Pena de 1 a 4 anos: entenda o crime de apropriação indébita
Saiba como recuperar seus bens ou se defender da acusação.
Por Lucas Ribeiro Cavalcante — OAB/CE 44.673
Pena de 1 a 4 anos: entenda o crime de apropriação indébita
Saiba como recuperar seus bens ou se defender da acusação.
Por Lucas Ribeiro Cavalcante — OAB/CE 44.673
Diferente do furto, a apropriação indébita começa de forma totalmente legal. Você entrega um bem por confiança, mas a pessoa se recusa a devolver e age como se fosse a dona.
1 a 4
Anos de reclusão, além de multa, é a pena prevista no Código Penal para quem comete esse crime.
✘ Mito
No furto, o criminoso leva o bem escondido e sem qualquer autorização prévia.
✓ Verdade
Na apropriação, a vítima entrega o bem de boa-fé, mas o outro decide não devolver.
Dica
Guarde mensagens de texto, contratos de aluguel e recibos. Eles são provas essenciais para demonstrar que a posse inicial era temporária.
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A confiança não pode ser usada como armadilha. Proteja seu patrimônio com as provas certas.
O patrão pode reter o INSS do funcionário?
Não! Descontar o valor do salário e deixar de repassar à Previdência é crime de apropriação previdenciária.
Teve um bem retido ou enfrenta uma acusação injusta? Nossa equipe pode ajudar você.