por Ribeiro Cavalcante Advocacia
RPVs e Precatórios são tipos de pagamentos realizados pelo governo em decorrência de condenações judiciais. RPVs são pagamentos de valores menores, geralmente até 60 salários mínimos, e são pagos diretamente pelo governo. Precatórios são pagamentos de valores maiores, geralmente acima de 60 salários mínimos, e são pagos pelo governo por meio de um processo específico.
O pagamento de RPVs é feito diretamente pelo governo, após o trânsito em julgado da decisão judicial. O governo tem 60 dias para fazer o pagamento, a contar da data de expedição do RPV ao Tribunal da região.
O pagamento de Precatórios é feito pelo governo por meio de um processo específico, chamado de precatórios. Os precatórios são pagos em ordem cronológica, de acordo com a data do trânsito em julgado da decisão judicial.
RPVs e Precatórios são importantes instrumentos para garantir o cumprimento de decisões judiciais. É importante que os cidadãos saibam como funcionam esses pagamentos para que possam acompanhar o andamento de seus processos e garantir o recebimento dos valores a que têm direito.