Por Ribeiro Cavalcante Advocacia
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O termo "aposentadoria da criança" é usado informalmente para se referir ao BPC-LOAS que garante um salário mínimo mensal às crianças e adolescentes com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.
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Para ter direito ao BPC-LOAS, é necessário cumprir os seguintes requisitos: – Ter deficiência de longo prazo, que impeça de trabalhar ou de ter uma vida independente; – Possuir renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.
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O BPC-LOAS pode ser solicitado pelo MEU.INSS ou diretamente em uma agência da Previdência Social. Para solicitar o benefício, é necessário apresentar os seguintes documentos: – RG e CPF, do requerente e de todos membros da família; – Comprovante de residência; – Laudo médico que comprove a deficiência.
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