Direitos do Consumidor: 7 Regras que Protegem seu Bolso
Conheça as leis que garantem seu dinheiro de volta.
Por Lucas Ribeiro Cavalcante — OAB/CE 44.673
Direitos do Consumidor: 7 Regras que Protegem seu Bolso
Conheça as leis que garantem seu dinheiro de volta.
Por Lucas Ribeiro Cavalcante — OAB/CE 44.673
Muitos brasileiros perdem dinheiro diariamente simplesmente por não conhecerem o Código de Defesa do Consumidor, aceitando prejuízos injustos em lojas, estacionamentos e sites.
✘ Mito
Mito: Placas de 'Não nos responsabilizamos por objetos deixados no veículo' têm valor legal.
✓ Verdade
Verdade: O estacionamento é 100% responsável por furtos ou danos, segundo a Súmula 130 do STJ.
7 dias
É o seu prazo de arrependimento garantido por lei para desistir de qualquer compra feita online.
Dica
Se encontrar dois preços diferentes para o mesmo produto, você tem o direito garantido de pagar o menor valor anunciado na prateleira. Exija o cumprimento da oferta no caixa!
Quebrei um produto sem querer na loja. Sou obrigado a pagar?
Não. Se o objeto estava em local de fácil colisão ou corredor estreito, o risco é totalmente do lojista.
Prazos de reclamação por defeitos:
30 dias para produtos não duráveis
90 dias para produtos duráveis
Garantia legal do Artigo 26 do CDC
“
O Código de Defesa do Consumidor existe para equilibrar a balança e proteger você, o elo mais fraco da relação comercial.
Teve seus direitos desrespeitados ou sofreu prejuízo abusivo? Fale com nossa equipe especializada agora.