Decreto 12.976/2026 protege você contra nudes falsos por IA
Entenda a lei que pune a criação de imagens íntimas
Por Lucas Ribeiro Cavalcante — OAB/CE 44.673
Decreto 12.976/2026 protege você contra nudes falsos por IA
Entenda a lei que pune a criação de imagens íntimas
Por Lucas Ribeiro Cavalcante — OAB/CE 44.673
Milhares de brasileiros sofrem humilhações com deepfakes íntimos criados por inteligência artificial, que viralizam em segundos e destroem vidas.
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Ana, de 24 anos, viu fotos íntimas falsas geradas por IA circularem na web. Ela perdeu o emprego antes de conseguir agir.
R$ 50 Mi
É a multa máxima que a ANPD pode aplicar a plataformas que permitem a criação de nudes falsos.
✘ Mito
Antes, as vítimas dependiam apenas de leis analógicas e lentas.
✓ Verdade
Hoje, o Decreto 12.976 exige que plataformas identifiquem IA e sofram punições.
Identificação de IA obrigatória
Fiscalização ativa pela ANPD
Proteção rápida para a vítima
O que fazer se for vítima de um nude falso?
Registre provas de tudo, denuncie na plataforma e consulte um advogado para exigir a remoção imediata.
Não enfrente essa violência digital sem apoio. Proteja sua imagem e seus direitos hoje.