Garantia de 15 meses: entenda como somar prazos por lei
Não perca o conserto gratuito do seu produto em 2026.
Por Lucas Ribeiro Cavalcante — OAB/CE 44.673
Garantia de 15 meses: entenda como somar prazos por lei
Não perca o conserto gratuito do seu produto em 2026.
Por Lucas Ribeiro Cavalcante — OAB/CE 44.673
✘ Mito
Mito: A garantia oferecida pelo fabricante já inclui os 90 dias exigidos por lei.
✓ Verdade
Verdade: As garantias se somam! O prazo legal começa apenas quando a garantia da loja acaba.
R$ 50.000
Valor da multa aplicada em 2026 a grandes varejistas que esconderam a soma dos prazos dos clientes.
Se o fabricante oferece 12 meses de garantia, você tem direito a mais 90 dias da lei brasileira. Isso totaliza 15 meses de proteção completa para o seu produto durável contra defeitos.
Como funciona a garantia legal por lei:
90 dias para eletrodomésticos e celulares
30 dias para itens de consumo rápido
Início imediato após o fim do prazo contratual
“
A garantia oferecida pelo fabricante não anula e nem engloba a garantia que a lei determina. Elas são consecutivas.
Como exigir a soma do prazo?
Cite o artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor. A loja não pode recusar o conserto alegando prazo expirado.
Não pague por um conserto que a lei garante de graça. Proteja seu bolso hoje mesmo.