Descaminho: pena de 1 a 4 anos por não pagar imposto
O erro que mais custa liberdade não é o que você imagina
Por Lucas Ribeiro Cavalcante — OAB/CE 44.673
Descaminho: pena de 1 a 4 anos por não pagar imposto
O erro que mais custa liberdade não é o que você imagina
Por Lucas Ribeiro Cavalcante — OAB/CE 44.673
Você foi parado na fronteira, teve a mercadoria retida no aeroporto e recebeu uma intimação da Receita. Agora não dorme. Vai ser preso? Ainda dá para resolver?
O que significa iludir o imposto?
Enganar o Fisco sobre o que trouxe, quanto vale ou de onde veio, para pagar menos ou nada.
“
O crime não mira o produto. Mira o tributo. O relógio era legal. Crime foi não pagar o que era devido.
1 a 4 anos
Pena de reclusão pelo descaminho, art. 334 do Código Penal
✘ Mito
Mito: qualquer valor de imposto vira cadeia na hora
✓ Verdade
Verdade: réu primário costuma pegar pena alternativa, sem prisão fechada
Dica
Cuidado: a pena pode dobrar se o descaminho for por transporte aéreo, marítimo, fluvial ou de forma habitual, como atividade comercial. Reincidente perde as saídas leves.
✘ Mito
Mito: pagar o imposto depois não muda nada no caso
✓ Verdade
Verdade: a hora certa de pagar pode ser o que decide entre denúncia e arquivamento
Muita gente com caso ganhável acaba denunciada por não saber a hora certa de agir. O prazo e o momento do pagamento mudam tudo. Agir cedo pode manter você longe da cadeia.
Recebeu intimação da Receita? Cada dia parado aproxima a denúncia. Ainda dá tempo.