propaganda enganosa?\n\nSe a via administrativa falhou ou se o dano que você sofreu foi muito além do valor do produto, a via judicial se torna necessária. Em 2026, o caminho mais comum é o Juizado Especial Cível (JEC), popularmente conhecido como “Pequenas Causas”.\n\nVocê pode entrar com uma ação no JEC sem advogado se o valor da causa for de até 20 salários mínimos. Com o valor vigente em 2026, isso significa causas de até **R$ 32.420,00**. Se o prejuízo for maior, chegando a até 40 salários mínimos (R$ 64.840,00), a presença de um advogado é obrigatória.\n\n**Na prática:** A justiça não serve apenas para devolver o seu dinheiro. Se a propaganda enganosa causou um transtorno profundo — como uma viagem de férias cancelada por um hotel que não existia ou um tratamento de saúde que não entregou o resultado prometido — você pode pedir **[danos morais](https://www.ribeirocavalcante.com.br/negativacao-indevida-2026/)**. O valor dos danos morais varia muito, mas em casos de consumo, costuma ficar entre R$ 2.000,00 e R$ 10.000,00, dependendo da gravidade e do porte da empresa.\n\nO processo no Juizado costuma levar de 6 meses a 1 ano para ser concluído. A vantagem é que, em primeira instância, você não paga custas processuais nem taxas para entrar com a ação.\n\n\n## Tabela: Resumo de Prazos e Valores em 2026\n\n| Situação / Canal | Prazo de Resposta / Reclamação | Valores de Referência |\n| --- | --- | --- |\n| Direito de Arrependimento (Online) | 7 dias após o recebimento | Reembolso de 100% (incluindo frete) |\n| Vício em Produto Durável (Defeito) | 90 dias para reclamar | Reparo, troca ou dinheiro de volta |\n| Resposta via Consumidor.gov.br | Até 10 dias corridos | Solução administrativa gratuita |\n| Juizado Especial (Sem Advogado) | Prescrição de 5 anos (geral) | Até R$ 32.420,00 (20 salários) |\n| Juizado Especial (Com Advogado) | Prescrição de 5 anos (geral) | Até R$ 64.840,00 (40 salários) |\n\n\n## Jurisprudência: O que os tribunais dizem em 2026?\n\nOs tribunais brasileiros, incluindo o [Superior Tribunal de Justiça (STJ)](https://www.stj.jus.br), têm sido cada vez mais rigorosos com o descumprimento de oferta. A tendência em 2026 é proteger o consumidor mesmo quando a empresa alega “erro sistêmico” no preço, a menos que o valor seja absurdamente baixo (exemplo: um carro novo por R$ 10,00), o que configuraria erro grosseiro.\n\n**Caso real:** Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma grande rede de varejo a entregar um console de videogame de última geração anunciado por R$ 1.500,00 (metade do preço de mercado na época). A empresa tentou cancelar a venda alegando falta de estoque, mas o juiz entendeu que, se houve propaganda, a empresa deve honrar a entrega ou fornecer um modelo superior, conforme o [prazo para reclamar de produto defeituoso ou com vício](https://www.ribeirocavalcante.com.br/prazo-para-reclamar-de-produto-defeituoso-2026/).\n\n[\n\n\n\n](https://www.ribeirocavalcante.com.br/web-stories/propaganda-enganosa-direitos-2026/)\n\n⚡ Web Story\n[Propaganda Enganosa: Seus Direitos em 2026](https://www.ribeirocavalcante.com.br/web-stories/propaganda-enganosa-direitos-2026/)\n[Ver história visual ›](https://www.ribeirocavalcante.com.br/web-stories/propaganda-enganosa-direitos-2026/)\n\n\nOutro ponto importante é a responsabilidade dos influenciadores digitais. Em 2026, se um influenciador faz propaganda de um produto falso ou enganoso, ele pode ser responsabilizado solidariamente junto com a marca, caso não tenha deixado claro que se tratava de publicidade ou se a fraude era evidente.\n\n\n## Erros comuns que fazem você perder o seu direito\n\nMuitos consumidores perdem causas ganhas por erros bobos no início do processo. Evite essas falhas:\n\n**1. Jogar fora a embalagem ou nota fiscal:** Mesmo que o produto esteja errado, você precisa da prova da compra. Sem a nota fiscal (DANFE), fica difícil provar o valor exato pago e a data da transação.\n\n**2. Demorar para reclamar:** Embora o prazo para danos causados por propaganda enganosa seja de 5 anos, o prazo para reclamar de um defeito visível é de 30 dias (não duráveis) ou 90 dias (duráveis). Se você demorar meses para falar que o produto veio errado, a empresa pode alegar que você aceitou a condição do produto como ele era.\n\n**3. Não registrar protocolos:** Falar “eu liguei lá dez vezes” não tem valor jurídico se você não tiver os números de protocolo. Se a empresa não fornece protocolo, denuncie ao Procon imediatamente.\n\n**Lembrete:** O [guia de devolução para compras online](https://www.ribeirocavalcante.com.br/direitos-do-consumidor-em-compras-online-2026/) reforça que você não precisa justificar o motivo da devolução nos primeiros 7 dias, mas se o motivo for propaganda enganosa, é fundamental registrar isso para ajudar em uma futura ação de danos morais.\n\n\n## Passo a passo prático para resolver seu problema\n\nSe você percebeu agora que caiu em uma propaganda enganosa, siga este roteiro exato:\n\n\n*O que é considerado propaganda enganosa em 2026? — foto: www. Kaboompics. Com*\n\n1. **Reúna as provas:** Print do anúncio, print da confirmação do pedido, e-mail de confirmação e fotos do produto recebido.\n2. **Tente o amigável:** Envie um e-mail para a empresa citando o Artigo 35 do [CDC](https://www.ribeirocavalcante.com.br/codigo-de-defesa-do-consumidor-2026/). Diga: “Conforme o Art. 35 do [CDC](https://www.ribeirocavalcante.com.br/codigo-de-defesa-do-consumidor-2026/), exijo o cumprimento forçado da oferta conforme o anúncio anexo”.\n3. **Registre no Consumidor.gov.br:** Se em 3 dias não houver solução, suba a reclamação para o portal do governo.\n4. **Procure o Procon:** Caso a empresa não esteja cadastrada no portal, vá ao Procon da sua cidade ou use o app oficial.\n5. **Consulte um especialista:** Se o valor for alto ou houver um dano emocional grande, fale com um advogado para avaliar uma ação de indenização.\n\n**Dica de ouro:** Em 2026, muitas empresas tentam empurrar “vouchers” ou “créditos na loja” como única solução. Saiba que você **não é obrigado** a aceitar crédito. Se você quer o dinheiro de volta na sua conta ou no seu cartão, esse é um direito seu inegociável.\n\n\n## Perguntas Frequentes (FAQ)\n\n**O que fazer se o preço na etiqueta da prateleira for menor que no caixa?**\nVocê tem o direito de pagar o menor valor anunciado. O CDC é claro: havendo divergência de preços para o mesmo produto, prevalece o menor. Tire uma foto da etiqueta antes de chegar ao caixa para garantir sua prova.\n\n**Propaganda pelo WhatsApp também vale como prova?**\nSim! Em 2026, conversas de WhatsApp são aceitas amplamente como prova documental. Se o vendedor te prometeu um brinde ou um desconto pelo chat e depois não cumpriu, você pode usar os prints para exigir o cumprimento da oferta.\n\n**A empresa pode alegar que o estoque acabou para não entregar a oferta?**\nNão. Se a empresa anunciou, ela deve garantir o estoque ou informar claramente a quantidade disponível. Se acabou, ela deve te oferecer um produto equivalente ou superior pelo mesmo preço, ou devolver o dinheiro com correção.\n\n**Quanto tempo tenho para processar uma empresa por propaganda enganosa?**\nO prazo prescricional para reparação de danos (indenização) é de 5 anos, conforme o Artigo 27 do CDC. Porém, para resolver problemas imediatos de troca ou devolução, o ideal é agir nos primeiros 30 ou 90 dias.\n\n**Influenciador que indica produto falso pode ser processado?**\nSim. Se ficar provado que o influenciador agiu com negligência ou que recebeu para fazer a publicidade sem verificar a idoneidade da empresa, ele pode responder solidariamente pelos danos causados aos seguidores.\n\n\n## Propaganda enganosa: não espere para buscar seus direitos\n\nMuitas empresas contam com o cansaço do consumidor para lucrar com ofertas falsas. Elas acreditam que, por causa de R$ 100,00 ou R$ 200,00, você não vai perder tempo reclamando. Mas quando milhares de pessoas deixam passar, o lucro dessas empresas em cima de enganos se torna milionário.\n\nFazer valer o seu direito não é apenas sobre o dinheiro, mas sobre exigir respeito e transparência no mercado. Em 2026, com as ferramentas digitais que temos, é muito mais fácil registrar uma queixa e ser ouvido. Não aceite menos do que o que foi prometido no momento da sua compra.\n\nAinda tem dúvidas sobre como identificar uma propaganda enganosa ou precisa de ajuda para entrar com uma ação contra uma empresa que te lesou? Nossa equipe está pronta para analisar o seu caso e garantir que você não saia no prejuízo.\n\nFale agora com um advogado especialista\n[ Falar com Advogado no WhatsApp](https://www.ribeirocavalcante.com.br/ads/wpp.html)",
"content_hash": {
"algo": "sha256",
"scope": "content_markdown",
"value": "892b619121b5618f508db85dcf677f61cdb90a9a4458cc7e62741ed1a7fb7b2e"
},
"date_published": "2026-03-25T12:02:10-03:00",
"date_modified": "2026-07-04T03:35:26-03:00",
"author": {
"name": "Lucas Ribeiro Cavalcante",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/autor/lucas/"
},
"canonical_url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/propaganda-enganosa-2026/",
"json_url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/propaganda-enganosa-2026.json",
"word_count": 2619,
"reading_time": 14,
"robots": {
"index": true,
"follow": true
},
"license": {
"name": "CC BY-NC-ND 4.0",
"url": "https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.pt-br",
"notice": "Conteúdo protegido. Cite a fonte com link para a URL canônica. Reprodução integral proibida."
},
"publisher": {
"name": "Ribeiro Cavalcante Advocacia",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/"
},
"publisher_ref": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/org.json",
"language": "pt-BR",
"site": "Ribeiro Cavalcante Advocacia",
"categories": [
{
"id": 12,
"name": "Direito do Consumidor",
"slug": "direito-do-consumidor",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/direito-do-consumidor/"
}
],
"tags": [
{
"id": 4526,
"name": "artigo 37 CDC",
"slug": "artigo-37-cdc",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/artigo-37-cdc/"
},
{
"id": 4007,
"name": "cdc",
"slug": "cdc",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/cdc/"
},
{
"id": 2483,
"name": "consumidor",
"slug": "consumidor",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/consumidor/"
},
{
"id": 662,
"name": "direitos",
"slug": "direitos",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/direitos/"
},
{
"id": 4011,
"name": "direitos do consumidor 2026",
"slug": "direitos-do-consumidor-2026",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/direitos-do-consumidor-2026/"
},
{
"id": 4528,
"name": "indenização propaganda enganosa",
"slug": "indenizacao-propaganda-enganosa",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/indenizacao-propaganda-enganosa/"
},
{
"id": 4525,
"name": "propaganda enganosa",
"slug": "propaganda-enganosa",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/propaganda-enganosa/"
},
{
"id": 4527,
"name": "publicidade abusiva",
"slug": "publicidade-abusiva",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/tag/publicidade-abusiva/"
}
],
"featured_image": {
"url": "https://cdn.ribeirocavalcante.com.br/2026/03/codigo-de-defesa-do-consumidor-81748-1774450954.jpg",
"width": 1280,
"height": 901,
"alt": "Peças de um jogo de palavras formando a palavra JUSTICE sobre uma superfície de madeira escura. — Foto: CQF-avocat"
},
"faq": [
{
"question": "O que é considerado propaganda enganosa?",
"answer": "É qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, que seja capaz de induzir o consumidor ao erro."
},
{
"question": "O que diz o artigo 37 do CDC sobre propaganda enganosa?",
"answer": "O artigo 37 proíbe toda publicidade enganosa ou abusiva, garantindo que o fornecedor é responsável pelas informações prestadas, mesmo que o erro não tenha sido proposital."
},
{
"question": "Fui vítima de propaganda enganosa, o que fazer?",
"answer": "Você deve reunir provas do anúncio e exigir o cumprimento forçado da oferta, aceitar outro produto equivalente ou rescindir o contrato com direito à restituição da quantia paga."
},
{
"question": "Qual a diferença entre propaganda enganosa e abusiva?",
"answer": "A enganosa induz ao erro sobre o produto; a abusiva é a que incita violência, medo, discriminação ou se aproveita da deficiência de julgamento de crianças e idosos."
},
{
"question": "Como denunciar propaganda enganosa em 2026?",
"answer": "O consumidor pode registrar reclamação no Procon, através do site Consumidor.gov.br ou buscar o Juizado Especial Cível para reparação de danos e indenização."
}
],
"table_of_contents": [
{
"level": 2,
"text": "O que é considerado propaganda enganosa em 2026?",
"anchor": "o-que-e-considerado-propaganda-enganosa-em-2026"
},
{
"level": 2,
"text": "Como identificar se você foi vítima de uma oferta falsa?",
"anchor": "como-identificar-se-voce-foi-vitima-de-uma-oferta-falsa"
},
{
"level": 2,
"text": "Quais são os seus 3 direitos principais quando a oferta não é cumprida?",
"anchor": "quais-sao-os-seus-3-direitos-principais-quando-a-oferta-nao-e-cumprida"
},
{
"level": 2,
"text": "O que fazer primeiro: via administrativa e reclamações",
"anchor": "o-que-fazer-primeiro-via-administrativa-e-reclamacoes"
},
{
"level": 2,
"text": "Quando entrar na justiça por propaganda enganosa?",
"anchor": "quando-entrar-na-justica-por-propaganda-enganosa"
},
{
"level": 2,
"text": "Tabela: Resumo de Prazos e Valores em 2026",
"anchor": "tabela-resumo-de-prazos-e-valores-em-2026"
},
{
"level": 2,
"text": "Jurisprudência: O que os tribunais dizem em 2026?",
"anchor": "jurisprudencia-o-que-os-tribunais-dizem-em-2026"
},
{
"level": 2,
"text": "Erros comuns que fazem você perder o seu direito",
"anchor": "erros-comuns-que-fazem-voce-perder-o-seu-direito"
},
{
"level": 2,
"text": "Passo a passo prático para resolver seu problema",
"anchor": "passo-a-passo-pratico-para-resolver-seu-problema"
},
{
"level": 2,
"text": "Perguntas Frequentes (FAQ)",
"anchor": "perguntas-frequentes-faq"
},
{
"level": 2,
"text": "Propaganda enganosa: não espere para buscar seus direitos",
"anchor": "propaganda-enganosa-nao-espere-para-buscar-seus-direitos"
}
],
"internal_links": [
{
"anchor_text": "propaganda enganosa",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/?p=85974"
},
{
"anchor_text": "Negativação Indevida Baixou Seu Score? Como Recuperar",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/negativacao-indevida-score-como-recuperar-2026/"
},
{
"anchor_text": "Superendividamento: como renegociar dívidas de financiamento de carros e evitar a busca e apreensão do veículo",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/renegociacao-e-busca-e-apreensao-de-veiculos/"
},
{
"anchor_text": "direito de arrependimento de 7 dias",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/direito-de-arrependimento-7-dias-2026/"
},
{
"anchor_text": "danos morais",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/negativacao-indevida-2026/"
},
{
"anchor_text": "prazo para reclamar de produto defeituoso ou com vício",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/prazo-para-reclamar-de-produto-defeituoso-2026/"
},
{
"anchor_text": "Propaganda Enganosa: Seus Direitos em 2026",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/web-stories/propaganda-enganosa-direitos-2026/"
},
{
"anchor_text": "guia de devolução para compras online",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/direitos-do-consumidor-em-compras-online-2026/"
},
{
"anchor_text": "CDC",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/codigo-de-defesa-do-consumidor-2026/"
}
],
"cta": [
{
"label": "Falar com Advogado no WhatsApp",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/ads/wpp.html",
"type": "whatsapp"
}
],
"legal_basis": [
{
"title": "Artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)",
"url": "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm"
}
],
"institutions": [
{
"title": "Superior Tribunal de Justiça (STJ)",
"url": "https://www.stj.jus.br"
}
],
"external_references": [
{
"title": "portal Consumidor.gov.br",
"url": "https://www.consumidor.gov.br/"
}
],
"related_posts": [
{
"title": "Portabilidade de Salário no Mesmo Dia: Nova Lei 15.252",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/portabilidade-de-salario-lei-15252-2026/",
"json_url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/portabilidade-de-salario-lei-15252-2026.json",
"relationship": "cluster"
},
{
"title": "Cobrança indevida no cartão ou banco: como pedir o dobro",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/cobranca-indevida-no-cartao-e-banco-2026/",
"json_url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/cobranca-indevida-no-cartao-e-banco-2026.json",
"relationship": "cluster"
},
{
"title": "Prazo para Reclamar de Produto com Defeito: 30 ou 90 Dias",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/prazo-para-reclamar-produto-com-defeito-2026/",
"json_url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/prazo-para-reclamar-produto-com-defeito-2026.json",
"relationship": "cluster"
},
{
"title": "Prazo para Trocar Produto com Defeito e Pedir o Dinheiro",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/produto-com-defeito-troca-reparo-devolucao-2026/",
"json_url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/produto-com-defeito-troca-reparo-devolucao-2026.json",
"relationship": "cluster"
},
{
"title": "Cobrança Indevida Gera Dano Moral? Veja Quando Cabe",
"url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/cobranca-indevida-dano-moral-2026/",
"json_url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/cobranca-indevida-dano-moral-2026.json",
"relationship": "cluster"
}
]
}