Lei 12.850: Saiba se uma acusação é mesmo Organização Criminosa
Nem todo crime em grupo tem as penas graves dessa lei.
Por Lucas Ribeiro Cavalcante — OAB/CE 44.673
Lei 12.850: Saiba se uma acusação é mesmo Organização Criminosa
Nem todo crime em grupo tem as penas graves dessa lei.
Por Lucas Ribeiro Cavalcante — OAB/CE 44.673
Ser acusado de integrar uma organização criminosa traz penas duríssimas. Mas sabia que a polícia e o MP frequentemente erram ao classificar o crime por falta de provas?
4
Ou mais pessoas exigidas por lei. Com menos de 4, a acusação de organização criminosa não se sustenta.
“
Para a lei, não basta cometer um crime em grupo. É preciso provar uma estrutura real, permanente e com divisão de tarefas.
Estrutura e tarefas definidas
Vínculo associativo real
Foco em obter vantagem econômica
✘ Mito
Qualquer assalto cometido por 3 pessoas é uma organização criminosa.
✓ Verdade
Mito! Faltam a quantidade mínima de pessoas e a estrutura permanente exigidas pela lei.
O que a defesa pode fazer contra essa acusação?
Demonstrar que a acusação falhou em provar os 4 requisitos obrigatórios exigidos pela Lei 12.850.
Teve um familiar acusado ou quer entender a Lei 12.850? Proteja seus direitos agora.